18/10/2018 14:14:29 - Aprovada proposta que fixa prazo de 180 dias para STF julgar mérito após concessão de cautelar
O prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, depois disso, se o mérito não tiver sido julgado, a cautelar perderá eficácia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 10042/18, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabele...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2018 14:13:28 - TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe 1º e 2º graus
Informamos que nos dias 20/10 e 21/10/2018 o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.2.2.
SECOM - SEÇÃO DE IMPRENSA
imprensa@trt3.jus.br
Fonte: TRT 3ª Região – 15/10/2018.
leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2018 12:11:56 - Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Pró-Conformidade
Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Pró-Conformidade
A Receita Federal abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem b...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2018 12:03:31 - Receita esclarece instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf
Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf
A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSo...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2018 12:02:20 - Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advo...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2018 12:00:52 - Senado aprova medida que altera a renegociação de dívidas rurais
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei de conversão à medida provisória, que trata da renegociação de dívidas rurais (MP 842/2018). Segundo o Poder Executivo, a proposta que segue para a sanção presidencial pode resultar em uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões.
O texto original da medida pr...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2018 11:59:53 - Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja c...leia mais
Setor: Jurídico
16/10/2018 14:32:15 - STF reafirma legalidade da terceirização para atividade-fim em empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (11) entendimento favorável à constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas.
Em agosto, a Corte liberou a terceirização irrestrita em todos os setores das empresas privadas. No entanto, vários recursos continuara...leia mais
Setor: Jurídico
16/10/2018 14:31:37 - Quatro medidas provisórias perdem a vigência
Quatro medidas provisórias tiveram o prazo de vigência encerrado. A publicação dos atos em que o Congresso informa o encerramento da vigência foi feita no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
A Medida Provisória 834/2018 prorrogava até 30 de outubro o prazo de adesão ao Programa...leia mais
Setor: Jurídico
16/10/2018 14:30:53 - Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela.
A conclusão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
16/10/2018 14:25:16 - Governo decide manter começo do horário de verão em 4 de novembro
Planalto chegou a anunciar adiamento para não prejudicar o Enem
O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (15) que o início do horário de verão será mantido no dia 4 de novembro, cancelando um novo adiamento.
Geralmente, o horário começa em outubro, mas foi adiado para novembro em virt...leia mais
Setor: Jurídico
16/10/2018 14:17:33 - Nova regra agiliza julgamentos virtuais no CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reformulou a regra para o julgamento nas suas sessões virtuais. A alteração, feita no artigo 118-A do regimento interno do CNJ (RICNJ), se refere aos destaques para exclusão do processo do julgamento virtual. A regra já determinava que os processos incluídos na sessão virtual poderão ser remeti...leia mais
Setor: Jurídico
16/10/2018 14:16:54 - Implantação de QR Code em atos cartorários gera mais segurança ao cidadão
Atos dos cartórios extrajudiciais passarão a contar com QR code
A Corregedoria da Justiça do DF alterou, por meio do Provimento 27/2018, o art. 8º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, com o objetivo de implantar o código de barra bidimensional (QR Code) nos atos praticados pelos Cartórios ...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2018 15:57:00 - 32ª Superminas começa amanhã na capital mineira
Nesta terça-feira (16) começa o 32º Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a tradicional Superminas Food Show, em Belo Horizonte (MG). Realizada pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) em parceria com o Sindicato e Associação Mineira da Indústria de Panificação (AMI...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2018 12:16:19 - Publicadas NO 007 e 008, que abordam sobre o envio de eventos para não optantes pelo Simples e sobre os campos com casas decimais
A NO 007 aborda sobre o envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional. NO 008 realiza esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial.
Foram publicadas as Notas Orientativas (NO) 007, que apresenta orientaç&oti...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2018 12:14:15 - STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia
No julgamento de recurso extraordinário com agravo (ARE 791932), os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordin&a...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2018 12:13:25 - Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato
O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dispensou um ajudante de moto...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2018 12:12:51 - Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar.
C...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2018 12:12:14 - Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco
A partir deste sábado (13), os boletos com valor a partir de R$ 100, mesmo vencidos, poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado.
Para serem aceitos pela rede bancária, em qualquer canal de aten...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2018 12:11:38 - Eleitor pode emitir certidão de quitação eleitoral a partir de segunda
A partir da próxima segunda-feira (15), os eleitores poderão emitir pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral, a certidão de quitação eleitoral. A certidão é um documento importante que comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral, e é exigido na hora de tirar o passapo...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2018 17:47:16 - Presidente da ABRAS participa da abertura da 21ª edição da SuperNorte
Cerimônia de abertura da 21ª edição da SuperNorte
SuperNorte acontece até amanhã, em Belém
Presidente da ABRAS, João Sanzono Neto
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na ta...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2018 14:11:22 - Senado devolve MP do Funrural para a Câmara por 'incorreções materiais'
Eunício Oliveira, presidente do Senado, decidiu devolver o texto que trata da renegociação de dívidas rurais para que sejam feitas correções
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), decidiu devolver à Câmara dos Deputados a Medida Provisória que trata da renegociaç...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2018 14:10:26 - ICMS-ST não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-4
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Confins.
O agravo de instrumento foi interposto por uma distribuidora contra decisão em mandado de segurança que indeferiu o pedid...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2018 14:09:50 - STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez
Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão desta quarta-feira (10/10), que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez, e não somente após a comunicação ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisão da corte.
Os ministros mantiver...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2018 14:08:34 - Deferida liminar para sustar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a uma trabalhadora doméstica
Uma trabalhadora doméstica que entrou com reclamação trabalhista no TRT da 2ª Região e teve seu pedido de vínculo empregatício negado foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (no valor de R$ 6.738,54) perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra-SP.
Diante de várias alega&cc...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2018 14:07:42 - Pedido de vista suspende julgamento sobre uso de ADPF para questionar súmula do TST
Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de agravo regimental contra decisão do ministro Alexandre de Moraes (relator) que extinguiu, sem a resolução do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, ajuizada pelo governador de Santa ...leia mais
Você está em:
