05/07/2018 14:31:40 - Comissão aprova relatório da MP que fixa preços mínimos no transporte de cargas
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 832/18 aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do deputado Osmar Terra (MDB-RS). A proposta cria uma política nacional de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas – pelo texto aprovado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá publicar um...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2018 14:29:51 - PECs podem tramitar durante intervenção, mas não podem ser aprovadas, diz Toffoli
O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer mand...leia mais
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05/07/2018 14:27:39 - Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previ...leia mais
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05/07/2018 14:26:22 - Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta
A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano. A medida evitará que voltem a recolher 20% sobre a f...leia mais
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05/07/2018 14:24:37 - TRT-2 disponibiliza o Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações
A partir de agora, por meio da identidade digital da pessoa jurídica no meio eletrônico (e-CNPJ), os advogados podem acessar o portal do TRT da 2ª Região (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), para informar os dados bancários de associações...leia mais
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05/07/2018 14:23:48 - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo.
Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC/73 é considerado in...leia mais
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05/07/2018 14:20:13 - Brasileiros vão precisar de autorização para entrar na Europa
Turistas brasileiros precisarão de uma autorização para entrar em países da Europa a partir de 2021. Com custo de 7 euros (R$ 31,80), o documento poderá ser obtido pela internet.A iniciativa ganhou o nome de Etias (Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem) e foi pensada para aumentar a seguran&ccedi...leia mais
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05/07/2018 14:18:22 - STJ - Atendimento ao público será das 8h às 13h nesta sexta (6)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o atendimento ao público nesta sexta-feira (6) será das 8h às 13h, em razão do jogo entre Brasil e Bélgica, marcado para as 15h.
A Portaria STJ/GP 179, de 2 de julho de 2018, determina que nos dias úteis de julho em que houver jogos do Brasil na Copa do Mundo o atendimento no tribuna...leia mais
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05/07/2018 14:17:29 - STF - Expediente do STF sofrerá alterações nesta sexta (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica
O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado nesta sexta-feira (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica, pelas quartas de final da Copa do Mundo da Rússia, marcado para 15h. O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 8h às 13h.
A alteração consta da Portar...leia mais
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04/07/2018 12:26:28 - Proposta cria nova contribuição, mais cara, e para todos os trabalhadores
Força Sindical, UGT e parlamentares sindicalistas defendem contribuição negocial de até 1% da renda anual de sindicalizados ou não, em vez de um dia de trabalho, como o imposto extinto
Todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, terão que pagar uma nova e mais cara alternativa de financiamento aos sindicatos em substitui&cc...leia mais
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04/07/2018 12:24:57 - Comissão pode votar hoje nova tabela de frete rodoviário
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas no País, pode votar hoje o parecer apresentado pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS).
A análise da proposta estava prevista para ontem, mas um pedido de vista apresentado pelo deputado Evandro Gussi (...leia mais
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04/07/2018 12:16:29 - Campanha alerta para desperdício de alimentos
O Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, lançou, nesta terça-feira, a Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos, ao lado dos parceiros ONU Meio Ambiente, WWF-Brasil, Embrapa, Ministério do Desenvolvimento Social e Fundição Progresso.
A Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperd&i...leia mais
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04/07/2018 12:15:26 - Câmara aprova regras para produção e venda de queijo artesanal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 2404/15, dos deputados Zé Silva (SD-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS), que regulamenta a elaboração e a comercialização de queijos artesanais. O objetivo da proposta é facilitar a venda desses produtos no Brasil...leia mais
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04/07/2018 12:14:35 - Comissão do Senado aprova parecer sobre regras na proteção de dados pessoais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3/7), parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que deve impor normas para empresas e a administração pública cuidarem dos dados pessoais de cidadãos brasileiros. Antes de ir a sanção, o texto ainda precisa passar pel...leia mais
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04/07/2018 12:13:28 - JT-MG exclui, de ofício, multa prevista em acordo diante de atraso mínimo no pagamento
O acordo homologado pelo juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste, conforme estipula o artigo 831, parágrafo único, da CLT. Mas e quando apenas uma das cinco parcelas ajustadas é paga fora do prazo, e com um atraso ínfimo que não chega a prejudicar o credor, ainda assim, deve ser imposta a multa de 1...leia mais
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04/07/2018 12:12:31 - DECISÃO: Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão de contrato de trabalho
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a validade da sentença arbitral para fins de habilitação do impetrante no seguro-desemprego. A decisão negou provimento a recurso no qual a União sustenta a impossibilidade de utilização do juízo arbitral para discussão de direitos individuais trabalhistas....leia mais
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04/07/2018 12:11:43 - LEI Nº 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018
Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço s...leia mais
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03/07/2018 16:30:35 - Bayer realiza treinamento BayG.A.P. em parceria com a ABRAS
A Bayer em parceria com a Global G.A.P., Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e PariPassu, realiza até o dia 5 de julho, na sede da ABRAS, em São Paulo, o BayG.A.P., um programa de treinamento para dar suporte aos produtores agrícolas na prepara...leia mais
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03/07/2018 12:17:44 - Planalto lança o Plano Nacional de Logística
Governo quer ampliar a participação do transporte ferroviário
O governo federal lançou ontem o PNL (Plano Nacional de Logística), que, se levado adiante pelo próximo presidente, poderá gerar economia de até R$ 54,7 bilhões por ano a partir de 2025. "É um plano que define os gargalos dos modais brasileiro...leia mais
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03/07/2018 12:16:51 - Medida Provisória deve mudar para prever frete calculado a partir de custo mínimo
Se relatório do deputado Osmar Terra for entregue nesta terça-feira, 3, medida
pode ser votada amanhã no Plenário da Câmara
BRASÍLIA- Em análise no Congresso Nacional, a Medida Provisória 832, que estabelece uma política de preços para o frete rodoviário, deverá ser alterada para pr...leia mais
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03/07/2018 12:15:34 - STF pode ter dado primeiro passo para reforma sindical
Fim da obrigatoriedade da Contribuição levanta o debate de como aumentar a eficiência das entidades, que ganhariam
com o fim da regra da unicidade
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical pode ser o ponto de partida para uma nova reforma estrutural no Brasil, a dos Sindicato...leia mais
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03/07/2018 12:13:09 - Greve contra a reforma trabalhista permite descontar salário, diz TRT-12
Greve contra uma política específica do governo deve gerar desconto no salário do trabalhador que faltar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve sentença que considerou abusiva a paralisação de empregados da Caixa Econômica Federal contra as reformas trabalhistas...leia mais
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03/07/2018 12:09:12 - Disponibilizada prévia da nova versão do Manual de Orientação do eSocial
Além do MOS, foi disponibilizado o controle de alterações das versões
Está disponível na área de Documentação Técnica do Portal do eSocial a prévia da nova versão do MOS - Manual de Orientação do eSocial. O Manual foi revisto para abranger todas as alteraç&o...leia mais
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03/07/2018 12:07:43 - Parecer da LDO veta renúncia fiscal, reduz custeio e congela salários
A Comissão Mista de Orçamento pode votar o relatório na quarta-feira
Deputados e senadores apresentaram 1.910 sugestões de alteração ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O parecer foi entregue na noite deste domingo (1º) pelo relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), e pode ser votado a partir d...leia mais
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03/07/2018 12:05:08 - Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como
“Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN R...leia mais
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02/07/2018 12:19:48 - STF mantém veto ao imposto sindical e derruba mais de 15 mil ações no País
Desde que a nova legislação trabalhista entrou em vigor, em 11 de novembro do ano passado, os questionamentos jurídicos em torno das mudanças se multiplicaram. Mas uma das principais dúvidas foi definitivamente solucionada ontem. Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há inconstitucionalidade no fim da cob...leia mais
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