10/07/2018 14:58:35 - STF suspende execução em processo trabalhista que envolve terceirização em transporte de cargas
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 30760 para suspender execução provisória em processo em curso na 18ª Vara do Trabalho de Belém (PA), que resultou na determinação de bloqueio de crédito, via sistema Bacen-Jud, na conta da empr...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2018 14:56:10 - Nova orientação para análise de registro de agrotóxicos
Agência publicou Orientação de Serviço que detalha procedimentos para análise de petições de avaliação toxicológica de produtos ainda não registrados no país. A Anvisa publicou, nessa sexta-feira (6/7), uma Orientação de Serviço (O.S.) que incorpora as estratégias de avalia&c...leia mais
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10/07/2018 14:49:47 - Justiça aceita justa causa por mentira no currículo
Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), por ...leia mais
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10/07/2018 14:25:59 - TRT-2 realiza acordo de R$ 200 mil via WhatsApp
Um acordo realizado via WhatsApp, no valor de R$ 200 mil, foi homologado pelo Tribunal Regional Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em razão da impossibilidade do trabalhador comparecer à audiência, por residir em outro país.
A audiência aconteceu no último dia 20/6, nas dependências do Cejusc da Zona Sul/ABC, e foi c...leia mais
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10/07/2018 14:25:08 - DECISÃO: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos Ltda., sem prejuízo de posterior imposição de penalidades e cobrança de tributos suplementares que se fizerem necessários...leia mais
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06/07/2018 12:42:04 - Funcionamento do TRT-2: veja como fica nos próximos dias de jogos da seleção e no feriado
Em razão da participação da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) divulgou a Portaria GP/CR nº 18/2018, que altera o horário de expediente nos dias de jogos do Brasil.
Nesta sexta-feira (6), data em que a seleção enfrenta a Bé...leia mais
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06/07/2018 12:41:16 - Receita alerta para o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional
Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN)
Podem aderir ao programa tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto os Micro Empreendedor Indiv...leia mais
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06/07/2018 12:39:23 - Proposta não trata de venda em supermercado, e relator rechaça “mentiras” da internet
O deputado Luiz Nishimori (PR-PR), relator do Projeto de Lei 4576/16 na Comissão de Agricultura da Câmara, rechaçou críticas na internet e em redes sociais à aprovação da proposta. Ele classificou como “mentiras” comentários segundo os quais o texto aprovado proíbe a venda de produtos orgânicos em s...leia mais
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06/07/2018 12:38:49 - Relator negocia punição por desrespeito à tabela do frete
O relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS), negocia reduzir as punições pelo descumprimento da tabela
Num esforço para vencer as resistências dos parlamentares mais próximos das empresas e aprovar a Medida Provisória 832, a MP do Frete, no plenário da Câmara na próxima quarta-feira, o relator da mat&eac...leia mais
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06/07/2018 12:37:56 - ASSERJ conquista liminar favorável contra os requisitos da Lei nº 7.505/2017
É com enorme satisfação que informamos acerca da decisão favorável proferida em sede Liminar, nos autos da Ação de Representação de Inconstitucionalidade proposta pela ASSERJ contra os requisitos da Lei nº 7.505/2017 – Processo de nº 0065375.50.2017.8.19.0000 –.
A referida lei cria para os estabele...leia mais
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06/07/2018 12:37:02 - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural – Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais. A empresa efetuou o depósito no valor determinado na sentença, mas o cálculo estava errado.
A Natur...leia mais
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06/07/2018 12:36:34 - Fatos já conhecidos não podem ser apresentados em fase recursal, reafirma STJ
A apresentação de novas provas em qualquer momento no trâmite de uma ação é permitida desde que não sejam sobre conteúdos já conhecidos, conforme o Código de Processo Civil. É preciso que existam fatos novos que aconteceram ou foram conhecidos pela parte somente após o ajuizamento do pedido.
Com esse ente...leia mais
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05/07/2018 16:22:31 - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S/C Ltda. em ação movida por um vigilante que pretendia o reconhecimento do víncu...leia mais
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05/07/2018 14:35:39 - Câmara desiste de votar MP de tabelamento do frete nesta quarta
Rodrigo Maia queria votar a MP do tabelamento do frete, mas não houve acordo entre os líderes
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu encerrar as votações no plenário na noite desta quarta-feira, 4. Com isso, foi adiada a votação da Medida Provisória 832, que estabelece uma pol&i...leia mais
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05/07/2018 14:34:20 - Justiça suspende portaria que impedia desconto a operadoras de vale refeição
Em liminar, STJ já havia determinado a suspensão da regra. Decisão é da Justiça do Distrito Federal
A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a Portaria 1.287/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que proibiu empresas prestadoras de serviço que integram o Programa de Alimentação ao...leia mais
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05/07/2018 14:31:40 - Comissão aprova relatório da MP que fixa preços mínimos no transporte de cargas
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 832/18 aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do deputado Osmar Terra (MDB-RS). A proposta cria uma política nacional de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas – pelo texto aprovado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá publicar um...leia mais
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05/07/2018 14:29:51 - PECs podem tramitar durante intervenção, mas não podem ser aprovadas, diz Toffoli
O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer mand...leia mais
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05/07/2018 14:27:39 - Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previ...leia mais
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05/07/2018 14:26:22 - Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta
A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano. A medida evitará que voltem a recolher 20% sobre a f...leia mais
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05/07/2018 14:24:37 - TRT-2 disponibiliza o Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações
A partir de agora, por meio da identidade digital da pessoa jurídica no meio eletrônico (e-CNPJ), os advogados podem acessar o portal do TRT da 2ª Região (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), para informar os dados bancários de associações...leia mais
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05/07/2018 14:23:48 - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo.
Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC/73 é considerado in...leia mais
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05/07/2018 14:20:13 - Brasileiros vão precisar de autorização para entrar na Europa
Turistas brasileiros precisarão de uma autorização para entrar em países da Europa a partir de 2021. Com custo de 7 euros (R$ 31,80), o documento poderá ser obtido pela internet.A iniciativa ganhou o nome de Etias (Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem) e foi pensada para aumentar a seguran&ccedi...leia mais
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05/07/2018 14:18:22 - STJ - Atendimento ao público será das 8h às 13h nesta sexta (6)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o atendimento ao público nesta sexta-feira (6) será das 8h às 13h, em razão do jogo entre Brasil e Bélgica, marcado para as 15h.
A Portaria STJ/GP 179, de 2 de julho de 2018, determina que nos dias úteis de julho em que houver jogos do Brasil na Copa do Mundo o atendimento no tribuna...leia mais
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05/07/2018 14:17:29 - STF - Expediente do STF sofrerá alterações nesta sexta (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica
O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado nesta sexta-feira (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica, pelas quartas de final da Copa do Mundo da Rússia, marcado para 15h. O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 8h às 13h.
A alteração consta da Portar...leia mais
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04/07/2018 12:26:28 - Proposta cria nova contribuição, mais cara, e para todos os trabalhadores
Força Sindical, UGT e parlamentares sindicalistas defendem contribuição negocial de até 1% da renda anual de sindicalizados ou não, em vez de um dia de trabalho, como o imposto extinto
Todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, terão que pagar uma nova e mais cara alternativa de financiamento aos sindicatos em substitui&cc...leia mais
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04/07/2018 12:24:57 - Comissão pode votar hoje nova tabela de frete rodoviário
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas no País, pode votar hoje o parecer apresentado pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS).
A análise da proposta estava prevista para ontem, mas um pedido de vista apresentado pelo deputado Evandro Gussi (...leia mais
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