31/01/2019 14:25:00 - Congresso tem 22 medidas provisórias pendentes de votação
O Congresso Nacional volta aos trabalhos no dia 4 de fevereiro com 22 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. Do total, três estão na pauta da Câmara; 13 aguardam deliberação em comissões mistas; e seis ainda esperam a designação de deputados e senadores para compor os colegiados. Não há mat...leia mais
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31/01/2019 14:21:49 - Mudança no Diário da Justiça Eletrônico vai melhorar desempenho do sistema
Para melhorar a performance do sistema de publicação do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), a partir de 1º de fevereiro o download do PDF com a íntegra da edição eletrônica não estará mais disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O DJe é a publicaçã...leia mais
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31/01/2019 14:21:09 - Terceira Turma antecipa sessão para 5 de fevereiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para 7 de fevereiro de 2019 foi transferida para 5 de fevereiro, terça-feira, às 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
O colegiado, especializado em direito privado, é composto p...leia mais
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30/01/2019 14:04:07 - Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS
Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema – em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regi&ot...leia mais
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30/01/2019 14:03:27 - SP – ICMS/SP - Modificada disposição acerca da isenção do imposto em operações com hortifrutigranjeiros
Com respaldo no Convênio ICMS nº 21/2015 , foi promovida alteração no art. 36 do Anexo I do RICMS-SP/2000 , a fim de estabelecer que, nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII desse art. 36, a isenção do imposto é aplicada ainda que eles tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, desc...leia mais
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30/01/2019 14:02:55 - RS -Justiça suspende complementação da cobrança do ICMS/ST
Para o consultor tributário da Fecomércio-RS, Rafael Borin, decisão foi bem fundamentada e pode ter reflexos positivos
Uma decisão liminar do dia 10 de janeiro, da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Marialice Camargo Bianchi, reconhece o pedido de uma empresa gaúcha do setor varejista para suspender a complementa...leia mais
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30/01/2019 14:02:22 - Termina na quinta-feira (31/1) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional
A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento
Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional ) em virtude da não regularizaç&ati...leia mais
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30/01/2019 14:01:54 - Receita esclarece regras sobre preços de transferência
A Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas
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30/01/2019 14:01:20 - STF terá 44 sessões plenárias no primeiro semestre de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem agendadas 44 sessões plenárias ao longo do primeiro semestre de 2019. O calendário com as datas das respectivas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes já foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), por determinação do presidente do STF, mi...leia mais
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30/01/2019 14:00:47 - Congresso retoma atividades com maior renovação da história recente
Em dois dias, recomeçam as atividades legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado. A nova legislatura é marcada por um dos maiores índices de renovação desde a redemocratização. No Senado, das 54 vagas em disputa, 46 serão ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 87%. Na Câmara dos Deputados, a ta...leia mais
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29/01/2019 14:12:13 - Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
A Instrução Normativa RFB nº 1867 foi publicada hoje no Diário Oficial da União
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação p...leia mais
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29/01/2019 14:11:45 - Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957.
A Solução de Consulta esclareceu tam...leia mais
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29/01/2019 14:10:32 - TJ de São Paulo vai instalar varas especializadas em crimes tributários
O Tribunal de Justiça de São Paulo vai criar, ainda este ano, duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A medida vai remanejar a competência das 33ª e 34ª varas criminais da capital paulista para a criação das novas unidades, que herdarão os proc...leia mais
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29/01/2019 14:10:00 - DECISÃO: MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos
A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para cobrança de impostos e tributos. A decisão foi tomada após a análise de recurso em que o MPF defendeu que a imunidade tributária dos templos só pode alcançar as ...leia mais
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29/01/2019 14:08:25 - Rio Grande do Sul passará a emitir novo modelo nacional para identidades em março
Documento poderá ser solicitado a partir de 4 de fevereiro; emissão começa a partir de 1º de março
O Rio Grande do Sul vai passar a adotar, a partir de fevereiro, o novo modelo nacional de carteiras de identidade (CI). O documento poderá ser encaminhado a partir de 4 de fevereiro e permite a inclusão de nome social, número do CPF, d...leia mais
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28/01/2019 12:11:44 - AGU pede que STF reafirme vigência de liminar sobre tabela do frete
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um esclarecimento sobre a vigência da liminar que suspende a tramitação de todos os processos que questionam a tabela que fixa preços mínimos para o transporte de cargas no País.
A AGU argumenta que, após a conversão da Medida Provisória 832/20...leia mais
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28/01/2019 12:11:00 - Se não há controle de horário e frequência, não há vínculo, decide TRT-21
Se o motoboy pode se ausentar do serviço quando quer e ser substituído, não há vínculo de emprego. Com este entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) não reconheceu vínculo de emprego de entregador de pizza que prestava serviço em moto própria.
O motoboy trabalhou, sem carteira, para uma...leia mais
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28/01/2019 12:10:26 - Repercussão geral: 27 temas tiveram suspensão nacional de processos determinada por relatores
Uma inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março de 2016, permite, em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratem do mesmo tema, até a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF). A regra, prevista no artigo 1...leia mais
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28/01/2019 12:09:17 - Publicada lei que deixa advogado autenticar cópias em órgãos do governo do estado
Advogados paulistas podem autenticar cópias de processos judiciais no âmbito da Administração Pública Estadual. A norma entrou em vigor na última sexta-feira (24/1), com a publicação da Lei 16.931/19, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
O texto altera a Lei que regula o processo administrativo (10.177/199...leia mais
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28/01/2019 12:08:37 - Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal
Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal.
A definição res...leia mais
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28/01/2019 12:07:44 - Autônomos e trabalhadores rurais devem se cadastrar no site da Receita
Autônomos e trabalhadores rurais que contribuem para a Previdência Social devem estar atentos. Desde o último dia 15, eles devem preencher o novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A medida faz parte do cronograma de ampliação do eSocial, ferramenta que unifica as prestações de informações dos emp...leia mais
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24/01/2019 11:42:43 - Benefício de refeição deve parar no STF
Sindicatos temem que contribuições previdenciárias possam incidir sobre vale-alimentação; Receita Federal emitiu relatório que abre precedente para tributação
Discussões sobre os benefícios de alimentação do trabalhador, como o vale-refeição e vale-alimentação, devem ...leia mais
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24/01/2019 11:41:22 - eSocial chega às micro e pequenas empresas
O maior contingente de empresas do País começou a inserir, neste mês, informações trabalhistas na plataforma do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). As micro e pequenas empresas, integrantes do Simples Nacional, representam mais de 90% do total de empreendime...leia mais
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24/01/2019 11:39:56 - Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional
O prazo de adesão se encerra em 31 de janeiro
Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional
Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedaç&o...leia mais
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24/01/2019 11:37:57 - Produção e venda do queijo artesanal em análise na Comissão de Agricultura
A definição de regras para a produção e a venda de queijos artesanais está prevista em um projeto em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A matéria está pronta para a pauta e tem voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS).
O texto do Projeto de Lei da Câmara...leia mais
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24/01/2019 11:37:14 - Regimento Interno disciplina normas de tramitação e de julgamento de processos e serviços do STF
A Constituição da República estabelece em seu artigo 96 a competência dos tribunais para a elaboração de normas de organização interna sobre a atribuição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. No Sup...leia mais
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