05/06/2019 13:55:26 - Guedes defende reforma tributária e pacto federativo em sequência à reforma da Previdência
O ministro atendeu à convocação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para esclarecer os impactos econômicos e financeiros da reforma da Previdência
As prioridades do governo após a reforma da Previdência (PEC 6/19) serão a reforma tributária mudanças no pacto federativo, seg...leia mais
Setor: Jurídico
05/06/2019 13:54:27 - DECISÃO: Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Ju&...leia mais
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05/06/2019 13:53:06 - Prazo para dívida trabalhista de recuperanda inicia na homologação, diz STJ
O prazo de uma empresa para pagar débitos trabalhistas é de um ano após a concessão da recuperação judicial. O entendimento é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar para a Becap Comércio de Auto Peças.
O ministro relator do caso não entrou no m&eac...leia mais
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05/06/2019 13:52:29 - Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias, reafirma Terceira Turma
A interposição de um único agravo de instrumento para atacar múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, já que não há na legislação processual nenhum impedimento a essa prática.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplic...leia mais
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05/06/2019 13:51:22 - Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso
A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao re...leia mais
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05/06/2019 13:50:33 - Azul, Gol e Latam são multadas
Aéreas cobram antecipadamente por escolha de assento nos voos
A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multa as empresas Azul Linhas Aéreas, Gol Linhas Aéreas e Tam Linhas Aéreas pela prática de cobrar antecipadamente pela escolha de assento de voos.
A cobrança está...leia mais
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04/06/2019 12:04:00 - Senado aprova MP que busca evitar fraudes no INSS
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (3) a Medida Provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à proposição. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, a MP 871/2019 segue agora para a sanç&a...leia mais
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04/06/2019 12:02:48 - Projeto autoriza supermercados a vender remédios sem receita
O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica.
Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos.
Fokus explica que os medicamentos isentos de prescrição são de...leia mais
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04/06/2019 12:02:09 - Liminar afasta restrição de exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais. O entendimento é da juíza Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao afastar a aplicação da solução de consulta Cosit 13, da Receita Federal.
Na ação, um...leia mais
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04/06/2019 12:01:07 - Bacen - Baixadas novas disposições sobre as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte
O Banco Central do Brasil (Bacen), por meio da norma em referência, trouxe novas disposições sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das sociedades de crédito ao microempreendedor e à ...leia mais
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04/06/2019 11:59:43 - Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado.
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04/06/2019 11:59:01 - DECISÃO: Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação do autor para manter a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 5.000,00 reais a tí...leia mais
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04/06/2019 11:56:46 - TJ/ES - Serventias extrajudiciais podem receber pagamento com o uso de cartão de débito e crédito
A autorização está disposta no Provimento nº 22/2019, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior.
As serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo agora vão poder receber o pagamento dos serviços cartorários devidos pelos usuários com o uso de cartã...leia mais
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03/06/2019 15:12:23 - ExpoEcos acontece de 4 a 6 de junho no Mato Grosso
A ExpoEcos 2019 – Encontro Centro-Oeste dos Supermercadistas, Atacadistas, Distribuidores, Indústria e Food Service, está de volta ao Mato Grosso, após 10 anos, e será promovida 4 a 6 de junho no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá (MT).
A realização é uma parceria de quatro entidades: A...leia mais
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03/06/2019 11:47:09 - Reforma da Previdência recebe 277 emendas, muitas sobre regras de transição
Do total, 163 foram protocoladas na quinta-feira, prazo limite para a formalização das sugestões de mudança
BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência recebeu 277 emendas, e a maioria delas trata das regras de transição, segundo levantamento da Agência Câmara.
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03/06/2019 11:44:28 - NJ - TRT-MG afasta responsabilidade secundária de supermercado que contratou serviços de entrega de compras a domicílio
O supermercado contratou uma empresa para prestar serviços de transportes de mercadorias a seus clientes. Por sua vez, um motorista, ex-empregado dessa empresa entregadora, ajuizou reclamação trabalhista e teve várias verbas deferidas a ele pelo juízo da Vara Trabalhista de Araxá, no Triângulo mineiro. A condenação envolveu at&eacu...leia mais
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03/06/2019 11:43:40 - STF julgará validade de lei municipal que exige implantação de ambulatório médico em shopping centers
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 833291, no qual se discute a constitucionalidade de atos normativos municipais que exigem a manutenção de ambulatórios médicos ou unidades de pronto-socorro em shopping centers. A matéria será subm...leia mais
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03/06/2019 11:43:02 - Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais
Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os c...leia mais
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03/06/2019 11:42:21 - Minas e Energia aprova proposta que obriga posto a informar proprietário e rede a que está vinculado
Na opinião do relator, a proposição promoverá um alinhamento da política de comercialização de combustíveis ao Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (29), proposta que obriga postos de combustíveis a informarem, por meio de placa em ...leia mais
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03/06/2019 11:41:12 - Proposta autoriza transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo
O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
A proposta está em análise na Câmara dos Depu...leia mais
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03/06/2019 11:40:31 - STJ e Fazenda Nacional firmam parceria para reduzir processos em tramitação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram acordo com o objetivo de reduzir o número de recursos em processos de execução fiscal.
A estimativa é que, por conta dessa parceria, até o início do recesso forense de julho, 3 mil processos envolvendo a Fazenda Nacional deixem de tram...leia mais
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03/06/2019 11:39:44 - Corregedoria Nacional proíbe “divórcio impositivo” em todo país
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogue provimento editado pela corregedoria local que instituiu o chamado “divórcio impositivo”. A corregedoria também expediu recomendação a todos os tribunais de Justiça do país para que se abstenham de ed...leia mais
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31/05/2019 14:43:35 - Vendas dos supermercados acumulam crescimento de 2,26%
O setor supermercadista brasileiro acumula, até abril, alta real de 2,26% - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade. No mês passado, as vendas apresentaram queda real de -2,42% na comparação com março e alta de 8,05% em relação a abril de 201...leia mais
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31/05/2019 14:17:37 - Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis.
Para o colegiado, o entendime...leia mais
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31/05/2019 14:16:14 - Intervalo intrajornada firmado antes da reforma não pode ser invalidado
Contratos trabalhistas de antes da reforma não podem ter redução de intervalo intrajornada estipulado por norma coletiva. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma montadora ao pagamento do valor total do intervalo intrajornada a um trabalhador da fábrica de São Bernardo do Campo (SP).
De acordo c...leia mais
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31/05/2019 14:15:34 - STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir no...leia mais
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