09/05/2018 12:27:17 - TRT-2 regulamenta cobrança de custas processuais
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou a cobrança de custas processuais, em grau de recurso ou originalmente. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta terça-feira (8), por meio do Provimento GP nº 01/2018.
O novo documento, que altera o Provimento GP nº 01/2008, define praz...leia mais
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09/05/2018 12:26:39 - 5ª Turma do TRT-RS absolve reclamante de pagar honorários de sucumbência em ação ajuizada antes da Reforma Trabalhista
Em processo ajuizado por um trabalhador contra a General Motors do Brasil, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí atribuiu ao reclamante o pagamento de R$ 1 mil de honorários para o advogado que representou a empresa. Entretanto, como o autor é beneficiário da justiça gratuita – deferida com base em declaração de hipossufici...leia mais
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09/05/2018 12:25:54 - CCJ aprova cobrança de ISS para monitoramento de veículos de carga
A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 191/15, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deixa clara na legislação (Lei Complementar 116/03) a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e ras...leia mais
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09/05/2018 12:25:11 - Reforma trabalhista: e os empregos?
Vejo na imprensa opiniões de analistas e jornalistas que se dizem desencantados com a reforma trabalhista, pois, em lugar de gerar empregos e reduzir a informalidade, a Lei 13.467/2017 teria provocado o aumento do desemprego e do trabalho informal. Em favor dos argumentados são citados os dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad Contín...leia mais
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08/05/2018 14:30:23 - Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PI...leia mais
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08/05/2018 14:29:49 - Comissão pode votar relatório sobre novo Código Comercial na quarta-feira
A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se nesta quarta-feira (9) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).
Uma das mudanças apresentadas por Landim foi retirar a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou...leia mais
Projeto de autoria do senador catarinense Dalírio Beber (PSDB) deve ser votado nesta terça-feira em Brasília. Economistas aprovam possibilidade de obter juros menores, mas pregam cautela
Trata-se de mais do que simplesmente o oposto de um nome sujo na praça: é um nome limpo e com estrelinhas ao lado. O chamado “Cadastro Positivo” existe ...leia mais
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08/05/2018 14:28:13 - Não cabe ADC para discutir leis estaduais ou do Distrito Federal, afirma Celso
Não cabe ação declaratória de constitucionalidade para esclarecer dúvida jurídica a respeito de leis estaduais ou do Distrito Federal. Foi o que decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao negar ADC sobre a Lei Orgânica do DF ajuizada pelo governador, Rodrigo Rollemberg (PSB).
Constituição é c...leia mais
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08/05/2018 14:27:30 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a Puma, empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos.
A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa. No entanto, para o juiz do trabalho ...leia mais
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08/05/2018 14:26:09 - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente cancelamento das penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadi...leia mais
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08/05/2018 11:25:06 - Abertura da APAS Show reúne empresários e políticos em SP
Cerimônia de abertura da 34ª edição da APAS Show
Predro Celso, presidente da APAS
João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS
A 34ª edição da APAS Show - Feira e Congresso de Gestão Internacional começou ont...leia mais
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07/05/2018 19:37:31 - Jantar Ranking ABRAS/SuperHiper acontece em São Paulo
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Jantar Ranking ABRAS/SuperHiper
Premiação 20 maiores
O jantar de divulgação oficial da 41ª Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper aconteceu na noite de ont...leia mais
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07/05/2018 14:33:29 - Parcelas vencidas de benefício previdenciário devem ser atualizadas pelo INPC
Turma reformou acórdão que permitia atualização monetária pelos índices da poupança
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que a atualização monetária de débitos judiciais previdenciários deve ser feita com base no Índice Nacional de Pre...leia mais
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07/05/2018 14:31:55 - Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes
A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado (5), no Congresso Nacional dos Magistrad...leia mais
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07/05/2018 14:30:46 - Projeto prevê não incidência de contribuição previdenciária em indenizações trabalhistas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8208/17, que estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da ação trabalhista.
O autor do projeto, deputado Augusto Carvalho (SD-DF...leia mais
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07/05/2018 14:30:04 - Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT-4
Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que ...leia mais
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07/05/2018 14:28:06 - Receita altera regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.805, DE 4 DE MAIO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei n&...leia mais
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07/05/2018 14:26:35 - Laudo pericial não está protegido pela Lei dos Direitos Autorais, diz TRT-18
Os laudos periciais não estão protegidos pela legislação dos direitos autorais. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença para excluir condenação ao pagamento de honorários periciais por uso de laudo como prova emprestada.
A reclamada alegou que laudo...leia mais
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04/05/2018 16:49:50 - APAS SHOW 2018 começa na próxima segunda-feira
A 34ª edição da APAS Show - Feira e Congresso Supermercadista começa na próxima segunda-feira (7) no Expo Center Norte, em São Paulo. Com o tema "Nós Amamos Supermercado", o evento reúne os maiores fornecedores da cadeia de abastecimento e os principais líderes do varejo para apresentar tendências de ne...leia mais
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04/05/2018 15:06:12 - ABRAS participa do painel "150 dias da reforma trabalhista" promovido pela UNECS
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou de painel sobre o balanço dos 150 dias da aprovação da reforma trabalhista, apresentado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho, e pelo deput...leia mais
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04/05/2018 11:51:50 - Ives Gandra admite divisão do TST na aplicação da reforma trabalhista
Para ex-presidente, há os que querem aplicar e os que querem contestar
O ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho disse hoje (3), na capital paulista, que a Justiça Trabalhista está dividida quanto à aplicação da reforma que alterou as regras processuais e materiais do direito trabalhista. O ma...leia mais
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04/05/2018 11:49:48 - Supremo começa a julgar ações que questionam a reforma trabalhista
O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT. Na pauta do Plenário está uma ADI ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo ...leia mais
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04/05/2018 11:48:18 - Reduzida indenização a rodoviário por ausência de diminuição da capacidade laboral
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso ordinário da empresa de ônibus Viação União Ltda, que pleiteava reforma da sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais, materiais (lucros cessantes) e despesas médicas a um rodoviário q...leia mais
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04/05/2018 11:47:23 - Projeto obriga informação sobre inexistência de assistência técnica em produtos
Na oferta e apresentação de produtos duráveis e de serviços, o fornecedor poderá ter de informar a eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.
É o que determina o Projeto de Le...leia mais
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04/05/2018 11:44:42 - Entidades de consumidores pedem lei de proteção de dados para destravar cadastro positivo
Maia pretende levar o projeto do cadastro positivo à votação na próxima terça-feira, 08
Uma articulação tenta destravar a tramitação do cadastro positivo na Câmara ao propor a votação em paralelo de um projeto de lei para proteger dados. A ação é liderada pelas principais cr&ia...leia mais
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04/05/2018 11:43:06 - Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de ato que excluiu a autora do Simples Nacional, por entender que o objeto da sociedade, prestação de serviços de manutenção, afiação e industrializ...leia mais
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