26/04/2019 11:20:38 - Lei de dados na mira das seguradoras
O setor de seguros presencia um intenso ingresso de startups com o objetivo de desburocratizar e agilizar processos desse mercado. Mas esse movimento de inovação desenfreado deverá se preparar para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a partir de agosto de 2020.
Aprovada no ano passado, a nova legislação prevê...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2019 11:18:47 - Comissão amplia limite para considerar empresa como de grande porte
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 8886/17) que aumenta os parâmetros para considerar uma empresa como de grande porte. Essas organizações são obrigadas a escriturar e elaborar demonstrações financeiras e a contratar auditoria indep...leia mais
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26/04/2019 11:18:07 - Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória
Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo&rdquo...leia mais
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26/04/2019 11:17:22 - DECISÃO: Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória
É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fa...leia mais
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26/04/2019 11:16:48 - TRT 2ª Região – Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis neste fim de semana (dias 27 e 28)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região comunica que todos os sistemas e serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis a partir das 9h deste sábado (27) até as 16h do domingo (28). Nesse período, será realizad...leia mais
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26/04/2019 11:16:19 - Carteira verde e amarela
O governo pretende criar a carteira de trabalho verde e amarela, optativa para os jovens que começam a trabalhar, com menos encargos sociais e com o objetivo de gerar mais empregos.
A ideia é boa, mas há desafios. No Brasil, a contratação de empregados envolve despesas com encargos sociais e com remuneração de tempos não trabalhad...leia mais
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25/04/2019 11:40:42 - ANTT publica alteração dos pisos mínimos de frete
A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou, hoje (24/4), a Resolução nº 5.842 no Diário Oficial da União (DOU), atualização da tabela com os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscila&ccedi...leia mais
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25/04/2019 11:39:43 - Bolsonaro sanciona lei que cria a Empresa Simples de Crédito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (SEC), com o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte através de operações como empréstimos, financiamento...leia mais
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25/04/2019 11:38:58 - Comissão de Meio Ambiente aprova proibição ao uso de canudos e sacolas plásticas
Canudos e sacolas de plástico podem ser proibidos no Brasil. É o que estabelece o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto, que também proíbe o uso de microplástico em cosméticos, é oriundo de uma sugestão legislativa. O projeto recebeu pedido de urgência e segue para vota&c...leia mais
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25/04/2019 11:35:44 - STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (24/4), o julgamento que vai definir o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. A análise do recurso dura oito anos na corte.
Os ministros discutem como deve ser contado o prazo ...leia mais
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25/04/2019 11:31:00 - Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Pro...leia mais
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25/04/2019 11:29:03 - Câmara cria comissão especial para discutir reforma da Previdência
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes. O ato de criação da comissão foi lido durante a sessão do pl...leia mais
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24/04/2019 17:02:04 - Reforma da Previdência domina discursos na abertura da 39 ª Convenção ABAD
Presidente da ABAD, Emerson Destro
Deputado federal e presidente da Frente FCS, Efraim Filho
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou da solenidade de abertura da 39ª ABAD - Convenção Anual do ...leia mais
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24/04/2019 14:16:28 - CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência
Relator retirou quatro trechos do texto elaborado pelo Executivo, que segue para análise de comissão especial. Parlamentares contrários apontam inconstitucionalidade pela falta de estimativa dos impactos orçamentários e financeiros
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados apr...leia mais
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24/04/2019 14:15:45 - Aditivos em pescados são tema de Consulta Pública
Proposta está de acordo com práticas internacionais e prevê ampliação, com segurança, de seis para 389 aditivos e de um para seis coadjuvantes de tecnologia.
A Anvisa colocou em consulta pública, na última quarta-feira (17/4), proposta de resolução que estabelece os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia...leia mais
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24/04/2019 14:14:48 - Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos de controvérsia...leia mais
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24/04/2019 14:14:11 - CNMP regulamenta o uso do Whatsapp para comunicação de intimações do CNMP e do MP
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 23 de abril, por unanimidade, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2019, proposta de resolução que regulamenta o uso do Whatsapp ou recurso tecnológico similar para comunicação de intimações no âmbito do Conse...leia mais
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24/04/2019 14:13:25 - Projeto determina dados sobre teor de sódio, açúcar e gordura em rótulos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa projeto de lei, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que insere alerta indicativo da composição nutricional na embalagem de produtos que contenham teores elevados de açúcar, sódio e gorduras (PL 2313/2019).
“O modelo de rotulagem nutricional hoje utilizado no Brasil não cumpre sua f...leia mais
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23/04/2019 17:33:19 - Integrantes da UNECS participam de Reunião Geral em Atibaia
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e demais integrantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) participam na tarde desta terça-feira (23) da 3ª Reunião Geral do Ano de 2019, em Atibaia (SP).
Na pau...leia mais
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23/04/2019 14:23:14 - Após reunião com governo, caminhoneiros descartam paralisação
Os representantes dos caminhoneiros disseram hoje (22), após uma reunião com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que não haverá paralisação da categoria na próxima segunda-feira (29). Durante a reunião, que durou quase cinco horas, o Ministro prometeu reajustar a planilha da tabela do piso mínimo de fre...leia mais
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23/04/2019 14:22:35 - Parecer da Procuradoria Geral de SP defende cobrança de complementação do ICMS
Quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é a inversa, ou seja, o ...leia mais
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23/04/2019 14:21:14 - RS – CDL obtém liminar sobre diferença de ICMS
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu liminar que suspende os efeitos do Decreto Estadual 54.308/2018, que muda a sistemática de pagamento do ICMS - ST, bem como, do RICMS/RS, a todas as empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. A decisão determina ao Estado abster-se de cobrar as diferenças de ICMS com ba...leia mais
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23/04/2019 14:20:45 - Governo anuncia novas regras para a Lei Rouanet
A legislação vai passar a se chamar Lei de Incentivo à Cultura
O Ministério da Cidadania anunciou hoje (22) as novas regras para o financiamento de projetos culturais por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. A medida já havia sido adiantada pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais na semana p...leia mais
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23/04/2019 14:19:08 - Terceira Turma define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, a revogação ou alteração da tutela provisória e tamb...leia mais
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23/04/2019 14:17:45 - CNJ edita orientação sobre peticionamento eletrônico no PJe
Partes, interessados, magistrados, advogados, tribunais, órgãos, instituições públicas e pessoas jurídicas devem observar recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito do peticionamento eletrônico no Processo Judicial Eletrônico (PJe) daquela instituição.
A Orientaçã...leia mais
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23/04/2019 14:17:14 - Cartórios de Registro Civil poderão emitir identidade, CPF e passaporte
Para começar a prestar os serviços, os cartórios precisam firmar convênios com órgãos do governo como Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública.
Cartórios de Registro Civil de todo o país já podem firmar convênios para emitir documentos, como identidade, CPF e passaporte. Uma facil...leia mais
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