30/08/2019 12:22:53 - Maia avalia que é possível aprovar PEC paralela da Previdência ainda neste ano
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliou que é possível aprovar a PEC Paralela da Reforma da Previdência ainda neste ano na Câmara. Maia avaliou que, mesmo sabendo que a tramitação na Câmara é um pouco mais lenta do que no Senado, o tema da inclusão de estados e municípios está maduro para...leia mais
Setor: Jurídico
30/08/2019 12:22:17 - Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento
A falta de indexação de peças facultativas em um agravo de instrumento não é motivo suficiente para que o recurso não seja conhecido pelo tribunal.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que não conheceu ...leia mais
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30/08/2019 12:21:04 - Procon multa Google e Apple por aplicativo que edita imagens de rostos
O aplicativo FaceApp viola uma série de direitos garantidos aos brasileiros, tendo compartilhado de forma irregular os dados dos usuários. Além disso, os termos e condições estavam apenas em inglês. Com tal entendimento, o Procon de São Paulo multou o Google e a Apple, fornecedoras autorizadas do aplicativo Faceapp aos c...leia mais
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30/08/2019 12:20:33 - Mapa altera classificação toxicológica de agrotóxicos
ATO Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais, considerando as competências estabelecidas no inciso I do Art. 6° do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002, considerando o disposto nas Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa n° 294 e 296, ambas de 29 de jul...leia mais
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30/08/2019 12:20:10 - NJ - Juíza nega indenização a trabalhador por uso de imagem em jornal de associação
A juíza Tatiana Carolina de Araújo, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, negou o pedido de indenização formulado por um trabalhador devido à utilização da imagem dele em jornal corporativo da associação do ramo de proteção automotiva em que prestava serviço. Para a juíza, n&...leia mais
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30/08/2019 12:09:10 - STJ – Serviços informatizados ficarão indisponíveis neste domingo (1º) após as 15h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que no domingo (1º) haverá manutenção em sua infraestrutura tecnológica e, por isso, todos os serviços informatizados ficarão indisponíveis no horário das 15h às 22h. A indisponibilidade afetará, entre outros, os seguintes serviços:
Central do Pro...leia mais
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29/08/2019 14:24:43 - Receita ajusta sistemas para permitir processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb
Os sistemas da Receita Federal foram ajustados para permitir o processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb.
A medida possibilita a baixa de débitos carregados indevidamente no sistema de cobrança da RFB pelo envio da GFIP de períodos de apuração em que as empresas já estavam obrigadas à DCTFWeb. ...leia mais
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29/08/2019 14:23:14 - Aprovada proposta que torna obrigatório rastreamento de compras pela internet
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) que torna obrigatório o serviço de rastreamento de produtos comprados fora do estabelecimento comercial, como pela internet. A finalidade da proposta é permitir que o consumidor possa acompanhar o trajeto da mercadoria até a porta da sua casa.
Trata-se do ...leia mais
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29/08/2019 14:22:31 - Congresso derruba veto sobre fake news eleitoral e mantém outros três
O Plenário do Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (28), veto presidencial sobre a criminalização da divulgação de denunciações caluniosas (as chamadas fake news) com finalidade eleitoral. Outros três vetos foram mantidos pelos parlamentares, entre eles, o que derrubava a obrigatoriedade de prestação de assis...leia mais
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29/08/2019 14:21:41 - TRT 2ª Região – Boleto bancário poderá ser utilizado para demonstrar a realização dos depósitos judicial e recursal
A Instrução Normativa nº 36/2012, que regulamenta na Justiça do Trabalho o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais, teve algumas alterações.
A principal mudança veio com o Ato SEGJUD.GP nº 313/2019, que acrescentou à referida instrução o art. 2º-A, com a seguinte redação: &l...leia mais
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29/08/2019 14:21:12 - Número de processos em tramitação na Justiça cai pela primeira vez em 15 anos
O Poder Judiciário registrou, pela primeira vez em 15 anos, uma redução na quantidade de processos em tramitação: eram 78,7 milhões no final de 2018, contra 79,6 milhões no fim de 2017.
A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Tof...leia mais
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28/08/2019 14:51:52 - Relatório da reforma da previdência é apresentado com mudanças
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu no início da tarde desta terça-feira (27) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Ele apresentou novas fontes de arrecadação e sugeriu a inclusão dos estados e municípios ...leia mais
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28/08/2019 14:50:59 - Reforma tributária: nova PEC cria imposto sobre movimentação financeira e mantém IPI
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19 promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda. O texto também cria um imposto sobre movimentação financeira (IMF), nos moldes da antiga CPMF, ex...leia mais
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28/08/2019 14:49:53 - Ações na Justiça do Trabalho caem abaixo de 1 milhão pela primeira desde 2007
Total é semelhante ao de 12 anos atrás, quando terminou com 946 mil reclamações sem julgamento
O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década. O volume está no patamar de 2007. Até junho deste ano, o volume residual despe...leia mais
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28/08/2019 14:48:50 - Entenda o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança
O PL aguarda parecer em Comissão Especial da Câmara dos Deputados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentre outras atribuições legais, é responsável por inscrever em Dívida Ativa da União (DAU) e efetuar a cobrança de débitos previdenciários e não previdenciários, vencidos e ...leia mais
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28/08/2019 14:47:06 - Rotulagem nutricional é tema de reunião na Anvisa
Atividade fechou ciclo de três eventos dedicados ao tema antes da consolidação de uma proposta de Consulta Pública.
A Anvisa realizou, nesta terça-feira (27/8), em Brasília, a última de três reuniões de discussão sobre o processo regulatório de rotulagem nutricional no Brasil. Durante a atividade, foram ...leia mais
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28/08/2019 14:46:11 - Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados
A 2ª Turma Recursal Cível do RS reconheceu o direito de quatro passageiros a serem ressarcidos pela empresa UBER, em razão da perda de voo de retorno de São Paulo para Porto Alegre. O motivo foi o trajeto longo feito pelo motorista do aplicativo, que ocasionou atraso na chegada do aeroporto.
Caso
Os autores da ação descreveram que solicitaram o ...leia mais
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27/08/2019 12:11:50 - Comissão Especial da Reforma Tributária promove audiência com especialistas
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove hoje uma audiência pública para discutir com especialistas as expectativas sobre os impactos da proposta.
Os convidados foram sugeridos por diversos deputados da comissão. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), um dos autores dos requerimentos, destacou a complexidade d...leia mais
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27/08/2019 12:11:17 - Relatório da reforma da Previdência será entregue hoje ao presidente do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, receberá o relatório da reforma da Previdência nesta terça-feira (27) às 11h30. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), responsável por elaborar o documento, fará a entrega ao lado da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS) no gabinete da pre...leia mais
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27/08/2019 12:10:52 - Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial
A lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Ação Contact Center Ltda., de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro g...leia mais
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27/08/2019 12:09:52 - Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito existente entre as partes e versa também sobre questão de mérito relativa à prescriçã...leia mais
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27/08/2019 12:08:49 - Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins, diz Carf
Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão da última quarta-feira (21/8).
Com a decisã...leia mais
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27/08/2019 12:07:35 - TRT 4ª Região – Aviso: Imprimir alvarás em PDF em caso de dificuldade de leitura do QRCode pelos bancos
Com a implantação da nova versão do PJe (2.4.2) nesse final de semana, a identificação dos alvarás mudou: agora passa a ser feita por meio de um QRCode.
Nestes primeiros dias de adaptação, algumas agências bancárias podem estar tendo dificuldades para ler o QRCode de alvarás.
Nesse caso, o TRT-RS suger...leia mais
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27/08/2019 12:00:54 - TRT 2ª Região – Interessados poderão solicitar mediação pré-processual diretamente pelo PJe
Com a chegada da versão 2.4 do PJe (Processo Judicial Eletrônico), programada para entrar em produção neste fim de semana (dias 24 e 25), os interessados em buscar uma conciliação pré-processual no TRT da 2ª Região poderão protocolar seus pedidos diretamente no PJe, por meio da classe "PMPP (Procedimento de Mediaç&atild...leia mais
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26/08/2019 14:17:09 - Lei de Proteção de dados traz desafios a empresas, cidadãos e governo
Novas regras entrarão em vigor em agosto de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (No 13.709 de 2018) completou um ano neste mês. A norma estabeleceu regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem pro...leia mais
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26/08/2019 14:16:07 - Extintas ADIs contra pagamento de contribuição sindical por boleto
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a Medida Provisória (MP) 873/2019 na parte em que revogava a possibilidade de trabalhadores públicos e privados autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento e determinav...leia mais
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