05/06/2019 13:51:22 - Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso
A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao re...leia mais
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05/06/2019 13:50:33 - Azul, Gol e Latam são multadas
Aéreas cobram antecipadamente por escolha de assento nos voos
A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multa as empresas Azul Linhas Aéreas, Gol Linhas Aéreas e Tam Linhas Aéreas pela prática de cobrar antecipadamente pela escolha de assento de voos.
A cobrança está...leia mais
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04/06/2019 12:04:00 - Senado aprova MP que busca evitar fraudes no INSS
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (3) a Medida Provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à proposição. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, a MP 871/2019 segue agora para a sanç&a...leia mais
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04/06/2019 12:02:48 - Projeto autoriza supermercados a vender remédios sem receita
O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica.
Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos.
Fokus explica que os medicamentos isentos de prescrição são de...leia mais
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04/06/2019 12:02:09 - Liminar afasta restrição de exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais. O entendimento é da juíza Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao afastar a aplicação da solução de consulta Cosit 13, da Receita Federal.
Na ação, um...leia mais
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04/06/2019 12:01:07 - Bacen - Baixadas novas disposições sobre as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte
O Banco Central do Brasil (Bacen), por meio da norma em referência, trouxe novas disposições sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das sociedades de crédito ao microempreendedor e à ...leia mais
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04/06/2019 11:59:43 - Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado.
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04/06/2019 11:59:01 - DECISÃO: Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação do autor para manter a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 5.000,00 reais a tí...leia mais
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04/06/2019 11:56:46 - TJ/ES - Serventias extrajudiciais podem receber pagamento com o uso de cartão de débito e crédito
A autorização está disposta no Provimento nº 22/2019, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior.
As serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo agora vão poder receber o pagamento dos serviços cartorários devidos pelos usuários com o uso de cartã...leia mais
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03/06/2019 15:12:23 - ExpoEcos acontece de 4 a 6 de junho no Mato Grosso
A ExpoEcos 2019 – Encontro Centro-Oeste dos Supermercadistas, Atacadistas, Distribuidores, Indústria e Food Service, está de volta ao Mato Grosso, após 10 anos, e será promovida 4 a 6 de junho no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá (MT).
A realização é uma parceria de quatro entidades: A...leia mais
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03/06/2019 11:47:09 - Reforma da Previdência recebe 277 emendas, muitas sobre regras de transição
Do total, 163 foram protocoladas na quinta-feira, prazo limite para a formalização das sugestões de mudança
BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência recebeu 277 emendas, e a maioria delas trata das regras de transição, segundo levantamento da Agência Câmara.
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03/06/2019 11:44:28 - NJ - TRT-MG afasta responsabilidade secundária de supermercado que contratou serviços de entrega de compras a domicílio
O supermercado contratou uma empresa para prestar serviços de transportes de mercadorias a seus clientes. Por sua vez, um motorista, ex-empregado dessa empresa entregadora, ajuizou reclamação trabalhista e teve várias verbas deferidas a ele pelo juízo da Vara Trabalhista de Araxá, no Triângulo mineiro. A condenação envolveu at&eacu...leia mais
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03/06/2019 11:43:40 - STF julgará validade de lei municipal que exige implantação de ambulatório médico em shopping centers
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 833291, no qual se discute a constitucionalidade de atos normativos municipais que exigem a manutenção de ambulatórios médicos ou unidades de pronto-socorro em shopping centers. A matéria será subm...leia mais
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03/06/2019 11:43:02 - Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais
Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os c...leia mais
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03/06/2019 11:42:21 - Minas e Energia aprova proposta que obriga posto a informar proprietário e rede a que está vinculado
Na opinião do relator, a proposição promoverá um alinhamento da política de comercialização de combustíveis ao Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (29), proposta que obriga postos de combustíveis a informarem, por meio de placa em ...leia mais
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03/06/2019 11:41:12 - Proposta autoriza transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo
O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
A proposta está em análise na Câmara dos Depu...leia mais
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03/06/2019 11:40:31 - STJ e Fazenda Nacional firmam parceria para reduzir processos em tramitação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram acordo com o objetivo de reduzir o número de recursos em processos de execução fiscal.
A estimativa é que, por conta dessa parceria, até o início do recesso forense de julho, 3 mil processos envolvendo a Fazenda Nacional deixem de tram...leia mais
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03/06/2019 11:39:44 - Corregedoria Nacional proíbe “divórcio impositivo” em todo país
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogue provimento editado pela corregedoria local que instituiu o chamado “divórcio impositivo”. A corregedoria também expediu recomendação a todos os tribunais de Justiça do país para que se abstenham de ed...leia mais
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31/05/2019 14:43:35 - Vendas dos supermercados acumulam crescimento de 2,26%
O setor supermercadista brasileiro acumula, até abril, alta real de 2,26% - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade. No mês passado, as vendas apresentaram queda real de -2,42% na comparação com março e alta de 8,05% em relação a abril de 201...leia mais
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31/05/2019 14:17:37 - Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis.
Para o colegiado, o entendime...leia mais
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31/05/2019 14:16:14 - Intervalo intrajornada firmado antes da reforma não pode ser invalidado
Contratos trabalhistas de antes da reforma não podem ter redução de intervalo intrajornada estipulado por norma coletiva. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma montadora ao pagamento do valor total do intervalo intrajornada a um trabalhador da fábrica de São Bernardo do Campo (SP).
De acordo c...leia mais
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31/05/2019 14:15:34 - STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir no...leia mais
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31/05/2019 14:14:48 - Proposta altera regra para ação judicial contra a Fazenda Pública
O Projeto de Lei 2232/19 estabelece que, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça. O texto alt...leia mais
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31/05/2019 14:14:14 - Rio de Janeiro passa a utilizar Sistema Público de Escrituração Digital para apuração do ICMS
Com a medida, o Estado reduz a burocracia para cumprimento da sua principal obrigação tributária
O Estado do Rio de Janeiro anunciou que deixará de exigir a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), sua principal obrigação tributária acessória. O Imposto será apurado atrav&e...leia mais
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31/05/2019 14:13:34 - PJe ganha funcionalidades que favorecem consumidor
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma do Poder Judiciário desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tramitação digital de ações, ganhou novas funcionalidades com vistas à resolução de conflitos na área de defesa do consumidor. O objetivo é estimular a realização de acord...leia mais
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31/05/2019 14:10:05 - TJDFT usa inteligência artificial para aprimorar sistemas
A tecnologia da inteligência artificial (AI) tem sido utilizada pelo TJDFT para aprimorar a prestação jurisdicional. A Vara de Execuções Fiscais - VEF, bem como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs têm lançado mão do recurso. Na VEF, foi implantado o Projeto Hórus, que troux...leia mais
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