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Jurídico
23/07/2019 12:17 - Decreto regulamenta o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC)
DECRETO Nº 9.929, DE 22 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
Fonte: DOU - 23/07/2019 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 3
Leia a íntegra do Decreto nº 9.929/2019, publicado no DOU de hoje.
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