23/05/2018 14:27:13 - Câmara aprova projeto que proíbe decisão monocrática de ministro do STF em ações de inconstitucionalidade
Proposta ainda será analisada pelo Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), proposta que busca evitar que apenas um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) possa decidir nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Argui&cce...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2018 14:25:46 - DECISÃO: Somente a TR pode remunerar saldo de contas do FGTS
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de alteração do índice de remuneração da conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da qual é titular, substitu...leia mais
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23/05/2018 14:25:09 - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do im&...leia mais
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23/05/2018 14:24:37 - Acórdãos com valor exato da condenação são aprovados em processos com cálculos mais complexos
Após o trânsito em julgado da decisão de segunda instância, não será mais possível rediscutir os cálculos na fase de execução
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) aprovou 11 acórdãos líquidos de processos com matérias que demandam...leia mais
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23/05/2018 14:23:21 - Alimentos com muito açúcar terão alerta para consumidor, diz ministro
O Brasil vai adotar medidas para alertar o consumidor, no rótulo de alimentos processados, sobre o excesso de açúcar. O anúncio foi feito hoje (22) pelo ministro da Saúde, Gilberto Occhi, na plenária da 71ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Durante o encontro, em Gen...leia mais
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23/05/2018 14:16:44 - Processo Judicial Eletrônico do TRT-2 apresenta instabilidade
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º grau está apresentando instabilidade no âmbito do TRT da 2ª Região.
As equipes técnicas estão envidando esforços para a regularização do sistema.
Com relação à suspensão de prazos, as certidões serão disponibilizadas soment...leia mais
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22/05/2018 14:49:26 - ABRAS e ASPB promovem Workshop SuperHiper Perdas e Desperdícios
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em parceria com a Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB) promove na próxima quarta-feira (24), a partir das 8h30, o Workshop SuperHiper Perdas e Desperdícios, no Shopping Sebrae, em João Pessoa.
Durante o evento, especialistas do Sonda, W...leia mais
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22/05/2018 14:36:48 - Colegiado do TRT-SC decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
A Seção Especializada 2 do TRT-SC indeferiu na segunda-feira (14) sete recursos de sindicatos que exigiam, por meio de liminares contra empresas, o desconto obrigatório da contribuição sindical dos trabalhadores. Esta é a primeira vez que um órgão colegiado da Justiça do Trabalho catarinense decide sobre a questão ap&...leia mais
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22/05/2018 14:35:32 - Desenvolvimento Econômico aprova proposta que prevê regra para fornecimento de troco ao consumidor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 9148/17) que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços. O projeto é de autoria do deputado Chico Lopes (PCdo...leia mais
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22/05/2018 14:34:57 - Câmara instala Comissão para discutir redução do uso de agrotóxicos
A comissão especial que vai analisar a criação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos será instalada nesta tarde na Câmara dos Deputados
A criação dessa política está prevista no Projeto de Lei 6670/16, de autoria Comissão de Legislação Participativa. O ...leia mais
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22/05/2018 14:32:24 - Entidades se mobilizam para alterar nova lei de recuperação judicial
Diante da chegada na Câmara há cerca de dez dias do projeto que modifica a lei de recuperação judicial de 2005, entidades que representam advogados e outras classes envolvidas na recuperação de empresas tentam fazer coro para evitar sua aprovação no atual desenho. Na primeira semana de junho um encontro fechado está sendo marcado c...leia mais
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22/05/2018 14:31:57 - Recuperação judicial da devedora principal autoriza execução de responsável subsidiária
A 5ª Turma do TRT de Minas, acompanhando o voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, manteve a decisão de 1º Grau que determinou o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária diante da recuperação judicial das devedoras principais.
No caso, a indústria de automóveis recor...leia mais
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22/05/2018 14:31:15 - Deferida abertura de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao agravo de petição interposto por um ex-trabalhador da CLL Construtora Carvalho LTDA, que requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica de outra empresa onde figura, também como sócio, um cidadão que era sócio...leia mais
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22/05/2018 14:30:24 - Reconhecido cerceamento de defesa por indeferimento de intimação de testemunha por carta precatória
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade processual por cerceamento de defesa do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de intimação por carta precatória da sua única testemunha. Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, não há...leia mais
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22/05/2018 12:24:56 - Receita Federal alerta tomadores de empréstimos sobre golpe
A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para desbloqueio de valores de emprés...leia mais
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21/05/2018 11:40:22 - Reforma trabalhista emperra negociações entre empresas e sindicatos
Total de conversações que geraram acerto caiu 26% no RS e mais de 40% no país de janeiro a março. Fim da contribuição sindical obrigatória é maior causa de impasses
Dúvidas e divergências relacionadas à reforma trabalhista estão gerando impasse nas negociações entre empreg...leia mais
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21/05/2018 11:35:54 - DECISÃO: Falta de depósito na conta do trabalhador vinculada ao FGTS não é óbice para que MTE realize homologações rescisórias
A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa, fora das hipóteses previstas em lei ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões contratuais envolvendo a empresa Lactalis do Brasil, autora da presente a&cc...leia mais
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21/05/2018 11:34:39 - Juiz não reconhece estabilidade de dirigente sindical de empresa que mudou de ramo e encerrou atividades
Queda na produção de madeira, assim como na produção e expedição de carvão vegetal. Queda brusca na arrecadação do ICMS e dispensa em massa. Foi a partir desse contexto que o juiz Ulysses de Abreu César, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, concluiu que uma empresa produtora de ...leia mais
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21/05/2018 11:33:37 - Nova lei de recuperação judicial segue polêmica
Projeto enviado ao Congresso corrige alguns problemas da lei atual, como melhores chances para o recomeço de um empresário após falência, mas ainda confere muito poder ao fisco e bancos
O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências corrige alguns rumos, mas segu...leia mais
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21/05/2018 11:32:25 - Comissão exige que site de fabricante de bebida traga informações sobre reciclagem de embalagens
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga fabricantes de bebidas a informarem nas embalagens dos produtos o endereço eletrônico onde o consumidor encontrará informações sobre reciclagem.
Pelo texto, o site deverá conter info...leia mais
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21/05/2018 11:31:18 - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
A denunciação da lide – chamamento de outra pessoa para responder à ação – é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação principal.
Atualmente, a denunciaç&atil...leia mais
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21/05/2018 11:29:36 - Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes.
Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (...leia mais
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21/05/2018 11:28:44 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista tem início nesta segunda-feira
A quarta edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começa nesta segunda-feira (21) e vai até sexta (25). Com o slogan “Sempre dá para conciliar”, o mutirão se apresenta como uma boa alternativa para patrões e empregados encerrarem seus processos de forma rápida e eficaz. O evento foi instituído...leia mais
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18/05/2018 15:08:18 - Federação diz ao STF que, mesmo após reforma, contribuição sindical é devida
A Federação Nacional dos Guias do Turismo protocolou nesta quinta-feira (17/5) nova ação questionando trechos da reforma trabalhista — a 22ª contra a Lei 13.467/2017 —, sobre o fim do desconto obrigatório da contribuição sindical.
Apesar de questionar esses dispositivos, a entidade afirma que traba...leia mais
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18/05/2018 15:00:09 - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu nesta quarta-feira (15) parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão. As conclusões serão encaminhadas...leia mais
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18/05/2018 14:58:50 - STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo P...leia mais
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