07/08/2019 14:17:42 - CNI quer transformar piso mínimo do frete em tabela referencial
O setor industrial apresentou, nesta terça-feira, ao governo uma contraproposta sobre o tabelamento do frete. Em documento, assinado por 32 entidades, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o setor propõe a transformação do piso mínimo do frete em tabela referencial e não impositiva como é hoje. Isso seria poss...leia mais
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07/08/2019 14:17:01 - Presidente do STF afasta decisão da Justiça de Goiás que suspendia cobrança de adicional de ICMS sobre combustíveis
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás que havia suspendido a cobrança de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre óleo diesel, gasolina e etanol, e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado (P...leia mais
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07/08/2019 14:16:16 - Proposta permite criação de consórcio entre escritórios de advocacia
O Projeto de Lei 3716/19 estabelece que as sociedades de advogados podem firmar entre si consórcio para prestação de serviços jurídicos, delimitando cada qual o âmbito de atuação e as responsabilidades de cada um. O texto insere dispositivos no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
A proposta está em tramitaçã...leia mais
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07/08/2019 14:15:42 - Leis sobre gratuidade de 2ª via de documentos em caso de furto ou roubo são inconstitucionais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou nesta terça-feira, 6/8, por unanimidade, a inconstitucionalidade das leis distritais 5.817/2017 e 4.615/2011, que garantem a concessão gratuita de 2ª via de documentos para vítimas de crimes de roubo e furto no âmbito do Distrito Federal.
No dia 22/01/20...leia mais
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07/08/2019 14:14:55 - TST altera expediente e prazos processuais no dia 13/8
Em razão da solenidade de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, o expediente do Tribunal Superior do Trabalho no dia 13/8 (terça-feira) será das 8h às 15h. De acordo com o Ato.GDGSET.GP.220, a Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Cadastramento Processual, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos e a Co...leia mais
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06/08/2019 12:25:01 - Associação questiona no STF Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que proíbe as instituições financeiras de cobrar quaisquer taxas ou tarifas, implícita ou explícita, de qualquer nomenclatura, que caracterize despesa acess&...leia mais
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06/08/2019 12:24:28 - PGR pede extinção de ADIs sobre desconto sindical em folha
A Procuradoria-Geral da República apresentou cinco pareceres pela extinção, por perda superveniente de objeto, das ADIs que discutem a constitucionalidade da MP 873/2019, que proibiu o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento.
Segundo a PGR, a MP não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo adequado, gerando a ...leia mais
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06/08/2019 12:23:40 - Governo divulga calendários de pagamento do FGTS e cotas do PIS
Caixa vai pagar mais de 106 milhões a trabalhadores com direito ao saque dos recursos, que vão injetar R$ 42 bilhões na economia até 2020
O governo federal informou o calendário de pagamentos do FGTS e cotas do PIS nesta segunda-feira (5/8). De acordo com Caixa, já a partir de setembro o trabalhador poderá fazer o saque imediato de at&...leia mais
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06/08/2019 12:23:04 - Informativo de Jurisprudência trata de revista pessoal por segurança privado e da aplicação da reserva de parte da herança
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 651 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.
No primeiro julgado destacado, a Quinta Turma concluiu que são ilícitas a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrente...leia mais
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06/08/2019 12:22:27 - Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal
Instrução Normativa RFB 1.888, que disciplina o tema, passou a produzir efeitos a partir de 01/08
A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informações sobre suas transações à Receita Federal. ...leia mais
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06/08/2019 12:21:29 - MP antecipa anualmente metade do 13º de aposentados e pensionistas
Bolsonaro diz que medida traz segurança e previsibilidade
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (5) uma medida provisória (MP) que garante a antecipação do pagamento da metade do décimo terceiro salário para os aposentados e pensionistas todos os anos. A antecipação já é feita, mas prec...leia mais
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05/08/2019 11:40:30 - Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do eSocial
Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre as mudanças, estão a dispensa de informação de diversos eventos, campos e a flexibilização de regras.
A Nota Técnica 15/2019 trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial. A v.2.5 (r...leia mais
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05/08/2019 11:38:41 - Caixa anuncia regras e prazos para saques do FGTS e cotas do PIS
Período de retirada dos valores vai de setembro a março de 2020
Em coletiva à imprensa realizada hoje (5), a Caixa Econômica Federal apresenta as regras para saques das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também de cotas do PIS.
Conforme a Medida Provisória nº 889, as liberaç&...leia mais
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05/08/2019 11:37:42 - Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ
Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O colegiado negou o ...leia mais
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05/08/2019 11:37:02 - Discussões em torno Reforma da Previdência voltam a dominar Congresso
Texto precisa passar por mais um turno de votação na Câmara
Com a volta do recesso parlamentar nesta semana, a Reforma da Previdência volta ao centro das discussões. O texto aprovado na Câmara dos Deputados às vésperas do recesso parlamentar de julho ainda precisa passar por mais um turno de votação na Casa.
Pa...leia mais
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05/08/2019 11:36:00 - PEC que isenta remédios de impostos está na pauta do Plenário
Na sessão deliberativa da próxima terça-feira (6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual.
O texto ...leia mais
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05/08/2019 11:35:15 - Nova moeda Libra respeitará regras de cada país, diz diretor da PayPal
A expectativa é que a criptomoeda esteja disponível em 2020
A nova moeda Libra não será implantada à margem das legislações nacionais ou desrespeitando autoridades reguladoras dos sistemas financeiros de cada país. A posição foi apresentada por Dan Schulman, diretor-executivo da PayPal, uma das empresas integran...leia mais
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05/08/2019 11:31:47 - População deve se prevenir contra golpes que usam o nome do TJSP
Informações devem ser obtidas através de canais oficiais.
Os nomes do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outras instituições do Judiciário são comumente utilizados em golpes contra a população. Por isso, o cidadão precisa ficar atento para não cair em armadilhas.
Por exemplo, crimin...leia mais
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02/08/2019 12:19:05 - Sergio Moro revoga 69 portarias de gestões anteriores e uma de sua autoria
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, revogou 70 Portarias da pasta, 69 editadas em anos anteriores e uma assinada por ele mesmo em janeiro deste ano. Os atos anulados estão listados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (2). A portaria da autoria de Moro que foi revogada criava grupo de trabalho para examinar e formular...leia mais
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02/08/2019 12:18:42 - Boletos poderão ser usados para aportes ou depósitos em contas
Medida foi aprovada pelo Banco Central
Os clientes de bancos poderão usar boletos bancários para fazer depósitos nas próprias contas. A medida consta de circular aprovada hoje (1º) pelo Banco Central (BC) e também beneficia clientes de demais instituições de pagamento, inclusive bancos digitais (sem redes físicas de a...leia mais
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02/08/2019 12:18:05 - Prazo para pagamento voluntário de dívida é contado em dias úteis
Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.
A controvérsia analisada ...leia mais
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02/08/2019 12:17:28 - Nova lei reduz em 39% consumo de sacolas em supermercados no Rio
Índice de redução ficou próximo da meta, estipulada em 40%
Levantamento feito pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) revela que o consumo de sacolas de plástico caiu 39%, pouco mais de um mês após a Lei Estadual 8.006/18 entrar em vigor. A lei restringe a distribui&cc...leia mais
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02/08/2019 12:16:51 - Auxiliar na limpeza e atuar na linha de fábrica não é acúmulo de função
Auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função para empregado de linha de fábrica. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um auxiliar de produção que buscava um adicional de 40% sobre o salário por desempenhar, também, a...leia mais
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02/08/2019 12:16:22 - Projeto torna permanente dedução no IR de contribuição por empregado doméstico
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) quer incluir na legislação que regulamenta o Imposto de Renda (Lei 9.250, de 1995) a previsão de que contribuições previdenciárias a empregados domésticos sejam dedutíveis permanentemente de IR, assim como as despesas com saúde e educação.
Atualmente a deduç&atild...leia mais
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01/08/2019 12:49:36 - Estados aprovam proposta alternativa de reforma tributária
Os secretários estaduais de Fazenda aprovaram nesta quarta-feira, por unanimidade, os pontos principais de uma proposta alternativa de reforma tributária, que será encaminhada ao Congresso. O texto se baseia no projeto que já está em tramitação na Câmara dos Deputados e que unifica cinco impostos em apenas um, chamado de Imposto sob...leia mais
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01/08/2019 12:49:10 - Supremo retoma atividades nesta quinta; Coaf e porte de drogas estão na pauta do 2º semestre
Pauta também prevê julgamento da validade da tabela de fretes dos caminhoneiros. Estão programadas 41 sessões do plenário no segundo semestre
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta quinta-feira (1º), após o recesso de meio de ano, com processos polêmicos previstos na pauta do segundo semestre, entre os quais o que deve...leia mais
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