10/12/2019 16:11:59 - Comissão debate marco regulatório para produtos alimentícios artesanais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (12) audiência pública para debater o novo marco regulatório para produtos alimentícios artesanais, previsto no Projeto de Lei (PL 2775/19).
O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que solicitou ...leia mais
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10/12/2019 16:08:47 - CIRCULAR Nº 882, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do F...leia mais
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10/12/2019 16:07:48 - Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua...leia mais
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10/12/2019 16:06:52 - TST elege ministra Maria Cristina Peduzzi para a Presidência no biênio 2020-2022
Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (9), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu a Ministra Maria Cristina Peduzzi para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2020-2022. O Vice-presidente será o ministro Vieira de Mello Filho e o novo corregedor-geral será o ministro Aloysio Corr...leia mais
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10/12/2019 16:04:46 - Cerca de 700 mil contribuintes caíram na malha fina em 2019
Segundo Receita, 2,13% de declarações apresentaram inconsistência
Um total de 700.221 contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), divulgou hoje (9) a Receita Federal. Isso equivale a 2,13% das 32.931.145 declarações recebidas pelo Fisco neste ano.
Caso não tenha aparecido no s&...leia mais
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09/12/2019 16:01:44 - Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal. Assim entendeu o juiz Luiz Antonio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), ao suspender a exigência da inclusão do ICMS nos valores recebidos por uma empresa.
O magistrado apontou que o tema já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no&nbs...leia mais
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09/12/2019 13:43:35 - Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI
Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar
no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades
A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) proposta de revogação da Resolução nº 1...leia mais
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09/12/2019 13:42:00 - Senado pode votar Pacote Anticrime ainda neste ano
Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10.372/18) ainda neste ano.
Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), o pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elabora...leia mais
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09/12/2019 13:40:18 - Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários
Decisão foi proferida por unanimidade
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de condomínio localizado em Bertioga, cidade do litoral paulista. A decisão foi proferida por unanimidade.
De acordo com os autos, deliberaç...leia mais
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09/12/2019 13:39:35 - Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercíc...leia mais
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09/12/2019 13:38:12 - CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
As regras para pagamento de precatórios foram alteradas nesta terça-feira (3/12) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de todo o País, em conformidade com as mudanças constitucionais surgidas nos últimos an...leia mais
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06/12/2019 15:26:30 - Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados
Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais).
Será adi...leia mais
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06/12/2019 15:26:02 - Caminhoneiros, empresários e governo discutem cálculo do frete
O forum representa 2,6 milhões de caminhoneiros, 37.386 empresas, 1.584 sindicatos e 75 federações
Diante da complexidade que é a definição dos custos do transporte de cargas nas rodovias brasileiras, representantes do governo, empresários, sindicatos e federações estão reunidos desde quarta-feira (4) na sede do Mini...leia mais
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06/12/2019 15:24:52 - CCJ aprova prazo de cinco dias para extinguir registro de empresa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para a conclusão do processo de extinção dos registros da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Em...leia mais
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06/12/2019 15:24:17 - TRT 2ª Região – PJe ficará indisponível neste fim de semana (dias 7 e 8) para aperfeiçoamentos
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região avisa que estão programadas para este fim de semana (dias 7 e 8) mudanças técnicas no sistema PJe, o que o deixará indisponível no seguinte período: das 8h do sábado (7) às 20h do domingo (8).
Fonte: TRT 2&...leia mais
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05/12/2019 15:25:55 - MP 892 perde a validade
A Medida Provisória (MP) nº 892, que desobrigava a publicação de balanços de empresas em jornais, perdeu validade por não ter sido votada nos plenários da Câmara e do Senado.
O prazo para apreciação da MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 6 de agosto, terminou ontem. No dia 12 de novembro, a comissão m...leia mais
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05/12/2019 15:25:03 - Lançada consulta sobre simplificação regulatória
Objetivo é coletar dados para apoiar ações de melhoria na regulação. Prazo para envio de contribuições vai até 2 de março de 2020.
A Anvisa quer simplificar e tornar mais clara a regulação sanitária no país. Para isso, acaba de lançar uma consulta dirigida com o objetivo de coletar dados e...leia mais
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05/12/2019 15:19:09 - Câmara aprova pacote anticrime; texto vai ao Senado
Projeto de lei traz modificações na legislação e no processo penal
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pe...leia mais
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05/12/2019 15:16:01 - Estados e municípios devem se adequar à Previdência até julho
Prazo consta da Portaria nº 1.348, publicada no Diário Oficial
Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada na edição de hoje (4) do&nb...leia mais
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05/12/2019 15:15:11 - CCJ da Câmara aprova uso de precatório para compra de imóvei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/11, que permite o uso de precatórios judiciais para a compra de imóveis. A PEC segue para análise de uma comissão especial antes de poder ser votada ...leia mais
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04/12/2019 16:06:56 - Setor supermercadista acumula alta de 3,48%
O setor supermercadista tem mantido crescimento acima dos 3% previstos para 2019. De janeiro a outubro os supermercados brasileiros acumulam alta real – deflacionada pelo IPCA/IBGE, de 3,48%, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS divulgado nesta quarta-feira (4). Em outubro, as vendas registraram crescimento de 4,30% na comparação com o mê...leia mais
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04/12/2019 15:48:11 - Lançada consulta sobre simplificação regulatória
Objetivo é coletar dados para apoiar ações de melhoria na regulação. Prazo para envio de contribuições vai até 2 de março de 2020.
A Anvisa quer simplificar e tornar mais clara a regulação sanitária no país. Para isso, acaba de lançar uma consulta dirigida com o&nbs...leia mais
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04/12/2019 15:46:35 - Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ
Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC.
Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa), a equipe de atendimento ...leia mais
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04/12/2019 15:36:15 - Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples ...leia mais
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04/12/2019 15:35:36 - Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União
O Projeto de Lei 5736/19 estabelece que o contribuinte em débito com a União poderá ter prazo de até 180 dias para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Decreto 70.235/72, que regula...leia mais
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03/12/2019 13:04:01 - Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado
O Ministro Luís Roberto Barroso, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258) que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), aplicou aos quatro processos o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) em razão da “inequívoca relevância” e do &ldq...leia mais
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