O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro João Otávio de Noronha, entregou nesta quarta-feira (6) ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, o projeto de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Minas Gerais.

Sem previsão de aumento de gastos, o projeto propõe o desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), atualmente responsável por 14 estados e 80% do território brasileiro, para a criação do TRF6. O novo tribunal será composto por 18 desembargadores federais, cujos cargos serão criados a partir da conversão de postos de juiz federal substituto vagos.

Além disso, o projeto prevê o aumento do número de desembargadores nos cinco Tribunais Regionais Federais existentes, também por meio da conversão de cargos vagos e igualmente sem a elevação de despesas orçamentárias.  

Eficiência

Ao entregar o projeto, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que, em um momento de estabilidade democrática no país, é preciso que os três poderes estejam em pleno funcionamento. No caso do Judiciário, o ministro destacou que a atuação eficiente depende da adoção de medidas para combater a morosidade nos julgamentos. Atualmente, o TRF1 tem uma carga de trabalho que é cerca de 260% superior à média dos outros tribunais regionais.

Com a crise econômica vivida pelo Brasil, Noronha enfatizou que não há espaço para o crescimento das despesas públicas, mas "o administrador não deve apenas cruzar os braços, e sim vencer as dificuldades". Por isso, o presidente do STJ apontou que foi desenvolvido um desenho de reestruturação judiciária para o TRF6 que lhe permitirá absorver cerca de 40% da carga processual do TRF1 sem aumento de gastos.

Segundo o ministro, a proposta foi construída tendo como base a realocação de magistrados, servidores, contratos e imóveis.

"O novo TRF nasce com a proposta de ser 100% eletrônico. Assim, será possível trabalhar com um número de funcionários consideravelmente menor. Também serão implementadas estruturas administrativas enxutas, com maior integração entre as equipes. Nenhum centavo será acrescido ao orçamento geral da Justiça Federal", explicou o ministro.

Em relação à proposta de aumento do número de desembargadores nos atuais TRFs, Noronha ressaltou que a medida é necessária para evitar que os tribunais cheguem a um quadro de congestionamento semelhante ao que ocorreu no TRF1.

Esclarecimento público

O Presidente da Câmara ressaltou a importância de ser esclarecido ao público que não haverá elevação de despesas orçamentárias com a criação do TRF em Minas. Rodrigo Maia também considerou o projeto "justo e legítimo" e ressaltou a necessidade de compreensão e harmonia entre os poderes.  

"Em um momento de restrição orçamentária, é muito importante essa explicação da ausência de impacto orçamentário para que, dentro do ambiente da Câmara, possamos avançar com a proposta", afirmou Rodrigo Maia.

Racionalização

A escolha de Minas Gerais como a sede do novo TRF não ocorre por acaso: quase 40% dos processos atualmente em trâmite no TRF1 são oriundos da Justiça Federal naquele estado. Além disso, Minas é o segundo maior estado do país em população, com mais de 21 milhões de habitantes – em primeiro lugar está São Paulo, que é abrangido pelo TRF3, com 45 milhões. 

A proposta de criação do TRF6 prevê a reorganização da primeira instância, com a racionalização dos serviços mediante a aglutinação de varas e de juizados especiais, a criação de secretarias únicas por competência e o compartilhamento de estruturas administrativas com o segundo grau.

Acesse a íntegra do projeto.

Fonte: STJ – 06/11/2019.