28/09/2018 14:11:15 - Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro
Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro, a Terceira Turma acolheu recurso especial da Vale e considerou válida a eleição da comarca do Rio de Janeiro, escolhida pelas partes e...leia mais
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28/09/2018 14:09:59 - Sistema de bloqueio bancário desenvolvido pelo TRT 18 será estendido para os demais tribunais trabalhistas
Termo de cooperação técnica visando à disponibilização do software desenvolvido pelo TRT goiano, que auxilia os magistrados no bloqueio bancário de valores devidos em ações trabalhistas denominado Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários – SABB, foi assinado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Regi&at...leia mais
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27/09/2018 14:16:42 - Seguindo STF, TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada
25 dias depois da liberação da terceirização para atividade-fim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou, nesta quarta-feira (25/9), o primeiro caso na Corte sobre o assunto e, por unanimidade, julgou improcedente o vínculo empregatício.
No caso analisado, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,...leia mais
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27/09/2018 14:15:46 - TRT de Minas aprova súmula contrária à reforma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais editou súmula contrária à reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. O texto, aprovado por maioria de votos pelo Tribunal Pleno, considera inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiário de justiça gratuita.
A cobrança está prevista nos par&aac...leia mais
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27/09/2018 14:14:42 - Guardia quer aprovar reforma da Previdência este ano sem mais mudanças
Texto atual foi votado em maio de 2017 na comissão especial da Câmara
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (26) que a reforma da Previdência é uma necessidade para o país e reafirmou a disposição do governo federal de trabalhar pela sua aprovação ainda este ano, passadas as eleições. No iníc...leia mais
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27/09/2018 14:13:27 - Proposta estabelece imposto único federal sobre os combustíveis
O deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 420/18, que estabelece imposto único sobre combustíveis, de competência da União. Segundo o autor, os diversos tributos atualmente cobrados sobre os combustíveis – entre eles ICMS, PIS/Cofins e Cide-...leia mais
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27/09/2018 14:11:31 - Agora é lei: estabelecimentos comerciais estão proibidos de usar hidróxido de amônio em alimentos
Os estabelecimentos comerciais estão proibidos de utilizar hidróxido de amônio em alimentos. É o que determina a Lei 8.102/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (21/09).
O hidróxido de amônio é um aditivo químico, utilizado para conservar diverso...leia mais
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27/09/2018 14:10:01 - Empresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial
Veja em qual situação usar o DARF Avulso
As empresas que não conseguiram concluir o fechamento da folha do mês de agosto/2018 no eSocial, nem constituíram o crédito tributário na DCTFWeb, poderão efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de DARF Avulso, gerado no sistema Sica...leia mais
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27/09/2018 14:08:48 - Despacho de importação é aprimorado
Nova declaração de importação permite aos intervenientes prestarem informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais, valendo também, nos termos previstos, para importador certificado como OEA
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ho...leia mais
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26/09/2018 11:48:11 - TJDFT alerta sobre obrigatoriedade do cadastramento de empresas no pje
O TJDFT, por meio da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, comunica aos representantes das empresas e entidades públicas e privadas que é OBRIGATÓRIO, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, o cadastramento no sistema do processo judicial eletrônico - PJe, para efeito de receb...leia mais
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26/09/2018 11:45:56 - TJ-SP autoriza empresa em recuperação a comprar insumo com crédito de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre – mesmo que tenha dívidas com o Estado. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, beneficia a Vitapelli, uma das ...leia mais
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26/09/2018 11:45:00 - Acionista com menos de 5% do capital social não pode propor ação, diz STJ
Acionistas minoritários não podem propor ação em defesa da companhia sem que haja uma deliberação anterior da assembleia geral negando a intenção de levar a questão ao juízo e sem deter o mínimo de 5% do capital social da companhia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ne...leia mais
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26/09/2018 11:42:33 - Proposta pune sindicato que descontar valor sem autorização de filiado
Em análise na Câmara dos Deputados o PL 9845/18, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), obriga os sindicatos a devolver, em dobro, o valor descontado sem autorização nos salários, aposentadorias ou rendimentos de seus filiados.
A medida insere artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei nº 5.452 de 194...leia mais
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26/09/2018 11:38:16 - Empresa do Simples é isenta de reter 11% de contribuição previdenciária
Por possuírem tributação especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária.
O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Regi&a...leia mais
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26/09/2018 11:36:42 - Prazo para entrega da DITR termina dia 28
O período de apresentação da DITR, que começou no dia 13 de agosto, termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018
A Receita Federal alerta acerca de o prazo para a entrega tempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) terminar na sexta-feira, dia 28/9, as 23h...leia mais
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26/09/2018 11:34:12 - Novo corpo diretivo do TRT-2 assume em 1º de outubro
Solenidade será no Salão Nobre do Ed. Sede, em São Paulo-SP, e a Amatra-2 está organizando jantar em homenagem aos eleitos. Saiba como participar.
No dia 1º de outubro (segunda-feira), a partir das 17h, tomará posse, no TRT da 2ª Região, o Corpo Diretivo que conduzirá este Regional no biênio 2018/2020. A solenidade ser&...leia mais
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25/09/2018 11:54:26 - Shopping não deve construir espaço para amamentação para vendedoras
O shopping center não é responsável pela disponibilização de local destinado à assistência dos filhos das empregadas das lojas nele inseridas. Tal obrigação é destinada exclusivamente à real empregadora. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar um pedido do Minist&ea...leia mais
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25/09/2018 11:53:31 - Projeto permite a circulação de produtos de origem animal inspecionados por órgão municipal, estadual ou federal
As normas de fiscalização sanitária de produtos de origem animal podem ser alteradas pelo Projeto de Lei 10068/18 do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). De acordo com o texto proposto, fica permitida a circulação nacional desses produtos, desde que seus estabelecimentos – atacadistas e varejistas – estejam regularizados por um serviço...leia mais
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25/09/2018 11:52:45 - Prazo para requerer segunda via de título termina nesta quinta-feira
Eleitores também podem votar com outros documentos
Termina nesta quinta-feira (27) o prazo para o eleitor solicitar a segunda via do título no cartório eleitoral da zona onde está cadastrado. O documento não é o único aceito no pleito de outubro e o eleitor pode se apresentar com outros, desde que seja oficial com foto, como a carteira d...leia mais
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25/09/2018 11:51:24 - Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Instrução Normativa RFB nº 1832/2018 disciplina casos de exclusão do programa
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT.
O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaraç&a...leia mais
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25/09/2018 11:50:33 - TRT-2 tem novo portal a partir desta segunda-feira
Mais limpo e intuitivo, novo portal busca facilitar a localização de informações e a atuação de usuários.
Para aprimorar a comunicação com o público externo e dar maior transparência às informações e processos internos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reform...leia mais
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25/09/2018 11:48:59 - Advogados apostam em novo modelo de negócio
Escritórios compactos, que demandam menos gastos, e uma rotina de trabalho mais flexível. Advogados, principalmente entre 30 e 40 anos, vêm tentando reinventar a roda. Eles querem mudar o perfil e a imagem do que se tinha até pouco tempo das firmas bem-sucedidas no Brasil.
Há um movimento nesse sentido especialmente em São Paulo. Um dos primeiro...leia mais
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24/09/2018 12:12:43 - Brasileiros poderão receber remessas do exterior diretamente em reais
Atualmente, destinatário paga custos de converter moeda estrangeira
A partir de 1º de novembro, os brasileiros poderão receber, em reais, remessas enviadas do exterior por parentes e amigos, definiu o Banco Central (BC). Em circular publicada hoje (20), a autoridade monetária regulamentou as transferências unilaterais do exterior sem a necess...leia mais
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24/09/2018 12:09:01 - Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1831/2018 trata do prazo de residência no exterior para isenção de tributos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e visam a melhorar ...leia mais
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24/09/2018 12:08:16 - CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa
O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo, incentivando a redução dos litígios fiscais.
No levantamento feito pelo CNJ, foi verificado que, no âmbito da U...leia mais
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24/09/2018 12:06:46 - Pedido de mudança de índice de correção do FGTS é negado pelo TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de um metalúrgico, residente em Carlos Barbosa (RS), que requisitou judicialmente a mudança de um dos índices de correção e de atualização monetária utilizados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi proferida no ...leia mais
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