12/02/2019 11:56:51 - Juízo de primeiro grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego
Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do víncu...leia mais
Setor: Jurídico
12/02/2019 11:56:15 - Justiça nega indenização a cliente insatisfeito com desrespeito à fila em posto de combustíveis
Juíza titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião negou pedido de indenização por danos morais feito por consumidor contra posto de combustíveis do Distrito Federal, em razão de desrespeito à fila de abastecimento. A magistrada citou ainda, no embasamento da sua decisão, a atual banalização d...leia mais
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12/02/2019 11:55:39 - Horário de verão termina neste fim de semana em 10 estados e no DF
O horário de verão de 2018, que começou no dia 4 de novembro, termina neste domingo (17). Ao término do horário de verão, os moradores de 10 estados e do Distrito Federal devem atrasar o relógio em uma hora.
O ajuste vale para as regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito...leia mais
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11/02/2019 12:25:53 - Exportadores dizem que Receita cobrará IOF de valores vindos do exterior
Exportadores reclamam que a Receita Federal mudou o entendimento e passará a cobrar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de recursos remetidos do exterior. De acordo com o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, desde 2006 o governo permitia que, quando a empresa recebe receitas de exporta&ccedi...leia mais
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11/02/2019 12:25:10 - Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da S...leia mais
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11/02/2019 12:24:14 - Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a c...leia mais
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11/02/2019 12:23:37 - Frete: Abcam pede que STF julgue tabelamento para resolver 'imbróglio'
A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) manifestou, em nota, preocupação com a lei nº 13.703/18, que institui os preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. "Reiteramos mais uma vez a importância de este tema ser discutido por toda a Suprema Corte para que, de uma vez por todas, seja mantido ou não o ato jur&iac...leia mais
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11/02/2019 12:23:06 - Jurisprudência em Teses trata do IPI
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 118 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema – Imposto sobre Produtos Industrializados – 1. Dentre as teses publicadas, duas foram destacadas para divulgação.
De acordo com uma delas, não incide IPI quando ocorre roub...leia mais
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11/02/2019 12:22:36 - Punição de crimes ambientais poderá considerar antecedentes de empresas
O passado de uma empresa poderá ser determinante em um julgamento por crimes ambientais. Essa proposta é o cerne do PL 553/2019, do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que propõe acrescentar na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) a consideração sobre os antecedentes da empresa que estiver sendo autuada.
Segundo o senador, atualmente os j...leia mais
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11/02/2019 12:22:08 - STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema
O ano, 2016. Uma ida ao cinema e uma decisão judicial se encontram em uma situação muito comum em todo o país: a venda casada de alimentos e de ingressos.
Naquele ano, a estudante de direito Ana Fabre morava em Porto Velho e, um dia, resolveu ir ao cinema com o namorado. Momentos antes de entrar na sala, comprou um sanduíche em outro local para acompa...leia mais
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11/02/2019 12:20:30 - Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018.
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, di...leia mais
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08/02/2019 15:27:32 - ABRAS participa da Fruit Logistica 2019 na Alemanha
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, palestrou ontem (7/2) na Fruit Logistica 2019, em Berlim, na Alemanha, um dos maiores eventos de vegetais frescos do mundo. Na oportunidade, o superintendente falou do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Al...leia mais
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08/02/2019 11:44:42 - Fux suspende todas as ações judiciais sobre tabelamento do frete no país
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta quinta-feira (7/2), a suspensão de todos os processos judiciais que tramitam no país a respeito da tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários, uma das reivindicações dos caminhoneiros na greve de maio do ano passado.
A decisão foi dada em resposta a...leia mais
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08/02/2019 11:43:43 - Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida ...leia mais
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08/02/2019 11:42:59 - Supremo mantém lei que obriga empresas do RJ a informar dados de empregado que presta atendimento em domicílio
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (8), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5745, na qual a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) questionavam lei d...leia mais
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08/02/2019 11:34:03 - Proposta proíbe venda de óculos e lentes de contato em estabelecimentos não credenciados
O Projeto de Lei 11253/18 proíbe o comércio e a distribuição de óculos, lentes de contato e outros produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados.
O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita o infrator à pena de apreensão da mercadoria; multa de R$682,00 a R$5.967,00, atualizada pelo Índice ...leia mais
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08/02/2019 11:32:55 - MJ abre investigação contra Google por violação à privacidade
O Ministério da Justiça (MJ) abriu um processo administrativo para averiguar se a empresa Google violou direitos de usuários de internet. O procedimento, que ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), pode resultar, se atestada a responsabilidade da empresa, em uma multa de R$ 9,7 milhões.
A apuração teve origem em ...leia mais
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08/02/2019 11:32:23 - Receita abre consulta a lote da malha fina do IR
A Receita Federal abre hoje (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de fevereiro. Ao todo, serão desembolsados R$ 401 milhões para 142,6 mil contribuintes que estavam na malha fina das declarações de 2008 a 2018, mas regularizaram as pendências com o Fisco.
A lista com os nomes es...leia mais
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07/02/2019 15:29:51 - CNC e ABRAS discutem pautas em comum
As equipes institucionais da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), se reuniram na última segunda-feira (4/2), em Brasília. Na oportunidade, o diretor de Relações Institucionais da Abras, Alexandre Seabra, apresentou a pauta prioritária d...leia mais
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07/02/2019 12:16:12 - Prazo para o fechamento da 1ª folha de pagamento no eSocial se encerra hoje (7/2)
São esperados 1.240.000 empresas e mais de 21 milhões de trabalhadores nesta etapa.
Termina nesta quinta-feira (7) o prazo para as empresas de médio porte definidas como 2º grupo realizarem o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial.
Essas empresas, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 mil...leia mais
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07/02/2019 12:15:41 - Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS
Plano é criar um novo tributo em substituição à atual cobrança de 20% sobre a folha de pagamentos, considerada muito alta
BRASÍLIA - A equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das empresas para financiar o INSS, substituindo a atual cobrança de 20% sobre folha de paga...leia mais
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07/02/2019 12:14:51 - OAB contesta reforma trabalhista no Supremo
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da reforma trabalhista que estariam reduzindo valores das indenizações trabalhistas, por criarem uma espécie de tarifação para o pagamento. A reforma trabalhista, que tem como respaldo a Lei 13.467/2017, está em vigor desd...leia mais
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07/02/2019 12:14:08 - TRT-9 declara inconstitucional aplicação da TR em correção monetária
O desembargador Aramis de Souza Silveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, incluído na Reforma Trabalhista, que determina a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas.
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07/02/2019 12:11:49 - Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal
Advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal (CEF) para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se realizados em guia própria...leia mais
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07/02/2019 12:11:14 - STF confirma inaplicabilidade do prazo em dobro para recurso em processo de controle de constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. A decisão se deu por maioria durante a primeira sessão de julgamentos do Plenário em 2019 nesta quarta-feira (6).
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07/02/2019 12:10:14 - Projeto facilita criação de empresa individual de responsabilidade limitada
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados dispensa a necessidade de capital mínimo para abertura de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)
O Projeto de Lei 10983/18 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), que não precisarão de um capital mínimo para serem for...leia mais
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