07/08/2018 12:02:44 - Decisão judicial destrava processos sobre ICMS no Sul do país
Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, destravou o andamento de uma série de processos que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no Sul do país. Os desembargadores desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que instituiu um conceito mais abrangente de...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2018 12:01:52 - MP que reduziu preço do óleo diesel será discutida em audiência nesta terça
A Comissão Mista que analisa a MP 838/18 promove audiência pública interativa nesta terça-feira (7), a partir das 14 horas. Em debate, a medida provisória que, por meio de subsídios, reduziu o preço do óleo diesel até o fim de 2018. Essa foi umas das MPs editadas pelo Governo federal em resposta à greve d...leia mais
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07/08/2018 12:00:48 - Projeto esclarece critérios para isenção de ISS sobre exportação de serviços
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 463/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que as exportações de serviços estarão isentas do recolhimento do ISS quando os benefícios do serviço se verificarem em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no Brasil.
Por exemplo, uma consultoria que pr...leia mais
A Justiça do Trabalho homologou, entre janeiro e junho, 69% dos acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados. O número foi levantado pelo Tribunal Superior do Trabalho a pedido do jornal Valor Econômico.
Os acordos para solucionar problemas em contratos de trabalho sem a necessidade de ajuizar um processo judicial foram permitidos e regulado...leia mais
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07/08/2018 11:57:35 - Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou honorários advocatícios no índice de 10% sobre o valor da causa em execução fiscal na qual houve recurso do município, insatisfeito com condenação de R$ 900 àquele título.
A condenação surgiu em razão do município não paga...leia mais
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07/08/2018 11:56:28 - Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma
As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incab&iacut...leia mais
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07/08/2018 11:55:09 - TRT-RN: Bancária consegue indenização de R$ 183 mil por doença ocupacional
Uma bancária portadora de LER/DORT receberá indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 183 mil, após comprovar relação entre doença e o trabalho desenvolvido por ela, durante o tempo que trabalhou no Bradesco.
Admitida no Bradesco como escriturária em fevereiro de 1986, ela prestou serviços à emp...leia mais
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06/08/2018 12:11:48 - Produtores avaliam ter frota própria para fugir da tabela de fretes
Alguns setores produtivos, em especial do agronegócio, avaliam alternativas para transporte de suas cargas, como o aluguel e a aquisição de frota própria. A justificativa é o aumento dos custos após o tabelamento do frete, adotado pelo governo federal durante a negociação para o fim da paralisação dos caminhoneiros, no m&ec...leia mais
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06/08/2018 12:11:03 - Plenário pode votar MPs que atendem reivindicações dos caminhoneiros
As medidas estão na pauta de quarta-feira. Na terça-feira (7), os deputados podem votar projeto que permite o controle acionário total de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro
Na primeira semana de esforço concentrado em agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar três medidas provisórias co...leia mais
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06/08/2018 12:09:26 - Questionada lei paulista que extingue exigências para negativar consumidor
O PTB ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra normas do estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar, por meio de correspondência com aviso de recebimento, o consumidor sobre sua inscrição como inadimplente.
A...leia mais
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06/08/2018 12:08:30 - Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert
A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Foi publicada, no Diário Oficial da Uni&at...leia mais
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06/08/2018 12:05:56 - Lei dos Repetitivos completa dez anos com quase 800 acórdãos de demandas de massa
No dia 8 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.672, conhecida como Lei dos Recursos Repetitivos. A norma possibilitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, selecionar um ou alguns recursos como paradigmas para que a decisão seja replicada nas demais instâ...leia mais
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06/08/2018 11:57:44 - Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa
O acesso à internet permitido aos funcionários, por meio da rede fornecida no ambiente de trabalho, varia de empresa para empresa. O que não varia é que nenhuma concorda com o uso de suas redes para práticas ilegais. Desrespeitar esse preceito simples pode trazer consequências desastrosas.
Um trabalhador descobriu isso da pior forma. Sua empre...leia mais
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06/08/2018 11:56:54 - Novo modelo de laudos periciais eletrônicos da JF da 4ª Região entra em vigor na próxima quarta-feira
A partir da zero hora da próxima quarta-feira (8/8), entra em funcionamento o novo modelo de laudos periciais eletrônicos da Justiça Federal da 4ª Região, utilizados pelos peritos médicos nos processos previdenciários de concessão de benefícios por incapacidade.
Portanto, os peritos tem até as 23:59h da pr&oac...leia mais
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03/08/2018 12:05:24 - TRT-15 aceita depósito recursal em desacordo com a reforma trabalhista
Considerando o contexto de transição da legislação trabalhista, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) conheceu recurso mesmo com o depósito recursal não sendo feito em conta vinculada ao juízo.
A regra para fazer o depósito recursal foi uma das alterações prom...leia mais
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03/08/2018 12:04:36 - NJ - Quebra do sigilo bancário do executado através do SIMBA só se justifica se houver indícios de fraude contra credores
“O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é de grande utilidade para a aplicação da Justiça, tendo em vista que identifica a realização de movimentações financeiras que possam servir para ocultação de patrimônio. E, por promover a quebra do sigilo banc...leia mais
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03/08/2018 12:01:50 - ANTT trabalha em nova tabela de frete mínimo
Indústria e agronegócio descartam tabelamento, que consideram inconstitucional; STF só vai discutir o tema a partir do próximo dia 27
Ponto de polêmica entre caminhoneiros e empresas e com sua legalidade em discussão na Justiça, a tabela com valores mínimos do frete rodoviário caminha para ganhar uma nova vers&atil...leia mais
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03/08/2018 11:57:31 - Projeto suspende portaria do governo que regulamenta pontos da reforma trabalhista
O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). A norma trata do contrato de trabalho para trabalhadores autônomos e intermitentes.
O Congresso Nacional pode suspender a execução de at...leia mais
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03/08/2018 11:56:52 - Proposta define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho.
Segundo Patrus Ananias, a reforma trabalhista aprovada no...leia mais
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02/08/2018 11:49:57 - Negada ação que questionava lei que aumentou alíquota da Cofins de 3% para 7,6%
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na manhã desta quarta-feira (1º), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3144, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) 135/2003, que aumentou a alíquota da Con...leia mais
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02/08/2018 11:49:20 - Nova medida provisória mantém subsídio ao diesel de caminhões, ônibus e máquinas agrícolas
Depois de ser analisado por uma comissão de Deputados e Senadores, o novo texto será encaminhado ao Plenário da Câmara
O Congresso Nacional recebeu nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 847/18, que mantém até o final do ano o subsídio ao óleo diesel negociado pelo governo com os caminhoneiros autônomos em ...leia mais
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02/08/2018 11:45:30 - Plenário confirma que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista oc...leia mais
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02/08/2018 11:44:47 - Alcance do BacenJud 2.0 aumenta com bloqueio de investimentos
O Comitê Gestor do Sistema BacenJud se reuniu na quarta-feira (1º/8) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar de aperfeiçoamentos no sistema de penhora on line considerando as novas funcionalidades de bloqueio de valores em contas de investimento. Também foram acertados detalhes para a realização do Seminário BacenJud 2.0 no fim de...leia mais
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02/08/2018 11:43:57 - Reforma trabalhista poderá valer somente para novas ações
A reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer poderá valer somente para as ações ajuizadas após a entrada da lei em vigor, em novembro de 2017. O projeto (PLS 42/2018), que tem esse objetivo, aguarda relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta insere artigo na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) para explic...leia mais
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02/08/2018 11:43:04 - Custeio sindical e novas regras dão o tom de negociação trabalhista após reforma
As negociações entre trabalhadores e patrões em 2018 estão sendo marcadas por embates em torno das mudanças trazidas pela reforma trabalhista. Os temas mais frequentes, do universo de novas possibilidades estabelecidas pela mudança da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são a redução do intervalo intrajornada, o...leia mais
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02/08/2018 11:42:13 - Lista de cabimento de agravo de instrumento deve ser ampliada, diz Nancy
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (1º/8) os recursos repetitivos que discutem se a lista de possibilidades de interposição de agravo de instrumento é exaustiva ou exemplificativa. O rol está no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e o tribunal discute se o dispositivo permite o...leia mais
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