19/08/2019 14:23:47 - Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019, que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financ...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2019 14:23:06 - PGFN esclarece atuação no acompanhamento de execuções fiscais garantidas por seguro
Medidas buscam o pagamento de indenizações quando identificada a ocorrência de sinistros previstos em normas e nas apólices dos seguros
Recentemente, alguns veículos de imprensa têm divulgado notícias informando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN vem adotando medidas, junto ao poder judiciário, no sent...leia mais
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19/08/2019 14:21:59 - Comissão aprova projeto que restringe rol de empresas sujeitas a ter bem indisponível
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe o rol de empresas inscritas em dívida ativa que podem ficar com bens indisponíveis sem o devido processo judicial, somente com a averbação da Certidão da Dívida Ativa (CDA) nos &oa...leia mais
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19/08/2019 14:21:14 - Banco privado poderá gerir depósitos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai permitir que os tribunais do país contratem bancos privados para administrar os depósitos judiciais. Hoje esses valores - estimados em mais de R$ 500 bilhões - ficam somente com as instituições públicas. O Banco do Brasil recebe a quantia decorrente dos processos em andamento na Justiça Esta...leia mais
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19/08/2019 14:19:35 - Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia em favor de vítima de acidente provocado pelo caminhão de uma empresa.
Ao restabelecer a senten&ccedi...leia mais
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19/08/2019 14:18:37 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO GANHA NOVA VERSÃO E FUNCIONALIDADES
Versão 2.1 estará disponível a partir de 19 de agosto
O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça disponibiliza, a partir do dia 19 de agosto, a versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A atualização do sistema incorpora nova arquitetura e aprimora diversas funcio...leia mais
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16/08/2019 14:26:51 - Rejeitada compensação a consumidor que encontrar produto vencido à venda
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1386/19, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), que garante ao consumidor o direito de receber de graça um produto idêntico ou similar se constatar a venda de mercadoria com prazo de validade vencido.
Por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada pela &...leia mais
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16/08/2019 14:26:15 - STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6217) contra a Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatórios, entre outros pontos. Esta ...leia mais
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16/08/2019 14:24:43 - CCJ do Senado define calendário para votar Previdência
A situação de carreiras típicas, como policiais e magistrados, e a inclusão de estados e municípios, ambos pontos não contemplados no texto da reforma da Previdência aprovado pela Câmara dos Deputados, devem ser os principais alvos de conflitos durante a tramitação da matéria no Senado. A avaliaçã...leia mais
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16/08/2019 14:22:38 - Magazine Luiza obtém decisão favorável sobre ICMS e prevê crédito de R$ 250 milhões
O Magazine Luiza informa que obteve êxito em ação judicial perante o Supremo Tribunal Federal referente a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa estima créditos corrigidos da ordem de R$ 250 milhões.
Em fato releva...leia mais
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16/08/2019 14:22:04 - Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb
A alteração das regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) foram publicadas hoje no DOU
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1906 que altera regras relativas &agr...leia mais
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16/08/2019 14:20:45 - Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral em relações de consumo, mesmo no caso de contrato de adesão, se houver a concordância posterior das partes com esse me...leia mais
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16/08/2019 14:20:08 - Digitalização de processos físicos é obrigação do Judiciário, não das partes
É obrigação do Poder Judiciário a digitalização de processos físicos, não sendo possível a transferência dessa responsabilidade para as partes. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que viola a Constituição a resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 3&o...leia mais
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16/08/2019 14:19:32 - STF consolida processo eletrônico e encerra protocolo avançado em papel
A partir desta quinta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) encerra as atividades do Protocolo Avançado, conhecido como “drive-thru”, em que os interessados podiam protocolar documentos sem sair dos automóveis. O motivo é que o serviço caiu em desuso em razão dos avanços tecnológicos e da consolidação dos sistem...leia mais
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15/08/2019 18:11:09 - ABRAS reúne mais de 400 pessoas no Fórum de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos
Fórum de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos da ABRAS
Da esq.p/dir. Marcio Milan, José LuizTejon e Carlos Peruzzi
Da eq.p/dir, Gernaldo Gomes, Alessandro Ziebell, Éder Motin
e Carlos Peruzzi
A 7ª edição do F&oacu...leia mais
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15/08/2019 14:30:52 - Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica
Texto flexibiliza regras trabalhistas e reduz burocracia
Com a votação concluída ontem (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.
Entre as principais mudan&c...leia mais
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15/08/2019 14:29:19 - MP da Liberdade Econômica vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos
A aprovação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A afirmação é do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, que participou na manhã de hoje (14) de reunião com dirigent...leia mais
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15/08/2019 14:28:35 - Partido questiona medida provisória que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019, que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos de mídia impressa. Segundo a legenda, o presidente da República, Jair Bolsonaro, edit...leia mais
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15/08/2019 14:28:05 - Câmara aprova projeto que define crimes de abuso de autoridade
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo o texto, essas cond...leia mais
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15/08/2019 14:26:01 - Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o levantamento de valores depositados voluntariamente em juízo por empresa de seguros, em razão de sua superveniente liquidação extrajudicial.
Segundo o processo, a seguradora foi condenada a pagar ao espólio recorrido valores referentes a contrato d...leia mais
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15/08/2019 14:25:14 - Parceria entre STJ e Fazenda Nacional tira mil processos de tramitação
Mais de mil processos envolvendo a Fazenda Nacional deixaram de tramitar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pouco mais de dois meses da parceria firmada entre as duas instituições para reduzir o número de recursos em execução fiscal.
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, elogiou o resultado e disse que inicia...leia mais
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14/08/2019 15:40:52 - Comissão especial aprova roteiro para análise da reforma tributária
O relator espera apresentar o parecer a partir do dia 8 de outubro. Texto extingue três tributos federais, um estadual e outro municipal, todos incidentes sobre o consumo
A Comissão Especial que analisa a Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovou nesta terça-feira (13) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-...leia mais
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14/08/2019 15:39:42 - Implantação da lei de proteção de dados preocupa deputados
Adaptação de empresas é um obstáculo, dizem especialistas
Deputados, autoridades, especialistas e representantes de empresas manifestaram preocupações com os desafios na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, alterada depois de uma medida provisória aprovada pelo Congresso...leia mais
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14/08/2019 15:38:15 - Reforma do Código Comercial deve ser analisada em Plenário na próxima semana
O projeto do novo Código Comercial deve ser incluído na pauta do Plenário da próxima semana. O anúncio foi feito nesta terça-feira (13) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a sessão deliberativa.
Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o&...leia mais
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14/08/2019 15:37:14 - Juiz de Porto Alegre segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fiscal
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. Assim entendeu o juiz Leandro Figueira Martins, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.
O magistrado seguiu en...leia mais
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14/08/2019 15:36:03 - Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.
O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de...leia mais
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