28/08/2020 14:53:59 - STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Para a maioria dos Ministros, o percentual previsto para a multa é razoável e não confiscatório.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tribut&aac...leia mais
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28/08/2020 14:53:23 - TJSP - Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas
Risco de lesão à ordem pública.
O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas até dezembro de 2020, devido à pandemia da Covid-19. Em sua dec...leia mais
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28/08/2020 14:52:50 - Senado aprova prorrogação de incentivo a empresas exportadoras; texto vai a sanção
O Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou parecer favorável, mas rejeitou as emendas dos Senadores
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória (MP 960/2020) que prorroga os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior, estendendo por m...leia mais
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28/08/2020 14:52:06 - Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não d...leia mais
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28/08/2020 14:50:50 - PORTARIA Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 19.809, de 24 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da Uni&atil...leia mais
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28/08/2020 14:50:33 - PORTARIA Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 282, de 26 de agosto de 2020, publicada n...leia mais
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28/08/2020 14:50:13 - Sem acordo, greve dos Correios será julgada pelo TST
A empresa não acolheu proposta da Vice-Presidência de manutenção de todas as cláusulas vigentes sem reajuste.
O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Vieira de Mello Filho, determinou a distribuição, com urgência, do dissídio coletivo de greve ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Tel&eac...leia mais
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28/08/2020 14:49:14 - Recomendação orienta tribunais sobre proteção de dados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/18). O objetivo é orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Jus...leia mais
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28/08/2020 14:48:37 - Confira os feriados municipais de setembro na jurisdição do TRT/RJ
Em setembro haverá três feriados municipais em cidades onde há jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Confira as datas e locais onde não haverá expediente:
15/9 - Magé;
22/9 - São Gonçalo;
29/9 - Resende.
Vale lembrar que no dia 7/9 (segund...leia mais
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28/08/2020 14:47:35 - Receita Federal faz alerta sobre fraudes envolvendo o nome da instituição
Caso sofra tentativa de fraude, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer denúncia
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta para um golpe que vem sendo aplicado por meio das redes sociais, no qual o golpista envia uma suposta encomenda contendo parte da sua mudança para o país ou algo ...leia mais
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27/08/2020 17:26:06 - Nota de esclarecimento - Vigência da LGPD
A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece:
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteç&atild...leia mais
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27/08/2020 16:24:46 - Live Campeões do Ranking ABRAS recebe hoje as lideranças do Grupo DMA e Angeloni
27/08/2020 14:47:37 - Aprovada MP que regula pagamento de auxílio emergencial; texto vai a sanção
Em sessão remota nesta quarta-feira (26), o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da covid-19. O projeto, que teve origem na Medida Provisória (MP) 959/2020, cuja vigência expira à meia-noite desta quarta, será encaminh...leia mais
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27/08/2020 14:46:43 - Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Para o Ministro Gilmar Mendes, deve ser utilizado, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral.
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para ...leia mais
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27/08/2020 14:46:05 - Publicada portaria que designa os integrantes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Objetivo do Conselho é opinar em diversos temas sobre políticas públicas de defesa do consumidor
A Portaria Nº 445 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que designa os integrantes provisórios do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) foi publicada no Diário Oficial da União de...leia mais
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27/08/2020 14:45:26 - Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências
Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tri...leia mais
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27/08/2020 14:43:53 - Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia
Proposta estabelece que a gestante ficará à disposição para trabalho remoto
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para anális...leia mais
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27/08/2020 14:43:19 - Trabalhador é condenado a pagar honorários de sucumbência por desistir da ação
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um recurso ordinário interposto pela Primetals Technologies Brazil LTDA., empresa de consultoria no ramo siderúrgico. A empregadora recorreu contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em decorrência do pedido de...leia mais
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27/08/2020 14:42:26 - Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais
Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fisca...leia mais
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26/08/2020 14:22:37 - Câmara aprova emenda sobre vigência da Lei de Proteção de Dados e conclui votação de MP
A Câmara dos Deputados aprovou o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da vigência da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data consta de emenda do Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) à Medida Provisória 959/20.
Originalmente, a MP adiava a vigência para maio de 2021, mas o Relator da MP, Deputado Dami&at...leia mais
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26/08/2020 14:21:56 - ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) so...leia mais
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26/08/2020 14:21:08 - Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de ...leia mais
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26/08/2020 14:20:23 - Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar falências pós-pandemia
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros apresentadas pelo grupo de trabalho sobre processos de recuperação judicial e falência: a conciliação e a mediação entre empresários, forne...leia mais
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26/08/2020 14:19:08 - Governo lança Programa Casa Verde e Amarela
Meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024
O Presidente Jair Bolsonaro lançou hoje (25) o novo programa habitacional do governo federal. Chamado de Casa Verde e Amarela, o programa é uma reformulação do Minha Casa Minha Vida, com foco na regularização fundiária e na reduç...leia mais
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26/08/2020 14:16:44 - Aberta CP sobre materiais em contato com alimentos
Começa nesta quarta-feira (26/8) o prazo para participar da consulta pública sobre materiais em contato com alimentos. Contribua!
O prazo de contribuição à Consulta Pública (CP) 897/2020, que objetiva atualizar três normas sobre materiais em contato com alimentos, está aberto a partir desta quarta-feira (26/8). Os inter...leia mais
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25/08/2020 16:05:49 - 5ª live Campeões do Ranking ABRAS acontece no dia 27 de agosto
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