03/05/2019 11:20:11 - Justiça afasta entendimento da Receita sobre aplicação de IOF-Câmbio
A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu a exigência de IOF sobre a remessa ao país de receitas de exportação, prevista da Solução de Consulta 246/2018 da Receita Federal.
Na ação, a Federação das Indústrias do...leia mais
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03/05/2019 11:19:17 - Comissão aprova proposta que dá benefícios fiscais a empresas com selo de acessibilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência "Acessibilidade Nota 10". O título será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e pode render benefícios fiscais...leia mais
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03/05/2019 11:18:30 - Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados
Trata-se, segundo a relatora, de coisa julgada formal, não passível de alteração.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a Açomar Ltda., de Contagem (MG), da fase de execução em processo movido por um grupo de metalúrgicos. Segundo a Turma, a homologação em juízo de acordo em que a emp...leia mais
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02/05/2019 14:22:23 - MP elimina autorizações para atividades econômicas de baixo risco
Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, medida tem validade imediata
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (30), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendiment...leia mais
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02/05/2019 14:14:14 - AGU manda parecer ao STF defendendo fim do desconto sindical em folha
A medida provisória que acaba com a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados é coerente aos princípios constitucionais da autonomia sindical e da voluntariedade de associação. Nesse contexto, a MP 873, de 1º de março de 2019, não apenas corrige inconstitucionalidade, como "otim...leia mais
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02/05/2019 14:13:21 - Em nova Portaria, governo institui registro sindical apenas por via digital
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º/5), no Diário Oficial da União, portaria que institui o registro sindical digital (e-Sindical). O objetivo é reduzir a burocracia, dar agilidade à análise dos pedidos e mais transparência ao processo. Com as alterações, o procedimento passa a ser exclusivamente eletrônico....leia mais
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02/05/2019 14:10:19 - ANTT altera resolução sobre infrações para caminhoneiro
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na tarde desta terça-feira (30/4), a alteração da Resolução nº 5.833, que trata da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conhecida como Tabela de Frete.
Segundo o voto do relator do proc...leia mais
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02/05/2019 14:09:37 - Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres
Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Dir...leia mais
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02/05/2019 14:08:38 - DECISÃO: Empresa é desobrigada de recolher contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do DF, que em ação movida por uma empresa, desobrigou a impetrante de efetuar o recolhimento de contribuição para a previ...leia mais
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02/05/2019 14:07:46 - Proposta regulamenta venda de produtos da agricultura familiar em supermercados
O Projeto de Lei 1118/19 determina que produtos da agricultura familiar tenham local específico para a venda em supermercados e estabelecimentos similares. Todos os itens deverão ter selo de identificação expedido por órgão a ser definido em regulamento.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapr...leia mais
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02/05/2019 14:07:14 - Projeto torna obrigatória advertência contra consumo abusivo em bebidas açucaradas
O Projeto de Lei 1066/19 determina que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo desses produtos. O texto insere o dispositivo na Lei dos Sucos (8.918/94). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor, deputado José Medeiros (Pode-MT), afirmou que a medida é...leia mais
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02/05/2019 14:06:40 - Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários
A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários.
Ao negar provimento ao recurso especial de uma operadora, o col...leia mais
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30/04/2019 12:21:16 - Ministro nega liminares para suspender tramitação da reforma da Previdência
Em decisão tomada na sexta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado em três mandados de segurança (MS 36438, 36439 e 36442) impetrados por parlamentares visando à suspensão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência. O ministro não co...leia mais
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30/04/2019 12:20:47 - Subcomissão da reforma tributária aprova plano de trabalho com audiências nos estados
Grupo vinculado à Comissão de Finanças e Tributação vai realizar, ao longo dos próximos três meses, debates nas cinco regiões do País
O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, apresentou nesta segunda-feira (29) o seu plano de traba...leia mais
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30/04/2019 12:20:08 - TST não inclui terceirização em lista de súmulas contrárias à reforma
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 súmulas e orientações que estão em desacordo com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A relação dos textos que poderão ser cancelados ou adaptados à nova legislação, porém, não está completa, segundo especialistas. Ficaram de ...leia mais
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30/04/2019 12:18:40 - Cade: retorno de franquia de bagagem pode prejudicar setor aéreo
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou que a volta da franquia de bagagens pode afetar os investimentos no mercado aéreo e prejudicar a concorrência no setor. O retorno da franquia de bagagem foi aprovado na semana passada em uma comissão mista do Congresso Nacional que análise a Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% d...leia mais
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29/04/2019 11:14:20 - Projeto susta decreto que revogou contribuição sindical em folha
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 75/19 susta o decreto presidencial que revogou dispositivos que regulam o desconto da contribuição a sindicatos e associações de representação profissional na folha de pagamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Veras (PT-PE). A Constitui&cced...leia mais
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29/04/2019 11:12:05 - AGU e MPT assinam acordo para aperfeiçoar combate ao acidente de trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) - por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) - e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram na tarde da quarta-feira (24), em Brasília, um Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas na responsabilização de empregadores que descumprem normas de sa&uacut...leia mais
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29/04/2019 11:10:21 - Sistema de penhora on-line bloqueou R$ 50,7 bi de devedores em 2018
O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora on-line de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o início da operacionalização do sistema, em 2005.
Os dados...leia mais
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29/04/2019 11:07:26 - Recuperação judicial é lenta em São Paulo
A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos para deixar o Judiciário (período de acompanhamento).
Os números mostram que, em m&eac...leia mais
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29/04/2019 11:06:12 - IRRF/Cide/PIS-Pasep-Importação/Cofins-Importação - Receita Federal esclarece sobre a incidência dos tributos sobre a remuneração de licenciamento de software
A norma em referência esclareceu que o licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos, observando-se o que segue em relação aos tributos:
a) ...leia mais
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26/04/2019 11:21:33 - Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões não terão que publicar balanço
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/4) a norma que altera a Lei das Sociedades Anônimas, definindo os moldes de publicações obrigatórias.
A norma amplia de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o limite de patrimônio líquido de sociedade anônima de capital fech...leia mais
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26/04/2019 11:21:08 - Bolsonaro assina decreto que extingue o horário de verão
O presidente da República, Jair Bolsonaro, extinguiu, nesta quinta-feira (25/4), o horário de verão. Ele assinou o decreto que revoga a medida em cerimônia no Palácio do Planalto, conforme havia anunciado que faria no início do mês.
Durante o horário de verão, instituído para promover a economia de energia, parte dos...leia mais
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26/04/2019 11:20:38 - Lei de dados na mira das seguradoras
O setor de seguros presencia um intenso ingresso de startups com o objetivo de desburocratizar e agilizar processos desse mercado. Mas esse movimento de inovação desenfreado deverá se preparar para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a partir de agosto de 2020.
Aprovada no ano passado, a nova legislação prevê...leia mais
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26/04/2019 11:18:47 - Comissão amplia limite para considerar empresa como de grande porte
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 8886/17) que aumenta os parâmetros para considerar uma empresa como de grande porte. Essas organizações são obrigadas a escriturar e elaborar demonstrações financeiras e a contratar auditoria indep...leia mais
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26/04/2019 11:18:07 - Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória
Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo&rdquo...leia mais
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