14/08/2019 15:38:15 - Reforma do Código Comercial deve ser analisada em Plenário na próxima semana
O projeto do novo Código Comercial deve ser incluído na pauta do Plenário da próxima semana. O anúncio foi feito nesta terça-feira (13) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a sessão deliberativa.
Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o&...leia mais
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14/08/2019 15:37:14 - Juiz de Porto Alegre segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fiscal
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. Assim entendeu o juiz Leandro Figueira Martins, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.
O magistrado seguiu en...leia mais
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14/08/2019 15:36:03 - Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.
O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de...leia mais
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14/08/2019 15:35:06 - Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308
A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência daSúmula 308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com esse entendimento, a Terceira Turma da corte deu provimento ao recurso de um consumidor e, aplicando a sú...leia mais
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14/08/2019 15:33:37 - Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.
O texto a...leia mais
As perdas dos supermercados brasileiros somaram R$ 6,7 bilhões em 2018, o que corresponde a 1,89% do faturamento bruto do setor*, de acordo com a 19ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados, realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS.
Dentre as principais causas de perdas citadas pelos entrevistados estão: quebra operaci...leia mais
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13/08/2019 17:33:11 - ABRAS divulga índice de perdas nos supermercados nesta quarta-feira
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) promove nesta quarta-feira (14/8) a 7ª edição do Fórum de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos, a partir das 9h, no Espaço Infínítto, em São Paulo. O evento reunirá especialistas da cadeia de alimentos para debate...leia mais
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13/08/2019 14:12:57 - O passo a passo da reforma da Previdência no Senado
Lida em Plenário no dia 8 de agosto — mesmo dia em que chegou da Câmara dos Deputados — a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes da votação no Plenário da Casa, prevista para setembro.
O presidente do Senado, Davi Alcol...leia mais
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13/08/2019 12:22:26 - MP da Liberdade Econômica buscará mais flexibilização trabalhista no País
Desobrigação de registro de entrada e saída de funcionários para empresas até 20 pessoas é um exemplo; por outro lado, fim do sócio fictício e abertura aos finais de semana trazem dinamismo
A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881) provocará uma flexibilização adicional nas relaç...leia mais
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13/08/2019 12:21:00 - RS – Lei obriga supermercados a higienizar carrinhos
Lei nº 12.568, de 15 de julho de 2019
Obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes e proíbe o transporte de crianças nos carrinhos de compras não equipados com assento específico.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE P...leia mais
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13/08/2019 12:19:56 - MP que acaba com publicação de balanços em jornais acelera mudança já em curso
A medida provisória 892, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas na terça-feira (6) para por fim à obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas em jornais, antecipa uma alteração já prevista.
Pelo texto, as companhias de capital aberto deixam de ser obrigadas a publicar balanços e outros atos societá...leia mais
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13/08/2019 12:14:47 - Lei estadual que concede benefício e isenção de ICMS é inconstitucional, diz PGR
Lei estadual que delega ao Governador a competência para a concessão de benefício fiscal de ICMS é inconstitucional, segundo a Procuradoria-Geral da República. Ela se manifestou em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona uma lei de Goiás que concedeu crédito e até isenção de ICMS sem autoriza&cc...leia mais
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13/08/2019 12:14:16 - Vetado projeto que estabelecia prazo para julgamento de medidas cautelares
O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto que estabelecia prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e em mandado de segur...leia mais
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13/08/2019 12:13:27 - NJ - Juiz decide que irregularidade de depósitos de FGTS não é suficiente para caracterizar dano moral
O juiz Luiz Fernando Gonçalves, em exercício na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, feito pelo ex-empregado de uma gráfica da capital, devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador. Para o magistrado, a conduta não é suficiente para gerar à empresa ...leia mais
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13/08/2019 12:12:43 - Processos na Justiça podem ter selo de prioridade para pessoas com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quinta-feira (8) projeto que assegura prioridade no atendimento judicial e administrativo às pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). O substitutivo do relator, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), ampliou a proposta para que, além dos autistas, todas as pessoas com deficiência tenham priorida...leia mais
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13/08/2019 12:11:25 - Com melhoria no Sistema Push e inauguração de novo espaço, STJ amplia qualidade do atendimento aos advogados
Para garantir que o trabalho do advogado que atua no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja cada vez mais prático, ágil e cômodo, o tribunal tem investido em soluções e melhorias tanto dentro das dependências da corte quanto remotamente, especialmente em virtude do crescente acesso dos advogados aos sistemas judiciais por meios eletrônicos...leia mais
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13/08/2019 12:10:24 - Declaração do Imposto Rural começa nesta segunda-feira
Os proprietários de imóveis rurais podem entregar a partir desta segunda-feira (12), a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A Receita Federal vai disponibilizar o programa da declaração no site, a partir das oito horas da manhã. O prazo para entregar o documento vai até o dia 30 de setembro.
Todos os prop...leia mais
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13/08/2019 12:09:49 - Com melhoria no Sistema Push e inauguração de novo espaço, STJ amplia qualidade do atendimento aos advogados
Para garantir que o trabalho do advogado que atua no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja cada vez mais prático, ágil e cômodo, o tribunal tem investido em soluções e melhorias tanto dentro das dependências da corte quanto remotamente, especialmente em virtude do crescente acesso dos advogados aos sistemas judiciais por meios eletrônicos...leia mais
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12/08/2019 14:30:08 - Enxurrada de propostas desafia reforma tributária
Proposta que mudará os impostos no país, esbarra na falta de consenso; há cinco modelos em discussão e disputas por protagonismo
O otimismo com o ambiente favorável à aprovação de reformas no Congresso e o entusiasmo com mudanças na matriz tributária do país esbarram na proliferação de pr...leia mais
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12/08/2019 14:25:56 - Comissão da Reforma Tributária define plano de trabalho na terça
A Comissão Especial que vai analisar a reforma tributária (PEC 45/19) reúne-se na próxima terça-feira (13) para avaliar o roteiro de trabalho sugerido pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O Colegiado, instalado em julho, vai analisar a proposta, de autoria do Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com três tributos...leia mais
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12/08/2019 14:23:34 - Reforma tem os votos necessários para ser aprovada no Senado
A reforma da Previdência já tem os votos necessários para ser aprovada no plenário do Senado Federal. Levantamento com os Senadores aponta 53 votos "sim" ao texto. É mais que o número necessário para fazer uma mudança na Constituição, que requer o apoio de 49 senadores em dois turnos de votação. Antes de ir a p...leia mais
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12/08/2019 14:23:08 - Seminário para discutir MP da liberdade econômica terá transmissão ao vivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia nesta segunda-feira (12) debate sobre a Medida Provisória (MP) 881/2019. O seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881 será realizado das 9h às 19h, no auditório do tribunal.
Editada em abril deste ano, a medida provisóri...leia mais
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12/08/2019 14:19:46 - Partido vai ao Supremo contra MP que dispensa publicação de balanços em jornais
O partido Rede Sustentabilidade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória que dispensa empresas de capital aberto de publicar balanços em jornais. A petição foi protocolada no sábado (10/8) e ainda não foi distribuída.
A MP 892, publicada na terça-feira (6/8), altera a Lei das...leia mais
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12/08/2019 14:19:19 - Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cab...leia mais
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12/08/2019 14:18:34 - Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL
Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC
A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco na falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da ...leia mais
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08/08/2019 12:09:07 - Câmara conclui 2º turno da reforma da Previdência; texto vai ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto a ser enviado ao Senado é igual ao aprovado em primeiro turno no dia 13 de julho.
O texto-base da proposta já havia sido aprovado...leia mais
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