02/04/2019 12:18:08 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Disciplina cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindical.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso de suas...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2019 11:55:30 - Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou dois enunciados de súmulas – de números 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial.
Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS.
Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-s...leia mais
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02/04/2019 11:54:56 - Projeto estende dedução no IRPF para empregador doméstico até 2024
Este é o último ano em que os contribuintes poderão deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos. A partir de 2020 a carga tributária de uma parte dos cidadãos brasileiros de classe média se tornará ma...leia mais
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02/04/2019 11:54:14 - Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo
Com natureza jurídica de ação de conhecimento, o processo de embargos à execução segue as regras de recorribilidade previstas no caput e incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual há limitação no cabimento de agravos de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlo...leia mais
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02/04/2019 11:53:32 - Poder Judiciário lança ação de combate às fake News
Neste 1º de abril (conhecido como Dia da Mentira), as redes do Poder Judiciário iniciam a campanha #FakeNewsNão, que tem como objetivo combater e alertar sobre o perigo de disseminar notícias falsas, as fake news, no ambiente digital.
A iniciativa, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a parceria do Supremo Tribunal Federal (STF...leia mais
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02/04/2019 11:51:38 - Processos judiciais da Justiça Federal da 4ª Região passam a tramitar exclusivamente de forma eletrônica
A partir de hoje (1°/4) todos os processos judiciais da 4ª Região da Justiça Federal (RS, SC e PR) serão eletrônicos, tramitando no sistema eproc. Durante o último fim de semana (30 e 31/3), foi realizada a desativação do Sistema de Acompanhamento Processual (SIAPRO), uma plataforma que ainda gerenciava a tramitação ...leia mais
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01/04/2019 11:48:40 - ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da Cofins, diz Carf
O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento da Solução de Consulta Interna nº 13/2018. O entendimento foi mantido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...leia mais
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01/04/2019 11:47:47 - Prazo de entrega da Rais acaba nesta semana
Documento reúne informações sobre empregadores e funcionários
Os empregadores de todo o país têm até a próxima sexta-feira (5) para entregar à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O documento reúne informaç&oti...leia mais
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01/04/2019 11:47:04 - Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial
A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem. O fundamento da decis&atild...leia mais
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01/04/2019 11:45:58 - Projeto concede benefícios tributários a empresas que contratarem mães
Benefícios serão concedidos a empresas que contratarem mães de crianças de até 14 anos de idade
O Projeto de Lei 645/19 concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto p...leia mais
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01/04/2019 11:43:26 - Conciliação: o caminho mais curto para solução de problemas
Conheça o trabalho dos Cejuscs.
Conciliar é tarefa árdua, mas essencial para trazer final feliz a inúmeros conflitos judiciais. As partes chegam às sessões com raiva, mágoa, dúvidas e medo, imaginando para que lado a balança da justiça irá pender quando, na verdade, fazer justiça é ...leia mais
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29/03/2019 14:25:59 - Previdenciária - Prorrogada a vigência de Medida Provisória sobre benefícios irregulares
Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 871/2019 , que, entre outras providências, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.
Lembramos que entre as alterações trazidas pe...leia mais
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29/03/2019 14:25:14 - Análise da MP da contribuição sindical começa na semana que vem
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 873/2019, que impede o desconto em folha da contribuição sindical, será instalada na semana que vem. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (28) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao receber um grupo de sindicalistas acompanhados do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O presidente do Senado informo...leia mais
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29/03/2019 14:24:30 - DECISÃO: Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário
Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de materiais elétricos contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária d...leia mais
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29/03/2019 14:23:52 - Projeto cria contribuição para substituir IOF e financiar Previdência rural
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 48/19 cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras (Cide-OF), destinada a financiar a Previdência rural brasileira. O novo tributo incidirá sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, e negociações com...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça informa que seu portal na internet e sua intranet ficarão indisponíveis neste domingo (31), das 7h às 8h, em razão de manutenção nos serviços de informática.
Fonte: STJ – 29/03/2019.
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28/03/2019 16:41:20 - Abras promove visita das Associações Estaduais ao Congresso Nacional
A Associação Brasileira de Supermercados realizou hoje (28), o evento Abras no Congresso Nacional, visita guiada com o presidente João Sanzovo Neto e os presidentes e executivos das associações estaduais ao plenário da Câmara dos Deputados e S...leia mais
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28/03/2019 16:29:27 - Frente Parlamentar do Comércio e Serviços é relançada em Brasília
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto e o vice-presidente da República, Hamilton Mourão
Vice-presidente da República, Hamilton Mourão
Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e presidente da Frente FCS
Deputados da nova Frente Parlamentar do Comércio e Servi&cce...leia mais
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28/03/2019 12:05:59 - Governo estuda tributar dividendos e reduzir impostos de empresas
Em audiência no Senado, ministro Paulo Guedes critica subsídios
A equipe econômica estuda a redução de tributos sobre empresas, em troca da cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos, disse hoje (27) o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o Mini...leia mais
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28/03/2019 12:05:22 - Plenário aprova mudança nas regras de publicação de documentos de empresas
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da e...leia mais
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28/03/2019 12:04:51 - STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (27/3), a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em três recursos especiais. O julgamento, entretanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.
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28/03/2019 12:04:12 - Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100
A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física.
Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça...leia mais
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28/03/2019 12:03:31 - Controvérsias sobre a Medida Provisória 873
É inadiável uma reforma para redefinir o papel dos sindicatos e buscar formas de assegurar recursos
A Medida Provisória (MP) 873 gerou uma grande discussão sobre a necessidade de autorização pessoal para desconto da contribuição sindical. Ora, isso já fora aprovado pela Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista). A MP 8...leia mais
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27/03/2019 16:44:28 - Presidente da ABRAS participa de Assembleia Geral da UNECS
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou nesta quarta-feira (27), da Assembleia Geral da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), em Brasília. Além dos integrantes da Uniã...leia mais
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27/03/2019 12:23:37 - Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por...leia mais
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27/03/2019 12:22:42 - Governo cria grupo de trabalho para redução de tributação de cigarro
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada hoje (26) no Diário Oficial da União institui um grupo de trabalho para avaliar “a conveniência e oportunidade” da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil. De acordo com o texto, a proposta é diminuir o consumo de cigarro...leia mais
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