14/10/2019 14:18:59 - Supremo declara inconstitucional lei da PB sobre ICMS em compras pela internet
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado.
A tese fixada pelo Supremo foi: "É inconstitucional lei estadual anterior à EC 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas opera&cc...leia mais
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14/10/2019 14:18:26 - Brasil propõe na OMC diretrizes para comércio eletrônico
Proposta será levada em conta nas negociações em curso na organização
O Brasil apresentou, na Organização Mundial do Comércio (OMC), documento com sugestões para facilitar o comércio por meio de tecnologias digitais. A proposta será levada em conta nas negociações sobre comércio el...leia mais
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14/10/2019 14:17:19 - BC dá aval para Cadastro Positivo começar a funcionar
Segundo BC, cada consumidor receberá uma nota de crédito de acordo com o pagamento de contas
O Banco Central (BC) registrou as primeiras empresas gestoras de banco de dados de registro, que viabilizará o funcionamento do Cadastro Positivo de clientes do sistema financeiro.
Os registros foram dados à Serasa, à Gestora de Inteligê...leia mais
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11/10/2019 11:49:33 - Equipe econômica estuda novo modelo de contrato de trabalho para estimular vagas de emprego
A equipe econômica do governo avalia uma proposta que altera o modelo de contratos de trabalho para, por exemplo, pessoas que estão formalmente desempregadas há pelo menos dois anos, além de jovens de 16 a 24 anos.
As propostas estão sendo desenvolvidas no Ministério da Economia pelo secretário da Previdência e do Trabalho, ...leia mais
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11/10/2019 11:48:35 - Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal, além de definir requisitos para acesso aos registros e limitações. A norma também criou o Cadastro Base do Cidadão, listagem contendo informa&...leia mais
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11/10/2019 11:47:42 - ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória n&...leia mais
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11/10/2019 11:46:20 - MPF pede agilidade na regulamentação de criptomoedas durante audiência na Câmara dos Deputados
Medida é importante para inserção do país no mercado financeiro mundial, alertou o representante da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF no debate
Em audiência na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação de moedas virtuais, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou pontos importantes...leia mais
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11/10/2019 11:45:33 - Governo federal vai dobrar limite de compras em free shops
Brasileiros que voltam de viagens do exterior poderão comprar até US$ 1 mil nos aeroportos
O governo federal vai dobrar o limite atual para compras em free shops. A medida foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que já começou a preparar um decreto sobre o assunto que deverá ser editado nos próxim...leia mais
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11/10/2019 11:44:47 - Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento
A decisão interlocutória que aumenta multa fixada para o descumprimento de decisão interlocutória anterior antecipadora de tutela também versa sobre tutela provisória e, dessa forma, é atacável por agravo de instrumento, com base no inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
A interpretaçã...leia mais
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11/10/2019 11:44:12 - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não.
A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu...leia mais
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11/10/2019 11:43:20 - Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (10) o julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta de imóveis para aluguel por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
O julgamento foi aberto com a apresentação do voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que entendeu n&a...leia mais
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11/10/2019 11:42:02 - TJSP lança Judi, sua assistente virtual
Robô responderá perguntas sobre os Juizados Especiais Cíveis.
Pela primeira vez no Brasil, um Tribunal de Justiça estadual lança uma assistente virtual focada no atendimento ao cidadão. A partir desta quinta-feira (10), algumas pessoas que acessarem o site do Tribunal de Justiça de São Paulo já poderão encontrar a &...leia mais
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11/10/2019 11:40:56 - TRF 4ª Região – Guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no eproc
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e da Caixa Econômica Federal (CEF) estão integrados, e as guias de depósito judicial poderão ser geradas diretamente no eproc (Processo Judicial Eletrônico). Com a interoperabilidade, partes e advogados podem realizar o procedimento no mesmo ambiente digita...leia mais
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10/10/2019 14:41:32 - Governo destaca potencial do setor supermercadista na SuperNorte 2019
O setor supermercadista é um dos maiores geradores de emprego no Pará, com cerca de 50 mil empregos diretos e 200 mil indiretos, sendo responsável, ainda, por 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. Todo esse potencial foi destacado pelo governador Helder Barbalho na noite desta quarta-feira (09), na abertura da 22ª ...leia mais
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10/10/2019 12:19:40 - PEC altera organização sindical e cria conselho nacional bipartite
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19 altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores. O texto altera artigo da Constituição que trata da livre associação profissional e s...leia mais
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10/10/2019 12:19:02 - Deputado apresenta PEC para acabar com a Justiça do Trabalho
O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal.
Segundo o deputado, a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário e encoraja a judicialização no pa&iacut...leia mais
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10/10/2019 12:18:29 - PORTARIA Nº 548, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 548, de 8 de Outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 10/10/2019, edição: 197, seção: 1 e página: 19.
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10/10/2019 12:17:41 - MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço...leia mais
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10/10/2019 12:16:30 - MPF propõe alterações à medida provisória que transformou o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira
Nota técnica defende que o órgão seja composto exclusivamente por servidores de carreira e que o MP tenha acesso direto às informações da UIF
Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional nessa quarta-feira (9), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou propostas de alteração ao texto da Medida Pro...leia mais
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10/10/2019 12:15:29 - CCJ aprova definição de regras para audiências públicas no processo civil
Projeto poderá seguir para a apreciação do Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4527/19, do deputado Gilson Marques (NOVO-SC). O texto altera o Código de Processo Civil para estabelecer regras para ...leia mais
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10/10/2019 12:12:42 - Congresso aprova projeto da LDO; texto segue para sanção
Além da meta fiscal e de outros dados macroeconômicos, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo
O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto (PLN 5/19), que prevê salário mínimo de R$ 1.039 no próximo ...leia mais
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10/10/2019 12:11:33 - Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue para a Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. Atualmente, o prazo previsto &eac...leia mais
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10/10/2019 12:10:23 - Recuperação de empresas: CNJ busca agilizar processos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 298ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8/10), três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas. As recomendações foram sugeridas...leia mais
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10/10/2019 12:05:31 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste sábado e domingo
O PJe 1º e 2º graus e seus sistemas satélites ficarão indisponíveis neste sábado (12) e domingo (13), para manutenção na infraestrutura de armazenamento alocada para os bancos de dados do PJe.
Fonte: TRT 3ª Região – 09/10/2019.
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09/10/2019 14:39:31 - Comissão da Reforma Tributária promove seminário em Belém
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove seminário nesta quinta-feira (10), em Belém (PA), para debater o tema. O debate atende a requerimento do deputado Celso Sabino (PSDB-PA). A comissão está realizando seminários em todas as regiões do País.
O texto em análise na comissão prevê...leia mais
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09/10/2019 14:38:50 - RESOLUÇÃO Nº 940, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 940, de 8 de Outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 09/10/2019, ediç&atild...leia mais
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