11/03/2019 12:12:10 - Imposto de Renda 2019: veja como declarar doações
Apesar de isentas de imposto, Receita exige que doações sejam informadas na declaração, pois elas levam a variações de patrimônio tanto para quem doa quanto para quem recebe.
As doações de bens como dinheiro, imóvel e veículo devem ser informadas na declaração do Imposto de Renda tanto pelo doador...leia mais
Setor: Jurídico
11/03/2019 12:11:01 - Rodrigo Maia anuncia instalação da CCJ para o dia 13
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (13).
Segundo Maia, com a definição da data de instalação, os líderes partidários já poderão indicar n...leia mais
Setor: Jurídico
11/03/2019 12:10:20 - Projeto limita reajustes da conta de luz ao índice oficial de inflação
O Projeto de Lei 290/19 limita o reajuste anual das contas de luz à variação da inflação oficial do País, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO). O objetivo, segundo ele, é...leia mais
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08/03/2019 11:51:34 - Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet
Alerta
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário
A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, s&...leia mais
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08/03/2019 11:50:09 - AASP alerta para a contagem de prazo no período de carnaval
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) alerta seus associados e a advocacia em geral sobre o expediente forense e a contagem de prazos durante o período de carnaval.
Vale destacar que o STJ considera os dias de carnaval e de quarta-feira de cinzas como dias úteis a menos que a parte comprove, no ato de interposição, n&ati...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2019 11:49:03 - Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS
Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos anteriormente sem autorização do Conselho Nacio...leia mais
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08/03/2019 11:48:05 - Nova regra pode encarecer envio de dinheiro ao exterior
Remessas sem relação com despesas de saúde ou educação podem agora ficar sujeitas a tributação de 15% a 25%
A partir deste ano, enviar dinheiro para fora do País vai ficar mais caro. De acordo com um novo entendimento da Receita Federal, as remessas estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ...leia mais
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08/03/2019 11:44:52 - Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária, diz Carf
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, ao entender que o bônus pago na contratação de executivos não tem caráter...leia mais
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08/03/2019 11:44:14 - Proposta torna obrigatória informação sobre presença de glúten em rótulos de todos os produtos
O Projeto de Lei 487/19 torna obrigatória as inscrições “contém Glúten" ou "não contém Glúten" em todos os rótulos de produtos industrializados e de alimentos comercializados no País.
A proposta altera a Lei 10.674/03, que atualmente prevê a obrigatoriedade das inscrições apenas em a...leia mais
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08/03/2019 11:43:35 - Proposta muda CLT e impede parcelamento de férias
O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após...leia mais
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08/03/2019 11:42:00 - Associações questionam leis estaduais que criam obrigações para empresas de telefonia
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, questionando normas dos Estados de Pernambuco (ADI 6086), Amazonas ...leia mais
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08/03/2019 11:41:11 - Qual o valor de um dano moral? Dúvida é cotidiana no gabinete dos magistrados
Que a honra alheia pode ser atingida por terceiros, não resta dúvida. Que valor aquilatar para ressarcir esse dano, contudo, é a dúvida que insiste em habitar o gabinete dos magistrados que deparam cotidianamente com pleitos dessa natureza. O juiz Francisco Carlos Mambrini, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Lages, tem experiência na mat&eacut...leia mais
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07/03/2019 11:37:50 - Supermercados registram crescimento de 2,95% nas vendas de janeiro
O ano de 2019 começou bem para o setor supermercadista, que registrou em janeiro 2,95% de crescimento real - deflacionado pelo IPCA/IBGE - em relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), e divulgado hoje (6). De acordo com o estudo, elaborado pelo Departamen...leia mais
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07/03/2019 11:33:51 - MP extingue contribuição sindical na folha de pagamento; quitação só por boleto
O texto torna nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral
O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 873/19, que determina que a contribuiçã...leia mais
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07/03/2019 11:32:17 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituiç&a...leia mais
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07/03/2019 11:31:05 - Pernambuco institui primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor
Pernambuco é o primeiro estado a ter um Código Estadual de Defesa do Consumidor. Com 204 artigos, a lei de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD) entrará em vigor depois de 90 dias de sua publicação, que aconteceu no último dia 16.
As disposições da Lei 16.559 são aplicáveis às relaç&otil...leia mais
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07/03/2019 11:30:13 - Proposta estabelece normas para que alimentos sejam definidos como integrais
O Projeto de Lei 597/19 altera as normas básicas sobre alimentos (Decreto-lei 986/69) para definir alimento integral como aquele que, mesmo quando alterado para o consumo, mantenha as características e a totalidade dos nutrientes. Atualmente, os alimentos integrais não são definidos por lei.
O texto estabelece ainda que produtos fabricados a partir ...leia mais
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07/03/2019 11:29:10 - Começa a declaração do IR 2019; veja o que pode ou não diminuir o imposto
IR 2019: Posso deduzir remédios do Imposto de Renda? Saiba o que é proibido
Começa hoje o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2019. Os contribuintes têm até 30 de abril, às 23h59 (horário de Brasília), para enviar os dados à Receita Federal. Quem não entregar no prazo terá de ...leia mais
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07/03/2019 11:27:47 - STJ: contagem de prazo é a partir da ciência do advogado e não da publicação no DJe
Em decisão da ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo é a partir da ciência do advogado. Por ser muito comum o pedido de nulidade dos atos do processo pela falta de intimação no Diário de Justiça e o advogado por vezes entrar com pedido alegando que n&ati...leia mais
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07/03/2019 11:27:20 - Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6082 contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que dispõem sobre a reparação por d...leia mais
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07/03/2019 11:26:21 - Lidar com bagagem é compatível com função de motorista, define TST
Colocar as bagagens dos passageiros no ônibus não gera adicional por acúmulo de função ao motorista. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma companhia de viação de Niterói (RJ) o pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado que acumul...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2019 14:12:14 - Como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal
Quem recebeu, durante o ano de 2018, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2019, cujo prazo para entrega começa no dia 7/3/2019 e encerra em 30/4/2019.
No campo fonte pagadora, deverá ser info...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2019 14:11:33 - Vereadores de SP aprovam proibição de canudos de plástico na cidade
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde de ontem (27) o projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos de plástico na cidade. De autoria do vereador Reginaldo Tripoli (PV), o PL recebeu 41 votos favoráveis, para aprovação em primeira votação. O PL será votado novamente na segunda semana de m...leia mais
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01/03/2019 14:10:56 - RS – Mudança no ICMS entra em vigor e gera críticas
O decreto estadual que exige a complementação ou a restituição do ICMS Substituição Tributária (ST) recolhido na comercialização das mercadorias sujeitas a esse regime especial passa a valer nesta sexta-feira. A decisão de implementação da mudança foi tomada no final do ano passado pelo Executivo ...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2019 14:09:53 - TJSP expande uso de robôs que automatizam tarefas
Mais eficiência na tramitação dos processos.
Em reunião realizada na última quinta-feira (21), no Palácio da Justiça, o presidente Pereira Calças, acompanhado das juízas assessoras da Presidência Camila de Jesus Mello Gonçalves e Ana Rita de Figueiredo Nery, recebeu a juíza Ana Maria Brugin para t...leia mais
Setor: Jurídico
28/02/2019 14:27:33 - Maioria dos tribunais estenderá feriado de Carnaval até quarta-feira
A maioria dos tribunais brasileiros retomará os trabalhos pós-Carnaval apenas na quinta-feira (7/3). Das 59 cortes, 38 não terão expediente na Quarta-Feira de Cinzas — as demais abrem normalmente ou a partir do meio-dia.
Nos estados do Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, a folia altera o funcionamento do Judiciário já nesta sexta-feira (1&ord...leia mais
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