02/07/2018 12:18:11 - Relator aguardará audiência pública para decidir em ADIs sobre MP do Frete
O Ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a norma, irá aguardar a audiência pública para tomar qualquer decisão envolvendo a matéria.
Após nova audiência de conciliação entre representantes do governo, dos caminhoneiros e do setor produtivo ter terminado sem acordo nesta quinta-feira (28), o minist...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2018 12:16:46 - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria.
Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Ge...leia mais
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02/07/2018 12:15:42 - Comissão aprova limitação de uso de gordura vegetal hidrogenada em alimentos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos.
Para alimentos processados o limite deverá ser de 5% de gorduras hidrogenadas do total de gorduras. Já para óleos e margarinas, o máximo deverá ser de 2%. Esses limites não se aplicar&...leia mais
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02/07/2018 12:14:29 - Litigância de Má-fé: Trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido
“O processo judicial não é um jogo de azar, mas instrumento público de distribuição de justiça”, destacou o desembargador ao manter a condenação
O ex-empregado de um posto de combustível no norte de Mato Grosso foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar multa a seu ex-patrão por cobrar verba j&...leia mais
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02/07/2018 12:12:52 - SDI-1 começa a julgar processos pelo Plenário Virtual
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta semana os primeiros julgamentos por meio do Plenário Virtual. Inaugurada em maio o ano passado, a ferramenta já é utilizada pela maioria dos órgãos judicantes do Tribunal.
Ao propiciar o julgamento em ambiente eletrônico, ...leia mais
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02/07/2018 12:12:02 - Portaria do CNJ suspende prazos processuais durante o recesso
Os prazos processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2018, conforme Portaria da Secretaria-Geral do CNJ n. 14, publicada na última quinta-feira (28/06). De acordo com a portaria, os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º ...leia mais
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02/07/2018 12:11:10 - STF - Prazos processuais ficarão suspensos no mês de julho
No recesso forense de julho, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos. Os prazos que se iniciam ou se encerram no período de 2 a 31 de julho ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto, nos termos do artigo 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
A informação con...leia mais
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02/07/2018 12:09:45 - STJ - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 436, de 22 de junho de 2017, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho.
Nesse período, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público.
O início e o ...leia mais
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28/06/2018 11:48:28 - STF pode julgar hoje validade da reforma trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje (28), a partir das 14h, ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista.
O primeiro item da pauta de julgamento será uma ação q...leia mais
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28/06/2018 11:47:39 - Congresso mantém veto a projeto de reoneração da folha de pagamento
Medida, que retira benefício da desoneração a 39 setores, foi uma das negociadas pelo governo para bancar o bolsa caminhoneiro
BRASÍLIA - O Congresso Nacional manteve o veto ao projeto de reoneração da folha de pagamento das empresas. Na prática, isso significa que 39 setores perderão o benefício...leia mais
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28/06/2018 11:46:47 - PGFN altera atendimento a advogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou novas regras para o atendimento a advogados. Com a medida, as audiências deixam de ser restritas a situações urgentes e relacionadas a débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A expectativa com a mudança é que os contribuintes ganhem tempo e sejam evitadas discussões judicia...leia mais
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28/06/2018 11:46:04 - Ausência justificada de advogado em audiência não afasta confissão do reclamante que também não compareceu
“Não pode ser afastada a confissão ficta do reclamante, ainda que sua procuradora não tenha comparecido à audiência de forma justificada. Isso porque o impedimento do advogado, em razão de problemas de saúde, não isenta o próprio reclamante de comparecer, de acordo com o artigo 843 da CLT.” Com esses fundamentos, e...leia mais
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28/06/2018 11:45:25 - Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes aos papéis.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&...leia mais
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28/06/2018 11:44:22 - BarraShopping terá de indenizar cliente por assalto em estacionamento
Relatora do Acórdão ressaltou relação de consumo entre as partes
Os desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram sentença que condena o BarraShopping a pagar indenização por danos morais de R$ 9 mil a um cliente que foi assaltado no estacionamento do e...leia mais
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28/06/2018 11:43:42 - Pedágios das rodovias de SP ficarão mais caros a partir de domingo
As tarifas dos pedágios das rodovias de São Paulo vão subir a partir da meia-noite do dia 1º de julho. Segundo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo as tarifas de 19 concessionárias serão reajustas em 2,85%, valor referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado entre junho do ano passado e maio de...leia mais
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28/06/2018 11:43:06 - O emprego após a recessão
Com base na matriz produtiva dos anos 90, um crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) gerava cerca de 1,5 milhão de empregos formais no Brasil. Entretanto, essa matriz parece ter sido superada pela adoção de novas tecnologias na produção e na gestão dos negócios, o que afeta a capacidade de gerar empregos, pelo menos, no curto prazo. ...leia mais
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27/06/2018 15:52:35 - Presidente da ABRAS participa do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2018/2019
Da esq.p/dir. Jefferson Coriteac e João Sanzovo Neto
Cerimônia de lançamento do Plano Safra 2018/2019
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou no final da tarde de ontem (26) de cerimônia de lançamento do Plano Safr...leia mais
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27/06/2018 11:25:36 - Representantes da indústria e do agronegócio criticam preço mínimo do frete
A Medida Provisória 832/2018 — que institui uma política de preços mínimos para o frete rodoviário por quilometro rodado — cria componentes inflacionários, reforça a insegurança jurídica e não atende às especificidades de todos os tipos de carga e contratos existentes no mercado.
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27/06/2018 11:23:38 - PGR dá parecer a favor do fim da Contribuição Sindical obrigatória
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da...leia mais
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27/06/2018 11:22:05 - Rio terá de abolir sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais
Prazo é de 18 meses para microempresas e 12 meses para demais empresas
O Estado do Rio de Janeiro terá de abolir as sacolas feitas com plásticos derivados de petróleo dos estabelecimentos comerciais, como supermercados, em até 18 meses. É o que determina a Lei 8.006, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, que modifica a legisla&...leia mais
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27/06/2018 11:17:03 - Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais
Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para amenizar as perdas...leia mais
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27/06/2018 11:15:07 - Brasileiro que trabalha nos EUA poderá contar tempo para aposentadoria
Acordo deverá beneficiar 1,3 milhão de brasileiros e 35 mil americanos
O Presidente Michel Temer promulgou hoje (26) acordo que permite que a trabalhadores brasileiros residentes dos Estados Unidos (EUA) e a norte-americanos que moram no Brasil somar os períodos de contribuição à Previdência dos países para atingir o t...leia mais
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27/06/2018 11:12:36 - Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
O Condomínio do Edifício Arnaldo Dumont Villares, de Brasília (DF), não terá de pagar multa a um encarregado de portaria que recebeu valor decorrente de acordo judicial em cheque no último dia do prazo. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, além de não haver previsão de pagamento em espécie, não houve ...leia mais
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26/06/2018 11:08:56 - MP que cria tabela de preços mínimos dos fretes será debatida hoje em duas audiências
A Medida Provisória 832/18 faz parte do pacote do governo negociado com caminhoneiros para pôr fim à paralisação ocorrida em maio
A Comissão Mista sobre a Medida Provisória 832/18, que estabelece uma tabela de preços mínimos dos fretes do transporte de cargas, realiza hoje duas audiências p&uacut...leia mais
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26/06/2018 11:06:34 - Comissão especial aprova parecer que muda legislação brasileira sobre agrotóxicos
Texto permite a liberação de pesticidas mesmo antes de concluídas análises sobre eventuais riscos. Defensores da proposta destacam importância das mudanças para a agricultura, um dos motores da economia. Por outro lado, críticos apontam prejuízos da medida para a saúde da população. Matéria seguirá para o ...leia mais
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26/06/2018 11:04:09 - Câmara aprova readmissão de empresas no Supersimples
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto será enviado ao Senado.
O Simples Nacional é um regim...leia mais
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