18/02/2019 14:13:04 - OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos m...leia mais
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18/02/2019 14:12:28 - Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, incorrem em dano moral coletivo.
O entendimento unânim...leia mais
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18/02/2019 14:11:52 - Projeto amplia de um para cinco anos o prazo da suspensão da execução de dívida
Objetivo é dar mais tempo para o executante procurar bens do devedor, caso estes não tenham sido localizados nas primeiras diligências
O Projeto de Lei 129/19 acrescenta ao Código de Processo Civil mais uma hipótese de suspensão do processo de execução de uma dívida: o caso em que a diligência para a localizaç&a...leia mais
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15/02/2019 15:02:33 - CIRCULAR Nº 3.928, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 12 de fevereiro de 2019, com base no art. 9º, incisos I, II e X, ...leia mais
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15/02/2019 15:01:10 - Bolsonaro define idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulher na reforma
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou nesta quinta-feira (14) que o presidente Jair Bolsonaro "bateu o martelo" de que as idades mínimas de aposentadoria na proposta de reforma da Previdência serão de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, após um período de 12 ano...leia mais
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15/02/2019 15:00:42 - Dominantes no mercado de derivados deverão informar preço em site, diz ANP
Além de informar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os componentes de formação dos preços dos combustíveis, os agentes dominantes do mercado de derivados de petróleo deverão também publicar em seu site os preços cobrados das distribuidoras, discriminados por produt...leia mais
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15/02/2019 15:00:00 - TRT-15 publica cinco novas súmulas e chega a 128 enunciados
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou cinco novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte. Com isso, a corte chega a 128 enunciados.
Atualmente, entre os 24 TRTs, o da 15ª Região é o terceiro com maior número de súmulas. A sua frente estão o TRT-4 (RS), com 142 sú...leia mais
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15/02/2019 14:40:20 - 2ª Turma do TST decidiu que é invalida cláusula coletiva que prevê contribuição paga pela empresa em favor do sindicato profissional
Decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em acórdão publicado em 07/12/18 (RR - 884-33.2011.5.09.0013), declarou inválida a cláusula de instrumento coletivo, que estabelecia a contribuição da empresa em favor do sindicato profissional para custear benefícios à categoria, incluindo fundo de fo...leia mais
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15/02/2019 14:39:16 - Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial em que o recorrente alegava que o adiantamento desse tipo de d...leia mais
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14/02/2019 12:47:50 - ABRAS divulga Líderes de Vendas e Lançamento do Ano no dia 20/2
No próximo dia 20 de fevereiro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) reunirá profissionais da indústria e do varejo nacional em evento especial de divulgação do estudo Líderes de Vendas, na sede da Fecomercio, em São Paulo. Na oportunidade também acontecerá a t...leia mais
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14/02/2019 12:24:57 - Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial
Nessa fase haverá a substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente a competência de abril/2019
Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 7...leia mais
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14/02/2019 12:23:10 - STJ diz que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13), pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança.
Com a decisão, o colegiado delimita o alcance da tese firmada no repetitiv...leia mais
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14/02/2019 12:22:15 - AL - Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente.
Na ação, a empresa de comercializa&cce...leia mais
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14/02/2019 12:19:43 - Arbitramento de honorários de sucumbência devem seguir CPC, define STJ
A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo.
Venceu o voto do ministro Raul Araújo, para quem o artigo 85 do CPC definiu como devem ser calculados o...leia mais
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14/02/2019 12:19:05 - CNJ disponibiliza nova versão do PJe para tribunais
Está disponível desde a noite de segunda-feira (11/2) a nova versão do sistema PJe para a gestão do Processo Judicial em meio Eletrônico. Tribunais de todo o país já podem baixar e começar a usar o sistema. Nesta nova versão, 2.1, o PJe deixou de ser um sistema indivisível e evoluiu para o formato de plataforma digital. Nessa ...leia mais
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14/02/2019 12:17:15 - Proposta prevê desconto para pagamento antecipado de água, luz e telefone
O Projeto de Lei 162/19 torna obrigatória a concessão de desconto para pessoas físicas e micro e pequenas empresas em caso de pagamento antecipado da fatura de serviços públicos, como água, esgoto, luz, telefone e gás. O texto insere dispositivos à Lei Geral das Concessões (8.987/15).
A proposta está em anál...leia mais
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13/02/2019 14:24:36 - STJ inclui serviços de terceiros na base de cálculo do crédito de IPI
Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção quando o produto final é destinado à exportação.
No caso analisado, uma empres...leia mais
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13/02/2019 14:14:07 - Número de novas ações cai 30% na Justiça do Trabalho de São Paulo
O número dos processos protocolados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) sofreu uma queda de 30% no ano passado. Enquanto em 2017 a corte recebeu 441.127 novos processos, em 2018 foram 308.020.
Os números foram divulgados nesta segunda-feira (11/2) pelo TRT-2. Cerca de 44% dos processos solucionados, em 2018, em primeira instânc...leia mais
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13/02/2019 14:13:28 - DIRF 2019: Tudo o que você precisa saber
Declaração é instrumento de combate à sonegação fiscal e serve como informe à Receita sobre rendimentos pagos e impostos e contribuições retidos na fonte
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a DIRF, é um informe à Receita Federal sobre os rendimentos pagos pelo empregado...leia mais
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13/02/2019 14:09:39 - Publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - GRFGTS
Versão 5.0 foi disponibilizada no portal da CAIXA
Foi publicada pela CAIXA a versão 5.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - GRFGTS. A nova versão traz revisões e adequações do texto, além de atualizações dos web services.
O link para a nova versão está...leia mais
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13/02/2019 14:08:35 - TST considera abusiva greve contra a privatização de empresas do sistema Eletrobras
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva a greve dos empregados das empresas que compõem o Sistema Eletrobras realizada em junho de 2018 contra o anúncio da privatização do setor elétrico. Em sessão realizada nesta segunda-feira (11), por maioria, prevaleceu o entendimento ...leia mais
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13/02/2019 14:06:25 - Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio. A discussão se deu em torno de um caso no Vale do Itajaí. Um casal se separou de forma consensual depois de oito anos...leia mais
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12/02/2019 14:51:17 - Unecs apresenta principais pleitos de 2019 ao vice-presidente da República
Reformas da Previdência e tributária foram os assuntos que deram o tom ao encontro de representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) com o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, na tarde desta segunda-feira (11).
O presidente da Unec...leia mais
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12/02/2019 12:00:13 - Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso
Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (11/2), que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da corte. O caso estava na pauta desta terça-feira da 1ª Turma.
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12/02/2019 11:59:30 - Liminar suspende obrigatoriedade de bombeiros civis em shopping
O Tribunal de Justiça do Rio Grande (TJ-RS) suspendeu a obrigatoriedade da manutenção de equipes de bombeiros civis em shopping centers, casas de shows, hipermercados, lojas de departamentos e campi universitários em Porto Alegre.
A liminar, pedida em ação do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas-POA) e S...leia mais
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12/02/2019 11:58:25 - Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento
O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de um apelante em ordem de execução.
No caso, ...leia mais
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