11/10/2019 11:45:33 - Governo federal vai dobrar limite de compras em free shops
Brasileiros que voltam de viagens do exterior poderão comprar até US$ 1 mil nos aeroportos
O governo federal vai dobrar o limite atual para compras em free shops. A medida foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que já começou a preparar um decreto sobre o assunto que deverá ser editado nos próxim...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2019 11:44:47 - Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento
A decisão interlocutória que aumenta multa fixada para o descumprimento de decisão interlocutória anterior antecipadora de tutela também versa sobre tutela provisória e, dessa forma, é atacável por agravo de instrumento, com base no inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
A interpretaçã...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2019 11:44:12 - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não.
A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2019 11:43:20 - Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (10) o julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta de imóveis para aluguel por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
O julgamento foi aberto com a apresentação do voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que entendeu n&a...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2019 11:42:02 - TJSP lança Judi, sua assistente virtual
Robô responderá perguntas sobre os Juizados Especiais Cíveis.
Pela primeira vez no Brasil, um Tribunal de Justiça estadual lança uma assistente virtual focada no atendimento ao cidadão. A partir desta quinta-feira (10), algumas pessoas que acessarem o site do Tribunal de Justiça de São Paulo já poderão encontrar a &...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2019 11:40:56 - TRF 4ª Região – Guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no eproc
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e da Caixa Econômica Federal (CEF) estão integrados, e as guias de depósito judicial poderão ser geradas diretamente no eproc (Processo Judicial Eletrônico). Com a interoperabilidade, partes e advogados podem realizar o procedimento no mesmo ambiente digita...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 14:41:32 - Governo destaca potencial do setor supermercadista na SuperNorte 2019
O setor supermercadista é um dos maiores geradores de emprego no Pará, com cerca de 50 mil empregos diretos e 200 mil indiretos, sendo responsável, ainda, por 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. Todo esse potencial foi destacado pelo governador Helder Barbalho na noite desta quarta-feira (09), na abertura da 22ª ...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:19:40 - PEC altera organização sindical e cria conselho nacional bipartite
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19 altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores. O texto altera artigo da Constituição que trata da livre associação profissional e s...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:19:02 - Deputado apresenta PEC para acabar com a Justiça do Trabalho
O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal.
Segundo o deputado, a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário e encoraja a judicialização no pa&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:18:29 - PORTARIA Nº 548, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 548, de 8 de Outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 10/10/2019, edição: 197, seção: 1 e página: 19.
leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:17:41 - MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:16:30 - MPF propõe alterações à medida provisória que transformou o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira
Nota técnica defende que o órgão seja composto exclusivamente por servidores de carreira e que o MP tenha acesso direto às informações da UIF
Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional nessa quarta-feira (9), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou propostas de alteração ao texto da Medida Pro...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:15:29 - CCJ aprova definição de regras para audiências públicas no processo civil
Projeto poderá seguir para a apreciação do Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4527/19, do deputado Gilson Marques (NOVO-SC). O texto altera o Código de Processo Civil para estabelecer regras para ...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:12:42 - Congresso aprova projeto da LDO; texto segue para sanção
Além da meta fiscal e de outros dados macroeconômicos, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo
O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto (PLN 5/19), que prevê salário mínimo de R$ 1.039 no próximo ...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:11:33 - Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue para a Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. Atualmente, o prazo previsto &eac...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:10:23 - Recuperação de empresas: CNJ busca agilizar processos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 298ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8/10), três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas. As recomendações foram sugeridas...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:05:31 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste sábado e domingo
O PJe 1º e 2º graus e seus sistemas satélites ficarão indisponíveis neste sábado (12) e domingo (13), para manutenção na infraestrutura de armazenamento alocada para os bancos de dados do PJe.
Fonte: TRT 3ª Região – 09/10/2019.
leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2019 14:39:31 - Comissão da Reforma Tributária promove seminário em Belém
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove seminário nesta quinta-feira (10), em Belém (PA), para debater o tema. O debate atende a requerimento do deputado Celso Sabino (PSDB-PA). A comissão está realizando seminários em todas as regiões do País.
O texto em análise na comissão prevê...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2019 14:38:50 - RESOLUÇÃO Nº 940, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 940, de 8 de Outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 09/10/2019, ediç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2019 14:38:25 - CCJ prorroga prazo para quitação de precatórios a pessoas jurídicas
Se aprovada em dois turnos no Senado, proposta segue para Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a prorrogação, até 2028, do prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem precatórios devidos a pessoas jurídicas. Nas regras atuais, o prazo se...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2019 14:37:39 - CAE aprova prorrogação de dedução no IR para empregador doméstico
O projeto de lei que prorroga por mais cinco anos a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos foi aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 9 votos favoráveis e ...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2019 14:36:58 - TST aprova adoção de identidade visual única da Justiça do Trabalho
O objetivo é fortalecer a imagem institucional.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (7) resolução que dispõe sobre a utilização de logomarca única e sobre a adoção pelo Tribunal da padronização de exibição dos conteúdos das pág...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2019 11:26:21 - Comitê instituído por MP da Liberdade Econômica será ampliado
Órgão que edita súmulas terá representantes de contribuintes
Instituído pela Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal será ampliado para ter a participação de representantes dos contribuintes. O Ministério da...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2019 11:25:42 - TJ-SP suspende estacionamento grátis em shoppings e mercados de Campinas
Por vislumbrar vício de constitucionalidade apto a ensejar a concessão da cautelar, o desembargador Márcio Bartoli suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Campinas que prevê isenção na cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados. A decisão, em caráter liminar, se deu em ação direta de ...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2019 11:24:33 - BC propõe lei para modernizar mercado de câmbio
O Banco Central (BC) propôs projeto de lei (PL) para modernização do mercado de câmbio. Segundo o BC, o projeto “tem por objetivo instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior”.
O PL foi encaminhado hoje ...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2019 11:23:43 - Novo conselheiro do Cade toma posse e quórum do Tribunal é restabelecido
Sérgio Costa Ravagnani assumiu o cargo nesta segunda-feira (07/10)
Tomou posse nesta segunda-feira (07/10) o novo membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Sérgio Costa Ravagnani. Ele ocupará o cargo de conselheiro, com mandato de quatro anos.
Após sorteio realizado nesta manhã, o conselheiro Sérgio Rav...leia mais
Você está em:
