04/05/2018 11:41:59 - Estados e municípios adotam call centers para cobrar impostos
Em tempos de crise fiscal, Estados e municípios têm adotado novas estratégias para a recuperação de créditos tributários, com ênfase cada vez menor na cobrança judicial. Antes de chegarem à condição de réus em processos de execução fiscal, contribuintes podem agora ser acionados a acertar suas...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2018 11:40:54 - Portaria da Primeira Seção padroniza procedimentos em relação à vista dos autos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou portaria para padronizar procedimentos adotados em relação à vista dos autos à parte recorrida, nos feitos de competência exclusiva da presidência da Primeira Seção.
O presidente da Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, de...leia mais
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03/05/2018 11:41:59 - Suspensa decisão que determinava que empresas de Santos fizessem depósito de contribuição sindical em juízo
A contribuição sindical é, mais uma vez, tema de decisão no 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). No último dia 19 de abril, a 5ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-5) julgou mandado de segurança impetrado por duas empresas (Aliança Navegação e Log&...leia mais
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03/05/2018 11:41:26 - Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começa hoje
A partir de hoje (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.
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03/05/2018 11:39:31 - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) cerceou o direito de defesa de uma instituição bancária ao não receber documento enviado eletronicamente porque teria ultrapassado o número de páginas permitidas de peticionamento eletrônico (e-Doc) do órgão....leia mais
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03/05/2018 11:38:54 - Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusar sócios de fraude
A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas "firmes e seguras", segundo a juíza Silvana Amneris Borges, da 6ª Vara Criminal de Santos (SP).
O entend...leia mais
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03/05/2018 11:38:06 - E-Carta: ferramenta adotada pelo TRT-2 otimiza o envio de correspondências vinculadas ao PJe
Mesmo com o Processo Judicial Eletrônico, as correspondências necessárias nos processos, como citações e intimações, após redigidas, precisavam ser convertidas em meio físico, com impressão, relação, etiquetas, conferência e postagem. Esses procedimentos demandavam um grande gasto de tempo, recursos e for&...leia mais
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02/05/2018 17:19:07 - Vendas dos supermercados crescem 2,28% no primeiro trimestre
O primeiro trimestre do ano foi positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento de 2,28%, maior resultado acumulado no período desde 2013, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (2).
Em março, as vendas do setor em valores reais - deflacionadas pelo IPCA...leia mais
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02/05/2018 11:59:01 - Ibama altera regulamentação do Cadastro Técnico Federal de Atividades
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018
Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 13 DE...leia mais
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02/05/2018 11:57:22 - Ministro do TST diz que reforma trabalhista mostra impacto positivo
No programa Conversa com Roseann Kennedy, da TV Brasil, que vai ao ar às 21h15 de hoje (30), Ives Gandra Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), diz que os impactos positivos da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, podem ser observados no país. “Por um lado, [a reforma] aumenta o nível de emprego...leia mais
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02/05/2018 11:56:26 - Justiça do Trabalho não julgará ação sobre imposto sindical de estatutários
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pela Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Fesppi) visando ao recolhimento da contribuição sindical dos servidores do Município de Miguel Alves (PI). A decisão segue o entendim...leia mais
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02/05/2018 11:51:08 - Fluência da prescrição intercorrente inicia quando exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução
No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT de Minas, os julgadores entenderam que a prescrição intercorrente não poderia ser declarada no caso em julgamento. Isso porque, na visão do desembargador relator, José Marlon de Freitas, o juízo de 1º Grau deveria, antes, ter intimado a trabalhadora que ajuizou a ação, para indicar meio...leia mais
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02/05/2018 11:49:54 - STJ concede mais prazo para recursos de credores em processos de falência
Os prazos para a apresentação de recurso nos processos de falência podem ser contados em dobro. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido da Fibria e da Suzano Papel e Celulose, credores da Clickpapel – que teve a quebra decretada pela Justiça do Rio de Janeiro.
Essa não...leia mais
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02/05/2018 11:48:42 - Comissão aprova permissão para mais empresas deduzirem do IR gastos com alimentação do trabalhador
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5491/16, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por empresas tributadas na sistemática do lucro presumido. A deduç&atil...leia mais
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02/05/2018 11:47:47 - Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com este entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife acolheu ação da Associação Brasi...leia mais
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02/05/2018 11:47:16 - Órgão Especial declara inconstitucionalidade de artigo que cria responsabilidade tributária sobre IPVA
Dispositivo violaria a Constituição Federal e o CTN.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n. 13.296/08, que dispõe serem “responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de ...leia mais
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30/04/2018 15:39:40 - Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos realiza reunião em SP
O Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos realizou reunião no dia 26/4, na sede da entidade nacional, em São Paulo. Na oportunidade aconteceu a apresentação da Cartilha Prevenção de Perdas em Açougue e Supermercados, e foi discuti...leia mais
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30/04/2018 14:43:30 - Ministro do TST suspende liminar que autorizou desconto de contribuição sindical
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, decidiu suspender uma decisão da Justiça de Porto Alegre que determinou o desconto de contribuição sindical dos empregados de uma loja de departamento. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da 13.467/2017 (Reforma Trabal...leia mais
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30/04/2018 14:42:43 - Juiz aplica reforma trabalhista para multar testemunha, mas nega sucumbência
O Judiciário brasileiro costuma adotar tese do isolamento dos atos processuais quando surgem novas leis, mas isso não impede que outros entendimentos sejam aplicados de forma paralela. Assim entendeu o juiz Eduardo Tadeu Thon, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao condenar uma testemunha a pagar multa por depoimento falso e, na mesma senten&ccedi...leia mais
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30/04/2018 14:41:25 - Juiz federal suspende inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por uma empresa como ICMS repassado a clientes da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ele também garantiu que os créditos presumidos de ICMS decorrentes de be...leia mais
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30/04/2018 14:39:46 - Governo federal publica norma que institui Sicaf 100% Digital
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou hoje (27) a Instrução Normativa nº 3 que estabelece nova regra de funcionamento para o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A mudança ocorrerá a partir do dia 25 de junho, 60 dias após a publicação da instrução. Com...leia mais
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30/04/2018 14:38:10 - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes...leia mais
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30/04/2018 14:37:05 - Judiciário deve estabelecer forma menos onerosa de cobrança de devedor
O Judiciário deve estabelecer como meio de pagamento a forma que for menos prejudicial ao devedor. Com este entendimento, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu pedido de uma empresa do setor de plástico para que seja desfeito o bloqueio de valores na conta e que aceitasse produtos como pagamento.
Devedo...leia mais
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30/04/2018 14:36:15 - Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário
Modalidade de vendas que começou em 1995, o comércio eletrônico já é utilizado por 48 milhões de brasileiros, movimentando anualmente R$ 50 bilhões, segundo dados da Ebit, entidade que monitora as estatísticas do setor.
O crescimento é constante, registrando taxas superiores a 10% no comparativo com o ano anterior. O novo ...leia mais
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30/04/2018 14:33:54 - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A lei nº 13.467/2017, que alguns chamam da reforma trabalhista, a qual eu prefiro chamar de ¨modernização das relações de trabalho¨, não extinguiu a Contribuição Sindical, ela simplesmente a condicionou a expressa e prévia autorização dos que participarem de uma determinada categoria, TANTO DE TRA...leia mais
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27/04/2018 12:14:26 - Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime.
A análise da questão foi suspensa por p...leia mais
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