12/06/2019 14:23:54 - Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial
O Conselho da Justiça Federal aprovou 34 enunciados na última sexta-feira (07/06), durante a III Jornada de Direito Comercial. A comissão científica foi coordenada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Federal e Diretora do Centro de Estudos Judiciários.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, mini...leia mais
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12/06/2019 14:22:31 - Governo planeja acabar com eSocial e criar novo sistema
O governo planeja acabar ainda neste ano com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. A avaliação é que o sistema, criado para simplificar o fornecimento dos dados, aca...leia mais
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12/06/2019 14:21:50 - Manuais do usuário Web auxiliam na utilização do eSocial
Manuais Simplificados e Web Geral foram atualizados e detalham os procedimentos para enviar informações diretamente pelo portal.
Existem duas formas de envio de informações ao eSocial pelos empregadores: a primeira utilizando seu programa de gestão de folha de pagamentos diretamente de seu computador e transmitindo os dados via webservice (opç...leia mais
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12/06/2019 14:21:12 - Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos
O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015.
Com esse entendimento, a Terceira Tu...leia mais
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12/06/2019 14:20:31 - Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa – havia isentado o titular da conta bancária de pagar por cheque que emprestou a terceiro.
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11/06/2019 14:14:18 - DECISÃO: Vinhos importados podem ser comercializados sem o selo de controle fiscal da Receita Federal
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu o pedido da Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) para que fosse afastada a exigência do selo de controle especial nos vinhos importados pelos seus associados, determinada pelos arts. 1° e 2° da Instruç&atild...leia mais
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11/06/2019 14:13:28 - Site que intermediou venda não é responsável por produto com defeito, diz juíza
A juíza Vanessa Manhani, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afastou a obrigação do site Mercado Livre de responder por problemas em aparelho de celular adquirido de vendedor em operação realizada em seu site.
O vendedor, por sua vez, foi condenado a pagar indenização de R$ 3 mil ao consumidor. ...leia mais
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11/06/2019 14:12:46 - NJ - TRT afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias
A 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso de uma empresa do ramo de aço para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor relativo ao mês de férias do empregado, excluindo a cobrança do INSS sobre o acréscimo de um terço que acompanha a parcela.
O trabalhador obtev...leia mais
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11/06/2019 14:12:07 - Projeto altera tributação de mercadoria trocada em rede franqueada
O Projeto de Lei 2253/19 determina que a troca de mercadoria em qualquer loja franqueada, pelo consumidor, será considerada cancelamento de venda, não sendo, portanto, tributada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a troca de mercadoria em uma loja franqueada pode ter duas tributações diferentes. Quando realizada na mesma lo...leia mais
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11/06/2019 14:11:26 - Prazo de agravo contrário a decisão de presidente de tribunal pode ser de 15 dias
O Projeto de Lei 2351/19 aumenta de 5 para 15 dias o prazo para apresentação de agravo em decisão que conceder ou negar a suspensão de liminar contra ato do poder público. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Lei 8.437/92 permite que o presidente de tribunal suspenda a execução de liminar nas açõ...leia mais
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11/06/2019 14:10:41 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Iniciada a distribuição de execuções fiscais no PJe
Nesta segunda-feira, dia 10 de junho, a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) passou a receber exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) os processos de classes judiciais referentes à competência execução fiscal (execuções fiscais, execuções de título extrajudicia...leia mais
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11/06/2019 14:10:18 - Redirecionamento da execução fiscal é um dos temas do Informativo de Jurisprudência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 648 do Informativo de Jurisprudência. Foram destacados dois casos.
O primeiro, julgado pela Segunda Turma e de relatoria do ministro Francisco Falcão, estabeleceu que é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade j...leia mais
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10/06/2019 14:13:02 - Campanha para divulgação do novo cadastro positivo começa na segunda
A partir de segunda-feira (10) começa a campanha nacional para divulgação do cadastro positivo. Os comerciais institucionais serão veiculados por um mês em TVs e rádio para esclarecer a população sobre o funcionamento do sistema. A campanha será promovida pela Associação Nacional dos Bureaus de Crédito.
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10/06/2019 14:12:12 - CDH debate mudança do índice de correção de débitos trabalhistas
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove evento na terça-feira (11), às 15h, para debater o projeto de lei (PLS 396/2018) que muda o índice de correção monetária de débitos trabalhistas. O autor da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS), é o principal convidado do debate.
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10/06/2019 14:10:47 - Projeto torna obrigatória divulgação de todos os tributos em notas fiscais
O Projeto de Lei 1953/19 torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que tenham incidência, direta ou indireta, no preço de venda de produtos e serviços comercializados no mercado interno ou importados.
Autor da proposta, o deputado Helio Lopes (PSL-RJ) argumenta que uma determinação mais...leia mais
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10/06/2019 14:10:03 - AASP passa a fazer a leitura, identificação e envio de intimações das publicações do TJGO
A partir de hoje, segunda-feira, 10/6, a Associação dos Advogados de São Paulo passa a incluir no seu portfólio a leitura, identificação e envio de intimações das publicações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isso ocorre depois de um longo trabalho realizado pela AASP, pois o TJGO disponibilizava o Di...leia mais
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10/06/2019 14:09:40 - Dever de prestação de contas da OAB perante o TCU é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se submete ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1182189, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
O recurso ...leia mais
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07/06/2019 13:39:08 - Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário
A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ...leia mais
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07/06/2019 13:38:16 - É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte
É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspender liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS.
Na ação, a empresa contestou a cobrança por causa dos juros ilegais e da multa co...leia mais
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07/06/2019 13:37:31 - Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal
O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o caso, abrir o prazo de 15 dias para a contestação do pedido principal.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...leia mais
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07/06/2019 13:36:45 - Projeto permite bombas de autosserviço em postos de combustíveis
O Projeto de Lei 2302/19 permite o funcionamento de bombas de autosserviço – operadas pelo próprio consumidor – nos postos de abastecimento de combustíveis.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto revoga a Lei 9.956/00, que hoje proíbe essas bombas.
Autor da proposta, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) diz que permis...leia mais
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07/06/2019 13:35:53 - CCJ aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho
Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em mei...leia mais
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07/06/2019 13:35:10 - Emenda regimental amplia casos que podem ser julgados no Plenário Virtual
Em sessão administrativa nesta quarta-feira (5), os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram uma proposta de emenda ao Regimento Interno do STF que amplia o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual. Com a aprovação, passa a ser possível, em ambiente eletrônico, a análise de medidas cautelares em ações de controle...leia mais
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07/06/2019 13:34:15 - TRT 2ª Região – Sistema de Processo Judicial Eletrônico ficará indisponível neste fim de semana (dias 8 e 9)
O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que haverá indisponibilidade do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste fim de semana (dias 8 e 9), no seguinte período: das 8h do sábado (8) até as 20h do domingo (9).
Na ocasião, será reali...leia mais
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07/06/2019 10:47:04 - Marcos Cintra fala sobre reforma tributária com empresários da Unecs
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, participou de um encontro promovido pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) na quinta-feira (0...leia mais
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06/06/2019 13:51:42 - Para MPF, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não tem efeito retroativo
Raquel Dodge pede que efeitos da decisão do STF em 2017 sejam modulados para não causar grande impacto ao equilíbrio orçamentário do Estado
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende que a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cof...leia mais
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