02/12/2019 15:46:42 - Decreto orienta revisão e consolidação de atos normativos da Administração Pública Federal
Racionalização de normas regulatórias impacta o Custo Brasil em até R$ 200 bilhões
O Decreto 10.139, publicado nesta sexta-feira (29/11) no Diário Oficial da União, determina a revisão dos atos normativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, além de aut...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2019 15:44:32 - PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
O acordo visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Adm...leia mais
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02/12/2019 15:43:13 - PEC garante estabilidade para gestante com qualquer tipo de vínculo empregatício
Proibição de dispensa valerá inclusive para cargo em comissão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/19 garante estabilidade no emprego para a empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de vínculo empregatício – inclusive para cargo em comissão – desde a confirmação da gravi...leia mais
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02/12/2019 15:40:24 - Bancos vão abater dívidas nesta semana
Os maiores bancos brasileiros iniciam nesta segunda-feira (2) um programa de renegociação de dívidas. O Itaú Unibanco, o Banco do Brasil, o Santander e a Caixa Econômica Federal prometem descontos de até 90% sobre os valores em atraso. A ação, batizada de Semana de Negociação e Orientação Financeira, será ...leia mais
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02/12/2019 15:36:54 - TJRS – Saiba como será o atendimento na Comarca da Capital durante o recesso forense
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul estará em recesso forense de 20/12/2019 a 06/01/2020. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014 - Órgão Especial.
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre e no Tribunal de Justi&c...leia mais
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02/12/2019 15:33:24 - TRT-RS lança novo site e muda sua identidade visual
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) está lançando um novo site e adotando uma nova identidade visual nesta segunda-feira (2/12). A mudança segue um padrão nacional, que passará a ser utilizado por toda a Justiça do Trabalho, com o objetivo de consolidar a imagem da Instituição e facilitar o uso dos serv...leia mais
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02/12/2019 15:30:22 - Videoconferência para acelerar julgamentos do Júri
Os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida serão realizados com maior celeridade. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais se preparam para fazer intimações por meio de aplicativos de conversa e a realizar sessões do Tribunal do Júri por meio de videoconferência.
O sinal verde para a adoção dessas tec...leia mais
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29/11/2019 13:16:00 - STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento estava marcado para o dia 5/12.
Ao...leia mais
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29/11/2019 13:15:02 - STF recebe nova ação contra Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo
A Medida Provisória (MP) 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, é objeto de nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6265) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi distribuída para a Ministra Cármen Lúcia, que também rel...leia mais
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29/11/2019 13:14:27 - PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma Portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A norma está no Diário Oficial da União...leia mais
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29/11/2019 13:13:01 - STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a nece...leia mais
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29/11/2019 13:10:59 - ARTIGO - Além do contrato Verde Amarelo
A Medida Provisória (MP) 905 proporcionará uma redução do custo do trabalho de jovens entre 18 e 29 anos admitidos sob o contrato Verde Amarelo, pelo prazo de 24 meses. Nesse caso, os encargos sociais caem de cerca de 102% para 58%. Uma redução expressiva.
Mas a MP 905, sem afetar o salário dos empregados, proporciona outras redu&ccedi...leia mais
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29/11/2019 13:10:20 - TRT 2ª Região – Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis neste fim de semana (dias 30/11 e 1º/12)
Neste fim de semana, das 8h do sábado (30/11) até as 23h do domingo (1º/12), haverá indisponibilidade de todos os sistemas de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região.
Na ocasião, será realizada a manutenção da infraestrutura de TI, o que acarretará a indisponibilidade dos serviços, comp...leia mais
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29/11/2019 13:09:19 - Eleitores com mais de 70 anos precisam fazer a biometria
De acordo com o TSE, os títulos podem ser cancelados
O eleitor com mais de 70 anos de idade, que quer continuar a votar, também deve participar da coleta de dados biométricos realizada pela Justiça Eleitoral. Embora a Constituição Federal determine que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para o cidad&atild...leia mais
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28/11/2019 15:38:00 - ABRAS apoia o Grupo BTR-Varese na NRF Retail´s Big Show 2020
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apoia o grupo BTR - Varese em mais uma experiência NRF Retail's Big Show, maior evento de varejo e tecnologia do mundo, que acontecerá de 12 a 14 de janeiro de 2020, em Nova Iorque. Além da participação na Feira e Congresso, o grupo da BTR-Varese terá uma agenda especial de 11 a 17/1 com ativ...leia mais
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28/11/2019 15:23:11 - Publicada Nota Técnica-NT 16/2019 do eSocial
Atualização do eSocial em razão da criação do contrato de trabalho Verde Amarelo
A Medida Provisória 905, publicada em 11 de novembro de 2019, criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou outros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e de outras legislações especiais.
O eSocial d...leia mais
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28/11/2019 15:20:13 - CMN limita juros do cheque especial e cria tarifa
Taxa de modalidade de crédito não ultrapassará 8% ao mês
Modalidade de crédito com juros de mais de 300% ao ano, o cheque especial terá juros limitados, decidiu nesta quarta-feira (27) o Conselho Monetário Nacional (CMN). A partir de 6 de janeiro, os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês...leia mais
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28/11/2019 15:17:44 - Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judicial
Na sessão desta quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus votos. O julgamento prossegue na quinta-feira (28).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento, nesta quarta-feira, (27), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecid...leia mais
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28/11/2019 15:16:03 - Projeto autoriza fiança e seguro garantia em recursos ajuizados antes da reforma trabalhista
O Projeto de Lei 5266/19 autoriza o uso da fiança bancária ou do seguro garantia judicial como alternativas ao depósito recursal em todos os processos em curso na justiça trabalhista, inclusive os que iniciaram a tramitação antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Previsto na Cons...leia mais
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28/11/2019 15:14:21 - CCJ aprova pagamento de custas judiciais por fornecedor que perder ação
Projeto seguirá diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) que obriga o fornecedor de produtos e serviços a pagar custas e honor&aac...leia mais
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28/11/2019 15:12:44 - Confira os procedimentos do TRT-2 com relação a processos que envolvam temas suspensos
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Vice-Presidência Judicial, informa que vem adotando procedimentos específicos para os casos de suspensão de processos em virtude de incidentes de demandas repetitivas, incidentes de assunção de competência, repercussão geral e controle concentrado de constitucionalidade, visand...leia mais
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27/11/2019 15:33:42 - ABRAS apoia redução de pena para crimes contra relações de consumo
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, comemorou a aprovação do Projeto de Lei 5.675/13, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara d...leia mais
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27/11/2019 15:19:52 - Ministério fixa padrões visuais de qualidade para frutas, legumes e verduras
O objetivo é auxiliar o consumidor e fiscais na identificação de produtos próprios para consumo
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) fixou os padrões visuais de qualidade para 17 produtos hortícolas. Os padrões estabelecem os requisitos para que uma fruta, legume ou verdura seja considerada pr&oa...leia mais
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27/11/2019 15:16:14 - Governo deve ampliar tributação sobre renda e diminuir sobre consumo
O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, defendeu que o governo deve ampliar o recolhimento sobre a renda e reduzir o do consumo. Segundo ele, uma primeira parte da reforma tributária do governo vai ser enviada ainda neste ano ao Congresso. "Estou inteiramente de acordo com a sua percepção da necessidade de obter um montant...leia mais
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27/11/2019 15:13:09 - SP – Fazenda notifica proprietários de 447 mil veículos finais de placa 7 e 8 com débitos de IPVA
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo notificou proprietários de 447.505 veículos que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os débitos são referentes ao exercício de 2019 de veículos com finais de placa 7 e 8 e também de remanescentes dos exercícios de...leia mais
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26/11/2019 15:15:24 - MP do contrato de trabalho verde e amarelo recebe 1.930 emendas
A Medida Provisória 905/19 incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade
A medida provisória (MP 905/19) que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade recebeu 1.930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores.
A MP altera a lei trabalhista e também ...leia mais
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