13/08/2018 11:30:03 - Força-tarefa contribui para redução histórica do acervo processual no STJ
O número de processos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuiu 2% em 2016 e 11% em 2017. Um dos fatores decisivos para essa redução do acervo foi o trabalho desenvolvido por uma força-tarefa de servidores que atuou em 13 gabinetes de ministros e produziu 24.058 minutas de decisões em apenas 16 meses de traba...leia mais
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13/08/2018 11:14:49 - Fórum ABRAS de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos acontece na próxima quarta-feira
Na próxima quarta-feira (15), a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) promove a 6ª edição do Fórum de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos, a partir das 8h30, na sede da entidade, em São Paulo. A programação inclui diversas palestras e cases q...leia mais
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10/08/2018 14:18:34 - Tabelamento do frete é inconstitucional, afirma especialista em Direito Econômico
O tabelamento do frete rodoviário é inconstitucional e causa insegurança jurídica, afirma o advogado José Del Chiaro, especialista em Defesa da Concorrência e ex-secretário de Defesa Econômica do Ministério da Justiça. A conversão em lei da medida provisória que tabelou o frete terrestre no Brasil foi publica...leia mais
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10/08/2018 14:16:39 - Mudança em lei paralisa julgamentos de autuações na Câmara Superior do Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu ontem o julgamento de pelo menos quatro processos. Os motivos foram os tradicionais pedido de vista e diligência. Não para analisar o mérito dos casos, mas para avaliar solicitações de contribuintes para a aplicação de uma mudança na L...leia mais
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10/08/2018 12:28:23 - NJ - Reforma Trabalhista: Juiz não homologa acordo extrajudicial por entender inconstitucional o art. 652, “f”, da CLT.
A Lei nº 13.467/2017 introduziu a alínea “f” ao artigo 652 da CLT, dispondo que compete às Varas do Trabalho "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho". Com base nesse contexto, um trabalhador e uma empresa de suplementos e artigos esportivos buscaram a homologa...leia mais
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10/08/2018 12:27:41 - Mantido desconto em verbas rescisórias por mau uso do celular corporativo
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso da empresa Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações LTDA que solicitava a revisão da sentença que a condenou a restituir o valor de quase R$ 5 mil descontado da rescisão de um técnico em telecomunicações por mau ...leia mais
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10/08/2018 12:26:53 - TSE mantém horários locais para votação nas eleições deste ano
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (9), por unanimidade, manter os horários de votação inalterados para a votação deste ano, obedecendo aos fusos horários locais, sempre das 8h às 17h em todas as unidades da Federação.
Uma sugestão de alteração havia sido apres...leia mais
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10/08/2018 12:25:55 - DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaraç&atild...leia mais
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09/08/2018 12:17:12 - Temer sanciona MP do Frete e veta anistia às multas da greve dos caminhoneiros
O presidente Michel Temer converteu em lei o projeto da Medida Provisória 832/2018, que ficou conhecida como MP do Frete e instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A sanção da lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 9, e veio com um veto: foi retirado da nor...leia mais
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09/08/2018 12:16:43 - CCJ proíbe que empresa adimplente com dificuldade para reduzir dívida seja excluída do Refis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar ...leia mais
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09/08/2018 12:15:53 - Prefeitura de São Paulo exigirá declaração para benefícios fiscais
O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia o que, até agora, era uma exigência restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal (como instituições filantró...leia mais
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09/08/2018 12:15:21 - STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidência de juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento de precatório. Relator dos dois embargos, o ministro Edson Fachin explicou qu...leia mais
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09/08/2018 12:14:18 - NJ - Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência.
A Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde 11-11-2017, alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que contem...leia mais
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09/08/2018 12:13:39 - Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário da BP Bioenergia Itumbiara S.A. reconhecida por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha feito o pagamento dentro do prazo. A Turma acolheu o argumento da empresa de que deveria ter sido intimada para comprovar o pagamento.
Condenada...leia mais
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09/08/2018 12:12:57 - Senado aprova proibição de cobrança para marcação de assento em voos nacionais
Autor da proposta, senador Reguffe (Sem-partido-DF) justifica que prática é 'abusiva' e sugere multa às companhias que desrespeitarem a medida
BRASÍLIA - O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 8, um projeto de lei que prevê marcação antecipada e gratuita de assento em voo nacional. A proposta é de autoria do sena...leia mais
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09/08/2018 12:12:07 - Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua
Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública.
Com a manutenç&at...leia mais
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09/08/2018 12:11:10 - Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo interno contra decisão da presidência do STJ que não conheceu de recurso especial por intempestividade. Para o colegiado, faltou a comprovação, no processo, de que a segunda-feira de Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas eram feriados locais.
O recorrente alegou ter apresenta...leia mais
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09/08/2018 12:10:20 - Ministro Dias Toffoli é eleito para presidir STF no biênio 2018-2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (8) o ministro Dias Toffoli para presidir o Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2018-2020. A posse deve ocorrer no dia 13 de setembro, às 17 horas. Na eleição, que aconteceu no início da sessão ordinária no período da tarde, o...leia mais
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09/08/2018 12:09:38 - STJ compila jurisprudência sobre direitos dos consumidores em compras na internet
Nas compras pela internet, o fato de o consumidor ser penalizado com multa moratória por atrasos no pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis nos casos de atraso na entrega da mercadoria ou na demora de restituição do valor pago quando exercido o d...leia mais
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08/08/2018 14:11:27 - Supermercado poderá funcionar aos domingos no Chuí
A 2ª Câmara Cível do TJRS concedeu liminar autorizando que o Supermercado Makro Chuí Ltda. possa funcionar aos domingos, após o meio dia. A Prefeitura de Chuí havia negado pedido de licença para operação na cidade.
Caso
O Supermercado impetrou mandado de segurança contra o Executivo local em razão ...leia mais
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08/08/2018 12:22:04 - Câmara aprova três medidas provisórias oriundas da greve dos caminhoneiros
Os parlamentares aprovaram a contratação mínima de 30% dos serviços de transporte de grãos, isenção do pedágio para eixo suspenso e indenização para policial rodoviário
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 7, três medidas provisórias...leia mais
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08/08/2018 12:21:16 - CNC contesta dispositivo que altera taxa de localização de estabelecimentos comerciais em Fortaleza (CE)
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de norma do município de Fortaleza (CE) que alterou o Código Tributário Municipal referente à taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e de atividades diversas. Pa...leia mais
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08/08/2018 12:20:36 - Projeto em análise na CTFC permite que consumidor confira peso de mercadorias
A Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) examina nesta quarta-feira (8) projeto que obriga estabelecimentos que vendem produtos lacrados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias. A ideia é que os consumidores possam conferir o peso indicado nas embalagens.
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08/08/2018 12:18:36 - CCJ aprova inclusão, no Código de Defesa do Consumidor, dos serviços públicos prestados por particulares
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (07), proposta que inclui os serviços públicos gratuitos prestados por particulares no âmbito de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O projeto (PL 2314/15), do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), recebeu do rela...leia mais
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08/08/2018 12:17:56 - Temer veta projeto de readmissão de empresas excluídas do Simples Nacional
O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias.
Segundo a decisão do presidente, a medida seria contr&aa...leia mais
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08/08/2018 12:17:18 - TRT-12 aprova Súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado.
Já a segunda, garante adicional de periculosidade ao trabalhador exposto em ambiente com armazenamento d...leia mais
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