25/07/2018 11:51:14 - Turma afasta dano coletivo por revista em bolsas e mochilas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Paquetá Calçados S.A. de pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil por realizar diariamente revista visual em bolsas e mochilas dos empregados. O colegiado deu provimento a recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que condenou a empresa...leia mais
Setor: Jurídico
25/07/2018 11:50:32 - Desconto de dívida em conta corrente não gera danos morais
Apesar de vedar o desconto de valores de conta corrente para o pagamento de empréstimo, por meio de súmula, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prática, se prevista em contrato, não gera danos morais. Para os ministros da 4ª Turma, a medida não pode considerada um ato ilícito. O recurso analisado é do Itaú Uniba...leia mais
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25/07/2018 11:49:24 - Atendimento telefônico do TRT-2 passa a ser automatizado
Seguindo a tendência de atendimento em órgãos privados e públicos, o TRT da 2ª Região vai passar a contar, a partir desta quarta-feira (25), com atendimento automatizado em seus números de telefones centrais, aos quais estão atrelados os ramais da grande maioria de suas unidades administrativas e também os das 90 varas do Fóru...leia mais
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24/07/2018 12:08:17 - Maggi diz que tabela de fretes pode causar prejuízos
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, afirmou que a tabela dos fretes, aprovada há quase duas semanas pelo Congresso, é um "impasse" e pode causar prejuízos nas próximas safras. "Há um impasse nisso. Eu, como produtor, não aceito essa tabela. Não aceito os valores que foram colocados", enfatizou o ministro ap...leia mais
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24/07/2018 12:06:47 - Reforma trabalhista muda contratos entre empresas e advogados
A reforma trabalhista começa a alterar a forma de relacionamento entre departamentos jurídicos e escritórios de advocacia terceirizados. O motivo é a previsão de pagamento de honorários de sucumbência por trabalhadores aos advogados da parte contrária que ganharem as causas -- possibilidade que não existia até no...leia mais
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24/07/2018 12:05:46 - Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas ...leia mais
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24/07/2018 12:04:41 - Intimações eletrônicas darão mais celeridade na tramitação de processos
As notificações iniciais, quando a parte é informada sobre a ação ajuizada na Justiça do Trabalho, passarão a ser realizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe) quando envolverem o Município de Cuiabá, o Estado de Mato Grosso ou os Correios.
O sistema também será utilizado para as intimaç&oti...leia mais
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24/07/2018 12:02:36 - TJSP processa todas as requisições de precatórios para 2019
Serviço foi concluído antes do prazo estabelecido.
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou às respectivas entidades públicas devedoras as 15.892 requisições de precatórios que ingressaram no período requisitorial (2/...leia mais
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23/07/2018 12:22:54 - Especialistas contestam propostas de CPI dos Cartões de Crédito
Segundo economistas, recomendações não são aplicáveis no curto prazo
Criada sob a justificativa de investigar a cobrança de “juros extorsivos pelas operadoras de cartões” a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito do Senado encerrou os trabalhos pouco antes do recesso ...leia mais
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23/07/2018 12:21:11 - Governo cria fundo nacional para setor ferroviário
Uma medida provisória publicada hoje (20) em edição extra do Diário Oficial da União criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF). O fundo será composto por dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais e doações, além de out...leia mais
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23/07/2018 12:20:27 - Administrador de empresa poderá responder por danos a sócios e a terceiros
A Câmara dos Deputados analisa mudanças na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para responsabilizar o administrador da empresa pelos danos que causar diretamente, no exercício dessa função, a sócios e a terceiros. As alterações constam do Projeto de Lei 8657/17, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).
O texto tamb&eacut...leia mais
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23/07/2018 12:18:50 - Cobrança de benefícios da desaposentação pelo INSS é ilegal, dizem especialistas
Quem teve o direito a receber os benefícios da chamada desaposentação reconhecido por decisão judicial não deve devolver o dinheiro. O alerta vem sendo feito por especialistas em Direito Previdenciário depois que o INSS começou a intimar aposentados a devolver o benefício com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que de...leia mais
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23/07/2018 12:17:17 - Justiça do Trabalho extrapola limites quando concede participação nos lucros
Não cabe à Justiça do Trabalho conceder vantagem de participação nos lucros, exceto quando trata de apresentação de contraproposta pela categoria econômica ou quando há norma preexistente. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórd&atild...leia mais
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23/07/2018 12:16:11 - Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos
A uniformização dos procedimentos, a ser adotado em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes.
Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.816, de 201...leia mais
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20/07/2018 12:20:44 - ANP descarta periodicidade mínima para reajuste de combustíveis
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não adotará medida estabelecendo periodicidade mínima para os reajustes de preço dos combustíveis na etapa de produção ou nos demais elos da cadeia de abastecimento. A informação foi dada hoje (19), no Rio de Janeiro, pela ANP, que prete...leia mais
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20/07/2018 12:19:58 - Carf aceita excluir ICMS do PIS e da Cofins
Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos, de diferentes turmas, indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em março do ano passado, o...leia mais
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20/07/2018 12:18:58 - IOF tem regras atualizadas
O objetivo é evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF na prorrogação, renovação, novação ou consolidação de operações de crédito.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Inst...leia mais
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20/07/2018 12:18:18 - Norma do Confaz autoriza Rio de Janeiro a reduzir dívidas de ICMS de contribuintes
Aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) durante reunião extraordinária do órgão em 5 de julho, o Convênio ICMS 75/18 autoriza o estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multas e juros desse tributo a contribuintes.
A norma já está em vigor, e o contribuinte interessado poder&aacut...leia mais
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20/07/2018 12:13:51 - CNJ manda TJ de Santa Catarina expedir gratuitamente certidão a advogadoc
Quando o uso de certidão tiver como objetivo a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, a expedição deve ser gratuita. Assim entendeu o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve conceder gratuitamente o documento a...leia mais
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20/07/2018 12:12:51 - DECISÃO: Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança do autor da ação, no total de R$ 84.951,86, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8 mil. A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª Regi&a...leia mais
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20/07/2018 12:11:28 - Rótulos de óleo mineral deverão ter advertência para risco de pneumonia
As empresas fabricantes ou importadoras de produtos à base de óleo mineral destinados à ingestão serão obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “Este produto, quando aspirado, pode causar pneumonia lipoídica”. É o que determina o PLC 22/2018, sob relatoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) n...leia mais
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20/07/2018 12:10:51 - TRT 4ª Região - PJe estará indisponível neste fim de semana (21 e 22) para atualização da versão – veja as novidades
A partir da próxima segunda-feira (23/7), estará disponível a versão 2.1.5 do PJe. Para que a melhoria seja implementada, o sistema ficará indisponível no sábado e domingo (dias 21 e 22). A principal mudança será a impossibilidade de peticionamento e juntada de documentos em grau de jurisdição diverso daquele em...leia mais
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19/07/2018 11:37:55 - Tabelamento do frete pode elevar inflação de alimentos, diz Ipea
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) pode revisar para cima previsão de inflação sobre alimentos, dependendo dos impactos do tabelamento de preços do frete
RIO- O tabelamento do frete, principal medida negociada pelo governo para encerrar a paralisação dos caminhoneiros, pode aumentar a pressão sobre a infla&...leia mais
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19/07/2018 11:37:06 - Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”
Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes
Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mai...leia mais
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19/07/2018 11:36:22 - TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao refis
Após adesão ao programa, empresa viu reconhecido no STF direito que pleiteava antes da renúncia do processo
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, pro...leia mais
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19/07/2018 11:34:44 - Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte.
Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos. Haverá juros e multa de mora ...leia mais
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