A Comissão Mista que examinará a Medida Provisória do chamado Contrato Verde e Amarelo foi instalada nesta quarta-feira em meio a fortes questionamentos da oposição. A MP 905/2019 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 132 pontos diversos, criando uma modalidade de contratação de jovens de 18 a 29 anos de idade, chamada “verde e amarela”. Os salários são limitados a um salário mínimo e meio por até 24 meses, e as empresas contratantes ficam temporariamente isentas de impostos sociais.

Foi eleito como Presidente o Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e o Deputado Cristino Áureo (PP-RJ) foi indicado  para a relatoria. A MP 905 havia sido editada pelo Governo Federal em 12 de novembro e estava até o momento sem indicação de presidente e relator.

O Senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu ao Senador Lasier Martins (Podemos-RS), que presidia interinamente a sessão, para não dar prosseguimento, pois havia questionado a Presidência do Congresso a constitucionalidade da MP.

— Peço-lhe que não dê prosseguimento à instalação desta comissão, pois essa MP 905/2019, assim como a MP 907/2019, mexe em questões constitucionais, o que somente pode ser feito por uma proposta de emenda à Constituição. Além disso, a MP 905 é uma nova reforma trabalhista, devendo ser debatida como projeto, e não como medida provisória, que já entra vigorando.

O Deputado Rogério Correa (PT-MG) ainda mencionou que uma Nota Técnica da Consultoria da Câmara afirma que não estavam respeitadas as questões financeiras orçamentárias.

Lasier não acatou o pedido, afirmando ser isso uma discussão do próprio mérito da medida. E levou adiante a indicação, por acordo, de Petecão para a presidência do colegiado.

— Não competem a esta comissão questões de constitucionalidade. Indefiro o requerimento. Prossigamos com a escolha do presidente.

Em resposta, Paulo Rocha também lançou-se candidato à presidência da comissão mista e exigiu, com base no Regimento do Congresso, que houvesse o uso de cédulas impressas.

O Senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, declarou-se em obstrução. E ao ser chamado a preencher seu voto, anunciou que sairia sem votar e passaria a combater a proposta.

— Vamos ao bom combate. Essa MP é mais um ataque absurdo aos direitos trabalhistas que restaram.

Ao final, Sérgio Petecão foi eleito com 15 votos de senadores e deputados. Paulo Rocha teve apenas um voto, pois seus apoiadores saíram sem votar, como o senador Paim. Em seguida, o deputado Cristino Áureo foi indicado pelo presidente para exercer a relatoria.

Questionamentos no Plenário

Poucos minutos após o término da instalação da comissão mista, Paulo Paim questionou em Plenário o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, sobre a decisão de devolver ou não a MP por falta de amparo constitucional e não existência de urgência e emergência que a justificasse.

Davi explicou que não esperava que as lideranças partidárias fossem indicar os membros das comissões ainda neste ano, mas indicaram e marcaram a reunião de instalação. O presidente do Senado disse ainda que tinha entregue ao relator da MP 905 as notas técnicas da Câmara e do Senado.

— Entreguei todos os pareceres que foram entregues à Presidência sobre trechos da medida provisória que poderiam ser contestados, e o próprio relator [o deputado Cristino Áureo] vai tratar politicamente com o Senado Federal e com os parlamentares que levantaram o questionamento sobre a possibilidade de fazer as adequações no decorrer da tramitação da matéria. Eu já marquei uma reunião de todos os setores da sociedade que nos procuraram (inclusive parlamentares, como o senador [Paulo Paim]) com o relator da matéria, para a gente apresentar as preocupações em relação a parte dos trechos da Medida Provisória 905.

Proposições legislativas

MPV 905/2019

MPV 907/2019

Fonte: Agência Senado – 12/12/2019.