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21/05/2019 11:38:01 - Marco Aurélio libera recurso sobre adicional de 10% na multa de FGTS
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União. O julgamento ainda não tem data para ...
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21/05/2019 11:37:01 - Sete MPs estão na pauta da sessão de hoje do Plenário
Entre elas, estão a MP que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil e a MP que reestrutura o número de ministérios
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sete medidas provisórias na pauta da sessão desta tarde. Entre elas, para analisar nos dias 21 a 23, com destaque para aquel...
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21/05/2019 11:36:07 - Audiências discutem medida provisória que agiliza o registro de empresas
O objetivo do governo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre o registro público de empresas mercantis (MP 876/19) realiza as primeiras audiências públicas hoje. A proposta prev&ec...
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21/05/2019 11:35:06 - Cooperação técnica visa reduzir judicialização na área de consumo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta segunda-feira (20/05) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma “consumidor.gov.br” ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo...
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21/05/2019 11:34:30 - Expurgos para ressarcimento de indébito segue tabela da Justiça Federal, diz Carf
A aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos para cálculo de ressarcimento de imposto pago a mais deve seguir a Tabela Única da Justiça Federal. Foi o que definiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O c...
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21/05/2019 11:33:53 - Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fisca...
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20/05/2019 14:23:14 - Câmara dos Deputados debate transparência de multas contra supermercados
A Câmara dos Deputados coloca em debate na próxima quinta-feira (23) a transparência e os parâmetros das multas aplicadas a supermercados quando produtos são encontrados com data de validade vencida. Hoje, o valor da punição se baseia na receita bruta estimada das empresas. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Com&...
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20/05/2019 12:23:22 - Proteção dos dados já existentes será o maior desafio na adaptação à LGPD
Ao mesmo tempo em que esse processo é complexo para as empresas, os especialistas também chamam atenção para o alto custo e tempo necessário à adequação das informações e sistemas
A adaptação dos dados já existentes e contabilizados para as novas regras propostas pela Lei Geral de Proteç...
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20/05/2019 12:22:24 - Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264...
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20/05/2019 12:21:49 - Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso
As duas partes provaram que houve cerceamento do direito de defesa.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que prossiga no julgamento dos recursos ordinários que haviam sido rejeitados em razão da classificação inadequada de documentos no PJe. Segundo o colegiado, não ...
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20/05/2019 12:21:15 - Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na ent...
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20/05/2019 12:20:40 - Justiça Federal do RS suspende prazos e atendimentos na semana que vem
Ao longo da próxima semana (20 a 24/5), varas federais de todo o Rio Grande do Sul, as turmas recursais e as centrais de mandados passarão pela inspeção ordinária anual. Durante o período, não haverá atendimento ao público ou realização de audiências em todas sedes da Justiça Federal gaúcha.
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20/05/2019 12:19:55 - Publicada portaria que facilita importação de produtos
Será definida, em 30 dias, equipe para conduzir projeto-piloto de integração das atividades desenvolvidas pela Anvisa e Receita Federal relacionadas ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/5) a Portaria Conjunta 1/2019, que autoriza a Anvisa e a Secretaria Es...
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20/05/2019 12:18:43 - OMC começa a discutir regras internacionais para comércio eletrônico
A Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciou nesta semana uma rodada de negociações para debater acordos relacionados ao comércio eletrônico. O Brasil participa dos debates.
O tema já vem sendo tratado há pelo menos duas décadas na organização, mas agora as nações querem avaliar ...
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17/05/2019 15:23:31 - Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apuração de crédito por pessoa jurídica
A norma em referência esclareceu que, no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, é possível a apuração de crédito na modalidade aquisição de insumos por pessoa jurídica transportadora de cargas que subcontrate outra pessoa jurídica transp...
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17/05/2019 15:01:14 - Governo já recebeu mais de 745 mil pedidos relacionados à LAI
Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigência, em 16 de maio de 2012, o Executivo federal já recebeu mais de 745 mil pedidos de informações via essa ferramenta. De acordo com balanço divulgado hoje (16) pela Controladoria-Geral da União (CGU), desse total, 93,5% foram respondidas dentro do prazo legal.
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17/05/2019 14:59:23 - Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal
Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez...
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17/05/2019 14:58:22 - É constitucional a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária na implantação do Plano Real
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (16), por maioria de votos, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 para declarar a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo ...
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17/05/2019 14:56:07 - Ministro Fachin anula decisão do CNJ que alterou distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos
Competência do tema é da Corregedoria da Justiça paulista
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterava o regime de distribuição de requerimentos e documentos nos cartórios de São Paulo (capital). Segundo o ministro, o CNJ extrapolou sua compet...
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16/05/2019 14:13:22 - Relator na CCJ apresenta parecer favorável à reforma tributária
Votação da proposta ficou para semana que vem devido a um pedido de vista. Duas audiências públicas serão realizadas antes da votação
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputad...
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16/05/2019 14:11:36 - Liminares permitem reinclusão de contribuintes em programa de regularização
Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por descumprir prazo de conclusão da consolidação dos débitos.
O entendimento foi aplicado pela Justiça Federal de São Paulo ao garantir que dois contribuintes sejam...
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16/05/2019 14:10:42 - Novas regras para parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional
PORTARIA CONJUNTA Nº 895, DE 15 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita F...
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16/05/2019 14:09:44 - Aprovada urgência a projeto que disciplina produção e comércio do queijo artesanal
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o regime de urgência para o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018). A matéria, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), foi aprovada pela manhã, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O relator,...
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16/05/2019 14:08:57 - CAS aprova fim de carência de planos de saúde em casos de urgência
O usuário de plano de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. O benefício é proposto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15).
A proposta, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), altera a Lei dos Planos d...
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16/05/2019 14:07:52 - TJRS – Mudanças no Diário da Justiça Eletrônico
O Diário da Justiça Eletrônico está passando por um processo de automatização das etapas necessárias para a disponibilização na internet. Assim, a partir do dia 20/05/2019 (Edição nº 6.505 do DJE), o Diário passará a ter um novo formato de apresentação do seu conteúdo.
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15/05/2019 12:15:52 - PORTARIA Nº 213, DE 13 DE MAIO DE 2019
Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de...
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