11/10/2018 14:07:05 - Roteiros da Duimp já estão disponíveis nos Manuais Aduaneiros
Os benefícios da Declaração Única de Importação (Duimp) são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros
A equipe de importação da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal disponibilizou roteiros orientativos do proj...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2018 14:26:28 - Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento é sancionada nesta terça
Foi sancionada nesta terça-feira (9) a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de ...leia mais
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10/10/2018 14:25:44 - Empresas pedem que ANTT adie regulamentação de multa por descumprimento da tabela de frete
Confederação Nacional da Indústria pediu acesso aos estudos técnicos que determinaram que a multa deve ser de R$ 5 mil, como propôs a agência reguladora
BRASÍLIA - Representantes do setor empresarial pressionaram a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a adiar a regulamentaçã...leia mais
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10/10/2018 14:24:39 - CNI questiona lei que criou vale-pedágio no transporte de cargas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Lei 10.209/2001, que instituiu o “vale-pedágio”. A entidade entende que há violação ao princípio da razoabilidade e ao princípi...leia mais
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10/10/2018 14:23:55 - Tabela do CONFAZ altera preços de referência de combustíveis a partir de 16 de outubro
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ, e considera...leia mais
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10/10/2018 14:14:41 - Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins
A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integra...leia mais
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10/10/2018 14:13:50 - DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente
A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito das autoras de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o adicional de férias, o aviso prévio indenizado e os reflexos proporcionais a...leia mais
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10/10/2018 14:13:13 - STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte.
De acordo com os ministros, e...leia mais
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10/10/2018 14:10:53 - Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico
Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provime...leia mais
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10/10/2018 14:09:30 - Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download
O programa pode ser baixado pelo site da Receita Federal na internet
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 5 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro, aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
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09/10/2018 14:27:44 - Convenção de Supermercados da Região Norte começa amanhã em Belém
Nesta quarta-feira (10) começa a 21ª edição da SuperNorte - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, em Belém (PA). O evento reúne até o dia 12 de outubro, empresários e fornecedores de diversas localidades do Brasil para apresentar lançame...leia mais
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09/10/2018 12:06:49 - Anvisa adota medidas para facilitação do comércio
Ações adotadas pela Agência para desburocratizar transações comerciais mantêm exigências quanto à qualidade e à segurança dos produtos. Custos podem cair até 17,5%.
As medidas implementadas pela Anvisa para agilizar a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária integ...leia mais
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09/10/2018 12:05:58 - Empresa em recuperação consegue afastar antecipação de pagamento diário de ICMS
Liminar é da juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia
A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de medicamentos não tenha de antecipar o pagamento diá...leia mais
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09/10/2018 12:05:07 - MP sobre renegociação de dívidas rurais tranca a pauta do Plenário nesta terça
O Plenário do Senado vai se reunir pela primeira vez após as eleições nesta terça-feira (9). Na pauta estão temas como a privatização de distribuidoras de energia elétrica, o financiamento para a recuperação de áreas degradadas e a validade de receitas médicas e odontológicas, além d...leia mais
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09/10/2018 12:04:12 - TRF 1ª Região – Suspenso o expediente externo da Coordenadoria da 8ª Turma de 08 a 11/10/2018
O desembargador federal I’talo Fioravante Sabo Mendes, presidente da 8ª Turma do TRF1, comunica às partes, advogados, procuradores e demais interessados que os prazos processuais e o expediente externo da 8ª Turma serão suspensos no período de 08 a 11 de outubro em razão da transferência física da unidade.
Ficam pro...leia mais
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08/10/2018 12:11:19 - Publicado novo cronograma do eSocial
Optantes pelo Simples Nacional e empregadores pessoa física enviarão suas tabelas em janeiro/2019
O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU desta sexta-feira (5/10/2018), que alterou a Resolução CDES nº 02 e definiu novos prazos para o envio de eventos para o eSocial...leia mais
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08/10/2018 12:10:18 - Receita Federal divulga norma sobre a Dirf 2019
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Font...leia mais
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08/10/2018 12:08:53 - Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 6570/16, que foi transformado na Lei 13.725/18, e cria um novo tipo de honorário advocatício. De autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), a proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que estabelece três tipos de honorários a que t&...leia mais
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08/10/2018 12:08:18 - NJ - 9ª Turma: Fim da contribuição sindical obrigatória atende princípio constitucional e moderniza legislação trabalhista.
Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legislação sindical, conformando-a ao princípio constitucional da ...leia mais
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05/10/2018 14:23:52 - Temer converte em lei MP do subsídio ao óleo diesel
Norma concede subsídio de R$ 0,30 ao preço do litro do óleo diesel até o fim deste ano, o que custará R$ 9,5 bilhões ao Tesouro Nacional
O presidente Michel Temer converteu em lei a Medida Provisória 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de...leia mais
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05/10/2018 14:23:11 - Estudo propõe mudar regras do FGTS
É possível reduzir o valor da contribuição das empresas e ampliar a distribuição de lucros do Fundo aos trabalhadores, diz órgão do Senado
BRASÍLIA - Estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal aponta que há espaço no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)&...leia mais
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05/10/2018 14:21:48 - Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ
A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Este foi o entendimento, por maioria, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
A discussão se deu após impasse da 1ª e da 2ª Turmas&nb...leia mais
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05/10/2018 14:21:12 - Mantida devolução de contribuição assistencial cobrada de não associados
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar), condenado a restituir os valores descontados no contracheque de 13 trabalhadores não sindicalizados a título de contribuição assistencial. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relato...leia mais
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05/10/2018 14:20:36 - Quarta Turma decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a...leia mais
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04/10/2018 14:20:45 - PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins.
Na ocasião, o STJ entendeu que, ...leia mais
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04/10/2018 14:20:02 - Resolução que dará transparência a preços de combustíveis deve sair em dois meses, diz ANP
Principal mudança prevê divulgação de fórmula de formação dos preços para o consumidor prever os valores praticados por cada um dos agentes de mercado
RIO - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) espera publicar em dois meses a resolução que regulamenta...leia mais
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