RSS Jurídico
22/05/2020 14:07:25 - Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos
Por maioria de votos, os Ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020.
Em sessão realizada nesta quinta-feira (21) por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os a...
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22/05/2020 14:06:46 - Guedes estuda nova versão da Carteira Verde Amarela
Implantação das medidas tem o objetivo de incentivar a produção e permitir a geração de empregos
O Ministério da Economia espera um repique de alta mais forte do desemprego para os meses de julho e agosto e prepara uma proposta de novo modelo de flexibilização dos contratos de trabalho como resposta ao problema que ...
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22/05/2020 14:06:01 - Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhistac
A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.
21/05/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execu&cc...
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22/05/2020 14:05:14 - Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano
Uma consumidora que precisou cancelar passagens aéreas adquiridas com antecedência para viagem à Europa por causa da pandemia de coronavírus terá direito ao ressarcimento integral dos valores, sem imposição de multa. Na sentença, em ação que tramitou em um dos Juizados especiais cíveis da comarca da Capital, foi delib...
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22/05/2020 14:04:49 - Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou e-mail
Com a suspensão do atendimento presencial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) –, a prestação de informações processuais está sendo feita por telefone (61 3319-8410) ou por e-mail (informa.processual@stj.jus.br).
Assim como a ma...
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22/05/2020 14:04:23 - TRT-RS regulamenta realização de audiências por videoconferência
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou, nesta sexta-feira (22), a Portaria Conjunta nº 2.186/2020. O ato regulamenta a realização de audiências por videoconferência no primeiro grau durante o período de trabalho remoto, instituído em razão da pandemia de Covid-19. Os termos foram apresentados pr...
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19/05/2020 14:15:14 - Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S
Toffoli lembrou que as normas, editadas para fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia, já estão em análise no Supremo.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ...
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19/05/2020 14:14:33 - Governo sanciona com vetos lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas durante crise do coronavírus
Presidente Jair Bolsonaro vetou trecho que previa carência de oito meses para pagamento de empréstimo.
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção foi publicada no "Diário Oficial da União" d...
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19/05/2020 14:13:38 - Prefeitura de São Paulo antecipa feriados municipais
Medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19/05) por meio do Decreto nº 59.450
A Prefeitura de São Paulo irá antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para quarta (20/05) e quinta-feira (21/05), além de declarar ponto facultativo nas repartições públicas municipais da ...
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19/05/2020 14:12:47 - SP-Provimento do CSM regulamenta antecipação de feriados na Comarca da Capital
Medida segue disposições da Prefeitura de São Paulo.
Tendo em vista o projeto de lei municipal aprovado hoje (18) pela Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.558/20, que dispõe sobre a antecipação de feriados municipais na comarca da Capital. Dessa forma, fi...
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19/05/2020 14:11:33 - Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. T...
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19/05/2020 14:09:17 - Para participar das sessões, advogado deve acessar ambiente virtual com nome próprio e número do processo
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a publicação da Resolução STJ/GP 9 –, os advogados interessados em fazer sustentação oral ou suscitar questões de fato devem preencher o formulário de inscriç&at...
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19/05/2020 14:08:44 - Portaria regulamenta atendimento por meio do Chat RFB
Usuários têm acesso a mais de vinte serviços através da plataforma
A Receita Federal publicou na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB. Acessível por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), dispon&iac...
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19/05/2020 14:08:12 - PROTEÇÃO CONTRA PENHORA ALCANÇA IMÓVEL ALUGADO, JULGA 1ª CÂMARA
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido para que um apartamento localizado no Centro de Florianópolis fosse penhorado para a quitação de dívidas trabalhistas. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional da 12ª Região (TRT-SC) considerou que, mesmo sendo alugado para terceiros, o bem está prot...
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18/05/2020 14:24:53 - STF – Acórdão RE 839.950 – Acondicionamento ou embalagem das compras – supermercados ou similares
Leia a íntegra do Acórdão no Portal do STF.
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18/05/2020 14:24:19 - STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu até 15 de junho o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por videoconferência, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com a Instrução Normativa STJ/GP 8, o prazo vale para todos os colegiados do tr...
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18/05/2020 14:23:42 - Portaria prorroga até 31 de maio suspensão de serviços presenciais no TRT-15
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prorrogou até 31 de maio a suspensão de serviços, audiências e sessões de julgamento presenciais em todas as unidades da Corte. Publicada nesta sexta-feira (15/5), a Portaria GP-21/2020 estende até o final do mês as determinações definidas nas Portarias C...
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18/05/2020 14:23:13 - São Paulo volta ao rodízio de veículos por placa e dias da semana
Decisão foi anunciada hoje pelo Prefeito Bruno Covas
A prefeitura de São Paulo decidiu suspender as restrições mais amplas de circulação de veículos a partir de amanhã (18). A medida deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial, informou o Prefeito Bruno Covas na manhã de hoje (17)....
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18/05/2020 14:22:31 - Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão
Dias Toffoli destacou que a liminar do TJ-MA apresentava risco de efeito multiplicador, podendo resultar em grave lesão sobre a ordem e a economia públicas
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), ...
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18/05/2020 14:21:57 - Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº...
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18/05/2020 14:21:16 - Auxílio emergencial: governo sanciona com vetos ampliação de beneficiários
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto (PL 873/2020) aprovado pelo Senado que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A Lei 13.998, de 2020, que está publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, autoriza o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos. O gover...
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18/05/2020 14:20:30 - PGFN pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da base do ICMS
A interpretação precipitada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores de ICMS recolhidos apenas uma vez pela Fazenda sejam extirpados várias vezes da base de cálculo de PIS e Cofins, por contribuin...
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18/05/2020 14:19:43 - Alerta: cresce intoxicação por produtos de limpeza
Em Nota Técnica, a Anvisa alerta sobre o aumento da exposição tóxica e orienta sobre o uso e o armazenamento adequados dos produtos.
A fim de reduzir os riscos à saúde causados pelo aumento da exposição tóxica por produtos de limpeza no país, a Anvisa divulgou a Nota Técnica (N...
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18/05/2020 14:19:05 - Recurso administrativo já pode ser solicitado pelo gov.br
Serviços estão disponíveis para decisões em 1ª instância de sete assuntos da Anvisa.
A Anvisa lançou mais sete serviços na plataforma digital do Governo Federal (Gov.br). Todos eles são relacionados à apresentação de recursos administrativos em primeira instâ...
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18/05/2020 14:18:12 - Portal REGULARIZE: disponível pagamento online de Darf e DAS em conta corrente
Até o momento, a funcionalidade está disponível apenas para correntistas do Banco do Brasil
O e-Arrecada está disponível no portal REGULARIZE para pagamento online do documento de arrecadação. Com essa opção, o REGULARIZE já passa os dados do pagamento diretamente para o internet banking –...
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18/05/2020 14:17:41 - É lícita a coleta de provas em telefones celulares no momento da prisão, defende MPF
Recurso extraordinário questiona acórdão do STJ que considerou provas ilícitas e defende que medida não viola o sigilo das comunicações
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nessa quinta-feira (14) recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece...
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