22/11/2019 12:36:02 - Brasil cria 70,8 mil empregos com carteira assinada em outubro
O setor de comércio foi responsável pela criação de 43,9 mil novos postos, 62% do total
Impulsionado por um bom desempenho do comércio, o Brasil registrou em outubro a criação de 70,8 mil empregos com carteira assinada, informou o Ministério da Economia nesta quinta-feira (21). Foi o sétimo mês seguido de sald...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2019 12:35:21 - Proposta permite celebração de acordo trabalhista por meio de escritura pública
O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).
A proposta está em tramitaç&a...leia mais
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22/11/2019 12:34:44 - Queda de liminar autoriza fisco a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de uma obrigação até então inexigível por fo...leia mais
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22/11/2019 12:33:54 - Comissão proíbe exclusão do Refis de empresa adimplente e com baixa prestação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa-fé do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) quando as parcelas mensais de pagamento forem inferiores a 1/180 do valor total da dívida renegociada.
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22/11/2019 12:33:07 - TRF 1ª REGIÃO: Banco de Sentenças está disponível para consulta
A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger) informa que Banco de Sentenças está disponível para consulta. A ferramenta, que possibilita o acesso às sentenças proferidas na Justiça Federal da 1ª Região, está disponível na intranet, no menu Jurisprudência ou no endereço ...leia mais
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21/11/2019 15:20:58 - Aprovada em dois turnos, PEC Paralela da Previdência segue para a Câmara
O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para v...leia mais
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21/11/2019 15:16:49 - STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência
As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em decorrência da Reforma da Previdência começam a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12, a reforma é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), com pedidos de ...leia mais
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21/11/2019 15:16:12 - Compartilhamento de dados: voto do ministro Dias Toffoli estabelece condições e balizas para o procedimento
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou nesta quarta-feira (20) seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, do qual é relator, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais em investigações penais sem autor...leia mais
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21/11/2019 15:15:33 - SP - Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.
Os contribu...leia mais
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21/11/2019 15:11:59 - BC organiza mutirão de renegociação de dívidas antes do Natal
Presidente da instituição anuncia também novo sistema de pagamentos
Antes do fim do ano, o Banco Central (BC) promoverá um mutirão para que os clientes renegociem dívidas com bancos antes do Natal e do ano-novo, anunciou hoje (20) o presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Em audiência pública na Comissã...leia mais
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21/11/2019 15:10:27 - Inovação na CPE agiliza comunicação entre STJ e instâncias de origem
Uma nova funcionalidade na Central do Processo Eletrônico (CPE) vai aprimorar o relacionamento institucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com as 32 cortes sob sua jurisdição e os respectivos juízos de primeiro grau. Agora, as instâncias ordinárias podem enviar documentos diretamente para os autos em que houve pedido de informaç&ot...leia mais
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19/11/2019 15:22:45 - Liminar suspende processo sobre correção de depósitos do FGTS em trâmite na Justiça Federal do RS
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender ação em curso no juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro que m...leia mais
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19/11/2019 15:19:41 - Confira as principais mudanças no regime previdenciário
Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União
A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12 de novembro, traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de...leia mais
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19/11/2019 15:17:17 - CAS vota projetos que restringem propaganda de cervejas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião deliberativa nesta quarta-feira (20), às 9h30. Os senadores devem analisar uma pauta com 27 projetos de lei e cinco requerimentos.
Os três primeiros itens da pauta, que tramitam em conjunto, buscam restringir o consumo excessivo de álcool, cigarros e medicamentos. O relator das matérias, s...leia mais
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19/11/2019 15:16:17 - CAS debaterá a nova lei do primeiro emprego
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove na próxima quinta-feira (21), às 9h30, audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, a nova Lei do Primeiro Emprego. A proposta, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), pretende beneficiar jovens com idade entre 16 e 24 anos que estiverem matriculados em curso de ensino superior ou curso t&eac...leia mais
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19/11/2019 15:14:34 - Governo lança nova Carteira Digital de Trânsito, em São Paulo
Aplicativo terá novas funcionalidades
O Ministério da Infraestrutura lançou, hoje (18), em São Paulo, durante cerimônia de abertura do Salão Duas Rodas, a nova Carteira Digital de Trânsito (CDT), um aplicativo que passa a apresentar novas funcionalidades, além de incluir a versão digital da Carteira Nacional de Habili...leia mais
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19/11/2019 15:13:38 - Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar
A atividade não exige grau de confiança que justifique a exigência.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão....leia mais
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18/11/2019 13:21:49 - Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo
Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, diz que reforma terá quatro fases e incluirá aumento da faixa de isenção e nova alíquota para alta renda no IR, transformação do IPI em imposto seletivo e corte de tributos de empresas
BRASÍLIA – Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de...leia mais
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18/11/2019 13:17:37 - É nulo o lançamento feito sem observar a postergação, decide Carf
É nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte. O entendimento foi fixado, por unanimidade, na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Prevaleceu entendimento do relator, Conselheiro Luis Henrique ...leia mais
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18/11/2019 13:16:49 - Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da sentença
Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso.
Com este fundamento, a 3ª Seção do Tribunal Reg...leia mais
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18/11/2019 13:16:13 - Empresas que indicaram endereço para centralização das intimações devem regularizar sua situação no TRT-15
Todas as empresas mencionadas na Portaria GP 76/2019, que indicaram endereço para centralização das intimações, deverão regularizar sua situação, recadastrando-se pelo e-mail institucional centralizacao@trt15.jus.br.
As comunicações processuais no Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito do T...leia mais
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18/11/2019 13:15:13 - Supermercados deveriam poder vender remédios? Leia duas visões sobre o assunto
Entidades de dois setores expõem seus pontos de vista
Farmácias e supermercados iniciaram uma queda de braço. No centro da polêmica, um tema que interessa diretamente à imensa maioria dos consumidores:
Não precisamos de mais locais para vender remédios
Permitir a venda de medicamentos em supermercados, junto de bebidas, &oac...leia mais
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14/11/2019 16:07:52 - MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regulariza&cce...leia mais
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14/11/2019 16:05:04 - CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais
A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o desafio enfrentado pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça voltado à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública.
Criado em maio desde ano, o g...leia mais
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14/11/2019 16:04:34 - Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada
O ajuizamento da ação na Justiça Estadual não possui qualquer relação com o cumprimento ou não dos requisitos específicos para a concessão da gratuidade, que pode ser solicitada por toda pessoa, jurídica ou física, envolvida como parte em processos judiciais.
Com esse entendimento, o Tribunal Regional ...leia mais
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14/11/2019 16:03:53 - Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira por terra
Teto subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de janeiro
O limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria nº 601 - publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União - a...leia mais
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