25/06/2019 13:05:52 - Dois projetos de lei proíbem a realização de ações invasivas de telemarketing
A Comissão de Defesa do Consumidor (CTFC) vai analisar dois projetos de lei que impedem os fornecedores de produtos ou serviços de promover atos de "marketing invasivo" por meio telefônico ou que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.
O PL 3.314/2019, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o PL 3.476/2019, do senado...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2019 13:05:10 - Comissão aprova instalar câmera em propriedade privada voltada para área pública
Proposta também obriga monitoramento de escolas e hospitais por meio de câmeras de segurança
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza a instalação de câmeras de segurança em propriedades públicas ou particulares direcionadas às áreas públi...leia mais
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25/06/2019 13:03:21 - Lei dispensa reavaliação pericial de aposentado por invalidez portador de HIV/Aids
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Fonte: Diário Oficial da União – 21/06/2019.
Acesse aqui a íntegra da Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 21/06/2019, ...leia mais
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25/06/2019 13:02:34 - TJ julga inconstitucional parte da lei de aplicativos de Porto Alegre
Ao todo, 18 pontos da lei que regulamenta a atuação dos aplicativos de transporte em Porto Alegre foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul. Formulada em 2016, a legislação foi alvo de discussão no ano passado, quando a Câmara Municipal fez uma reformulação das regras de atua&cced...leia mais
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25/06/2019 13:01:38 - TJDFT prorroga prazos do PJe vencidos em 24/6
Conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 9º, da Portaria Conjunta TJDFT 41/2015, em virtude de problemas no link de internet, ficam automaticamente prorrogados os prazos vencidos no dia 24/06/19 ...leia mais
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25/06/2019 12:49:39 - Exposuper 2019 é aberta com jantar em Santa Catarina
A 32ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas foi aberta em jantar, na noite de segunda-feira (24/6), no Complexo Expoville, em Joinville (SC). A cerimônia contou com pol&ia...leia mais
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24/06/2019 18:58:09 - Começa amanhã a 32ª edição da Exposuper em Joinville
A 32ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, começa nesta terça-feira (25) no Complexo Expoville, em Joinville (SC). Até o dia 27 de junho, o evento reúne empresários e executivos do setor para muito co...leia mais
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24/06/2019 14:23:15 - Comissão mista faz audiência pública para debater a MP da Liberdade Econômica
A Medida Provisória (MP) que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica será debatida em audiência pública, na quarta-feira (26) às 14h, pela comissão mista de senadores e deputados responsável por sua análise inicial no Parlamento.
Apelidada de MP da Liberdade Econômica, a ...leia mais
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24/06/2019 14:19:04 - Uso de telefone celular fora do horário de expediente, por si só, não configura regime de sobreaviso, decide 7ª Turma
A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário de trabalho, por si só, não indica que ele está em sobreaviso. A decisão é da 7ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Conforme os desembargadores, para haver a remuneração por sobreaviso, deve ser provada ...leia mais
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24/06/2019 14:18:22 - NJ - Testemunha que tentou induzir juízo a erro é multada por litigância de má-fé
Por considerar que uma testemunha tentou induzir o juízo a erro ao prestar depoimento, o juiz Daniel Chein Guimarães, em atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 8 mil. A quantia equivale a aproximadamente 8% do valor de R$ 95 mil atribuído à cau...leia mais
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24/06/2019 14:17:22 - Produtos cancerígenos deverão conter advertência ao consumidor, analisa CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (26) o relatório da senadora Juíza Selma (PSL-MT) ao PLS 510/2017, que determina a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas nos produtos colocados no mercado de consumo. Deverão ser inclu&iacu...leia mais
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24/06/2019 14:16:43 - Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao Judiciário é reservada a manifestaç&...leia mais
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24/06/2019 14:14:23 - RS – Receita Federal autoriza operação de dois novos free shops na fronteira do Estado
Dois novos free shops receberam autorização para operar na fronteira terrestre do Rio Grande do Sul. A empresa J. R. Correa, em Barra do Quaraí, e a New York Comércio Importação e Exportação, em Uruguaiana, já estão liberadas pela Receita Federal a funcionar nos municípios. O Ato Declaratório E...leia mais
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21/06/2019 14:29:54 - Com vetos, Bolsonaro sanciona lei que reorganiza ministérios
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (18) a Lei 13.844, que tem como origem a Medida Provisória (MP) 870/2019, aprovada pelo Senado no fim do mês passado. A MP, conhecida como MP da reforma administrativa, foi a primeira editada pelo governo Bolsonaro e trata da extinção e da fusão de órgãos e mini...leia mais
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21/06/2019 14:29:09 - São Paulo estimula o comércio eletrônico e as atividades de Operadoras Logísticas e Fulfilment
A Secretaria da Fazenda e Planejamento publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (19) nova regulamentação para promover o comércio eletrônico e as atividades das empresas de operação logística no Estado. A Portaria CAT nº 31/2019 prevê condições mais favoráveis para empresas que efetuam suas vendas via in...leia mais
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21/06/2019 14:28:25 - CCJ aprova obrigatoriedade da divulgação do cadastro de fornecedor em embalagem e site
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de lei do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que torna prática abusiva a não divulgação, pelos fornecedores de produtos e serviços, dos dados cadastrais da empresa e dos canais de atendimento...leia mais
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21/06/2019 14:27:23 - CCJ aprova prazo de 15 dias úteis para abertura ou fechamento de microempresa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de lei complementar que fixa em 15 dias úteis o prazo máximo para que sejam expedidos pelos órgãos responsáveis os registros referentes à abertura, às alterações e ao fech...leia mais
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21/06/2019 14:26:41 - Partido vai ao STF questionar declaração de direitos de liberdade econômica
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo o PDT, a MP promoveu mudanças...leia mais
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21/06/2019 14:25:57 - Alteração nas Normas da Corregedoria possibilita protesto de decisão judicial transitada em julgado
Outras regras também foram acrescidas.
Por meio do provimento nº 26/2019, publicado no dia 31 de maio, a Corregedoria Geral da Justiça promoveu alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e nas Normas de Serviço Extrajudiciais. Com o novo texto, agora é possível o protesto de qualquer deci...leia mais
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21/06/2019 14:24:46 - DECISÃO: Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas
O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF 1ª Região d...leia mais
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21/06/2019 14:23:58 - Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado
A novidade trazida na Nota Técnica 14 abre caminho para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte acessarem o módulo simplificado que será lançado em breve
A Nota Técnica 14/2019 foi publicada na terça-feria, 18/06, e traz, entre outros temas, um indicativo de ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte). O novo campo é opcional e...leia mais
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21/06/2019 14:23:26 - Previdenciária - Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais estão obrigados a comunicar ao INSS, os nascimentos, os casamentos e os óbitos ocorridos em até 1 dia útil
O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais está obrigado a enviar ao INSS, em até 1 dia útil, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.
O envio será feito pelo Sistema...leia mais
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19/06/2019 14:28:44 - Portaria amplia setores com trabalho permanente no domingo e feriado
A Portaria está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira
Está em vigor a partir de hoje (19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente para que funcionários possam trabalhar aos domingos e feriados civis e r...leia mais
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19/06/2019 14:27:36 - Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS
Medida prevê economia de R$ 9,8 bilhões com revisão de benefícios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no últ...leia mais
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19/06/2019 14:26:09 - Expedientes nos Tribunais no feriado de Corpus Christi – 20/6/2019
Nesta quinta-feira e sexta-feira, dia 20/06 e 21/06, ocorre o feriado de Corpus Christi. Ressaltamos que dia 24/06, após o feriado de Corpus Christi, alguns Tribunais também terão o expediente alterado devido ao feriado de São João. A Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho, com as ...leia mais
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19/06/2019 14:22:43 - Para 4ª Turma do TRT-RS, entregador que distribui mercadorias em postos de gasolina não tem direito a adicional pago a frentistas
A exposição habitual a certas condições de risco garante aos frentistas de postos de gasolina o direito a um adicional de periculosidade, estabelecido em lei. Atento a essa compensação, um entregador que realizava visitas diárias a uma rede de postos solicitou o pagamento de adicional equivalente. Embora o pedido tenha sido considerado leg&iacu...leia mais
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