15/03/2019 11:12:28 - Presidente do Senado cria a comissão de acompanhamento da reforma da Previdência
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assinou, no início da noite desta quinta-feira (14), o ato de criação da comissão especial destinada ao acompanhamento da tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019), enviada pelo Poder Executivo.
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15/03/2019 11:11:56 - Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
As informações foram divulgadas em coletiva realizada na tarde de hoje
A Receita Federal anunciou, na tarde de hoje (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB. A partir de agora, os servi&cce...leia mais
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15/03/2019 11:07:49 - DECISÃO: Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos
A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigaç...leia mais
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15/03/2019 11:06:25 - Quarta ação contra MP da contribuição sindical chega ao Supremo
Mais uma ação contra a Medida Provisória 873, que acabou com o desconto em folha da contribuição sindical, chegou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (14/3). Dessa vez, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Pará e Amapá afirma que a norma afrontou dispositivos da lei dos servidores públicos (Lei 8...leia mais
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14/03/2019 18:41:32 - Convenção ABRAS reúne líderes supermercadistas a partir do dia 19/3 no RJ
Na próxima terça-feira (19) começa a 53ª edição da Convenção ABRAS, no Riocentro, Rio de Janeiro. Até o dia 21 de março, os maiores líderes supermercadistas do Brasil estarão reunidos para muito aprendizado e networking. O evento está com programação especial voltada ao tema deste ano; "O cons...leia mais
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14/03/2019 14:31:51 - Adesão automática ao cadastro positivo vai à sanção presidencial
A adesão automática de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito segue para sanção presidencial. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) mudanças nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Se...leia mais
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14/03/2019 14:28:07 - Alesp aprova reajuste do salário mínimo paulista
Os deputados estaduais aprovaram projeto que fixa os novos valores de pisos salariais para o Estado de São Paulo. A proposta, de autoria do Poder Executivo, tramitou em regime de urgência. O piso irá de R$ 1.108,38 para R$ 1.163,55 na primeira faixa salarial; a segunda faixa aumentará de R$ 1.127,23 para R$ 1.183,33. O reajuste representa aumento de 4,97%.
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14/03/2019 14:27:23 - Câmara instala comissão que iniciará debate da reforma da Previdência
Além da CCJ, mais 13 comissões foram instaladas
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (13) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado é considerado o mais importante da Casa e terá, entre vários outros temas, a prerrogativa de iniciar a tramitação da proposta de reforma ...leia mais
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14/03/2019 14:26:22 - STF começa a julgar incidência de PIS e Cofins em importações portuárias
Empresa que operou por conta e ordem de terceiros só deve pagar PIS e Confins sobre o valor da prestação de serviços, e não sobre o valor total da operação de importação. Esse foi o voto do ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (13/3), em julgamento da incidência de PIS e da Cofins em importação ...leia mais
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14/03/2019 14:25:39 - Governo corta 21 mil cargos e gratificações
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo federal publicou nesta quarta-feira (13) decreto que extingue 21 mil cargos, funções comissionadas e gratificações no serviço público federal.
Com o corte, a economia anual para os cofres públicos é estimada em R$ 195 milhões. A medida faz parte do pacote de metas para os ...leia mais
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14/03/2019 14:25:02 - Proposta define que cálculo para cobrança do ITR deverá seguir preço de mercado
O Projeto de Lei 454/19 cria diretrizes para determinar o Valor da Terra Nua (VTN) para cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).
Pela proposta, o VTN deve seguir o preço de mercado de imóveis rurais a partir de tabela com preços médios da terra por município, com atualização anual. A tabela será feita pela Secretaria ...leia mais
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13/03/2019 14:24:13 - CPF facilita acesso a serviços públicos
O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui "o Cadastro de Pess...leia mais
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13/03/2019 14:20:09 - RS – ICMS Substituição Tributária tem nova forma de recolhimento
Entrou em vigor este mês no Rio Grande do Sul decreto que exige a complementação ou a restituição do ICMS Substituição Tributária (ST) recolhido na comercialização das mercadorias sujeitas a esse regime especial. O tema é alvo de críticas das entidades empresariais e, por outro lado, é defendido po...leia mais
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13/03/2019 14:18:33 - Conselho da OAB entra com ação no STF contra MP sobre contribuição sindical
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou na segunda-feira, 11, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte derrube a Medida Provisória 873/2019, editada pelo governo Bolsonaro com o intuito de reforçar o caráter facultativo da contribuição sindical. Publicada no início de março, a MP a...leia mais
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13/03/2019 14:18:03 - Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte.
A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na C&...leia mais
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13/03/2019 14:17:19 - DECISÃO: Extinção das ações de pequeno valor é de competência da Administração Federal
Não cabe ao juiz extinguir o processo de execução sob o fundamento de não ser útil à credora (Fazenda Nacional), a persecução do montante que, a despeito de moderado, insere-se no limite estabelecido pela legislação de regência da matéria. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da...leia mais
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13/03/2019 14:16:23 - Trabalhista - Submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI -2.139), que não é requisito obrigatório para ajuizamento de reclamação trabalhista a submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), conforme previsto no art. 625-D da CLT . Esclareceu, ain...leia mais
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13/03/2019 14:15:58 - NJ - Trabalhador que não justifica ausência em audiência só poderá ajuizar nova ação após pagar custas
A 9ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que extinguiu a ação de um trabalhador, sem resolução do mérito, porque, em demanda anterior, ele se ausentou injustificadamente da audiência, gerando o arquivamento da ação, e ainda deixou de pagar as custas processuais.
A decisão, de relatoria da desembargadora Maria...leia mais
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13/03/2019 14:15:08 - Central do Processo Eletrônico agora permite visualizar processos em tela cheia
A visualização de processos na Central do Processo Eletrônico (CPE) foi aprimorada a pedido dos usuários. Antes, era necessário baixar o arquivo para conseguir abri-lo em tela cheia. Se não o fizesse, o interessado tinha acesso a uma imagem pequena, de difícil leitura.
O download dos arquivos (grande parte deles “pesados”) dei...leia mais
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12/03/2019 12:10:18 - Ministro promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal ...leia mais
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12/03/2019 12:09:27 - Criminalizar não pagamento de ICMS pode incentivar sonegação, dizem entidades
O consumidor paga pela mercadoria, não o tributo embutido. Como este, vários equívocos de interpretação levam a erros no conceito de apropriação indébita. O entendimento é do advogado da Fiesp, Alexandre Barros, em audiência pública realizada nesta segunda-feira (11/3), no Supremo Tribunal Federal, para discutir ...leia mais
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12/03/2019 12:07:36 - Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa ju...leia mais
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12/03/2019 12:06:36 - Comissões permanentes da Câmara serão instaladas nesta semana
Reuniões de instalação vão ocorrer na quarta-feira (13) e na quinta-feira (14)
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, convocou reuniões para a instalação de todas as comissões permanentes da Casa na quarta-feira (13) e na quinta-feira (14). As reuniões servirão para eleição dos presid...leia mais
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12/03/2019 12:04:41 - Projeto de combate a sonegadores do INSS deve ser enviado esta semana
O projeto de lei que combate a sonegação à Previdência Social será enviado ao Congresso até o fim desta semana, disse hoje (11) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Ele também negou que a proposta de reforma da previdência dos militares, a ser manda...leia mais
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12/03/2019 12:03:49 - SC -Novo regimento permitirá pagamento de custas com utilização de cartão de crédito
O Conselho da Magistratura, em sessão na tarde desta segunda-feira (11/3), aprovou a regulamentação do novo Regimento de Custas do Poder Judiciário de Santa Catarina.
A nova normativa, que entrará em vigor no dia 1º de abril deste ano, consolida os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forens...leia mais
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11/03/2019 12:12:59 - Leia a decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da terceirização
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center.
No caso, o colegiado analisou um recurso apresentado por uma atendente contratada pela Contax, ...leia mais
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