21/11/2018 14:31:41 - Plenário aprova texto-base de projeto sobre distrato imobiliário
O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em Plenário, o texto-base do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). Após a aprovação, a votação foi interrompid...leia mais
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21/11/2018 14:28:54 - NJ - Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho
Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz Daniel Gomide de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Betim, a empregada sofreu constrangimento de gênero, por se ver obrigada a frequentar o mesmo banheiro dos colegas do ...leia mais
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21/11/2018 14:27:51 - Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita
Exibir viagens para locais paradisíacos e ostentar bens materiais nas redes sociais podem ser sinais exteriores de riqueza capazes de influenciar e interferir na concessão da Justiça gratuita. Com o objetivo de alertar magistrados e oficiais de Justiça sobre a concessão da assistência judiciária integral, o Conselho da Magistratura do Tribunal d...leia mais
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21/11/2018 14:25:47 - Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.
No mesmo julgamento, o colegiado também...leia mais
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19/11/2018 14:23:03 - TRT-9 mantém decisão que afastou obrigatoriedade da contribuição sindical
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve, por unanimidade, sentença de primeiro grau que não acolheu pedido de recolhimento de contribuição sindical tendo por base decisão tomada em assembleia após a reforma trabalhista.
O recurso foi apresentado pelo Sindicato dos Empregados em Mercados, Min...leia mais
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19/11/2018 14:22:17 - Justiça Federal autoriza exclusão de ICMS na base de PIS/Cofins em parcelamento
Débitos vencidos relativos ao ICMS na consolidação do PIS e da Cofins já incluídos em parcelamento fiscal devem ser excluídos. Este foi o posicionamento da 8ª Vara Cível de São Paulo ao aceitar pedido para que empresas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas e abrasivas e filmes plásticos não mais se sujeitem &ag...leia mais
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19/11/2018 14:21:44 - Receita Federal em São Paulo lança sala on line do eSocial
O espaço é um canal aberto para que qualquer pessoa tire dúvidas diretamente com a equipe da Sala eSocial São Paulo e compartilhe conhecimento com outros usuários.
Após promover duas palestras presenciais sobre o eSocial, a Divisão de Interação com o Cidadão (Divic) da 8ª Região Fiscal lançou uma sala on...leia mais
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19/11/2018 14:20:42 - PORTARIA Nº 876, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n. 13.502, de 01 de novembro de 2017 e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de mai...leia mais
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19/11/2018 12:25:08 - PORTARIA Nº 1.750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administraç&ati...leia mais
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14/11/2018 12:17:05 - Pagamento com cheques no comércio pode ter novas regras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.
Conforme o PLC 124/2017, do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o comerciante que se p...leia mais
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14/11/2018 12:16:23 - Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins
Uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. As decisões são importantes, segundo advogados, porque foram proferidas após a edição da Soluç...leia mais
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14/11/2018 12:15:31 - RS Fazenda vai parcelar as dívidas de ICMS
A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a edição especial do Refaz 2018 (Convênio ICMS 116/18) terá um pr...leia mais
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14/11/2018 12:14:00 - Previdência Social já sofreu seis alterações desde a Constituição de 88
Em 30 anos, seis emendas alteraram, em diferentes níveis, a Previdência. E vem mais por aí.
Desde 2017, a PEC 287, que trata da reforma na Previdência Social, proposta pelo governo Temer em 2016, aguarda apreciação pelo plenário da Câmara.
Reformar a Previdência não é novidade, já...leia mais
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14/11/2018 12:10:56 - Quórum baixo e nomeação de novo relator adiam votação de mudança no Simples
A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O presidente da sessão, Carlos Manato (PSL-ES), decidiu nomear o deputado Carlos Melles (DEM-MG...leia mais
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14/11/2018 12:10:12 - Funcionamento do trt-2: veja como fica nos feriados da proclamação da república e da consciência negra
Nesta quinta (15) e sexta-feira (16), em razão do feriado da Proclamação da República e suspensão de expediente, respectivamente, não haverá atendimento nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Na próxima terça-feira (20),...leia mais
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13/11/2018 12:10:44 - Projeto regulamenta taxa que emissor do vale refeição cobra da rede credenciada
Os contratos de prestação de serviço assinados entre as empresas optantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as empresas emissoras de cartão de vale-refeição (ou alimentação) deverão informar, de forma clara e precisa, o custo da taxa de remuneração que será cobrada dos estabelecim...leia mais
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13/11/2018 12:10:05 - STF se divide sobre lei gaúcha que proíbe revista íntima em funcionários
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se dividiu ao discutir se uma lei gaúcha que proíbe a revista íntima em funcionários de estabelecimentos comerciais e industriais localizados no Rio Grande do Sul fere a Constituição Federal. Após quatro votos a favor da manutenção da lei estadual e quatro contrários...leia mais
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13/11/2018 12:09:18 - Receita baixa norma para tentar reduzir perdas do PIS/Cofins
Decisão do STF que mandou tirar o ICMS da base de cálculo dos tributos provoca queda na arrecadação
BRASÍLIA - A Receita Federal baixou uma norma para deixar claro como as empresas devem recolher o PIS/Cofins, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mandar excluir o Imposto sobre a Circulaç&atild...leia mais
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13/11/2018 12:08:28 - Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança
Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederaç&atild...leia mais
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13/11/2018 12:07:46 - ANP passa a divulgar referência para precificação de combustíveis
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) passará a divulgar a partir de hoje (12), a média semanal dos preços de paridade de importação (PPI), que é o custo do produto importado trazido ao país, para a gasolina, o diesel, o querosene de aviação (QAV) e o GLP. Os pre&c...leia mais
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13/11/2018 12:07:14 - TRT da 2ª região divulga calendário de feriados e recessos de 2019
As Portarias GP nº 78/2018 e GP nº 79/2018, publicadas nesta segunda-feira (12) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), definem as datas em que não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ao longo de 2019.
A primeira norma se refere aos fóruns da capital paulista; a segunda, aos f...leia mais
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12/11/2018 14:47:12 - ANTT publica norma para multar quem descumprir tabela do frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (9/11), a definição dos valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. A agência já estava fiscalizando o cumprimento dos valores, mas as autuações não geravam multa porque f...leia mais
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12/11/2018 14:43:06 - Comitê Gestor aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial
Publicada a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial
O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial, disponível na área de Documentação Técnica do portal....leia mais
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12/11/2018 14:42:09 - Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5257 para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu às empresas filiadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indú...leia mais
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12/11/2018 14:41:22 - Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins
O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão confirmou liminar em mandado de segurança coletivo.
No julgamento da última segunda-feira (5/11), ...leia mais
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12/11/2018 14:40:53 - Reforma trabalhista completa um ano neste domingo
A reforma trabalhista completa um ano neste domingo. A legislação alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e institui novas forma de contratação, como a modalidade de trabalho intermitente e a formalização do teletrabalho.
Outras mudanças foram a demissão por meio de aco...leia mais
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