14/05/2020 14:14:26 - STF determina que Marília (SP) siga decreto estadual sobre isolamento
A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação 40.426, ajuizada pelo município de Marília (SP) contra decisão judicial que determinou o cumprimento das disposições do estado de São Paulo em relação à pandemia. Segundo a Ministra, não houve afronta...leia mais
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14/05/2020 14:13:44 - Município de Itararé deve acompanhar ato estadual e prorrogar quarentena
Magistrado nega mandado de segurança.
Em decisão proferida hoje (13), o desembargador Renato Sandreschi Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do Município de Itararé, que se insurgiu contra ato do governo estadual que prorrogou a quarentena em todo o Estado em razão da ...leia mais
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14/05/2020 14:13:16 - Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe
Ao lembrar decisões anteriores, Dias Toffoli destacou o potencial efeito multiplicador e a grave lesão aos interesses públicos.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju (SE) para afastar decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SE) que deferiu o pleito do Núcleo de Oncol...leia mais
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14/05/2020 14:12:31 - Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia
Os Ministros também entenderam que a Emenda Constitucional 106/2020 ("Orçamento de Guerra") contempla o pedido do Presidente da República, deferido na liminar, e extinguiu o processo.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (13), a medida cautelar deferida em 29/3 pelo Ministro Alexandre de Moraes n...leia mais
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14/05/2020 14:11:31 - Novo Provimento do CSM exclui necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências
Alteração está em conformidade com Resolução do CNJ.
O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (12) o Provimento nº 2557/2020, que altera a redação do art. 2º, §4º do Provimento CSM no 2554/2020. Desta forma, não será mais necessária a exigência de concordância pr&eac...leia mais
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14/05/2020 14:10:27 - Receita Federal revoga 81 instruções normativas
Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão
A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do ó...leia mais
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14/05/2020 14:09:53 - Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado ...leia mais
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14/05/2020 14:07:19 - Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5
A norma foi editada pelo Ministro Dias Toffoli levando em consideração a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A Resoluç&atil...leia mais
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14/05/2020 14:06:50 - CNJ autoriza TRT/RJ a suspender prazos processuais
Nesta terça-feira (12/5), foi deferido pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) para suspensão dos prazos processuais em todo o estado do Rio de Janeiro. De acordo com o voto da conselheira Flávia Pessoa, o prazo final a ser considerado para tramitação fí...leia mais
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14/05/2020 14:05:46 - Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar Dossiê Digital de Atendimento
Instrução Normativa prevê o uso do código de acesso no Portal e-CAC
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.951, que revisa as regras para recepção de documentos digitais, permitindo a autenticação por código de acesso para serviços prest...leia mais
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14/05/2020 14:05:17 - Corregedor pede informações a GT de falências para elaborar provimento
O corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (13/5), ofício ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionado às falências e recuperações judiciais de empresas, para que avalie a oportunidade de apresentação de sugestão de texto para ato normativo da C...leia mais
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14/05/2020 14:04:31 - CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da Justiça Federal
O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigências da Resolução CJF n. 630/2020, aprovada durante a sessão inaugural de julgamento administrativo em ambiente eletrônico, realizada no período de 28 a 30 de abril de 202...leia mais
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13/05/2020 14:16:02 - Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020
Montante dos recursos diferidos é de R$ 9,58 bilhões e parcelas poderão ser pagas, respectivamente, nos últimos dias úteis de agosto, outubro e dezembro de 2020
Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal d...leia mais
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13/05/2020 14:14:13 - Mantida suspensão de decretos sobre funcionamento de comércio em Parnaíba (PI) e Limeira (SP)
Segundo a Ministra Rosa Weber, não houve justificativa ou comprovação para a adoção, no âmbito municipal, de postura diversa do isolamento social orientado pelos estados.
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a duas Reclamações (RCLs 40130 e 40366) em que os Municípios de Parna&ia...leia mais
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13/05/2020 14:13:06 - Cadastro negativo de consumidor durante a pandemia pode ser suspenso; texto volta à Câmara
Em sessão remota nesta terça-feira (12), o Plenário do Senado aprovou o projeto que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020). A matéria foi aprovada por 72 votos a 4 na forma de um substitutivo apresentado pela Relatora, Se...leia mais
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13/05/2020 14:12:14 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF ...leia mais
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13/05/2020 14:11:27 - Programa de redução de salário preserva mais de 7 milhões de empregos
Empresas de menor porte têm usado mais programa do governo
O programa de redução temporária de salários e de suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) ajudou a preservar 7.206.915 de empregos, divulgou hoje (12) a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Econo...leia mais
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13/05/2020 14:09:09 - Confira a ordem de preferência dos processos nas sessões telepresenciais
Acesse os avisos das secretarias com as ordens de preferência.
Estão disponíveis na página dedicada às sessões telepresenciais do Tribunal Superior do Trabalho as ordens de preferência de sustentação oral dos processos nas sessões de julgamento. Os dados são alimentados pelas secretarias dos &oa...leia mais
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12/05/2020 14:17:41 - Governo inclui academias e salões em atividades essenciais na pandemia
Flexibilização foi publicada em edição extra Diário Oficial da União
Um decreto para incluir academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus foi publicado hoje (11) em edição extra do Diário Ofic...leia mais
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12/05/2020 14:14:30 - Em Brasília, quem não usar máscara será multado a partir de hoje
Uso de máscara em espaços públicos passa a ser obrigatório
Moradores do Distrito Federal que não usarem máscaras em locais públicos serão multados a partir de hoje (11). Os acessórios são considerados essenciais para evitar o contágio por covid-19. A determinação, publicada em um decreto d...leia mais
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12/05/2020 14:13:37 - Rio - Coronavírus: Crivella anuncia mais medidas
A seguir, a relação de medidas determinadas pelo prefeito Marcelo Crivella nesta segunda-feira (11/05), e que serão válidas a partir desta terça-feira (12/05).
O prefeito Marcelo Crivella determinou, nesta segunda-feira (11/05), novas medidas para reduzir a propagação do novo coronavírus. Crivella tomou a decisã...leia mais
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12/05/2020 14:11:49 - Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 1º a 8/5
Entre os temas julgados estão a destinação de depósitos recursais, as questões de gênero em escolas municipais e as mudanças nas regras trabalhistas durante a pandemia.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 112 processos em sessão virtual realizada entre 1º e 8/5. No mesmo período, a Primeira Turm...leia mais
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12/05/2020 14:11:01 - Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico
Segundo Dias Toffoli, em função da gravidade da situação decorrente da pandemia, não se pode privilegiar um segmento econômico em detrimento de outro.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP),...leia mais
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11/05/2020 14:18:12 - PRORROGADA VIGÊNCIA DA MP 927/2020
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº...leia mais
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11/05/2020 14:16:45 - RS – Diário Oficial do Estado publica Decreto que institui distanciamento controlado no RS a partir desta segunda
Clique aqui e acesse o Decreto 55.240, de 10 de maio 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, que institui o distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus no Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e d&a...leia mais
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11/05/2020 14:15:24 - SP tem novo rodízio de veículos a partir de hoje
Sistema foi suspenso há 2 meses por causa da pandemia de covid-19
Começa a valer hoje (11) o novo rodízio de veículos da cidade de São Paulo. Após quase dois meses suspenso por causa da pandemia de covid-19, o novo rodízio será agora ainda maior: vai funcionar em toda a cidade e pelo período de 24 horas, al&eacu...leia mais
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