31/08/2018 12:18:16 - Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso espe...leia mais
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31/08/2018 12:16:36 - Ministra Cármen Lúcia anuncia início de funcionamento do Projeto Victor, de inteligência artificial
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou ao final da sessão plenária desta quinta-feira (30) que já está em funcionamento o Projeto VICTOR, que utiliza Inteligência Artificial (IA) para aumentar a eficiência e a velocidade de avaliação judicial dos processos que chegam ao tribunal. Desenvo...leia mais
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31/08/2018 10:54:19 - Presidente da ABRAS participa de cerimônia de posse da nova diretoria da APAS
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Novo presidente da APAS, Ronaldo dos Santos
Diretoria da APAS para o biênio 2018/2020
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou da cerimônia de posse do novo presidente...leia mais
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30/08/2018 14:18:56 - Suspenso julgamento sobre terceirização de atividade-fim
Foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Votaram na sessão de hoje (29) os m...leia mais
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30/08/2018 14:15:18 - Entidades defendem no STF uso da TR na correção de débito trabalhista
Três entidades entraram na terça-feira, 28, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare constitucionais as normas que estabelecem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos em processos judiciais. A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e ...leia mais
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30/08/2018 14:14:13 - STJ julgará PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se as empresas no regime monofásico têm direito a créditos de PIS e Cofins. Os ministros aceitaram recursos para a uniformização da jurisprudência, depois de a 1ª Turma confirmar, na terça-feira, entendimento favorável ao contribuinte - contrá...leia mais
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30/08/2018 14:13:08 - Liminar autoriza empresa a parcelar apenas parte do ICMS em Minas Gerais
Os decretos têm a função de apenas regulamentar a lei, não podendo inovar, restringir ou ampliar o dispositivo legal. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao permitir que uma empresa de aço parcele apenas uma parte do ICMS devido.
A questão envolve a...leia mais
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30/08/2018 14:10:20 - Proposta susta liberar agrotóxicos já aprovados nos EUA e Europa
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1015/18, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que susta norma para liberar o registro de agrotóxicos no Brasil se estes já forem liberados por autoridades da Europa e dos Estados Unidos.
Pela Orientação de Serviço 45/18 da Agência Nacional de Vigilância S...leia mais
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30/08/2018 14:09:11 - TRT 4ª Região – Processo eletrônico estará indisponível neste fim de semana, para atualização
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT-RS estará indisponível neste fim de semana (dias 1º e 2 de setembro), para atualização de versão.
Não haverá mudanças na interface para usuários externos e não é necessário atualizar o Portable. As alterações visíveis aos usu&...leia mais
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29/08/2018 15:09:22 - Plenário volta a discutir terceirização de atividade-fim nesta quarta-feira (29)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (29), o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discutem a licitude da terceirização de atividade-fim. Até o momento, há quatro votos a f...leia mais
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29/08/2018 14:24:34 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web
Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está disponível
Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova ve...leia mais
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29/08/2018 14:22:57 - ANP divulga resolução para cálculo da subvenção do diesel
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) a resolução que estabelece metodologia de cálculo da subvenção do óleo diesel a partir do próximo dia 31. A concessão valerá até o fim do programa de subv...leia mais
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29/08/2018 14:21:34 - eSocial registra ingresso de 1 milhão de empregadores
O eSocial está sendo implantado desde o primeiro semestre deste ano contemplando cinco fases. No primeiro momento, foi a vez das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passaram a ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo é constituído de 13.707 mil empresas e cerca de 15 milh&ot...leia mais
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29/08/2018 14:20:29 - Liminar derruba reoneração da folha prevista na Lei 13.670/2018
A mudança da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento no meio de um ano-calendário viola o princípio da segurança jurídica. Esse foi o entendimento do desembargador Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao afastar a aplicação da Lei 13.670/18, que determinou a reonera&c...leia mais
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29/08/2018 14:19:49 - PGFN amplia possibilidades de negociação em processos
A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. Agora, o órgão publicou no...leia mais
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29/08/2018 14:14:50 - Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o PIS e Cofins dos valores de cálculo da pr...leia mais
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29/08/2018 14:11:21 - Sócio falido pode voltar ao mercado
A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falências do país.
No Brasil, ao contrário de outros pa&...leia mais
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28/08/2018 12:21:10 - Ministro Luiz Fux encerra audiência pública sobre preço mínimo do frete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a audiência pública sobre o preço mínimo do frete, que reuniu representantes de órgãos da União, de entidades sindicais patronais e representantes de trabalhadores. No encerramento, o ministro informou que vai manter a decisão proferida na Ação Direta ...leia mais
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28/08/2018 12:20:10 - Três MPs da greve dos caminhoneiros viram lei
Foram transformadas em lei três medidas provisórias decorrentes das negociações para o fim da greve dos caminhoneiros ocorrida no final de maio. As leis foram publicadas nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União. Uma delas, referente à indenização pelo trabalho em período de folga de policiais rodoviá...leia mais
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28/08/2018 12:18:53 - Projeto obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do comum na falta deste
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste.
A medida consta no Projeto de Lei 9731/18, do ex-deputado Rômulo Gouveia, e prevê multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão para quem descumprir a medida.
“Não é incomum deparar-se com...leia mais
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28/08/2018 12:18:15 - Proposta acaba com permissão para Fazenda Pública tornar bens indisponíveis
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9623/18, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para averbar a certidão de dívida de pessoa física ou pessoa jurídica nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora para torná-...leia mais
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28/08/2018 12:17:19 - Senado adia esforço concentrado para semana que vem
O Senado adiou para a semana de 4 a 6 de setembro o esforço concentrado que faria esta semana. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), quer votar matérias importantes, mas ainda pedentes de votações na Câmara dos Deputados. Entre as pendências estão três medidas provisórias.
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28/08/2018 12:16:40 - Aviso prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual
O rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do empregado.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda.na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso prévio não cumprido por ele.
Desentendimento
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28/08/2018 12:15:41 - Associação de recursos humanos inaugura câmara de mediação autorizada pelo TJ-RJ
A Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-RJ) tornou-se a primeira do país a ter uma câmara privada de mediação autorizada por um Tribunal de Justiça — no caso, o do Rio de Janeiro.
Para obter autorização do TJ-RJ, a ABRH-RJ atendeu às exigências do Núcleo Permanente de Métodos...leia mais
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28/08/2018 12:03:17 - Número de processos em trâmite no STF caiu pela metade em nove anos, diz CNJ
Entre 2009 e 2017, o número de processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal caiu pela metade. Segundo o relatório Justiça em Números, enquanto em 2009 o tribunal recebeu 100 mil ações, em 2017 a demanda foi de 49 mil casos.
O ano de 2017 foi marcado pela maior demanda, maior produtividade e menor acervo no Supremo desde que a p...leia mais
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28/08/2018 12:01:55 - Nova presidência do STJ é empossada nesta quarta-feira (29/8)
Os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura vão tomar posse como os novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça na próxima quarta-feira (29/8), em cerimônia que começa às 17h30.
Na mesma data, os ministros também assumem o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF...leia mais
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