12/08/2019 14:19:19 - Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cab...leia mais
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12/08/2019 14:18:34 - Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL
Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC
A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco na falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da ...leia mais
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08/08/2019 12:09:07 - Câmara conclui 2º turno da reforma da Previdência; texto vai ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto a ser enviado ao Senado é igual ao aprovado em primeiro turno no dia 13 de julho.
O texto-base da proposta já havia sido aprovado...leia mais
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08/08/2019 12:08:08 - MP da Liberdade Econômica será votada na próxima semana
O relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse nesta quarta-feira (7) que a MP será votada no plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. "Confirmado que vota na semana que vem. Teremos a Lei da liberdade econômica."
O texto foi aprovado em julho pela Comissão Especial, e...leia mais
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08/08/2019 12:07:19 - TST livra Magazine Luiza de condenação por trabalho intermitente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenação por uso do trabalho intermitente. É a primeira decisão dos ministros sobre o tema após a instituição dessa modalidade de trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017).
Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada, mas n&atild...leia mais
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08/08/2019 12:06:39 - Prorrogada a validade de três medidas provisórias
O prazo de validade de duas medidas provisórias (MP 885/2019 e MP 886/2019) foi prorrogado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7). Elas tratam, respectivamente, da venda de bens apreendidos ou confiscados do tráfico e de mudanças na estrutura do governo fe...leia mais
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08/08/2019 12:05:34 - Proposta proíbe exigência de autorização de sindicato para trabalhar em feriados
O Projeto de Lei 3747/19 proíbe estabelecer, em convenção coletiva de trabalho, cláusula que condicione a permissão para trabalho aos feriados à assinatura de termo de adesão ou a qualquer outro procedimento que requeira autenticação, homologação, autorização ou aprovação de sindicato. O t...leia mais
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08/08/2019 12:05:01 - Proposta isenta de ICMS transferência de mercadoria em caso de venda virtual
O Projeto de Lei Complementar 148/19 isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal. A isenção também vale para devolução ou troca de produto pelo consumidor final.
O texto define como multicanal a compra e venda não presencial de mercadoria...leia mais
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08/08/2019 12:04:08 - Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis
Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes...leia mais
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08/08/2019 12:03:33 - AFE: Anvisa verifica informações cadastrais de empresas
Estabelecimentos que estiverem com a situação cadastral “baixada” junto à Receita Federal terão suas autorizações canceladas de ofício.
A Anvisa informa que está realizando a verificação das informações cadastrais das empresas constantes no banco de dados referentes a Autor...leia mais
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da trabalhadora e manteve a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, conforme sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que tinha julgado improcedentes os pedidos.
Para o relator do acórdão, desembarga...leia mais
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08/08/2019 12:02:26 - NJ - Contrato de transporte rodoviário de cargas tem natureza mercantil e não gera responsabilidade subsidiária do contratante
De acordo com entendimento emanado da Sexta Turma do TRT-MG, o contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, celebrado na forma da Lei 11.442/2007, tem natureza comercial, não se trata de típica terceirização de serviços e, por isso, não gera responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Com esse entendimento...leia mais
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08/08/2019 12:01:57 - CCJ aprova instrumento que dá celeridade a processos administrativos
Cidadãos prejudicados por procrastinações e atrasos no andamento dos processos administrativos federais poderão ganhar uma ferramenta na luta contra a burocracia. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 129/2017, que remete o processo para a decisã...leia mais
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07/08/2019 14:21:32 - Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno por 370 votos a 124
Deputados ainda votarão destaques que podem suprimir pontos do texto
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no início da madrugada desta quarta-feira (7), o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 370 votos favoráveis e 124 contrários.
Os deputados precisam votar ainda os destaques apre...leia mais
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07/08/2019 14:20:13 - Deputados votam destaques que suprimem pontos da reforma da Previdência
O Plenário da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta manhã a reforma da Previdência (PEC 6/19). No início da madrugada de hoje, os deputados aprovaram em segundo turno, o texto-base da proposta.
Agora os deputados precisam votar os destaques apresentados ao texto. A sessão do Plenário está marcada para as 9 horas.
Te...leia mais
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07/08/2019 14:19:22 - Governo elabora proposta para reforma tributária, diz porta-voz
Texto deve ser integrado aos existentes na Câmara e no Senado
“A equipe econômica está ultimando uma proposta integrada com as existentes na Câmara [dos Deputados] e no Senado [Federal]”. A informação é do porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, durante briefing para a imprens...leia mais
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07/08/2019 14:18:14 - MP 892 autoriza S.A. a publicar documentos apenas pela internet
O governo federal editou nesta terça-feira (6) a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.As. (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própri...leia mais
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07/08/2019 14:17:42 - CNI quer transformar piso mínimo do frete em tabela referencial
O setor industrial apresentou, nesta terça-feira, ao governo uma contraproposta sobre o tabelamento do frete. Em documento, assinado por 32 entidades, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o setor propõe a transformação do piso mínimo do frete em tabela referencial e não impositiva como é hoje. Isso seria poss...leia mais
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07/08/2019 14:17:01 - Presidente do STF afasta decisão da Justiça de Goiás que suspendia cobrança de adicional de ICMS sobre combustíveis
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás que havia suspendido a cobrança de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre óleo diesel, gasolina e etanol, e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado (P...leia mais
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07/08/2019 14:16:16 - Proposta permite criação de consórcio entre escritórios de advocacia
O Projeto de Lei 3716/19 estabelece que as sociedades de advogados podem firmar entre si consórcio para prestação de serviços jurídicos, delimitando cada qual o âmbito de atuação e as responsabilidades de cada um. O texto insere dispositivos no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
A proposta está em tramitaçã...leia mais
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07/08/2019 14:15:42 - Leis sobre gratuidade de 2ª via de documentos em caso de furto ou roubo são inconstitucionais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou nesta terça-feira, 6/8, por unanimidade, a inconstitucionalidade das leis distritais 5.817/2017 e 4.615/2011, que garantem a concessão gratuita de 2ª via de documentos para vítimas de crimes de roubo e furto no âmbito do Distrito Federal.
No dia 22/01/20...leia mais
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07/08/2019 14:14:55 - TST altera expediente e prazos processuais no dia 13/8
Em razão da solenidade de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, o expediente do Tribunal Superior do Trabalho no dia 13/8 (terça-feira) será das 8h às 15h. De acordo com o Ato.GDGSET.GP.220, a Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Cadastramento Processual, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos e a Co...leia mais
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06/08/2019 12:25:01 - Associação questiona no STF Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que proíbe as instituições financeiras de cobrar quaisquer taxas ou tarifas, implícita ou explícita, de qualquer nomenclatura, que caracterize despesa acess&...leia mais
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06/08/2019 12:24:28 - PGR pede extinção de ADIs sobre desconto sindical em folha
A Procuradoria-Geral da República apresentou cinco pareceres pela extinção, por perda superveniente de objeto, das ADIs que discutem a constitucionalidade da MP 873/2019, que proibiu o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento.
Segundo a PGR, a MP não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo adequado, gerando a ...leia mais
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06/08/2019 12:23:40 - Governo divulga calendários de pagamento do FGTS e cotas do PIS
Caixa vai pagar mais de 106 milhões a trabalhadores com direito ao saque dos recursos, que vão injetar R$ 42 bilhões na economia até 2020
O governo federal informou o calendário de pagamentos do FGTS e cotas do PIS nesta segunda-feira (5/8). De acordo com Caixa, já a partir de setembro o trabalhador poderá fazer o saque imediato de at&...leia mais
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06/08/2019 12:23:04 - Informativo de Jurisprudência trata de revista pessoal por segurança privado e da aplicação da reserva de parte da herança
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 651 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.
No primeiro julgado destacado, a Quinta Turma concluiu que são ilícitas a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrente...leia mais
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