13/07/2018 13:17:20 - AGU recomendará veto a anistia de multas por greve de caminhoneiros
A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendará ao presidente Michel Temer (MDB) o veto à anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa previsão foi incluída na Medida Provisória (MP) aprovada na quarta...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2018 13:17:00 - CPI dos Cartões propõe criação de tarifa no rotativo e cheque especial
Criada para 'investigar juros extorsivos cobrados pelas operadoras de crédito', relatório final da CPI dos Cartões sugere que BC adote cobrança de tarifa fixa no cheque especial e no rotativo do cartão
O relatório final da CPI dos Cartões, criada com o intuito de "investigar os juros extorsivos cobrados pelas operadoras de cart&...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2018 13:14:58 - Projeto busca acabar com normas de teletrabalho impostas pela reforma trabalhista
A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei 8501/17, do deputado Marco Maia (PT-RS). A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do ...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2018 13:13:03 - Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda
Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte em questões relacionadas a processos judiciais. A possibilidade está na Portaria 360, publicada r...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2018 13:12:21 - Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota
A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal. A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou a operação e pagou os tributos devidos.
Os brinquedos eram usa...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2018 13:11:20 - Finanças aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior
Proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshores
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2018 13:09:52 - 4ª Turma do TRT8 considera válido pagamento diretamente a trabalhador antes da homologação de acordo extrajudicial
A 4ª Turma do TRT8 elaborou um acórdão reconhecendo o recurso ordinário da Associação dos Taxistas Credenciados da Assembléia Paraense - ATCAP contra a decisão do juízo da 7ª VT de Belém que indeferiu o acordo extrajudicial firmado entre as partes. O juízo de 1º Grau entendeu que, por haver efetuado o p...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2018 13:08:40 - TRT 2ª Região – Sistemas de tecnologia da informação ficam indisponíveis neste fim de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-2 informa que haverá indisponibilidade de sistemas de TI neste fim de semana.
A parada acontecerá das 8h do dia 14 (sábado) até as 18h do dia 15 (domingo). Serão afetados todos os sistemas.
Na ocasião, serão realizadas atividade...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2018 12:04:45 - Senado aprova MP que fixa frete e dá anistia a caminhoneiros
O Senado aprovou, há pouco, após acordo entre os parlamentares, a Medida Provisória (MP) 832/18, que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas. A matéria segue agora para sanção presidencial. O texto foi aprovado também nesta quart...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2018 12:04:15 - Anvisa prorroga TPS sobre rotulagem de alimentos
Agência atende a decisão proferida pela 14ª Vara Federal Cível da SJDF, favorável ao mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA)
A Anvisa foi intimada na data de hoje (11/07) a cumprir decisão proferida pelo juiz Waldemar Cláudio de Carval...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2018 12:03:02 - Novo Ministro do Trabalho suspende todos os procedimentos sobre registro sindical
Ato é um dos primeiros do advogado mineiro no cargo e tem prazo de 90 dias
BRASÍLIA - O novo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, suspendeu todos os procedimentos de análise e as publicações relativas a processo de registro sindical na pasta pelo prazo de 90 dias. O ato, um dos primeiros do advogado mineiro no cargo, está publica...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2018 12:01:55 - Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no c...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2018 11:59:27 - Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet
Nova DCTF Web, que começou a ser implantada em julho, consegue cruzar muito mais dados atualmente do que os instrumentos anteriores da Receita Federal; empresas devem estar atentas
Os erros cadastrais cometidos pelas empresas e seus clientes são os atuais obstáculos para a correta declaração via DCTF Web, nova plataforma online desenvolvida pela Rec...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2018 11:58:25 - Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A proposta segue para sanção presidencial. Agora, o Congresso pode entrar em recesso parlamentar a partir de 18 de julho, com o retorno dos trabalhos agendado para 1º de agosto.
O PLN 2/2018 já havia sido aprovado mais cedo...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2018 11:56:23 - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2018 11:55:34 - Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado
Autor receberá R$ 3 mil por danos morais
Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor receberá R$ 3 mil pelos danos morais, além do valor do ...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2018 11:53:47 - Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro
Para as demais empresas privadas do País, a utilização do sistema torna-se obrigatória a partir da próxima segunda-feira (16/7)
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas – q...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2018 14:53:39 - Deputado vai ao STF para cancelar votação sobre preço mínimo do frete
BRASÍLIA - O Deputado Evandro Gussi (PV-SP) entrou nesta terça-feira (10) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a aprovação do parecer da Medida Provisória que estabeleceu preço mínimo para o frete rodoviário na Comissão Especial no Congresso na semana passada....leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2018 14:53:02 - Relator pretende concluir discussões sobre a Reforma Tributária na comissão especial em agosto
O relator da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pretende concluir, em agosto, os trabalhos da nova comissão especial sobre o tema (PEC 293/04). Ele quer aproveitar a experiência e o consenso alcançados em debates anteriores, mas a comissão também vai promover algumas audiências públicas para ouvir os candidatos &agra...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2018 14:51:47 - Senado aprova projeto que 'resgata' empresas excluídas do Simples
No início do ano, mais de 470 mil companhias haviam perdido o direito ao regime tributário mais benevolente porque deixaram de cumprir suas obrigações
BRASÍLIA - O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 10, o projeto de lei que vai “resgatar” empresas que foram excluída...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2018 14:48:08 - Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado
O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo pode...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2018 14:41:21 - Senado aprova projeto que retoma benefício para setor de refrigerante
O Senado Federal aprovou projeto de decreto que derruba decisão do governo federal que alterava a alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incidente sobre o xarope usado para a produção de refrigerantes. A medida foi uma demanda da bancada do Amazonas por, segundo os parlamentares, afetar empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. O pro...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2018 14:40:33 - Distrato imobiliário só deve voltar à pauta em agosto, diz Eunício
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse hoje (10) que não pretende pautar para votação a proposta que estabelece regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. A medida foi rejeitada nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas ainda assim p...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2018 14:39:38 - Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 7.512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2018 14:36:14 - CCJ aprova projeto que muda contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 10020/18, do Senado Federal, que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais.
O texto modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei ...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2018 14:34:49 - DECISÃO: Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus
A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para que o recurso de apelação fosse recebido e regularmente processado. Em primeira instância, o recurso nos autos da ação n. 1736-44.2013.4.01.4103 não foi recebido por intempestividade. O Colegiado seguiu o voto do relator, dese...leia mais
Você está em:
