RSS Jurídico
05/04/2019 12:21:50 - STF recebe mais duas ações contra MP da cobrança da contribuição sindical
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando a Medida Provisória 873/2019, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes d...
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05/04/2019 12:21:05 - Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza operação de venda de produtos manufaturados para a zona franca tem direito ao benefício fiscal instituído pelo programa Reinteg...
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05/04/2019 12:20:17 - 3ª turma declara nulidade da dispensa em caso de concessão de auxílio-doença no aviso prévio
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de uma bancária empregada do Itaú Unibanco S/A. No curso do aviso prévio indenizado, foi concedido auxílio-doença à trabalhadora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antonio Cesar Coutin...
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05/04/2019 12:19:43 - Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento
Na letra da lei, constitui-se troca de favores sempre que uma testemunha tiver evidente interesse pessoal na solução do litígio em que foi convocada para se manifestar. Foi o que aconteceu em uma reclamatória trabalhista protocolada em Capão da Canoa, quando o juiz Luís Fernando da Costa Bressan descobriu que a testemunha chamada era reclamante em out...
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05/04/2019 12:19:05 - Projeto cria cadastro nacional com dados das juntas comerciais e Receita Federal
O sistema unificado também deverá identificar empresas em situação tributária irregular ou inativas há mais de três anos
O Projeto de Lei 738/19 institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc), que vão reunir informações das juntas comer...
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05/04/2019 12:17:57 - Judiciário ganha agilidade com uso de inteligência artificial
Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial das demandas da sociedade por justiça. As diversas iniciativas desenvolvidas e implementadas pelos tribunais do país são sistematizadas pelo Conselho Nacional de J...
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05/04/2019 12:16:17 - Tribunal de Justiça vai transferir 9,5 milhões de processos da capital para Jundiaí
Localizado desde 1995 em galpões no Ipiranga, o Arquivo custa aos cofres do Tribunal R$ 15,9 milhões ao ano. Ainda não há data fechada para o início da transferência
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai transferir os 9,5 milhões de processos da capital arquivados em galpões no bairro do Ipiranga, na zona sul...
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05/04/2019 11:06:23 - Mercosuper acontece de 9 a 11 de abril no Paraná
A Mercosuper 2019 - Feira e Convenção Paranaense de Supermercados - acontece de 9 a 11 de abril, no Expotrade Convention Center, na cidade de Pinhais (PR). Tradicional do estado, o evento chega este ano à sua 38ª edição, e reúne as principais lideranças do varejo regional e nacional para ampliar conhecimentos sobre...
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04/04/2019 15:26:11 - Setor supermercadista registra 2,51% de crescimento nas vendas
Os supermercados brasileiros acumulam até fevereiro 2,51% de crescimento real nas vendas - deflacionado pelo IPCA/IBGE -, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (4). Apesar da leve queda em relação a janeiro, o resultado acumulado do bimestre é o melhor registrado ...
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04/04/2019 12:28:14 - ANVISA - Relatório sobre rotulagem nutricional é apresentado
Documento traz a compilação de 33 mil contribuições recebidas pela Anvisa durante a Tomada Pública de Subsídios para a revisão do regulamento que trata da rotulagem nutricional de alimentos.
O relatório com a consolidação das contribuições feitas à Tomada Pública de Subsídios (TPS...
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04/04/2019 12:27:31 - Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento
Na letra da lei, constitui-se troca de favores sempre que uma testemunha tiver evidente interesse pessoal na solução do litígio em que foi convocada para se manifestar. Foi o que aconteceu em uma reclamatória trabalhista protocolada em Capão da Canoa, quando o juiz Luís Fernando da Costa Bressan descobriu que a testemunha chamada era reclamante em out...
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04/04/2019 12:26:52 - 3ª turma declara nulidade da dispensa em caso de concessão de auxílio-doença no aviso prévio
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de uma bancária empregada do Itaú Unibanco S/A. No curso do aviso prévio indenizado, foi concedido auxílio-doença à trabalhadora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antonio Cesar Coutin...
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04/04/2019 12:26:02 - Projeto cria cadastro nacional com dados das juntas comerciais e Receita Federal
O sistema unificado também deverá identificar empresas em situação tributária irregular ou inativas há mais de três anos
O Projeto de Lei 738/19 institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc), que vão reunir informações das junt...
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04/04/2019 12:25:04 - Judiciário ganha agilidade com uso de inteligência artificial
Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial das demandas da sociedade por justiça. As diversas iniciativas desenvolvidas e implementadas pelos tribunais do país são sistematizadas pelo Conselho Naciona...
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04/04/2019 12:23:48 - Tribunal de Justiça vai transferir 9,5 milhões de processos da capital para Jundiaí
Localizado desde 1995 em galpões no Ipiranga, o Arquivo custa aos cofres do Tribunal R$ 15,9 milhões ao ano. Ainda não há data fechada para o início da transferência
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai transferir os 9,5 milhões de processos da capital arquivados em galpões no bairro do Ipiranga, na ...
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03/04/2019 12:16:14 - Receita muda regra antiga e agora quer saber origem de bens do exterior
Uma regra de três anos atrás, que permitiu aos brasileiros trazer e declarar recursos do exterior sem comprovar sua origem, agora está sendo mudada pela Receita Federal. Para especialistas, é uma alteração no meio do jogo, e isso causa insegurança jurídica. A Receita não comentou a situação.
No in&iacut...
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03/04/2019 12:15:23 - Plenário aprova projeto que facilita o reconhecimento de marcas de ‘alto renome’
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que cria regras para proteção especial de marcas de “alto renome”. O PLC 86/2015 permite ao detentor de uma marca industrial pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento desse título a qualquer tempo. O texto foi modificado e terá que...
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03/04/2019 12:14:38 - DECISÃO: Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença, do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que julgou procedentes os embargos à execução em vir...
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03/04/2019 12:14:07 - Pagamento de comissão de corretagem é cabível mesmo ante desistência da venda do imóvel
A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda de seu imóvel não tenha sido concretizada. Conforme os autos, a parte autora alegou que o serviço de intermediação foi integralmente cumprido e que a venda do imóvel somente não foi efetivada em razão ...
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03/04/2019 12:12:12 - Processos serão incluídos na pauta da Corte Especial com pelo menos 48 horas de antecedência
A partir deste mês de abril, os processos constantes de pautas publicadas serão incluídos no índice da sessão de julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) até 48 horas antes do horário de início da sessão. A nova regra foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de mar&cce...
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03/04/2019 12:11:36 - TRT da 2ª Região lança Portal da Conciliação
Reconhecendo a importância do acordo para a pacificação social dos conflitos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região lançou o Portal da Conciliação. Contendo as informações necessárias para submeter seu processo a uma tentativa de conciliação, incluindo o passo a passo para a concretizaçã...
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02/04/2019 12:18:08 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Disciplina cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindical.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso de suas...
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02/04/2019 11:55:30 - Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou dois enunciados de súmulas – de números 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial.
Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS.
Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-s...
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02/04/2019 11:54:56 - Projeto estende dedução no IRPF para empregador doméstico até 2024
Este é o último ano em que os contribuintes poderão deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos. A partir de 2020 a carga tributária de uma parte dos cidadãos brasileiros de classe média se tornará ma...
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02/04/2019 11:54:14 - Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo
Com natureza jurídica de ação de conhecimento, o processo de embargos à execução segue as regras de recorribilidade previstas no caput e incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual há limitação no cabimento de agravos de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlo...
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02/04/2019 11:53:32 - Poder Judiciário lança ação de combate às fake News
Neste 1º de abril (conhecido como Dia da Mentira), as redes do Poder Judiciário iniciam a campanha #FakeNewsNão, que tem como objetivo combater e alertar sobre o perigo de disseminar notícias falsas, as fake news, no ambiente digital.
A iniciativa, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a parceria do Supremo Tribunal Federal (STF...
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