28/08/2019 14:50:59 - Reforma tributária: nova PEC cria imposto sobre movimentação financeira e mantém IPI
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19 promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda. O texto também cria um imposto sobre movimentação financeira (IMF), nos moldes da antiga CPMF, ex...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2019 14:49:53 - Ações na Justiça do Trabalho caem abaixo de 1 milhão pela primeira desde 2007
Total é semelhante ao de 12 anos atrás, quando terminou com 946 mil reclamações sem julgamento
O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década. O volume está no patamar de 2007. Até junho deste ano, o volume residual despe...leia mais
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28/08/2019 14:48:50 - Entenda o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança
O PL aguarda parecer em Comissão Especial da Câmara dos Deputados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentre outras atribuições legais, é responsável por inscrever em Dívida Ativa da União (DAU) e efetuar a cobrança de débitos previdenciários e não previdenciários, vencidos e ...leia mais
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28/08/2019 14:47:06 - Rotulagem nutricional é tema de reunião na Anvisa
Atividade fechou ciclo de três eventos dedicados ao tema antes da consolidação de uma proposta de Consulta Pública.
A Anvisa realizou, nesta terça-feira (27/8), em Brasília, a última de três reuniões de discussão sobre o processo regulatório de rotulagem nutricional no Brasil. Durante a atividade, foram ...leia mais
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28/08/2019 14:46:11 - Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados
A 2ª Turma Recursal Cível do RS reconheceu o direito de quatro passageiros a serem ressarcidos pela empresa UBER, em razão da perda de voo de retorno de São Paulo para Porto Alegre. O motivo foi o trajeto longo feito pelo motorista do aplicativo, que ocasionou atraso na chegada do aeroporto.
Caso
Os autores da ação descreveram que solicitaram o ...leia mais
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27/08/2019 12:11:50 - Comissão Especial da Reforma Tributária promove audiência com especialistas
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove hoje uma audiência pública para discutir com especialistas as expectativas sobre os impactos da proposta.
Os convidados foram sugeridos por diversos deputados da comissão. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), um dos autores dos requerimentos, destacou a complexidade d...leia mais
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27/08/2019 12:11:17 - Relatório da reforma da Previdência será entregue hoje ao presidente do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, receberá o relatório da reforma da Previdência nesta terça-feira (27) às 11h30. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), responsável por elaborar o documento, fará a entrega ao lado da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS) no gabinete da pre...leia mais
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27/08/2019 12:10:52 - Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial
A lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Ação Contact Center Ltda., de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro g...leia mais
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27/08/2019 12:09:52 - Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito existente entre as partes e versa também sobre questão de mérito relativa à prescriçã...leia mais
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27/08/2019 12:08:49 - Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins, diz Carf
Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão da última quarta-feira (21/8).
Com a decisã...leia mais
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27/08/2019 12:07:35 - TRT 4ª Região – Aviso: Imprimir alvarás em PDF em caso de dificuldade de leitura do QRCode pelos bancos
Com a implantação da nova versão do PJe (2.4.2) nesse final de semana, a identificação dos alvarás mudou: agora passa a ser feita por meio de um QRCode.
Nestes primeiros dias de adaptação, algumas agências bancárias podem estar tendo dificuldades para ler o QRCode de alvarás.
Nesse caso, o TRT-RS suger...leia mais
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27/08/2019 12:00:54 - TRT 2ª Região – Interessados poderão solicitar mediação pré-processual diretamente pelo PJe
Com a chegada da versão 2.4 do PJe (Processo Judicial Eletrônico), programada para entrar em produção neste fim de semana (dias 24 e 25), os interessados em buscar uma conciliação pré-processual no TRT da 2ª Região poderão protocolar seus pedidos diretamente no PJe, por meio da classe "PMPP (Procedimento de Mediaç&atild...leia mais
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26/08/2019 14:17:09 - Lei de Proteção de dados traz desafios a empresas, cidadãos e governo
Novas regras entrarão em vigor em agosto de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (No 13.709 de 2018) completou um ano neste mês. A norma estabeleceu regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem pro...leia mais
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26/08/2019 14:16:07 - Extintas ADIs contra pagamento de contribuição sindical por boleto
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a Medida Provisória (MP) 873/2019 na parte em que revogava a possibilidade de trabalhadores públicos e privados autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento e determinav...leia mais
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26/08/2019 14:14:44 - Se preço final é menor que o do cálculo inicial, ICMS também deve ser menor
O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram. O entendimento é da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, cancelou um auto de infração cobrando ICMS-ST por entender que sua cobrança era ilí...leia mais
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26/08/2019 14:13:01 - TRT de São Paulo tem aumento de 10% no número de processos
O número de novas ações trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) cresceu 10,8% de janeiro a julho deste ano em comparação com os primeiros sete meses de 2018. Segundo balanço do tribunal, deram entrada até julho deste ano 190,6 mil ações trabalhistas, enquanto no mesmo período do ano pa...leia mais
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26/08/2019 14:11:25 - Com apoio da OAB, Câmara dos Deputados cria Frente Parlamentar da Advocacia
Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, a Câmara dos Deputados lançou nesta semana a Frente Parlamentar da Advocacia, coordenada pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) e com apoio de 199 deputados. Representantes do Conselho Federal da OAB e das seccionais participaram do evento de lançamento em Brasília.
A frente tem como objetivo apoiar e...leia mais
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26/08/2019 14:08:46 - Para garantir efetividade do processo, TJ-SP determina suspensão de CNH de devedor
Com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor por entender que trata-se de medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo.
O artigo que emb...leia mais
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23/08/2019 14:18:50 - Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC
Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB.
No fim de julho foram identificados algun...leia mais
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23/08/2019 14:18:12 - Tribunais podem efetuar depósitos judiciais em instituições privadas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou favoravelmente ao questionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a possibilidade de se abrir licitação para que instituições financeiras privadas possam receber depósitos judiciais. De acordo com o relator do caso, conselheiro Arnaldo Hessepian, é facul...leia mais
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23/08/2019 14:17:29 - TJ-SP divulga três novos enunciados sobre Direito Empresarial
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (22/8) três novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto.
Os enunciados sintetizam o entendimento da área para uniformizaç&ati...leia mais
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23/08/2019 14:16:44 - Comissão aprova projeto que desobriga empresas de contratar 2/3 de brasileiros
Texto revoga ainda parte da CLT que prevê, nos casos de falta de serviço, a dispensa de estrangeiros antes dos brasileiros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 2456/19, que acaba com a reserva obrigatória hoje prevista na legislação para contrataçã...leia mais
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23/08/2019 14:15:56 - Comissão obriga grandes comércios a disponibilizarem fraldários acessíveis a homens e mulheres
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), proposta que determina a disponibilização, por estabelecimentos comerciais de grande porte, de fraldários acessíveis a adultos homens e mulheres que acompanhem crianças. Pelo texto, os fraldários poderão se localizar em ban...leia mais
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23/08/2019 14:15:05 - Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram com agravo de instrumento contra a decisão que incluiu seus nomes no polo passivo de uma execução não representa ato incompatível com a vontade...leia mais
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22/08/2019 14:20:11 - Senado aprova MP da Liberdade Econômica
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21), o texto da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, mas derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, era defendida pelo governo, mas causou polêmica nas discussões do Senado. Como a MP perde a validade...leia mais
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22/08/2019 14:19:19 - Atacadista não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado
A revista genérica e sem contato físico não caracteriza dano.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da Makro Atacadista S.A. de Maceió (AL) que tinha seus pertences revistados. O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser realizada de forma indiscri...leia mais
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