31/03/2020 13:24:32 - Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias
Setor emprega mais de 1,4 milhão de pessoas
Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que er...leia mais
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30/03/2020 12:20:44 - Legislação COVID-19
Estamos em atualização diária dos atos normativos sobre o COVID-19. Para atualização das informações pressione Ctrl + F5.
Fonte: Planalto Federal – 30/03/2020.
Acesse aqui o link referente à Legislação do COVID-19, publicado e disponibilizado no site do Planalto Federal.
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30/03/2020 12:20:22 - MP 926, de medidas de combate ao coronavírus, já tem 126 emendas
Editada pelo Presidente Jair Bolsonaro no final da semana passada, a Medida Provisória (MP) 926/2020 já recebeu 126 emendas de Deputados federais e Senadores até esta sexta-feira (27). Essa MP trata de diversas medidas relacionadas ao combate ao coronavírus, como dispensa de licitação em compras relacionadas à pandemia e regras para circula&cce...leia mais
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30/03/2020 12:18:24 - Confira as regras de funcionamento do STF em razão do coronavírus
Foram implementadas restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos, entre outras medidas, porém sem interferir na atividade jurisdicional do STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as atividades de prestação jurisdicional, porém, com a necessid...leia mais
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30/03/2020 12:17:18 - Vice-presidência do TST recomenda mediação e conciliação eletrônica em ações relacionadas à pandemia
O objetivo é manter serviços essenciais e solucionar conflitos que envolvam a saúde e a segurança do trabalho durante a pandemia.
O Ministro Vieira de Mello Filho, vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Con...leia mais
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30/03/2020 12:16:42 - COVID-19: Corregedoria define regras para registro de imóveis
Diante da quarentena decretada em diversas localidades do país por conta do novo coronavírus e com o objetivo de garantir a continuidade da prestação do registro de imóveis, a Corregedoria Nacional de Justiça editou provimento com as regras a serem seguidas pelos cartórios responsáveis por esse serviço. De acordo com a norma, o tr...leia mais
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30/03/2020 12:16:14 - RESOLUÇÃO Nº 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
Fonte: Diário Oficial da União – 30/03/2020.
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, publicado no Diário ...leia mais
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30/03/2020 12:15:51 - CNT questiona inaplicabilidade de prescrição intercorrente em execuções trabalhistas
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inaplicabilidade de prescrição intercorrente (perda da ação em decorrência da inércia da parte autora) em execuções trabalhistas que tramitam em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. O Ministro Ricardo Lewandowski &...leia mais
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30/03/2020 12:15:21 - Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus
Relator do pedido apresentado pelo Presidente da República, o Ministro Alexandre de Moraes considerou princípios fundamentais da Constituição e afirmou que a medida temporária “não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário consagrados pela LRF”.
O Ministro Alexandre de Moraes, do ...leia mais
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27/03/2020 16:03:45 - Secretaria de Trabalho realiza reunião com o Conselho Federal de Contabilidade para tratar da falta de prestação de informações ao eSocial
No encontro, realizado de forma virtual no dia 20/03/2020, a Secretaria de Trabalho solicitou o apoio do Conselho Federal de Contabilidade no sentido de sensibilizar as empresas associadas quanto à importância do correto envio das informações ao eSocial.
Atualmente, todas as empresas dos grupos 1, 2 e 3 foram desobrigadas de prestar as informaçõ...leia mais
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27/03/2020 14:13:54 - NOTA TÉCNICA Nº 15/2020/SEI/GGALI/DIRE2/ANVISA
Uso de luvas e máscaras em estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento do COVID-19.
Fonte: ANVISA – 26/03/2020.
Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica nº 15/2020/SEI/GGALI/DIRE2/ANVISA, publicada e disponibilizada no site da ANVISA em: 26/03/2020.
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27/03/2020 14:13:29 - Governo fixa medidas para garantir a segurança alimentar da população
Ações consideram calamidade causada pelo coronavírus em todo o país
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, asseg...leia mais
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27/03/2020 14:12:59 - Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual
Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavirus no Brasil
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeco...leia mais
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27/03/2020 14:11:41 - Plenário aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo coronavírus
O objetivo é evitar uma corrida aos hospitais na busca de atestado para justificar faltas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes. A proposta se...leia mais
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27/03/2020 14:07:06 - Governo gaúcho apresenta medidas para simplificar tributação de empresas
Anúncio de medidas que beneficiam os contribuintes foi feito pelo Governador em vídeo no Facebook
O Governador Eduardo Leite anunciou na tarde desta quinta-feira (26) algumas medidas administrativas que beneficiam as empresas gaúchas, relacionadas a tributações com a Receita Estadual. Entre as ações estão a suspensã...leia mais
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27/03/2020 14:06:04 - Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas
Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública.
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...leia mais
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27/03/2020 14:00:23 - CNJ esclarece obrigações da Resolução 313/2020
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos Tribunais de todo o país, o Conselho Nacional de Justiça reforça a obrigatoriedade da “manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos” durante o expediente do Plantão Extraordinário. ...leia mais
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27/03/2020 13:59:01 - Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é prorrogada até 30/4
Os prazos no TST, no CSJT e na Justiça do Trabalho de 1ª e 2º graus estavam suspensos até 31/3.
A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministra Cristina Peduzzi, editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020, que prorrogam a susp...leia mais
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27/03/2020 13:58:38 - Supremo aprova realização de videoconferência nas sessões de julgamento
Na mesma sessão administrativa virtual, STF também decidiu transferir a sessão do dia 1º de abril para o Plenário Virtual, vencidos o Presidente, Ministro Dias Toffoli, e os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que mantinham a sessão convocada para a próxima semana.
Em Sessão administrativa virtual realiza...leia mais
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27/03/2020 13:58:06 - TRT 2ª REGIÃO – APLICATIVO GRATUITO DISPONÍVEL EM LOJAS VIRTUAIS PERMITE CONSULTAS A PROCESSOS
Em tempos de quarentena, o app JTe é uma boa ferramenta para advogados e interessados acompanharem seus processos. Assista ao vídeo e conheça mais
A pandemia do coronavírus está alterando tudo, e a Justiça do Trabalho cessou o atendimento presencial e suspendeu prazos até o dia 30 de abril. Porém, o trabalho continua: servidores...leia mais
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27/03/2020 13:57:34 - Hospitais deverão registrar envio eletrônico de documentos
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta quinta-feira (26/3), Provimento 93/2020, determinando, entre outras ações, que os hospitais lancem na declaração de nascimento ou de óbito, de maneira visível e destacada, o nome do cartório para o qual foi encaminhado eletronicamente...leia mais
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27/03/2020 13:54:01 - Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas com uma parte do valor total.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Supe...leia mais
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27/03/2020 12:53:22 - IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanço...leia mais
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26/03/2020 13:22:10 - Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia
Para o Ministro Marco Aurélio, os dirigentes locais devem implementar medidas para mitigar a pandemia de Covid-19, mas a recomendação é que o alcance seja nacional.
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, na qual o partido Rede Sustentabi...leia mais
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26/03/2020 13:21:28 - Alterada legislação que define os serviços públicos e as atividades essenciais
DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Const...leia mais
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26/03/2020 13:20:37 - Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de Medidas Provisórias
A AGU sustenta que várias MPs devem caducar nos próximos dias e não poderão ser votadas em razão da situação de excepcionalidade vivida pelo Congresso.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663 no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de conce...leia mais
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