28/05/2019 14:07:00 - Cármen Lúcia dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS/Cofins
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que fixou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálcu...leia mais
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28/05/2019 14:06:31 - Conselho aprova criação do Tribunal Federal da 6ª Região, em Minas Gerais
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sessão ordinária promovida na semana passada, em Brasília, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Minas Gerais. A proposta será remetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que, posteriormente, submeta o anteprojeto ao Congresso...leia mais
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28/05/2019 14:06:02 - TRF4 julga processos de modo totalmente virtual
Na próxima quarta-feira (29/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai concluir a primeira sessão de julgamento totalmente virtual de processos judiciais. A Resolução nº 47/2019, publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 103, em 16/5, foi referendada, por unanimidade, pelo Plenário Administrativo na sess...leia mais
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27/05/2019 15:01:28 - CONFAZ altera tabela de preços de combustíveis a partir de 1º de junho
ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 24 DE MAIO DE 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto ...leia mais
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27/05/2019 14:33:22 - Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho
A mais polêmica norma regulamentadora de segurança no trabalho para as indústrias, a NR 12, que trata de máquinas e equipamentos, já tem um novo texto pronto e está em fase de revisão editorial. Até a primeira semana de junho, como já adiantado pelo governo, a norma deve ser publicada. Esta será a primeira de uma séri...leia mais
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27/05/2019 14:32:35 - Governo abre consulta pública sobre nova legislação para startups
O governo federal abriu consulta pública com o intuito de conhecer a opinião de interessados e receber sugestões para nova legislação voltada às startups – nome dado a pequenas empresas de tecnologia com viés inovador, que fornecem serviços à sociedade em diversas áreas.
O objetivo da consulta pública &e...leia mais
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27/05/2019 14:31:46 - Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Vi...leia mais
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27/05/2019 14:31:19 - Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. A Receita aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões e a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelecido.
As portarias se baseiam em programas regulares do governo e possibilitam ao contribuinte o pagamento de déb...leia mais
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27/05/2019 14:30:33 - Dívida ativa poderá ser paga com crédito em precatórios
Prefeitura de São Paulo tem R$ 17 bilhões para pagamento e compensação vale para pessoas físicas e jurídicas que não tenham parcelamentos anteriores
Devedores da Prefeitura de São Paulo com débitos inscritos em dívida ativa poderão regularizar suas pendências a entre 1 de junho e 31 de julho, mediante ...leia mais
Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações por meio do eSocial.
Publicada a Circular...leia mais
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27/05/2019 14:19:05 - Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel
A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis.
Com esse ...leia mais
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24/05/2019 14:28:58 - ABRAS inicia pesquisa de perdas nos supermercados brasileiros
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) iniciou sua tradicional pesquisa de perdas e desperdício de alimentos, que tem o objetivo de reunir informações sobre a caracterização das lojas, quantificação de perdas, principais mecanismos e políticas utilizados na prevenção, dentre outras questões de r...leia mais
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24/05/2019 12:13:06 - Supermercados pedem revisão de parâmetros de multa por violação a código do consumidor
Deputados defendem segurança jurídica e parâmetro razoável para multas, além de um ambiente mais favorável para empreender
Representantes do setor de supermercados querem rever os critérios adotados pelos Procons estaduais e municipais para definição de multas administrativas por desrespeito ao Código de Defes...leia mais
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24/05/2019 12:11:20 - Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial, define TRT-2
O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar ao exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, é obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado.
Esse foi o entend...leia mais
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24/05/2019 12:10:44 - 1ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de empregado que ofendeu chefe e colegas em e-mail corporativo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.
Conforme informaçõe...leia mais
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24/05/2019 12:09:51 - TRT 2ª Região – sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis entre os dias 24 E 26; confira os horários e o que será afetado
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de TI entre os dias 24 e 26 de maio, conforme discriminado abaixo:
- Das 17h às 19h do dia 24 (sexta-feira): Cadastro Nacional de Usuários da JT; Paine...leia mais
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24/05/2019 12:08:20 - CDH revoga dispositivo da reforma trabalhista para garantir Justiça gratuita ao trabalhador
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017.
O projeto retoma a redação original ...leia mais
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24/05/2019 12:07:38 - Projeto aprovado na CDH acaba com figura do autônomo exclusivo
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (23) a retirada da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do artigo que criou a figura do “autônomo exclusivo”, profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem que isso seja caracter...leia mais
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24/05/2019 12:06:55 - Contribuinte deve provar direito a crédito em processo administrativo, diz Carf
É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido de IPI por ele apurado decorre do uso de produto intermediário em seu processo de industrialização. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No caso, o colegiado analisou...leia mais
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24/05/2019 12:06:11 - Câmara conclui votação de medida provisória da reforma administrativa
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (23) a votação da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa.
Após um acordo entre os partidos, a emenda que restringia a atuação dos auditores fiscais de investigar crimes apenas de ordem fiscal foi rejeitada. A matéria segue agora para o Senado.
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23/05/2019 16:51:51 - ABRAS e associações estaduais participam de audiência para debater artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e representantes das associações estaduais participaram hoje (23), em Brasília, de audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús...leia mais
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23/05/2019 14:16:12 - Associação questiona norma do RJ que institui o Dia das Mães como feriado
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6133, com pedido de liminar, contra a Lei 8.174/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que passa a considerar como feriado o Dia das Mães. Segundo a associação, a norma invade a competência exclusiva da ...leia mais
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23/05/2019 14:14:40 - CCJ aprova proposta de reforma tributária, que agora segue para comissão especial
Proposta acaba com IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS e cria dois impostos sobre operações com bens e serviços
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelec...leia mais
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23/05/2019 14:13:52 - Secretário da Receita diz que apoia reforma tributária aprovada na CCJ
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse hoje (22), que a proposta de reforma tributária (PEC 45/19), que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, terá o apoio do governo. Entre as propostas, o texto institui o Imposto sobre Operaçõ...leia mais
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23/05/2019 14:12:50 - CCJ do Senado aprova transformar proteção de dados em garantia individual
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/5) a inclusão da proteção de dados pessoais na lista das garantias fundamentais da Constituição Federal. O texto agora segue para o Plenário.
Ao defender a aprovação da proposta, a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-M...leia mais
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23/05/2019 14:12:11 - Antigo sistema de peticionamento eletrônico (e-PET) será descontinuado
Os usuários que ainda utilizam o antigo peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – denominado e-PET – devem se cadastrar na Central do Processo Eletrônico (CPE), que será o único sistema disponível no site do tribunal, a partir de 1º de junho. O visualizador de processos atualmente disponível no e-PE...leia mais
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