03/09/2019 14:08:57 - Bancos não podem deixar de atender presencialmente
Os bancos não podem deixar de atender clientes presencialmente, mesmo quando estiver disponível o atendimento em outros canais. A determinação é do Banco Central (BC), que publicou hoje (2) no Diário Oficial da União a resolução nº 4.746.
Essa medida foi definida na reunião do Conselho Monetário Naciona...leia mais
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03/09/2019 14:08:21 - STJ – Sistema agiliza publicação de decisões no Diário da Justiça
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está disponibilizando para os gabinetes de ministros o Sistema Gabinete Web. O sistema proporciona mais rapidez, portabilidade (funciona em várias plataformas), facilidade de manutenções evolutivas e suporte pela pró...leia mais
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03/09/2019 14:07:38 - STJ disponibiliza tira-dúvidas sobre envio de dados obrigatórios pelos tribunais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou em seu portal um FAQ (perguntas mais frequentes) sobre o Projeto Dados Obrigatórios, destinado a orientar os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a enviarem os processos de acordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de 1º de outubro, o STJ n&...leia mais
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02/09/2019 14:22:53 - Comissão de Constituição e Justiça discute reforma tributária nesta terça-feira
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que institui a reforma tributária, será discutida em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta terça-feira (3), às 14h. O debate atende requerimento do relator da matéria, senador Roberto Rocha...leia mais
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02/09/2019 14:21:08 - Deputados questionam no Supremo MP da Liberdade Econômica
Mandado de segurança foi impetrado pelos deputados Arthur Lira, Baleia Rossi e Elmar Nascimento.
Na última quarta-feira, 28, os deputados Arthur Lira, Baleia Rossi e Elmar Nascimento impetraram mandado de segurança no STF questionando a MP da Liberdade Econômica. Os parlamentares querem que o texto seja reanalisado pelos deputados antes da san&cce...leia mais
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02/09/2019 14:20:29 - Aprovação da MP da Liberdade Econômica: o que muda para trabalhadores e empresas?
Após passar pela Câmara, a MP 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi aprovada pelo Senado e agora será enviada à sanção presidencial. Com a finalidade de combater a “burocratização”, a MP suscitou questionamentos acerca de suas propostas de alteração na CLT. Enquanto alguns de...leia mais
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02/09/2019 14:19:36 - STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade. O tema &e...leia mais
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02/09/2019 14:18:06 - A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ
A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do devedor na dívida ativa, após frustradas tentativas de recuperação na via administrativa.
Segundo...leia mais
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02/09/2019 14:15:14 - Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento ...leia mais
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02/09/2019 14:14:36 - CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor
Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de t&i...leia mais
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02/09/2019 14:13:04 - Governo propõe salário mínimo de R$ 1.039,00 em 2020
O governo propôs, na sexta-feira (30), um salário mínimo de R$ 1.039,00 em 2020. Seriam R$ 41,00 acima do valor atual de R$ 998,00.
O número foi fechado tomando como base um reajuste sem ganho real para os trabalhadores. Antes, a previsão era de um salário de R$ 1.040,00. A opção foi estabelecer apenas a inflação medi...leia mais
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02/09/2019 14:11:42 - TRT 2ª Região – Aplicativo permite acompanhar andamento processual de qualquer lugar
Advogados trabalhistas interessados em acompanhar de perto, e de qualquer lugar, o andamento de processos no TRT da 2ª Região podem utilizar o aplicativo JTe, disponível em toda a Justiça do Trabalho.
Por meio dele, é possível também iniciar tratativas de acordos com advogados da parte contrária, verificar a autenticidade de docum...leia mais
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02/09/2019 14:11:10 - Quase 85% dos processos ingressaram eletronicamente em 2018
A informatização dos procedimentos no Poder Judiciário prosseguiu em 2018 com a abertura de 20,6 milhões de casos por meio eletrônico, montante equivalente a 83,8% dos processos iniciados no ano. No período, os processos físicos ficaram reduzidos a 16,2% do total. Quando se considera os 10 anos cobertos pela série histórica do Rela...leia mais
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30/08/2019 15:26:27 - Supermercados acumulam crescimento de 2,85% nas vendas
As vendas do autosserviço brasileiro seguem em alta. De janeiro a julho, o setor registrou 2,85% de crescimento real - deflacionado pelo IPCA/IBGE, de acordo com o Índice Nacional de Vendas (INV), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado hoje (30). No último mês, a alta foi de 1,35% na comparação com junho, e de 4,12% em...leia mais
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30/08/2019 12:22:53 - Maia avalia que é possível aprovar PEC paralela da Previdência ainda neste ano
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliou que é possível aprovar a PEC Paralela da Reforma da Previdência ainda neste ano na Câmara. Maia avaliou que, mesmo sabendo que a tramitação na Câmara é um pouco mais lenta do que no Senado, o tema da inclusão de estados e municípios está maduro para...leia mais
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30/08/2019 12:22:17 - Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento
A falta de indexação de peças facultativas em um agravo de instrumento não é motivo suficiente para que o recurso não seja conhecido pelo tribunal.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que não conheceu ...leia mais
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30/08/2019 12:21:04 - Procon multa Google e Apple por aplicativo que edita imagens de rostos
O aplicativo FaceApp viola uma série de direitos garantidos aos brasileiros, tendo compartilhado de forma irregular os dados dos usuários. Além disso, os termos e condições estavam apenas em inglês. Com tal entendimento, o Procon de São Paulo multou o Google e a Apple, fornecedoras autorizadas do aplicativo Faceapp aos c...leia mais
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30/08/2019 12:20:33 - Mapa altera classificação toxicológica de agrotóxicos
ATO Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais, considerando as competências estabelecidas no inciso I do Art. 6° do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002, considerando o disposto nas Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa n° 294 e 296, ambas de 29 de jul...leia mais
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30/08/2019 12:20:10 - NJ - Juíza nega indenização a trabalhador por uso de imagem em jornal de associação
A juíza Tatiana Carolina de Araújo, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, negou o pedido de indenização formulado por um trabalhador devido à utilização da imagem dele em jornal corporativo da associação do ramo de proteção automotiva em que prestava serviço. Para a juíza, n&...leia mais
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30/08/2019 12:09:10 - STJ – Serviços informatizados ficarão indisponíveis neste domingo (1º) após as 15h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que no domingo (1º) haverá manutenção em sua infraestrutura tecnológica e, por isso, todos os serviços informatizados ficarão indisponíveis no horário das 15h às 22h. A indisponibilidade afetará, entre outros, os seguintes serviços:
Central do Pro...leia mais
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29/08/2019 14:24:43 - Receita ajusta sistemas para permitir processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb
Os sistemas da Receita Federal foram ajustados para permitir o processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb.
A medida possibilita a baixa de débitos carregados indevidamente no sistema de cobrança da RFB pelo envio da GFIP de períodos de apuração em que as empresas já estavam obrigadas à DCTFWeb. ...leia mais
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29/08/2019 14:23:14 - Aprovada proposta que torna obrigatório rastreamento de compras pela internet
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) que torna obrigatório o serviço de rastreamento de produtos comprados fora do estabelecimento comercial, como pela internet. A finalidade da proposta é permitir que o consumidor possa acompanhar o trajeto da mercadoria até a porta da sua casa.
Trata-se do ...leia mais
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29/08/2019 14:22:31 - Congresso derruba veto sobre fake news eleitoral e mantém outros três
O Plenário do Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (28), veto presidencial sobre a criminalização da divulgação de denunciações caluniosas (as chamadas fake news) com finalidade eleitoral. Outros três vetos foram mantidos pelos parlamentares, entre eles, o que derrubava a obrigatoriedade de prestação de assis...leia mais
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29/08/2019 14:21:41 - TRT 2ª Região – Boleto bancário poderá ser utilizado para demonstrar a realização dos depósitos judicial e recursal
A Instrução Normativa nº 36/2012, que regulamenta na Justiça do Trabalho o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais, teve algumas alterações.
A principal mudança veio com o Ato SEGJUD.GP nº 313/2019, que acrescentou à referida instrução o art. 2º-A, com a seguinte redação: &l...leia mais
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29/08/2019 14:21:12 - Número de processos em tramitação na Justiça cai pela primeira vez em 15 anos
O Poder Judiciário registrou, pela primeira vez em 15 anos, uma redução na quantidade de processos em tramitação: eram 78,7 milhões no final de 2018, contra 79,6 milhões no fim de 2017.
A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Tof...leia mais
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28/08/2019 14:51:52 - Relatório da reforma da previdência é apresentado com mudanças
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu no início da tarde desta terça-feira (27) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Ele apresentou novas fontes de arrecadação e sugeriu a inclusão dos estados e municípios ...leia mais
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