01/10/2019 14:16:46 - DESPACHO Nº 74, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
"Menor Preço Brasil"
Publica o Convênio de Cooperação Técnica 03/19, disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.
Acesse aqui a íntegra do Desp...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2019 14:14:43 - IAC que discute competência em ações sobre plano de saúde e contrato de trabalho tem prazo para amici curiae
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC) número 5, que discute qual a Justiça competente...leia mais
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30/09/2019 15:03:14 - TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade
A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalu...leia mais
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30/09/2019 15:02:58 - Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios à parte vencedora. De acordo com o Regimento Interno do TST (arti...leia mais
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30/09/2019 14:15:17 - Prazo para emendas à reforma tributária é prorrogado para outubro
O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou até as 19 horas do dia 10 de outubro o prazo para que os parlamentares apresentem emendas à proposta de Reforma Tributária (PEC 45/19). Esta é a quarta vez que o prazo é prorrogado. O prazo anterior terminava ontem (26).
De acordo com o calendário proposto&nb...leia mais
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30/09/2019 12:14:38 - STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar
A jurisprudência do STF, com base no princípio da solidariedade, considera legítimo exigir que esses aposentados contribuam para a seguridade social da mesma forma que os demais trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime G...leia mais
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30/09/2019 12:13:11 - Publicação de balanços de empresas entra em vigor na internet dia 14
O Ministério da Economia e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fixaram em 14 de outubro deste ano a data para que as publicações obrigatórias de empresas de capital aberto e fechado previstas na Lei das S.A, como balanços, passem a ser divulgadas apenas na internet e não mais em jornais diários de grande circulaç&...leia mais
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30/09/2019 12:12:19 - Conselho Monetário fixa em 30 dias prazo máximo para que bancos encerrem conta de cliente
Regra começa a valer em 1º de janeiro de 2020. Atualmente, prazo já está fixado, mas apenas em uma regra do próprio setor bancário.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) uma resolução que fixa em 30 dias o prazo máximo para que os bancos atendam ao pedido de clientes para encerramento de c...leia mais
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30/09/2019 12:11:02 - Prazo de entrega da Declaração do ITR acaba nesta segunda
Receita Federal espera receber 5,7 mi de documentos este ano
Os proprietários rurais de todo o país têm até esta segunda-feira (30) para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s.
A Receita está recebendo o documento desde 12 de agosto. N...leia mais
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30/09/2019 12:09:30 - Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural.
Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio de...leia mais
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27/09/2019 14:14:06 - Empresários cobram sistema único para informações sobre trabalhadores
Representantes de empresários manifestaram preocupação com a possibilidade de a Receita Federal manter uma plataforma de informações sobre os trabalhadores separada do sistema E-Social. A simplificação do E-Social foi discutida nesta quinta-feira (26) na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
Diretora de gest...leia mais
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27/09/2019 14:13:08 - Projeto da carteira de trabalho eletrônica é vetado por Bolsonaro
O projeto que prevê a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (26), Bolsonaro afirma que o assunto já foi tratado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13874/19), sancionada na semana passada.
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27/09/2019 14:12:30 - Tesouro lança tecnologia que dispensa Guia de Recolhimento da União
Ferramenta começará a ser adotada pela Anvisa
No início de outubro, o cidadão terá uma alternativa para quitar taxas de serviços públicos sem imprimir boletos. O Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional Guia de Recolhimento da União (GRU) por ...leia mais
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27/09/2019 14:11:37 - PORTAL DO TRT DA 2ª REGIÃO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (28)
Por conta de testes de continuidade agendados para este sábado (28), data com menor uso dos sistemas e serviços, o portal (internet) do TRT da 2ª Região ficará indisponível no período das 9h às 16h.
Fonte: TRT 2ª Região – 27/09/2019.
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26/09/2019 14:21:40 - Entenda como funciona a carteira de trabalho digital
Projeção é de que R$ 5 milhões sejam economizados até o fim deste ano com a eliminação da emissão do documento
A carteira de trabalho digital ganhou status de documento oficial na terça-feira (24), quando passou a ser usada, opcionalmente, em substituição à versão em papel. Agor...leia mais
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26/09/2019 14:14:14 - Instalada comissão que vai analisar mudanças no Código Comercial
A Comissão temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC) realizou, na manhã desta quarta-feira (25), a primeira reunião para a instalação dos trabalhos. O objetivo do colegiado é reanalisar o Código Comercial (Lei 556, de 1850), para readequá-lo às necessidades das transações comerciais atuais. ...leia mais
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26/09/2019 14:13:02 - NJ - JT-MG autoriza penhora em processo de inventário para pagamento de dívida trabalhista de herdeiro
Se ainda houver discussão sobre a divisão de bens, é possível a penhora no processo de inventário para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista, quando o devedor for um dos herdeiros. Nesse caso, a penhora ficará registrada e recairá, futuramente, sobre a parte da herança que caberá a ele após o encerramento do...leia mais
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26/09/2019 14:11:30 - Congresso mantém veto à franquia de bagagens em voos
O Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (25) o veto ao dispositivo que previa a volta da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais. A votação ocorreu na Câmara dos Deputados, com 247 votos contra o veto e 187 a favor.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados. Caso esse número fosse atingido na C...leia mais
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26/09/2019 14:10:13 - Projeto do TJDF atualiza tabela de preços de custas processuais
O Projeto de Lei 4003/19 atualiza a tabela preços cobrados por procedimentos judiciais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Segundo o tribunal, que é o autor do projeto, os novos valores têm como base a média das custas judiciais cobradas pelos tribunais de Justiça estaduais.
A justificativa do projeto informa que, apesar de representar...leia mais
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26/09/2019 14:09:28 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por motivo de inadimplência.
Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiç&ot...leia mais
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26/09/2019 14:07:37 - Câmara lança serviço de checagem de informações pelo WhatsApp
Medida visa combater fake news ao ajudar a sociedade a checar notícias sobre a instituição
A Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira (25) o Comprove – um canal para checagem de notícias. Por meio do número de WhatsApp (61) 99660-2003, o usuário poderá consultar a veracidade de informações relaciona...leia mais
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25/09/2019 16:52:35 - Começa a Super Mix 2019 em Pernambuco
Presidente da APES, João Alves Cavalcante
Foi aberta na terça-feira (24) a Super Mix 2019, no Centro de Convenções de Pernambuco. Na solenidade de abertura, o presidente da Associação Pernambucana de Supermercados (APES), João Alves Cavalcante, destacou em seu discurso o estreitamento d...leia mais
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25/09/2019 11:48:56 - Carteira de Trabalho digital vai simplificar contratações
Nova modalidade terá a mesma validade da Carteira de Trabalho física, do “caderninho azul”
Os brasileiros passam a contar, a partir desta terça-feira (24/9), com a Carteira de Trabalho digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física. A mudanç...leia mais
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25/09/2019 11:47:51 - eSocial em números: quase 40 milhões de trabalhadores já cadastrados
Apuração foi feita até o mês de julho deste ano. Número abrange trabalhadores de empresas e domésticos.
39.236.553: esse é o número de trabalhadores que já integram a base do eSocial. O número representa a quantidade de empregados de empresas (inclusive empregador pessoa física, como produtores rurais e...leia mais
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25/09/2019 11:46:19 - Especialistas sugerem nova tabela do Imposto de Renda para reforma tributária
Proposta prevê duas novas alíquotas de IR, para quem ganha a partir de 40 salários mínimos. Nova arrecadação permitiria reduzir tributação sobre consumo
O representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença Júnior, defendeu nesta terça-feira (2...leia mais
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25/09/2019 11:45:37 - Votação da reforma da Previdência na CCJ fica para próxima terça
Por determinação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em acordo com os líderes partidários, foi adiada para a próxima terça-feira (1º) a análise das emendas da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inicialmente agendada para a manhã desta terça (24). Davi co...leia mais
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