30/07/2019 14:54:15 - Congressistas vão analisar 11 medidas provisórias a partir de agosto
Em agosto, senadores e deputados precisarão analisar 11 medidas provisórias com temas variados, que vão desde mudanças na estrutura governamental até novas regras para a venda de bens apreendidos de traficantes. A maioria aguarda avaliação na comissão especial, e as mais próximas do vencimento expiram no final de agosto.
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30/07/2019 14:39:33 - CAE analisa tarifa fixa sobre vendas com cartão de crédito
As empresas credenciadoras de cartões de débito deverão cobrar dos comerciantes tarifa fixa e única, que não sofrerá variação conforme o valor da compra. É o que propõe o senador Telmário Mota (Pros-RR) em seu projeto que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto do PLS 401/2016 ...leia mais
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30/07/2019 14:38:54 - RESOLUÇÃO INEA Nº 183 DE 12 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental de ponto de entrega voluntária (pev) de logística reversa no âmbito do estado do rio de janeiro.
Acesse aqui a íntegra da Resolução INEA nº 183, de 12 de Julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro em: 22/07/2019, páginas 13 e 14, e disponibili...leia mais
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30/07/2019 14:38:20 - Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros
Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação
A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibil...leia mais
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30/07/2019 13:57:38 - PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados
Mais de 56 mil contribuintes foram notificados por meio da caixa de mensagens do Portal REGULARIZE
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a PGFN, alertando a necessidade da regularização imediata das ...leia mais
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29/07/2019 12:23:36 - Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso
Reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à Constituição (EC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).
Depois de oito anos tr...leia mais
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29/07/2019 12:22:58 - Regulamentada lei do Cadastro Positivo
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Fonte: DOU – 25/07/2019 |&...leia mais
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29/07/2019 12:22:42 - Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora
Aplicando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia que afastou a responsabilidade subsidiária da empresa alimentícia em um contrato de empr...leia mais
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29/07/2019 12:22:00 - Mérito deve ser julgado mesmo que falte documento essencial, diz juiz
Mesmo que falte um documento considerado essencial, o juízo pode e deve julgar o mérito do caso. Com esse entendimento, o juiz Lucas Cavalcanti da Silva, da 7ª Vara Cível de Curitiba, não acolheu embargos de execução de um devedor contra um credor.
Na decisão, o magistrado lembrou que o Superior Tribunal de Justi&c...leia mais
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25/07/2019 14:18:33 - Governadores querem definir imposto único
Os secretários de Fazenda dos estados discutem um novo modelo para o imposto único que será criado dentro da proposta de reforma tributária, com mais protagonismo dos governadores. A ideia é apresentar uma emenda à PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi, em que cada estado defina sua própria alíquota do IBS (Imposto sobre Bens e Ser...leia mais
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25/07/2019 14:17:51 - Acordo com caminhoneiros deve ser fechado semana que vem, diz ministro
Proposta envolve ajuste no piso mínimo do frete de transporte de carga
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje (24) que um acordo com os caminhoneiros deve ser fechado na próxima semana. A proposta envolve a realização de "acordos coletivos" entre a categoria e transportadoras e embarcadores para resolver uma das pr...leia mais
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25/07/2019 14:16:51 - Regulamentada lei do Cadastro Positivo
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Fonte: DOU – 25/07/2019&n...leia mais
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25/07/2019 14:16:00 - Idec questiona empresas sobre dados coletados para "cadastro positivo"
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu que Boa Vista SCPC, Quod, Serasa Experian e SPC Brasil expliquem quais são os dados coletados para a produção do score do consumidor no chamado cadastro positivo.
O cadastro positivo é uma espécie de histórico de crédito de cada consumidor, por meio do qual o co...leia mais
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25/07/2019 14:15:27 - Saques do FGTS começam em setembro
Foi assinado ontem o programa Saque Certo, por meio de Medida Provisória (MP) que permite os saques de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que deverão ter início em setembro. O governo elaborou um cronograma de liberação de saques que durará seis meses: entre setembro de 2019 e março de 2020.
No total, a MP pe...leia mais
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25/07/2019 14:09:51 - Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos.
O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:
(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tribut&aac...leia mais
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25/07/2019 14:08:50 - STF reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE). O número consta do relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado à imprensa no ...leia mais
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24/07/2019 12:20:30 - FGTS será liberado todos os anos e impacto será de R$ 42 bilhões até 2020
O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que o governo anunciará hoje a liberação de recursos do FGTS, que terá um total de R$ 42 bilhões disponibilizados até 2020. "Eu tinha falado que ia ser em torno de R$ 42 bilhões. Vai ser isso mesmo. Deve ser uns R$ 30 bilhões este ano, uns R$ 12 bilhões no ano que vem, são os ...leia mais
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24/07/2019 12:19:40 - ANS limita reajuste de planos de saúde individuais e familiares a 7,3%
O reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares com aniversário entre maio de 2019 e abril de 2020 não poderá ultrapassar 7,35%. O limite foi anunciado hoje (23) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e será publicada no Diário Oficial da Uniãode amanhã (24).
A ANS mudou a metodolo...leia mais
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24/07/2019 12:19:01 - Anvisa aprova novo marco regulatório para agrotóxicos
Medida torna mais clara a classificação toxicológica, com o estabelecimento de categorias e faixas de cores que vão facilitar a comunicação do perigo dos produtos.
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (23/7), o novo marco regulatório para agrotóxicos, medida que atualiza e torna mais claros os ...leia mais
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24/07/2019 12:15:19 - Empresa com faturamento penhorado poderá ganhar o direito de participar de licitações
O Projeto de Lei 3083/19 assegura a empresas com débitos trabalhistas o direito de continuar operando sem restrições sempre que a Justiça do Trabalho decidir penhorar parte do seu faturamento como forma de garantir os direitos dos credores. O texto estabelece que o valor da penhora ficará limitado a 20% do faturamento mensal da empresa.
Para todos os efeito...leia mais
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24/07/2019 12:11:06 - Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas
O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o...leia mais
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24/07/2019 12:08:44 - Proposta proíbe sacola, prato, copo e talher de plástico
Texto permite a fabricação apenas de produtos feitos com plástico biodegradável
O Projeto de Lei 2928/19 proíbe a fabricação, importação e comercialização de sacolas, pratos, copos e talheres de plástico. Ficam fora da proibição, os produtos feitos em plástico biodegradável d...leia mais
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24/07/2019 12:07:43 - Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas
O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribu...leia mais
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23/07/2019 12:24:21 - Governo federal decide suspender tabela com preço mínimo para fretes
O governo federal decidiu suspender a tabela com o preço mínimo para os fretes publicada na semana passada. A resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com as regras para o cálculo do piso do frete rodoviário irritou caminhoneiros, já que a maior parte dos valores ficou mais baixa que na versão anterior. No fim d...leia mais
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23/07/2019 12:23:06 - Plenário do STF pode analisar questões trabalhistas na volta do recesso
O Supremo Tribunal Federal volta do recesso, no dia 1º/8, debruçado em temas trabalhistas com assuntos diversos como estabilidade, convenções coletivas e dívida trabalhista por terceirização pela União.
De acordo com a pauta, o primeiro a ser analisado deve ser o RE 760.931, em que embargos questionam decisão da ...leia mais
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23/07/2019 12:22:28 - ATO COTEPE Nº 36, DE 22 DE JULHO DE 2019
ATO 36, DE 22 DE JULHO DE 2019
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Perm...leia mais
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