04/10/2018 14:19:06 - NJ - 9ª Turma considera constitucional novo artigo 652, f, da CLT e homologa acordo firmado entre patrão e empregado.
Uma das novidades trazidas pela reforma trabalhista foi a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial (artigo 652, "f", da CLT). Foi se valendo desse mecanismo que um trabalhador e a ex-empregadora, uma empresa do ramo fotográfico, buscaram a homologação de um aco...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2018 14:18:28 - Saiba como proceder quanto aos serviços de Revisão de Dívida e Oferta Antecipada de Garantia
Não estão sujeitos aos novos procedimentos da Portaria PGFN nº 33/2018: débitos inscritos em dívida ativa e inclusões de corresponsáveis operacionalizados até o dia 30 de setembro de 2018
Saiba como proceder quanto aos serviços de Revisão de Dívida e Oferta Antecipada de Garantia
Em 1º de outubro entrou ...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2018 14:17:07 - Congresso vai analisar 15 vetos na próxima semana
Está prevista sessão conjunta do Congresso Nacional para o próximo dia 10, logo depois do primeiro turno das eleições. Na pauta constam 15 vetos do Poder Executivo que precisam ser apreciados. A sessão ainda não tem hora marcada.
Um deles é o veto ao projeto que originou a Lei 13.709/18, que criou a Autorida...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2018 14:16:02 - PEC vincula contribuição previdenciária rural à função social da propriedade
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 419/18, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), que inclui o pagamento da contribuição previdenciária rural entre os critérios que devem serem atendidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Para Assis do Couto, a mudanç...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2018 14:15:27 - Referência da história contemporânea, Constituição completa 30 anos
Especialistas defendem aperfeiçoamentos contínuos do texto
Referência da história política contemporânea do país, a promulgação da Constituição Cidadã em 5 de outubro de 1988 foi marcada por discursos e emoção. O principal símbolo do processo de redemocratizaçã...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2018 12:03:37 - Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF
A Receita Federal iniciou mais uma ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco
A partir da primeira semana de outubro, a Recei...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2018 12:02:30 - NJ - Reforma Trabalhista: Turma reconhece constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.
A reforma trabalhista declarou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e, diante disso, muitos sindicatos têm procurado a Justiça do Trabalho, sustentando a inconstitucionalidade da alteração legislativa, o que gerou várias decisões sobre a matéria no Judiciário trabalhista. O próprio Supremo Tribunal Federa...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2018 12:01:50 - Acordo entre Brasil e EUA reduz em quase 40% encargos previdenciários
O acordo previdenciário entre o Brasil e os Estados Unidos entra hoje (1) em vigor e deve representar uma economia de até 39% em encargos previdenciários para as empresas que expatriam mão de obra para os Estados Unidos, segundo cálculo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Segundo a CNI, o acordo evitará a dupla t...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2018 12:01:13 - Segunda Seção vai julgar primeiro recurso repetitivo oriundo de IRDR
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Recurso Especial 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o primeiro caso de recurso especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto criado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 par...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2018 12:00:21 - Estatuto do Idoso completa 15 anos; vários processos sobre o tema foram julgados pelo STF no período
Nesta segunda-feira (1º), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completa 15 anos de sua promulgação. Ao apreciar a validade de dispositivos da norma e o alcance de princípios nela previstos, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve participação na consolidação de direitos assegurados aos idosos no Brasil. Entre os temas apreciados pela Corte ...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2018 15:15:15 - Projeto-piloto do Novo Processo de Importação entra em operação
Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros
Entra em operação a partir de 1º de outubro, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), o projeto-piloto do Novo Processo de Importação. Os benefícios esperados s&atild...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2018 12:30:11 - Proposta altera contagem de prazos em juizados especiais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10020/18, do Senado, que determina que sejam considerados apenas os dias úteis na contagem de prazos para a prática de qualquer ato processual nos Juizados Especiais Cíveis. A regra valerá inclusive quando se tratar de interposição de recursos. Esses juizados foram criados pela Lei 9.099/95 para ...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2018 12:29:20 - Projeto de lei autoriza autor a desistir de ações no Supremo
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer alterar a Lei 9.868/99 para permitir a desistência de ações impetradas no Supremo Tribunal Federal. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a proposta inclui as ações direta de inconstitucionalidade (ADI), direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2018 12:28:29 - Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial
Em consonância com as disposições dos artigos 47 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados ao polo passivo do processo todos os autores do documento. Para o colegiad...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2018 12:27:54 - Eleitor pode conferir local de votação de forma rápida na internet
Na última semana antes da votação do 1º turno das eleições, candidatos se mobilizam para as mas tentativas de angariar apoios e eleitores vão atrás de informações tanto sobre as opções em disputa quanto sobre os procedimentos para a votação.
Uma das principais dúvidas é...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2018 14:27:35 - DECRETO Nº 9.513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Publicado em: 28/09/2018 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remun...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2018 14:27:09 - Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018
Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.
Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo - com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 - ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas at&eacut...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2018 14:25:36 - NJ - Limite do cheque especial não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista
O limite do cheque especial é crédito bancário posto à disposição do correntista e, por não integrar o seu patrimônio, não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2018 14:23:01 - O desemprego e a reforma trabalhista
Se fosse possível resolver o problema da geração de vagas por lei, ele não existiria em nenhum país
Na campanha eleitoral, muitos candidatos argumentam que o desemprego e os poucos empregos gerados nos últimos 12 meses – na maioria, informais, intermitentes ou em tempo parcial – são frutos da reforma trabalhista (Lei n.&ord...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2018 14:22:18 - Fazenda paulista reduz critérios para classificação de contribuintes
A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes pelos riscos que oferecem aos cofres públicos, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320 – que instituiu o programa "Nos Conformes". Haverá, primeiro, uma fase de testes, entre 17 de outubro e 28 de fevereiro, sem a aplicação...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2018 14:20:19 - ADI pede extinção de programas de refinanciamento de dívidas
A fim de afastar a concessão reiterada de parcelamentos especiais, que causam grandes prejuízos aos cofres públicos, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) entrou, nesta quinta-feira (28/9) com ação no Supremo Tribunal Federal contra lei que instituiu o Programa de Regularização Rural (...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2018 14:19:38 - Carf mantém entendimento de ação transitada em julgado
Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. Assim entendeu o Carf, em análise de recurso que impugnava a aplicação de decisão judicial transitada em julgado, objetivando extinção do crédito tributário posto em cobrança ...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2018 14:07:06 - Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. A decisão do colegiado foi estabelecida em análise de questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Jorge Mussi, no Conflit...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2018 14:05:59 - Eleições mudam o início do horário de verão
Previsão é começar em 4 de novembro e acabar em 6 de fevereiro de 2019
As eleições vão causar mudanças até no cronograma do horário de verão. Tradicionalmente, o início é a partir da meia-noite do terceiro domingo de outubro, mas neste ano foi adiado para dia 4 de novembro - primeiro domingo após...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2018 16:24:43 - Vendas do setor supermercadista acumulam crescimento de 1,99%
As vendas dos supermercados brasileiros continuam positivas. De janeiro a agosto, o setor acumula alta real* de 1,99% na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (28).
Em agosto, os supermercados apresentaram alta real de 1,35...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2018 14:13:53 - Turmas do TST julgam a favor da terceirização
Duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começaram a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização de atividade-fim. Um dos processos, analisado pela 4ª Turma, envolvia um médico. O outro, julgado pelos ministros da 5ª Turma, um oficial eletricista.
O julgamento do Supremo favorável &agr...leia mais
Você está em:
