09/03/2020 11:56:50 - Sem hierarquia entre empresas não se reconhece grupo econômico, diz TST
A existência de sócios em comum e de coordenação entre as empresas não são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico. É preciso relação de hierarquia entre as empresas caracterizadas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária d...leia mais
Setor: Jurídico
06/03/2020 12:03:22 - Aras muda posição da PGR, que passa a defender fim da tabela do frete
Novo parecer foi enviado ao ministro Luiz Fux, do STF
Contrariando sua antecessora Raquel Dodge, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou novo parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que passa a defender a inconstitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário.
Para Aras, a lei que criou a tabela do frete prejudi...leia mais
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06/03/2020 12:02:07 - Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução – como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração promovida pela Lei 13.043/2014 –, é o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser executado.
Esse foi o entendim...leia mais
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06/03/2020 12:01:21 - eSocial – Substituição do CAGED: portaria regulamenta uso de certificado digital para não obrigados ao eSocial
Certificado Digital será exigido para transmissão de informações ao Sistema CAGED em declarantes com número mínimo de 10 empregados. Uso do Sistema CAGED permanece apenas para os ainda não obrigados ao eSocial (grupos 4, 5 e 6), além de ser usado para a prestação de informações fora do prazo até a compe...leia mais
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06/03/2020 12:00:54 - Cancelada urgência para projeto que determina alternância no comando do Carf
O Plenário cancelou nesta quinta-feira (5) a aprovação da urgência, ocorrida na última sessão deliberativa, para o Projeto de Lei (PL) 6.395/2019, que prevê alternância na presidência e na vice-presidência dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A urgência foi can...leia mais
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05/03/2020 14:22:57 - Comissão da Reforma Tributária é instalada e relator prevê votar relatório em maio
Durante os debates, deputados defendem redução da carga tributária e simplificação dos impostos
A Comissão Mista da Reforma Tributária foi instalada nesta quarta-feira (4), e o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs um plano de trabalho que prevê votação do relatório em cinco de maio. ...leia mais
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05/03/2020 14:22:08 - Ajustes no relatório da MP do Contrato Verde Amarelo adiam votação para terça
A Comissão mista que analisa a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2019) adiou para terça-feira (10), às 13h, a votação do parecer do relator da proposta, Deputado Christino Aureo (PP-RJ). O adiamento decorre de ajustes promovidos por Aureo, após ouvir novas demandas de Deputados e Senadores. Por aco...leia mais
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05/03/2020 14:21:13 - ANVISA - Consulta sobre simplificação regulatória vai até 30/4
Contribuições serão úteis para mapear o conteúdo que pode ser simplificado ou eliminado dos atos normativos e para os trabalhos de revisão e consolidação das normas.
Foi prorrogado o prazo previsto no Edital de Chamamento Público 16/2019. Os interessados em participar do processo têm até o...leia mais
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05/03/2020 14:16:05 - Pleno do TRT da 11ª Região declara inconstitucional dispositivo da CLT inserido pela Reforma Trabalhista
Por maioria absoluta de votos, a Corte entendeu que o §3º do art. 844 da CLT viola o princípio constitucional de acesso à Justiça
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, cuja redação foi inserida pela Lei 13.467/2017, conhecida como Ref...leia mais
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05/03/2020 14:14:31 - Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso
A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.
04/03/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela Metalúrgica Fimac Ltda., de Gravata&iac...leia mais
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04/03/2020 16:19:26 - SP - PEC da Reforma da Previdência estadual é aprovada na Assembleia Legislativa
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (3/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019 que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Votaram a favor da proposta 59 deputados; 32 votaram contra.
A PEC, de autoria do governador, chegou à Alesp no dia 13 de novembro do ano passado e em dezemb...leia mais
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04/03/2020 14:19:12 - Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS, diz STJ
Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não têm direito ao aproveitamento integral ou restituição dos cr&e...leia mais
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04/03/2020 14:18:40 - Alternância de governo e contribuintes no comando de órgãos do Carf vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que impõe a alternância nas presidências dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dos representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. O PL 6.395/2019 também impõe a uniformização de procedi...leia mais
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04/03/2020 14:17:13 - Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora.
Com base nesse entendimento,...leia mais
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04/03/2020 14:16:19 - Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking
A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972.
De acordo com os autos, o autor ajuizou ação após terem sido feitas movimentações financeiras em ...leia mais
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04/03/2020 14:15:53 - Empresa que enviou CTPS de ex-empregada pelo correio é condenada por danos morais
Uma trabalhadora que recebeu a carteira de trabalho pelo correio depois de um mês da dispensa será indenizada em R$ 2 mil pela empresa de produtos alimentícios onde trabalhou. Com base no voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, os integrantes da Quarta Turma do TRT de Minas mantiveram a condenação por danos morais imposta pelo juiz da 26ª ...leia mais
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04/03/2020 14:15:20 - Medida provisória autoriza sorteios em redes comerciais de televisão
A prática, comum nos anos 90, foi proibida pela Justiça por ser considerada nociva ao consumidor
A Medida Provisória 923/20 autoriza as redes nacionais de televisão aberta, que oferecem entretenimento por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares, a realizar ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios,...leia mais
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04/03/2020 14:14:34 - TJSP – Atualização: Suspensão de expediente e de prazos em algumas comarcas do litoral
Suspensões no Fórum I do Guarujá continuam na quarta-feira.
Em razão das fortes chuvas que causaram alagamentos em cidades do litoral, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica a suspensão do expediente e dos prazos, na data de hoje (3), nas comarcas de Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vi...leia mais
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04/03/2020 14:14:06 - Presidente do TJRJ suspende prazos processuais de 17 fóruns e comarcas por causa das chuvas
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, suspendeu os prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos no 1º grau de jurisdição de 17 fóruns regionais e comarcas ontem, dia 2 de março, por causa das fortes chuvas no Estado do Rio de Janeiro. Os atos executivos fora...leia mais
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03/03/2020 14:17:32 - Gilmar manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista
Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) —calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) —, usado como parâmetro para medir a inflação. O emprego do IPCA-E nessas situações fo...leia mais
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03/03/2020 14:13:32 - MP do Contrato Verde e Amarelo pode ser votada na quarta
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) adiou para amanhã a reunião para discutir e votar o relatório do Deputado Christino Aureo (PP-RJ).
O Deputado fez várias modificações no texto, mas avisou que ainda deve apresentar um texto complementar.
O Contrato Verde e Amarelo...leia mais
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03/03/2020 14:12:47 - Ação ajuizada por corretoras sobre bloqueio de valores em ações trabalhistas é considerada inviável
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, em que a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pedia a suspensão de decisões que estendem a seus as...leia mais
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03/03/2020 14:12:12 - Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mante...leia mais
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03/03/2020 14:11:18 - TRTs devem concluir até maio migração de processos físicos para meio digital
O Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, prorrogou até 31/5/2020 o prazo que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) concluam a migração dos autos físicos para a tramitação exclusivamente eletrônica, mediante registo no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com a migraç&ati...leia mais
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02/03/2020 14:26:14 - Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
Contribuintes contemplados no edital podem aderir ao acordo até 25 de março
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março.
O&n...leia mais
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02/03/2020 14:22:43 - Comissão da Reforma Tributária começa seus trabalhos na quarta-feira
A Comissão Mista da Reforma Tributária vai começar seus trabalhos na próxima quarta-feira (4). A reunião de instalação está marcada para as 14h30, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
Criada em uma solenidade na Presidência do Senado no dia 19, a Comissão será composta por 25 Senadores e 25 Deputados. Para elab...leia mais
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