12/11/2018 14:39:44 - Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado
A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispens...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2018 14:38:58 - Aprovada criação de banco de dados nacional com informação das juntas comerciais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc).
O cadast...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2018 14:38:07 - Planos de saúde vencem no STJ disputa sobre medicamentos
Os planos de saúde venceram ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 2ª Seção definiu, por meio de recursos repetitivos, que as operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A decisão foi un&aci...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2018 14:37:13 - Sancionado com vetos programa de renegociação de dívidas rurais
Foi sancionada com vetos a lei instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural, que prevê a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.729, de 2018, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.
O texto tem origem no projeto de lei de conversão à Me...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2018 14:36:33 - Súmulas Anotadas publica mais dois enunciados
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou dois novos enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados sumulares do tribunal, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são acessados por m...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2018 14:36:06 - “TRF3 100% PJE”: presidentes do CNJ e do TRF3 lançam projeto para redução e virtualização do acervo de processos físicos da justiça federal da 3.ª Região
Na primeira etapa, processos que tramitam em papel em 11 Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo serão inseridos no PJe até o final de 2018
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, e a Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.a Região (TRF3), Desembar...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2018 18:31:19 - Jantar de 50 anos da ABRAS recebe presidente da República e empresários de todo Brasil
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou ontem (8), jantar de comemoração dos seus 50 anos de fundação, em São Paulo. O evento, que também celebrou o Dia Nacional do Supermercado, reuniu mais de 500 pessoas entre empresários e executivos do autos...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2018 14:34:49 - TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, pela primeira vez, seguir a reforma trabalhista e determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção de valores decorrentes de condenações em processos trabalhistas. A decisão, da 4ª Turma, marca um novo capítulo na discussão sobre o índice adequado para a Justi...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2018 14:33:53 - Comissão de Seguridade aprova fraldário com espaço para homem assistir seus filhos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga estabelecimentos públicos e privados equipados com fraldário ou banheiro familiar a garantir espaço próprio ou compartilhado para homens assistirem seus filhos.
O fraldário é um local reservado usado para amamentaç&at...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2018 14:32:50 - Boletos vencidos de todos os tipos serão pagos em qualquer banco
A partir do próximo sábado (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos.
Isso será possível com a conclusão da implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federaç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2018 14:31:48 - Consulta Pública do novo modelo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no modal aéreo está disponível
O prazo para envio de sugestões se encerra em 27 de novembro
O controle de carga e de trânsito constitui um dos pilares do controle aduaneiro e abrange um dos aspectos mais sensíveis do comércio exterior, que trata da operacionalidade do transporte e da logística e da sua relação com o poder público.
Dessa forma, o dispost...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2018 14:30:25 - Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O tema foi discutido em julgamento durante a 281ª Sessã...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2018 14:11:06 - Corte Especial e Primeira Turma iniciam julgamento virtual de recursos
A Corte Especial e a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passam a usar plataforma virtual para o julgamento de embargos de declaração (EDcl), agravos internos (AgInt) e agravos regimentais (AgRg), conforme o previsto nos artigos 184-A a 184-H do Regimento Interno.
A plataforma, chamada e-Julg, é disponibilizada via internet,...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2018 10:24:04 - Abras e Unilever promovem Prêmio Mulheres que Inspiram o Varejo em São Paulo
*Adriana Silvestrini
Com Redação Portal ABRAS
Primeira-dama da ABRAS, Suzana Sanzovo
Vice-presidente da Unilever, Júlio Campos
As finalistas do Prêmio Dove Mulheres que Inspiram o Varejo, criado pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e U...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2018 15:01:24 - PORTARIA Nº 937, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018
Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2018 14:59:39 - Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado
O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped
Foi publicado, no Diário Oficial de ontem (7/11), o Decreto nº 9.5...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2018 14:58:56 - Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cá...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2018 14:58:07 - Após um ano de vigência da nova lei, número de ações trabalhistas cai 36%
Em seu primeiro ano de vigência, a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) teve como efeito prático reduzir o número de ações ajuizadas em 36%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho nesta terça-feira (6/11).
Entre janeiro e setembro de 2017, as varas do Trabalho receberam 2.013.241 de reclamaç&otil...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2018 14:53:48 - PGE-RJ cancelará Refis de contribuinte que não cumprir obrigações em 60 dias
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro cancelará os parcelamentos fiscais dos contribuintes que não cumprirem suas obrigações tributárias até 60 dias após a data da adesão. A regulamentação da sanção foi publicada nesta segunda-feira (5/11) por meio da Resolução Conjunta Sefaz/PGE ...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2018 14:52:42 - Projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônicos vai ao Plenário
Advogados terão assegurados o acesso e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2018, aprovado nesta quarta-feira (7) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue para o P...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2018 14:13:19 - Nota de Esclarecimento
Em decorrência de várias manifestações, equivocadas, sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vem esclarecer e informar seus termos e fundamentos, nos limites do contido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal....leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2018 14:12:07 - Inscrições para audiência pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN são prorrogadas até 19 de novembro
Evento ocorre em 28 de novembro, na capital Paulista, e irá debater a proposta que visa classificar contribuintes de acordo com histórico de pagamento e perfil de risco
Inscrições para audiência pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN são prorrogadas até 19 de novembro
Interessados em participar da audiência p&uac...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2018 12:24:49 - Guia orienta sobre prazos de validade de alimentos
Documento passou por consulta direcionada ao setor produtivo e estará sujeito ao recebimento de sugestões da sociedade durante um ano.
A Anvisa acaba de publicar um guia que auxiliará as empresas a determinar os prazos de validade de alimentos, informação que é obrigatória na rotulagem dos produtos embalados. ...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2018 12:23:30 - Relator da reforma tributária acredita poder votar proposta ainda este ano
PEC acaba com ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep, substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de IVA, Imposto sobre Valor Agregado
O relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse nesta terça-feira (6) que é possível aprovar o texto at&eacu...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2018 12:22:40 - Pauta de julgamentos desta quarta-feira (7) traz matérias tributárias e ações sobre revista íntima em funcionários
A pauta de julgamentos desta quarta-feira (7), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), traz vários processos que envolvem questões tributárias, entre eles o Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida, que discute a não cumulatividade da incidência do PIS sobre o faturamento das pessoas jurídic...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2018 12:20:47 - Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Rexnord Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda., de São Leopoldo, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira segui...leia mais
Você está em:
