19/07/2019 14:18:23 - ANTT define regras para fretes de transportes rodoviários
RESOLUÇÃO Nº 5.849, DE 16 DE JULHO DE 2019
Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos d...leia mais
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19/07/2019 14:17:51 - Receita define regras para apresentação da DITR 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.902, DE 17 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.
Fonte: DOU – 19/07/2019
Leia a íntegra da IN 1902/2019, publicada no DOU de hoje, 19/07/2019
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19/07/2019 14:16:55 - Projeto exige intérprete de Libras em locais de grande fluxo de pessoas
O Projeto de Lei 2759/19 torna obrigatória a disponibilização de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em locais de grande fluxo de pessoas, como órgãos públicos, concessionárias de água e luz, agências bancárias, rodoviárias e até grandes eventos. O texto tramita ...leia mais
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19/07/2019 14:15:50 - Conheça projetos que se tornaram leis no primeiro semestre
O primeiro semestre de 2019 foi o mais produtivo dos últimos 25 anos no Congresso Nacional, conforme registrado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, com base em relatório da Secretaria Geral da Mesa. Desde o início da Legislatura, em 1º de fevereiro, o Parlamento aprovou projetos de iniciativa de deputados e senadores que se tornaram leis que já vig...leia mais
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19/07/2019 12:23:57 - Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado pelo TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e negou o pedido de um aposentado de 81 anos que pleiteava a renúncia de sua aposentadoria por tempo de contribuição e a obtenção de uma nova aposentadoria por idade. A decisão foi proferida pela 5ª Turma, em sess&atild...leia mais
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18/07/2019 14:11:25 - Conheça as propostas de reforma tributária em discussão
Além do texto que já está em análise na Câmara, há outros quatro projetos de simplificação de impostos
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de reforma tributária, patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas há outras projetos na briga. O Ministério da Econ...leia mais
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18/07/2019 14:10:28 - Maia defende proposta de Appy, mas diz que reforma tributária do governo será tratada com respeito
Presidente da Câmara classificou como 'inveja' a avaliação de integrantes da equipe econômica de que a proposta encampada na Casa criaria o maior imposto sobre valor agregado do mundo
SÃO PAULO - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que aguarda a proposta do governo para a reforma tributária e que, quando encaminhada, el...leia mais
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18/07/2019 14:09:37 - Juiz federal exclui PIS e Cofins das próprias bases de cálculo
O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empresas e, por isso, não podem ser considerados faturamento, nem receit...leia mais
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18/07/2019 14:09:01 - Empresa não pode adiar início da amortização de ágio, diz Receita
Não é possível postergar a amortização de ágio, que deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está fixada na Solução de Consulta nº 223, da Receita Federal, publicada no dia 26/6.
De acordo com...leia mais
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18/07/2019 14:08:26 - Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira deposit&aacu...leia mais
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18/07/2019 14:07:24 - Câmara mantém valor de indenização a vigilante que adoeceu por ter sofrido assédio moral de colega de trabalho
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoração do valor da indenização por danos morais, fixada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté em R$ 20 mil.
Depois de pouco mais de um ano de trabalho, o reclamante, afastado por motivo de saúde, pediu a rescisão in...leia mais
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18/07/2019 14:06:43 - Aumento de salário compensa redução de gratificação, decide TST
Aumento de salário compensa redução de gratificação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou um banco a pagar diferenças salariais a um bancário por ter reduzido o valor da gratificação depois de lhe dar um aumento. A turma seguiu o entendimento de que é...leia mais
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18/07/2019 14:05:33 - PL propõe cota de até 5% para deficientes em escritórios e unidades da OAB
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a adoção de cotas para deficientes em escritórios de advocacia e unidades do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O PL 2.617/19, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), altera o Estatuto da Advocacia, acrescentando dispositivo ao artigo 44 da norma para ...leia mais
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17/07/2019 14:22:52 - Modernização do eSocial: novos passos
Acompanhe o andamento dos trabalhos de simplificação e modernização do eSocial
Na semana de 8 a 12 de julho, tiveram seguimento os trabalhos de modernização do eSocial. Acompanhe o andamento:
A semana foi dedicada aos ajustes finais da versão 2.5 (rev) do leiaute do eSocial. A ideia é a revisão da vers&at...leia mais
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17/07/2019 14:21:05 - Empresários saem em defesa do Imposto Único
Um grupo de empresários propôs nesta terça-feira (16), em São Paulo, a implementação do Imposto Único no País, incidente sobre as movimentações financeiras. A ideia foi colocada durante o lançamento oficial do Instituto Brasil 200. Durante a cerimônia, que na parte fechada à imprensa contou com a particip...leia mais
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17/07/2019 14:20:24 - Entidade nega que imposto prejudique 'cadeias longas'
O presidente do Instituto Brasil 200, Gabriel Kanner, negou que a implementação de um Imposto Único no Brasil vai aumentar a carga tributária das empresas dos setores de cadeias produtivas mais longas. Para ele, este é um argumento muito usado para criticar o Imposto Único. Os críticos, de acordo com ele, alegam que a cumulatividade oneraria de...leia mais
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17/07/2019 14:19:41 - Reforma tributária deve ir ao Congresso ainda neste mês
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que a reforma tributária do Executivo deve ser enviada "provavelmente" ainda neste mês ao Congresso. Segundo ele, a proposta deve ser apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em anúncio à imprensa previsto para a próxima semana. As declarações do titular da pasta...leia mais
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17/07/2019 14:18:54 - Receita Federal disponibiliza serviço mais ágil de geração de 2ª Via do CPF para declarante do IRPF
CPF
O serviço é gratuito
A partir de hoje (16/07), o declarante de IRPF poderá gerar seu comprovante de inscrição por meio do serviço "2ª Via do Comprovante de Inscrição no CPF", disponível no sítio da Receita Federal na internet (www.receita.economia.gov.br); nesse caso, além de preenche...leia mais
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17/07/2019 14:17:54 - Cide sobre folha salarial anterior à EC 33/2001 não foi revogada, diz TRF-4
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre folhas de salários anteriores à promulgação da Emenda Constitucional 33/2001 não foi revogada pela norma. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou recurs...leia mais
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17/07/2019 14:16:16 - Governo estuda liberar saque de até 35% do saldo de contas ativas do FGTS
Plano da equipe econômica prevê que porcentual de retirada varie de acordo com o saldo do trabalhador no fundo
BRASÍLIA - O Ministério da Economia deve permitir que os trabalhadores saquem até 35% dos recursos de suas contas ativas (dos contratos de trabalho atuais) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A expectativ...leia mais
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17/07/2019 14:13:13 - Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
A hipótese é...leia mais
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17/07/2019 14:12:37 - TJ-DF suspende prazos vencidos dia 15 de julho por falhas no PJe
Em virtude de problemas técnicos em algumas instâncias do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os prazos vencidos nesta segunda-feira (15/7), serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
&...leia mais
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17/07/2019 11:03:48 - Presidente da ABRAS prestigia evento de lançamento do Instituto Brasil 200
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e demais integrantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), participaram hoje (16), de evento de lançamento oficial do Institut...leia mais
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16/07/2019 14:29:26 - Reforma tributária pode elevar carga de serviços e ferir autonomia regional
Proposta do deputado Baleia Rossi (MDB), que está na Câmara, deve aumentar custo de negócios intensivos em mão de obra e alta tecnologia, além de interferir na divisão entre entes federativos
A reforma tributária encabeçada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) já recebe críticas das entidades ligadas aos serviço...leia mais
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16/07/2019 14:25:57 - TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Vigência é a partir de 1º de agosto de 2019.
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51. Nos casos...leia mais
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16/07/2019 14:25:18 - LEI Nº 17.109, DE 4 DE JUNHO DE 2019
(Projeto de Lei nº 126/16, do Vereador Eduardo Tuma - PSDB)
Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de maio de 2...leia mais
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