06/06/2018 14:23:54 - Despacho torna sem efeito nota técnica sobre contribuição sindical
Medida confirma posição de que desconto da contribuição sindical deve ser autorizado individualmente pelos trabalhadores
Um despacho do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Eduardo Anastasi, publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º), torna sem efeito ...leia mais
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06/06/2018 14:22:53 - Ministro da Fazenda defende reforma da Previdência
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (5) que não existe solução consistente para a crise fiscal sem a reforma da Previdência. Ele participou do seminário Diálogo Público - Financiamento de Estados e Municípios: desafios para um novo pacto federativo, organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
“Ess...leia mais
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06/06/2018 14:22:09 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
Um empregado de um loteamento residencial localizado na cidade de Arujá-SP recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando revisão da sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele município. A juíza havia condenado o trabalhador a pagar custas do processo, sob o argumento de qu...leia mais
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06/06/2018 14:21:19 - Hotel é absolvido de indenização por dispensar trabalhadora com doença degenerativa
A 2ª Turma do TRT mineiro absolveu um hotel de pagar indenização a uma empregada dispensada na ocasião em que apresentava um quadro de doença degenerativa. Ela exercia a função de serviços gerais e entrou na Justiça requerendo indenizações por danos morais e materiais, alegando que o hotel não prestou a assist&e...leia mais
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06/06/2018 14:19:34 - Plenário aprova licença-paternidade para avós
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos usufruir da licença paternidade quando o nome do pai não tenha sido declarado.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que incorporou o Projeto de Lei 76...leia mais
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06/06/2018 14:18:35 - CAE aprova proposta que autoriza inclusão do leite na política de preços mínimos
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (5) autoriza o Executivo a incluir o leite na pauta dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A medida beneficia os produtores rurais, sobretudo os pequenos e médios produtores que tendem a sofrer mais financeiramente com as osci...leia mais
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06/06/2018 14:17:54 - Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensaç&ati...leia mais
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06/06/2018 14:16:07 - Receita Federal aprimora pesquisa do sistema Normas
Sistema Normas é a fonte de pesquisa dos principais atos administrativos editados pela Receita Federal
Disponível no sítio da Receita Federal na internet, o sistema Normas passou recentemente por uma reestruturação na forma de apresentar os resultados de uma pesquisa textual — aquela em que palavras ou expressões são digitadas pelo...leia mais
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05/06/2018 16:47:39 - Vendas dos supermercados acumulam alta de 1,75%
O setor supermercadista acumula alta real de 1,75%, de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (5/6). Em abril, as vendas em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de ...leia mais
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05/06/2018 14:12:56 - Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da...leia mais
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05/06/2018 12:27:47 - Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada
O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de ap...leia mais
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05/06/2018 12:26:38 - Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o P...leia mais
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05/06/2018 12:18:44 - Semana da Conciliação na Justiça do Trabalho soma R$ 874 milhões em acordos
A 4ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida em maio, registrou a homologação de 30,4 mil conciliações no período e acordos de R$ 874 milhões (incluindo R$ 27 milhões para os cofres públicos, com recolhimento previdenciário e Imposto de Renda).
Os números representam aumen...leia mais
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05/06/2018 12:18:16 - TRT-15 determina retomada da contagem dos prazos processuais a partir desta quarta-feira, dia 6
Tendo em vista o término do movimento paredista dos caminhoneiros e a retomada do fornecimento regular de combustíveis e outros produtos, a Presidência do TRT-15 e a Corregedoria Regional determinaram a retomada, a partir desta quarta-feira, 6 de junho, da contagem dos prazos processuais, que havia sido suspensa pela Portaria GP-CR nº 5/2018, publicada em 24 de maio.
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05/06/2018 12:17:33 - A devastação da greve dos caminhoneiros, por José Pastore
Toda greve de transporte tem efeitos perversos porque detona uma cadeia de perdas. Mais grave é quando essa greve atinge as atividades essenciais como a paralisação dos caminhoneiros. Os prejuízos foram monumentais. Em artigo recente, Cláudio Considera do Ibre/FGV estimou uma redução de R$ 100 bilhões no PIB de 2018 somente na primeira sem...leia mais
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04/06/2018 12:16:24 - Seis meses após reforma trabalhista, arrecadação de sindicatos desaba 88%
No mês de abril, total arrecadado pelas associações de trabalhadores foi de R$ 102,5 milhões, queda de 90% sobre mesmo período de 2017
O “ajuste fiscal” chegou também para os sindicatos. Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, que acabou com o imposto sindical, as entidades viram sua arrecadaçã...leia mais
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04/06/2018 12:13:18 - Registros sindicais
NOTA OFICIAL
A respeito das ações decorrentes da operação Registro Espúrio, realizada pela Polícia Federal com o propósito de apurar eventuais crimes cometidos na concessão de registros sindicais, o Ministério do Trabalho informa que:
1) Por determinação do ministro do Trabalho, Helton Yomura, foi a...leia mais
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04/06/2018 12:12:05 - Tabelas de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Em observância à Medida Provisória nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio Resolução ANTT nº. 5820, de 30 de maio de 2018, as tabelas com os preços mínimos referentes a...leia mais
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04/06/2018 12:11:13 - DECISÃO: Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil em razão de cobrança relativa a dívida ...leia mais
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04/06/2018 12:10:31 - Indisponibilidade Administrativa de Bens: Regulamentação Abusiva e Postergação do Início da Vigência
Desde o início do ano corrente muito se ouviu falar sobre as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.606/2018 que concedeu à União o poder de decretar a indisponibilidade de bens e direito dos contribuintes independente de ordem judicial.
Conforme já pontuamos em informativo anterior, os critérios e parâmetros para a efetiva...leia mais
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01/06/2018 14:18:11 - Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF
Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúcia, em conhecer e aprofundar a discussão sobre as aplicações de IA no Judiciário. Cuida-se do maior a mais complexo Projeto de IA do Poder Judiciário e, talvez, de toda a Admin...leia mais
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01/06/2018 14:16:55 - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, diretamente pelo Plenário. A decisão leva em conta que a ADI foi incluída na pauta do dia 28/6. Caso a matéria não seja julgada nessa d...leia mais
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01/06/2018 14:15:59 - Devedor no rotativo do cartão pagará taxa igual a de cliente regular
A partir de hoje (1º), clientes inadimplentes no rotativo do cartão de crédito passam a pagar a mesma taxa de juros dos consumidores regulares. Em abril, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) limitou e padronizou os juros para essa modalidade, regulamentando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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01/06/2018 14:14:56 - Sancionada lei que prevê reoneração da folha de pagamento para diversos setores
Os novos recursos arrecadados serão usados para compensar parte do impacto da redução no valor do litro do óleo diesel nas refinarias
Como parte do acordo com os caminhoneiros, o presidente Michel Temer sancionou na noite de quarta-feira (30) a lei que prevê a reoneração da folha de pagamento de 39 setores da economia. A lei foi&n...leia mais
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01/06/2018 12:24:38 - Relator da reoneração afirma que vai trabalhar para derrubar veto
Para ex-ministro Orlando Silva, presidente Temer não teve critério ao escolher setores que vão ser reonerados
BRASÍLIA - O líder do PCdoB na Câmara, deputado Orlando Silva (SP), disse que faltou critério ao presidente Michel Temer para vetar alguns setores que continuariam com a folha de pagamento desonerada até o final de 202...leia mais
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01/06/2018 12:23:14 - DECISÃO: ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para autorizar o recolhimento do PIS e da Cofins com a excl...leia mais
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