04/09/2018 11:52:23 - Cancelado debate sobre reajuste da tabela do imposto de renda
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados cancelou a audiência que faria amanhã para discutir projeto de lei que reajusta os valores das tabelas progressivas mensais do Imposto de Renda de pessoas físicas quanto às deduções por dependente e despesas com educação (PL 6094/13).
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Setor: Jurídico
03/09/2018 12:24:12 - eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$78 milhões
Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.
Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para este grupo, que terminaria neste mês de agosto. Nesta etapa, as chamadas empresas ...leia mais
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03/09/2018 12:22:38 - ANTT vai ajustar tabela de fretes após alta do diesel
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que irá ajustar a tabela de fretes por causa da variação do preço do óleo diesel. A agência deu a informação em nota divulgada na noite de ontem (1º).
De acordo com a ANTT, a Lei 13.703, de 2018, prevê que uma nova tabela com frete m&iac...leia mais
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03/09/2018 12:19:35 - Tribunal suspende processos que tratam de IR sobre juros de mora
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o andamento de todos os processos que discutem a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. A medida foi determinada recentemente pelo relator da matéria, ministro Dias Toffoli, três anos depois de ser reconhecida a repercussão geral.
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03/09/2018 12:19:00 - Proposta orçamentária não prevê revisão da tabela do IR
O Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, também anunciou que não há previsão de correção da tabela do Imposto de Renda (IR), mas os bancos terão, conforme legislação vigente, redução de 18% para 15% de sua contribuição social, a CSLL.
"Eu tenho dito várias vezes que a tributaç...leia mais
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03/09/2018 12:18:23 - Reajuste da tabela do imposto de renda será tema de audiência nesta terça
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados vai discutir nesta terça-feira (4) projeto de lei que reajusta os valores das tabelas progressivas mensais do Imposto de Renda de pessoas físicas quanto às deduções por dependente e despesas com educação (PL 6094/13).
O deputado Jerô...leia mais
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03/09/2018 12:17:17 - Lei de Proteção de Dados traz mudanças para crianças e adolescentes
A Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada no dia 14 deste mês, estabeleceu novos direitos, obrigações e regras para a coleta, o tratamento e compartilhamento de dados por empresas e pelo Poder Público. Entre as novidades do texto estão regras de proteção a crianças e adolescentes.
O Artigo 14 estabelece que ...leia mais
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03/09/2018 12:16:40 - OAB questiona obrigação imposta pela reforma trabalhista para peticionar
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direita de inconstitucionalidade contra a exigência de o trabalhador ter que indicar valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. A obrigação...leia mais
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03/09/2018 12:15:48 - TRT-18 regulamenta julgamento não presencial de processos no segundo grau
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) aprovou, por maioria, resolução administrativa que institui e regulamenta o julgamento não presencial de processos no segundo grau de jurisdição.
As sessões não presenciais serão feitas em ambiente virtual do próprio sistema Processo Judicial Eletr&oc...leia mais
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03/09/2018 12:14:28 - Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Ju...leia mais
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31/08/2018 12:24:41 - STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da te...leia mais
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31/08/2018 12:24:01 - DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP
A exigência da declaração se dará de forma gradual
Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
A DCTFWeb é a declaração que substituir&aacut...leia mais
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31/08/2018 12:21:40 - Conciliação: mais de três milhões de processos solucionados por acordo
Em toda a Justiça brasileira foi de 12,1% o índice de processos resolvidos no ano passado por meio de acordos, frutos de mediação ou conciliação. O dado faz parte do Relatório Justiça em Números 2018 (ano-base 2017), publicado nesta segunda-feira (27/8). O Índice de Conciliação, medido pelo Conselho Nacional de ...leia mais
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31/08/2018 12:19:04 - ANP anuncia novos preços para o óleo diesel
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou - no fim da noite de ontem (30), com atualização nesta sexta-feira - os novos preços de referência e de comercialização do óleo diesel, que estavam congelados há três meses.
O reajuste deverá impactar o consumidor ...leia mais
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31/08/2018 12:18:16 - Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso espe...leia mais
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31/08/2018 12:16:36 - Ministra Cármen Lúcia anuncia início de funcionamento do Projeto Victor, de inteligência artificial
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou ao final da sessão plenária desta quinta-feira (30) que já está em funcionamento o Projeto VICTOR, que utiliza Inteligência Artificial (IA) para aumentar a eficiência e a velocidade de avaliação judicial dos processos que chegam ao tribunal. Desenvo...leia mais
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31/08/2018 10:54:19 - Presidente da ABRAS participa de cerimônia de posse da nova diretoria da APAS
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Novo presidente da APAS, Ronaldo dos Santos
Diretoria da APAS para o biênio 2018/2020
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou da cerimônia de posse do novo presidente...leia mais
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30/08/2018 14:18:56 - Suspenso julgamento sobre terceirização de atividade-fim
Foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Votaram na sessão de hoje (29) os m...leia mais
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30/08/2018 14:15:18 - Entidades defendem no STF uso da TR na correção de débito trabalhista
Três entidades entraram na terça-feira, 28, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare constitucionais as normas que estabelecem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos em processos judiciais. A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e ...leia mais
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30/08/2018 14:14:13 - STJ julgará PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se as empresas no regime monofásico têm direito a créditos de PIS e Cofins. Os ministros aceitaram recursos para a uniformização da jurisprudência, depois de a 1ª Turma confirmar, na terça-feira, entendimento favorável ao contribuinte - contrá...leia mais
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30/08/2018 14:13:08 - Liminar autoriza empresa a parcelar apenas parte do ICMS em Minas Gerais
Os decretos têm a função de apenas regulamentar a lei, não podendo inovar, restringir ou ampliar o dispositivo legal. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao permitir que uma empresa de aço parcele apenas uma parte do ICMS devido.
A questão envolve a...leia mais
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30/08/2018 14:10:20 - Proposta susta liberar agrotóxicos já aprovados nos EUA e Europa
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1015/18, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que susta norma para liberar o registro de agrotóxicos no Brasil se estes já forem liberados por autoridades da Europa e dos Estados Unidos.
Pela Orientação de Serviço 45/18 da Agência Nacional de Vigilância S...leia mais
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30/08/2018 14:09:11 - TRT 4ª Região – Processo eletrônico estará indisponível neste fim de semana, para atualização
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT-RS estará indisponível neste fim de semana (dias 1º e 2 de setembro), para atualização de versão.
Não haverá mudanças na interface para usuários externos e não é necessário atualizar o Portable. As alterações visíveis aos usu&...leia mais
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29/08/2018 15:09:22 - Plenário volta a discutir terceirização de atividade-fim nesta quarta-feira (29)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (29), o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discutem a licitude da terceirização de atividade-fim. Até o momento, há quatro votos a f...leia mais
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29/08/2018 14:24:34 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web
Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está disponível
Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova ve...leia mais
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29/08/2018 14:22:57 - ANP divulga resolução para cálculo da subvenção do diesel
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) a resolução que estabelece metodologia de cálculo da subvenção do óleo diesel a partir do próximo dia 31. A concessão valerá até o fim do programa de subv...leia mais
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