21/11/2019 15:16:12 - Compartilhamento de dados: voto do ministro Dias Toffoli estabelece condições e balizas para o procedimento
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou nesta quarta-feira (20) seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, do qual é relator, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais em investigações penais sem autor...leia mais
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21/11/2019 15:15:33 - SP - Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.
Os contribu...leia mais
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21/11/2019 15:11:59 - BC organiza mutirão de renegociação de dívidas antes do Natal
Presidente da instituição anuncia também novo sistema de pagamentos
Antes do fim do ano, o Banco Central (BC) promoverá um mutirão para que os clientes renegociem dívidas com bancos antes do Natal e do ano-novo, anunciou hoje (20) o presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Em audiência pública na Comissã...leia mais
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21/11/2019 15:10:27 - Inovação na CPE agiliza comunicação entre STJ e instâncias de origem
Uma nova funcionalidade na Central do Processo Eletrônico (CPE) vai aprimorar o relacionamento institucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com as 32 cortes sob sua jurisdição e os respectivos juízos de primeiro grau. Agora, as instâncias ordinárias podem enviar documentos diretamente para os autos em que houve pedido de informaç&ot...leia mais
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19/11/2019 15:22:45 - Liminar suspende processo sobre correção de depósitos do FGTS em trâmite na Justiça Federal do RS
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender ação em curso no juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro que m...leia mais
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19/11/2019 15:19:41 - Confira as principais mudanças no regime previdenciário
Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União
A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12 de novembro, traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de...leia mais
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19/11/2019 15:17:17 - CAS vota projetos que restringem propaganda de cervejas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião deliberativa nesta quarta-feira (20), às 9h30. Os senadores devem analisar uma pauta com 27 projetos de lei e cinco requerimentos.
Os três primeiros itens da pauta, que tramitam em conjunto, buscam restringir o consumo excessivo de álcool, cigarros e medicamentos. O relator das matérias, s...leia mais
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19/11/2019 15:16:17 - CAS debaterá a nova lei do primeiro emprego
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove na próxima quinta-feira (21), às 9h30, audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, a nova Lei do Primeiro Emprego. A proposta, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), pretende beneficiar jovens com idade entre 16 e 24 anos que estiverem matriculados em curso de ensino superior ou curso t&eac...leia mais
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19/11/2019 15:14:34 - Governo lança nova Carteira Digital de Trânsito, em São Paulo
Aplicativo terá novas funcionalidades
O Ministério da Infraestrutura lançou, hoje (18), em São Paulo, durante cerimônia de abertura do Salão Duas Rodas, a nova Carteira Digital de Trânsito (CDT), um aplicativo que passa a apresentar novas funcionalidades, além de incluir a versão digital da Carteira Nacional de Habili...leia mais
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19/11/2019 15:13:38 - Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar
A atividade não exige grau de confiança que justifique a exigência.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão....leia mais
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18/11/2019 13:21:49 - Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo
Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, diz que reforma terá quatro fases e incluirá aumento da faixa de isenção e nova alíquota para alta renda no IR, transformação do IPI em imposto seletivo e corte de tributos de empresas
BRASÍLIA – Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de...leia mais
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18/11/2019 13:17:37 - É nulo o lançamento feito sem observar a postergação, decide Carf
É nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte. O entendimento foi fixado, por unanimidade, na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Prevaleceu entendimento do relator, Conselheiro Luis Henrique ...leia mais
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18/11/2019 13:16:49 - Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da sentença
Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso.
Com este fundamento, a 3ª Seção do Tribunal Reg...leia mais
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18/11/2019 13:16:13 - Empresas que indicaram endereço para centralização das intimações devem regularizar sua situação no TRT-15
Todas as empresas mencionadas na Portaria GP 76/2019, que indicaram endereço para centralização das intimações, deverão regularizar sua situação, recadastrando-se pelo e-mail institucional centralizacao@trt15.jus.br.
As comunicações processuais no Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito do T...leia mais
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18/11/2019 13:15:13 - Supermercados deveriam poder vender remédios? Leia duas visões sobre o assunto
Entidades de dois setores expõem seus pontos de vista
Farmácias e supermercados iniciaram uma queda de braço. No centro da polêmica, um tema que interessa diretamente à imensa maioria dos consumidores:
Não precisamos de mais locais para vender remédios
Permitir a venda de medicamentos em supermercados, junto de bebidas, &oac...leia mais
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14/11/2019 16:07:52 - MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regulariza&cce...leia mais
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14/11/2019 16:05:04 - CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais
A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o desafio enfrentado pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça voltado à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública.
Criado em maio desde ano, o g...leia mais
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14/11/2019 16:04:34 - Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada
O ajuizamento da ação na Justiça Estadual não possui qualquer relação com o cumprimento ou não dos requisitos específicos para a concessão da gratuidade, que pode ser solicitada por toda pessoa, jurídica ou física, envolvida como parte em processos judiciais.
Com esse entendimento, o Tribunal Regional ...leia mais
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14/11/2019 16:03:53 - Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira por terra
Teto subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de janeiro
O limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria nº 601 - publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União - a...leia mais
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14/11/2019 16:02:28 - Artigo: O Contrato Verde e Amarelo
Redução de despesas do programa supera em muito as concedidas por outros planos, além de ser de uso muito mais simples
A nova MP proposta pelo Ministro Paulo Guedes ao presidente Jair Bolsonaro busca reduzir despesas de admissão e demissão com vistas a estimular a contratação de jovens.
Para tanto, o governo abre mão de...leia mais
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13/11/2019 19:02:23 - Jantar do Dia Nacional do Supermercado reúne mais de 500 pessoas em São Paulo
Mais de 500 pessoas entre empresários e executivos do varejo nacional e parlamentares se reuniram na noite de terça-feira (12), em jantar especial que comemorou o Dia Nacional do Supermercado e o aniversário de 51 anos da ABRAS, na se...leia mais
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13/11/2019 17:45:31 - Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro
A sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) de segunda-feira (11) aprovou proposta de resolução fixando que a alteração da competência delegada em matéria previdenciária ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2020.
O requerimento, apresentado pela Associação dos Juízes Fed...leia mais
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13/11/2019 15:20:44 - Congresso promulga reforma da Previdência; novas regras da aposentadoria estão em vigor
Parlamentares que presenciaram a promulgação ressaltaram que a reforma da Previdência foi feita para equilibrar as contas públicas
A reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12) e entrou em vigor na forma da Emenda Constitucional 103. O texto determina que, a partir de agora, quem entrar no mercado de tra...leia mais
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13/11/2019 15:19:52 - Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os honorários advocatícios pagos para a defesa de direitos próprios ou de dependentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o contribuinte pode deduzir do imposto d...leia mais
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13/11/2019 15:17:05 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 é sancionada com 25 vetos
A LDO, de vigência anual, orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte
Foi sancionada na segunda-feira (11), com 25 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (13.898/19). Em seis dos vetos, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que os trechos envo...leia mais
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13/11/2019 15:13:56 - STF – Portaria suspende prazos processuais nesta quarta (13) e quinta-feiras (14)
Nos dias 13 e 14 de novembro de 2019 foi decretado ponto facultativo no Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência dos procedimentos de segurança adotados para a realização da XI Cúpula dos Países do Brics. Em razão disso, ficam suspensos nesses dias os prazos processuais.
Como 15 de novembro é feriado nacional da Proclama...leia mais
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