14/02/2019 12:24:57 - Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial
Nessa fase haverá a substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente a competência de abril/2019
Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 7...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2019 12:23:10 - STJ diz que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13), pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança.
Com a decisão, o colegiado delimita o alcance da tese firmada no repetitiv...leia mais
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14/02/2019 12:22:15 - AL - Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente.
Na ação, a empresa de comercializa&cce...leia mais
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14/02/2019 12:19:43 - Arbitramento de honorários de sucumbência devem seguir CPC, define STJ
A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo.
Venceu o voto do ministro Raul Araújo, para quem o artigo 85 do CPC definiu como devem ser calculados o...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2019 12:19:05 - CNJ disponibiliza nova versão do PJe para tribunais
Está disponível desde a noite de segunda-feira (11/2) a nova versão do sistema PJe para a gestão do Processo Judicial em meio Eletrônico. Tribunais de todo o país já podem baixar e começar a usar o sistema. Nesta nova versão, 2.1, o PJe deixou de ser um sistema indivisível e evoluiu para o formato de plataforma digital. Nessa ...leia mais
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14/02/2019 12:17:15 - Proposta prevê desconto para pagamento antecipado de água, luz e telefone
O Projeto de Lei 162/19 torna obrigatória a concessão de desconto para pessoas físicas e micro e pequenas empresas em caso de pagamento antecipado da fatura de serviços públicos, como água, esgoto, luz, telefone e gás. O texto insere dispositivos à Lei Geral das Concessões (8.987/15).
A proposta está em anál...leia mais
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13/02/2019 14:24:36 - STJ inclui serviços de terceiros na base de cálculo do crédito de IPI
Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção quando o produto final é destinado à exportação.
No caso analisado, uma empres...leia mais
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13/02/2019 14:14:07 - Número de novas ações cai 30% na Justiça do Trabalho de São Paulo
O número dos processos protocolados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) sofreu uma queda de 30% no ano passado. Enquanto em 2017 a corte recebeu 441.127 novos processos, em 2018 foram 308.020.
Os números foram divulgados nesta segunda-feira (11/2) pelo TRT-2. Cerca de 44% dos processos solucionados, em 2018, em primeira instânc...leia mais
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13/02/2019 14:13:28 - DIRF 2019: Tudo o que você precisa saber
Declaração é instrumento de combate à sonegação fiscal e serve como informe à Receita sobre rendimentos pagos e impostos e contribuições retidos na fonte
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a DIRF, é um informe à Receita Federal sobre os rendimentos pagos pelo empregado...leia mais
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13/02/2019 14:09:39 - Publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - GRFGTS
Versão 5.0 foi disponibilizada no portal da CAIXA
Foi publicada pela CAIXA a versão 5.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - GRFGTS. A nova versão traz revisões e adequações do texto, além de atualizações dos web services.
O link para a nova versão está...leia mais
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13/02/2019 14:08:35 - TST considera abusiva greve contra a privatização de empresas do sistema Eletrobras
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva a greve dos empregados das empresas que compõem o Sistema Eletrobras realizada em junho de 2018 contra o anúncio da privatização do setor elétrico. Em sessão realizada nesta segunda-feira (11), por maioria, prevaleceu o entendimento ...leia mais
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13/02/2019 14:06:25 - Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio. A discussão se deu em torno de um caso no Vale do Itajaí. Um casal se separou de forma consensual depois de oito anos...leia mais
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12/02/2019 14:51:17 - Unecs apresenta principais pleitos de 2019 ao vice-presidente da República
Reformas da Previdência e tributária foram os assuntos que deram o tom ao encontro de representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) com o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, na tarde desta segunda-feira (11).
O presidente da Unec...leia mais
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12/02/2019 12:00:13 - Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso
Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (11/2), que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da corte. O caso estava na pauta desta terça-feira da 1ª Turma.
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12/02/2019 11:59:30 - Liminar suspende obrigatoriedade de bombeiros civis em shopping
O Tribunal de Justiça do Rio Grande (TJ-RS) suspendeu a obrigatoriedade da manutenção de equipes de bombeiros civis em shopping centers, casas de shows, hipermercados, lojas de departamentos e campi universitários em Porto Alegre.
A liminar, pedida em ação do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas-POA) e S...leia mais
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12/02/2019 11:58:25 - Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento
O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de um apelante em ordem de execução.
No caso, ...leia mais
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12/02/2019 11:56:51 - Juízo de primeiro grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego
Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do víncu...leia mais
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12/02/2019 11:56:15 - Justiça nega indenização a cliente insatisfeito com desrespeito à fila em posto de combustíveis
Juíza titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião negou pedido de indenização por danos morais feito por consumidor contra posto de combustíveis do Distrito Federal, em razão de desrespeito à fila de abastecimento. A magistrada citou ainda, no embasamento da sua decisão, a atual banalização d...leia mais
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12/02/2019 11:55:39 - Horário de verão termina neste fim de semana em 10 estados e no DF
O horário de verão de 2018, que começou no dia 4 de novembro, termina neste domingo (17). Ao término do horário de verão, os moradores de 10 estados e do Distrito Federal devem atrasar o relógio em uma hora.
O ajuste vale para as regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito...leia mais
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11/02/2019 12:25:53 - Exportadores dizem que Receita cobrará IOF de valores vindos do exterior
Exportadores reclamam que a Receita Federal mudou o entendimento e passará a cobrar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de recursos remetidos do exterior. De acordo com o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, desde 2006 o governo permitia que, quando a empresa recebe receitas de exporta&ccedi...leia mais
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11/02/2019 12:25:10 - Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da S...leia mais
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11/02/2019 12:24:14 - Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a c...leia mais
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11/02/2019 12:23:37 - Frete: Abcam pede que STF julgue tabelamento para resolver 'imbróglio'
A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) manifestou, em nota, preocupação com a lei nº 13.703/18, que institui os preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. "Reiteramos mais uma vez a importância de este tema ser discutido por toda a Suprema Corte para que, de uma vez por todas, seja mantido ou não o ato jur&iac...leia mais
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11/02/2019 12:23:06 - Jurisprudência em Teses trata do IPI
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 118 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema – Imposto sobre Produtos Industrializados – 1. Dentre as teses publicadas, duas foram destacadas para divulgação.
De acordo com uma delas, não incide IPI quando ocorre roub...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2019 12:22:36 - Punição de crimes ambientais poderá considerar antecedentes de empresas
O passado de uma empresa poderá ser determinante em um julgamento por crimes ambientais. Essa proposta é o cerne do PL 553/2019, do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que propõe acrescentar na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) a consideração sobre os antecedentes da empresa que estiver sendo autuada.
Segundo o senador, atualmente os j...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2019 12:22:08 - STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema
O ano, 2016. Uma ida ao cinema e uma decisão judicial se encontram em uma situação muito comum em todo o país: a venda casada de alimentos e de ingressos.
Naquele ano, a estudante de direito Ana Fabre morava em Porto Velho e, um dia, resolveu ir ao cinema com o namorado. Momentos antes de entrar na sala, comprou um sanduíche em outro local para acompa...leia mais
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