24/04/2018 11:28:00 - Plenário vota medidas provisórias nesta tarde
Antes do início da votação, às 15h30, os líderes partidários se reúnem para discutir a pauta com o presidente Rodrigo Maia
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje oito medidas provisórias que estão trancando a pauta. A primeira delas é a MP 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mend...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2018 11:49:12 - Governo decide editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista
MP perde a validade na próxima segunda-feira, 23; na próxima semana, está prevista uma reunião entre técnicos do Palácio do Planalto e do Legislativo para tratar do assunto
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer decidiu editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista. A decisão foi tomada após o Congress...leia mais
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23/04/2018 11:46:58 - Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) para afastar a condenação da empresa ao pagamento em dobro das férias de um oficial de produção. Para a Turma, o atraso de dois dias no pagamento não foi suficiente para impedir que o empregado usufru&iacu...leia mais
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23/04/2018 11:46:05 - Trabalho aprova prazo de três dias para emissão de documento para saque de dívida trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.
Esse tipo de alvará permite ao adv...leia mais
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23/04/2018 11:44:45 - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN
A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018
Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previ...leia mais
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23/04/2018 11:40:01 - Ministério da Fazenda altera regras do Carf
Vários procedimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram alterados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 153, publicada ontem. As mudanças, segundo especialistas em tributação, podem gerar economia processual e conferir celeridade aos julgamentos do órgão.
Agora, o conselheiro relator ter&aacu...leia mais
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20/04/2018 11:55:20 - Conselho referenda suspensão de desconto automático de contribuição sindical
Decisão atinge servidores do órgão e da Justiça Federal de 1º e 2º graus
O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, na sessão desta segunda-feira (16), em Brasília, o Despacho nº CJF-DES-2018/02665, que suspendeu o desconto da contribuição sindical obrigatória aos servidores do órgão...leia mais
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20/04/2018 11:54:28 - Supremo nega honorários em ação trabalhista julgada antes da reforma
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil para receber honorários de sucumbência, com base em previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O entendimento foi o de que a nova regra não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor das mudan&c...leia mais
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20/04/2018 11:53:25 - Simplificação do PIS/Cofins deve ir ao Congresso em maio, diz ministro
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (19) que o governo deve enviar o projeto de simplificação do PIS/Cofins ao Congresso em maio. A afirmação foi feita em Washington, onde o ministro participa dos Encontros de Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. O ministro também destacou a necessidade de apresentar um p...leia mais
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20/04/2018 11:52:35 - Liberar saques do FGTS para quem pede demissão teria impacto de R$ 25 bi
Saque por trabalhador que pedir demissão colocaria em risco a sustentabilidade do Fundo; Ministério do Planejamento é contra medida
A liberação do FGTS para o trabalhador que pedir demissão poderá drenar de R$ 23 bilhões a R$ 25 bilhões por ano do Fundo de Garantia, colocando em risco sua sustentabilidade no médio ...leia mais
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20/04/2018 11:51:08 - Minas permite conversão de multas ambientais em prestação de serviços
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, assinou hoje (19) termo de cooperação interinstitucional que trata da conversão das multas ambientais não quitadas em prestação de serviços e em melhorias do meio ambiente. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também ...leia mais
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20/04/2018 11:50:03 - Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente
Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou grav&iacut...leia mais
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20/04/2018 11:49:18 - DECISÃO: Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG), que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela...leia mais
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20/04/2018 11:48:40 - BC criará novo sistema de pagamento instantâneo
O Banco Central (BC) vai autorizar a realização de pagamentos instantâneos no Brasil, sem a intermediação de bancos e sem restrição de dia e horários, em todas as modalidades - entre pessoas, empresas e entre pessoas e empresas. Hoje, as transferências são instantâneas apenas entre clientes do mesmo banco. No caso de banc...leia mais
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19/04/2018 11:41:15 - Indeferida liminar em mandado de segurança que pedia que bancos recolhessem contribuição sindical
O desembargador Paulo Pimenta, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, indeferiu a liminar no Mandado de Segurança (MS – 0010227-96.2018.5.18.0000) impetrado pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados de Goiás e Tocantins que pedia à Justiça do Trabalho que determinasse que ...leia mais
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19/04/2018 11:38:45 - Juiz indefere pedido de liminar para cobrança de contribuição sindical
Novamente a contribuição sindical é tema de julgamento no TRT da 2ª Região. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes – SP, em ação civil pública, requereu ao TRT-2 liminar que determinasse à empresa Aureon Instala...leia mais
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19/04/2018 11:37:51 - Paes Landim entrega nova versão de relatório do Código Comercial
Proposta trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet
O deputado Paes Landim (PTB-PI) entregou nesta quarta-feira (18) a quinta complementação de voto a seu relatório sobre o novo Código Comercial (PL 1572/11), para sistematizar e atualizar a legislaç&ati...leia mais
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19/04/2018 11:36:04 - Senado aprova competências do BC e do Cade na proteção à concorrência do sistema financeiro
O Plenário do Senado aprovou de forma unânime, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei (PLS 350/2015-Complementar) que reorganiza as competências do Banco Central (BC) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na proteção à concorrência do sistema financeiro. Foram 47 votos favoráveis. O projeto segue para votaç...leia mais
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19/04/2018 11:35:09 - São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos
O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento – que hoje somam 1,32 milhão. É a primeira vez que a Procuradoria ...leia mais
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19/04/2018 11:34:13 - Projeto proíbe cláusula de fidelização em contratos de serviço
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8626/17, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para considerar abusiva, e nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
A fidelização é comum em contratos de serviços ...leia mais
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19/04/2018 11:33:13 - Acidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar
Autores receberão R$ 20 mil pelos danos morais.
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Mogi Mirim que condenou a prefeitura local a indenizar casal por queda em buraco existente em via pública. A indenização foi fixada em R$ 20 mil a título de danos morais...leia mais
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19/04/2018 11:31:22 - Atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processualc
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia à Vilar Azevedo Comércio de Combustível, Lubrificantes e Peças Ltda., de Cabo de Santo Agostinho (PE), devido ao atraso de três minutos de seu preposto à audiência inaugural. A decisão baseou-se nos p...leia mais
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19/04/2018 11:30:47 - Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.
O entendim...leia mais
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19/04/2018 11:29:09 - ANS prepara portaria para regulamentar franquia em planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) discute a regulamentação da coparticipação e da cobrança de franquia em contratos de planos de saúde, mecanismos em que os consumidores também pagam por consultas e demais procedimentos de assistência à saúde, além das mensalidades. O tema é controverso...leia mais
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18/04/2018 12:26:54 - PGR sugere suspensão integral de Convênio do Confaz sobre substituição tributária
Sob a alegação de efeito repristinatório, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a rejeição de ação que pede a suspensão de artigos do convênio do Confaz que trata de substituição tributária, ICMS 52/2017, e sugeriu que ele seja suspenso integralmente.
Em parecer, Raquel Dodge afi...leia mais
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18/04/2018 12:26:16 - Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.
Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição ...leia mais
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