23/08/2019 14:17:29 - TJ-SP divulga três novos enunciados sobre Direito Empresarial
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (22/8) três novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto.
Os enunciados sintetizam o entendimento da área para uniformizaç&ati...leia mais
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23/08/2019 14:16:44 - Comissão aprova projeto que desobriga empresas de contratar 2/3 de brasileiros
Texto revoga ainda parte da CLT que prevê, nos casos de falta de serviço, a dispensa de estrangeiros antes dos brasileiros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 2456/19, que acaba com a reserva obrigatória hoje prevista na legislação para contrataçã...leia mais
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23/08/2019 14:15:56 - Comissão obriga grandes comércios a disponibilizarem fraldários acessíveis a homens e mulheres
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), proposta que determina a disponibilização, por estabelecimentos comerciais de grande porte, de fraldários acessíveis a adultos homens e mulheres que acompanhem crianças. Pelo texto, os fraldários poderão se localizar em ban...leia mais
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23/08/2019 14:15:05 - Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram com agravo de instrumento contra a decisão que incluiu seus nomes no polo passivo de uma execução não representa ato incompatível com a vontade...leia mais
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22/08/2019 14:20:11 - Senado aprova MP da Liberdade Econômica
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21), o texto da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, mas derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, era defendida pelo governo, mas causou polêmica nas discussões do Senado. Como a MP perde a validade...leia mais
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22/08/2019 14:19:19 - Atacadista não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado
A revista genérica e sem contato físico não caracteriza dano.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da Makro Atacadista S.A. de Maceió (AL) que tinha seus pertences revistados. O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser realizada de forma indiscri...leia mais
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22/08/2019 14:18:19 - No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos
Com base nas disposições da Instrução CVM 387/2003, aplicáveis às operações de mercado a termo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de que uma corretora intimasse o investidor antes de vender ativos seus para minimizar prejuízos decorrentes da oscilação negativa do mercad...leia mais
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22/08/2019 14:17:17 - Plenário aprova projeto sobre posse de armas em propriedade rural
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 320 votos a 61, o projeto que considera, para fins de posse de arma de fogo, toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio (PL 3715/19, do Senado). Atualmente, a posse é permitida apenas na sede da propriedade rural.
Os deputados analisam agora destaque do PSC que pretende ap...leia mais
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22/08/2019 14:16:51 - TRT 2ª Região – Sistema PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível nos próximos dias 24 e 25
Neste fim de semana (dias 24 e 25), no período das 8h do sábado (24) até as 20h do domingo (25), haverá indisponibilidade do sistema de Processo Judicial Eletrônico de 1º e 2º graus do TRT da 2ª Região.
Na ocasião, serão realizadas atividades de atualização do PJe para a versão 2.4.
As...leia mais
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22/08/2019 14:16:23 - Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem
A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como: Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajan...leia mais
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21/08/2019 16:17:56 - Presidente da ABRAS se reúne com integrantes da UNECS em São Paulo
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na manhã desta quarta-feira (21) de reunião da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), na sede da Associação Brasileira de Lojistas ...leia mais
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21/08/2019 16:01:34 - Reformas estruturais e MP da Liberdade Econômica são destaques nos discursos da Expoagas
Presidente da AGAS, Antônio Cesa Longo
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Abertura oficial da feira de produtos e serviços da Expoagas
Reunião de diretoria da ABRAS, na Expoagas
Empres...leia mais
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21/08/2019 14:29:02 - Normas de segurança e saúde facilitam abertura de empresa e compra de equipamento
Com a proposta de simplificar a regulação, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro alterou as NRs (Normas Regulamentadoras) relativas a questões de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Nessa reformulação do arcabouço legal, publicada em 31 de julho, as normas mais modificadas foram a NR 1 (que serve como uma disposiç&at...leia mais
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21/08/2019 14:27:21 - Justiça e União promovem ação conjunta para reduzir judicialização de benefícios previdenciários
Reduzir o número de disputas sobre direitos previdenciários que chegam aos tribunais levou os principais órgãos que representam União e Poder Judiciário a firmarem nesta terça-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), dois compromissos para promover ações que resultem na desjudicialização de litígios relaci...leia mais
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21/08/2019 14:25:16 - Proposta proíbe transporte de dinheiro durante funcionamento dos shoppings
O Projeto de Lei 4060/19 proíbe o transporte de dinheiro para suprimento ou recolhimento nos caixas, em shoppings, supermercados e similares durante o período de funcionamento do estabelecimento. O infrator poderá ser multado em R$ 5 mil ao dia – no caso de reincidência, esse valor será dobrado.
A proposta está em tramitaçã...leia mais
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21/08/2019 14:23:21 - NJ - Prescrição bienal não se aplica a demanda relacionada a contrato de prestação de serviços autônomos
A norma extraída do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que institui o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas após a rescisão do contrato, aplica-se, exclusivamente, aos casos de relação de emprego. Assim, quando se tratar de demanda relacionada a contrato de presta&...leia mais
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21/08/2019 14:22:36 - TRT 2ª Região – Novas resoluções do CSJT modificam o funcionamento do PJe
Em 31 de maio de 2019, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou duas normas relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe): a Resolução nº 241/2019 e a Resolução nº 242/2019. A edição das novas resoluções leva em consideração a necessidade de regulamentar e aperfeiçoar o funci...leia mais
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21/08/2019 14:20:50 - TRT 4ª Região – PJe ficará indisponível no fim de semana para atualização do sistema
Em virtude de uma atualização do sistema, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no próximo fim de semana, dias 24 e 25 de agosto. A nova versão trará mudanças no painel do perito, nas funcionalidades do sistema e na forma de notificação.
Fonte: Secom/TRT-RS
Fonte: TRT 4ª Regi&at...leia mais
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20/08/2019 14:52:08 - Confederação questiona norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas
A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6206, com pedido de medida cautelar, contra normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) relativ...leia mais
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20/08/2019 14:31:14 - MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial
A medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central (BC), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o territ&...leia mais
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20/08/2019 14:30:39 - STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro
A partir de 1º de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai mais receber processos eletrônicos oriundos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que estiverem em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fazem parte desses dados obrigatórios o número único (R...leia mais
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20/08/2019 14:30:06 - Nova carteira de identidade começa a ser emitida em SP a partir desta terça
Entre as mudanças no novo RG estão a dimensão reduzida e a possibilidade de incluir informações de outros documentos como título de eleitor e Carteira Nacional de Habilitação.
O estado de São Paulo passará a emitir a partir desta terça-feira (20) o novo modelo de carteira de identidade. Entre as mudan&...leia mais
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20/08/2019 14:29:05 - Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justi&cce...leia mais
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19/08/2019 15:52:19 - 38ª edição da Expoagas começa nesta terça-feira no RS
Amanhã começa a 38ª edição da Convenção Gaúcha de Supermercados – Expoagas, no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre. Até o dia 22 de agosto, o evento traz as últimas tendências em produtos e serviços para o varejo, além de diversos especialistas para debater temas que...leia mais
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19/08/2019 14:24:50 - Pauta do Plenário inclui MP da Liberdade Econômica, PECs e projeto em favor do idoso
A pauta do Plenário da próxima semana está trancada pela medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019, tem validade até o próximo dia 27 e é o primeiro item da pauta do Plenário na próxima terça-fe...leia mais
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19/08/2019 14:24:12 - Reforma tributária é tema de debate na terça-feira
A proposta de reforma tributária vai ser tema de audiência pública na Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Comissão de Finanças e Tributação na terça-feira (20).
Foram convidados para o debate:
- o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Aud...leia mais
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