02/07/2019 12:54:54 - NJ Especial – A contribuição sindical facultativa e a perda de validade da “MP do boleto”
A Medida Provisória 873/2019, que reforçou pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na última sexta-feira (28), já que não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, sem os acréscimos da Medida Provisória. A proposta ficou pa...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2019 12:53:21 - TRT-RS cancela duas Súmulas sobre fruição parcial do intervalo intrajornada e aplicação de multa do CPC
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em sessão realizada na última segunda-feira (24/6), decidiu cancelar duas súmulas: a nº 75, que tratava da aplicação da multa do artigo 523, § 1º, do CPC no processo do trabalho; e a nº 79, que abordava a fruição parcial do intervalo intrajornada. A vi...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2019 12:51:59 - Bem de família: Câmara mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da proprietária da empresa executada
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que havia pedido a penhora do imóvel da proprietária da empresa onde trabalhou, depois do descumprimento de um acordo firmado entre as partes na Justiça do Trabalho.
O acordo firmado deveria ter sido pago em 15 parcelas de R$ 1.100 cada, o que não foi cumprido pela proprietária ...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2019 12:50:31 - 94% dos processos tramitam no STF por meio eletrônico, diz Toffoli
Atualmente, 94% dos processos tramitam no Supremo Tribunal Federal por meio eletrônico, o que, representa os esforços desempenhados “no sentido de alcançar maior eficiência, transparência, e responsabilidade para a entrega de serviços jurisdicionais de alta qualidade”. A declaração é do presidente da corte, ministro Di...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2019 12:49:54 - Sistema eletrônico do TRF-1 fica fora do ar e atrapalha andamentos
Um apagão no sistema eletrônico do Tribunal Regional da 1ª Região nesta segunda-feira (1º/7) está dificultando a vida dos advogados e servidores da casa. O site da corte também está fora do ar desde a tarde.
Só em uma das 22 varas, são 3 mil processos com andamento paralisado. O sistema de precatórios d...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2019 13:09:42 - Gilmar suspende processos que tratam de acordos coletivos que reduziam direitos trabalhistas
Pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi acatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, na sexta-feira, 28, a suspensão de todas as ações trabalhistas no País que analisam casos de contestação de acordos coletiv...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2019 13:09:08 - MP da Liberdade Econômica vai liberar venda de remédios em supermercados
O relatório de Jerônimo Goergen (PP-RS) sobre a medida provisória da Liberdade Econômica derrubará a proibição para supermercados venderem remédios que não exijam receita, como aspirina. Hoje eles só podem ser vendidos em farmácias.
A MP da Liberdade Econômica foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro par...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2019 13:08:28 - Comissão aprova projeto que anistia multas aplicadas a caminhoneiros em greve
Serão anistiadas apenas multas lavradas por causa de estacionamento na pista de rolamento, nos acostamentos, nos cruzamentos; impedindo a movimentação de outro veículo ou bloqueando a via
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anistia os caminhoneiros de multas aplicadas em razão da...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2019 13:07:40 - Comissão aprova projeto que regulamenta contribuição adicional de empresa ao seguro-desemprego
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estabelece critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego. Isso seria feito a partir da cobrança de adicional sobre a alíquota devida pelas empresas ao PIS/Pasep nos casos em que a rotatividade de funcionários supere a m&eac...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2019 13:06:05 - Anulada multa aplicada a hospital que não conseguiu contratar empregados com deficiência
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a multa aplicada pela fiscalização do trabalho ao Hospital Santa Júlia Ltda., de Manaus (AM), por descumprimento do percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência exigido por lei. Na decisão, a Turma levou em conta que o hospital chegou a promover campanhas para contratar pes...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2019 13:02:32 - Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado
O uso da GFIP foi aceito porque a finalidade do depósito foi cumprida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada ao recurso ordinário do Condomínio Operacional do Shopping Só Marcas Outlet. O depósito recursal foi feito mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Pre...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2019 13:01:28 - Licenciamento ambiental é tema de três audiências públicas nesta semana
O grupo de trabalho (GT) sobre licenciamento ambiental realiza três audiências públicas sobre o assunto nesta semana
Na terça-feira (2), o tema do debate será “Segurança jurídica e participação no licenciamento ambiental”. Foram convidados o desembargador Federal da 1.ª Região Antonio Souza Pru...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2019 13:00:09 - STF – Prazos processuais ficam suspensos no STF de 2 a 31 de julho
Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, devido ao recesso forense, e ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto, nos termos do artigo 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
O atendimento ao público externo e o expediente da Secretaria...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2019 15:43:25 - CNJ e TSE fecham acordo inédito para facilitar identificação de pessoas presas
A partir de janeiro de 2020, milhares de pessoas em privação de liberdade que hoje são invisíveis aos olhos do Estado serão identificadas e documentadas, permitindo que acessem políticas de cidadania e retomem suas vidas longe do crime. Esse é o principal objetivo do acordo de cooperação firmado nesta quinta-feira (26/6) ent...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2019 14:21:05 - Perde a validade nesta sexta-feira MP que extingue contribuição sindical na folha
Perde a validade nesta sexta-feira (28), a Medida Provisória 873/19, que proibia o desconto da contribuição facultativa ao sindicato na folha salarial com autorização do trabalhador. Segundo a MP, a contribuição sindical seria paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do tr...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2019 14:18:58 - Barroso cassa decisão que autorizava desconto em folha de contribuição sindical
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acordo coletivo que autorizava sindicato a descontar a contribuição diretamente da folha de pagamento. Segundo o ministro, o acordo não pode ser entendido como manifestação da vontade individual do trabalhador. Essa interpretação, segundo ele, é uma forma de e...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2019 14:18:06 - NJ - Sindicatos são proibidos de firmar acordos que reduzam a cota legal de aprendizagem
Quatro sindicatos e uma federação, que representam categorias profissionais nas áreas de asseio, conservação e limpeza e ainda da rede hoteleira e de turismo em Minas Gerais, estão proibidos de firmar instrumentos normativos que permitam a flexibilização da base de cálculo da cota legal dos adolescentes e jovens contratados pelo s...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2019 14:17:29 - Ministro revoga liminar que permitia utilização de fogos de artifícios ruidosos na capital paulista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar por meio da qual havia suspendido os efeitos da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. O ministr...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2019 14:16:28 - Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados ...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2019 14:15:28 - Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na alegação de onerosidade excessiva. Também não se pode falar em quebra da boa-fé objetiva no estabeleciment...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2019 14:14:36 - Posse e porte de armas: entenda o que está valendo e o que falta definir
Os novos decretos sobre a posse e o porte de armas (direito de ter e transportar armas, respectivamente) assinados nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro modificam as regras em vigor no país, mas ainda deixam pontos em aberto.
Desde que assumiu a Presidência da República, em 1° de janeiro, Bolsonaro editou sete decretos sobre o tema –três dele...leia mais
Setor: Jurídico
27/06/2019 14:24:30 - Especialistas apoiam MP da Liberdade Econômica
As normas de proteção ao livre exercício da atividade econômica e a remoção de obstáculos burocráticos à iniciativa empresarial, determinadas pela Medida Provisória 881/2019, receberam elogios dos debatedores ouvidos em audiência pública promovida nesta quarta-feira (26) à Comissão mista que avalia...leia mais
Setor: Jurídico
27/06/2019 14:23:38 - Alesp aprova proibição de canudos de plástico em todo o estado
Projeto agora está sob análise do governo de São Paulo
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou medida que proíbe o fornecimento de canudos de material plástico nos estabelecimentos comerciais de todo o estado. De acordo com a lei de autoria do deputado Rogério Nogueira (DEM), os canudos de material plástico t...leia mais
Setor: Jurídico
27/06/2019 14:22:49 - Publicado decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/6) o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, que visa regular e estimular a tecnologia no país.
Internet das Coisas (IoT) é um conceito que se refere à interconexão digital de objetos cotidianos com a internet. Com essa t...leia mais
Setor: Jurídico
27/06/2019 14:21:05 - CCJ aprova projeto com medidas contra a corrupção e abuso de autoridade
Após duas horas e meia de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério P&u...leia mais
Setor: Jurídico
27/06/2019 14:19:44 - Atraso no recolhimento do FGTS e INSS não caracteriza dano moral
A questão está pacificada no TST.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previ...leia mais
Você está em:
