26/08/2019 14:14:44 - Se preço final é menor que o do cálculo inicial, ICMS também deve ser menor
O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram. O entendimento é da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, cancelou um auto de infração cobrando ICMS-ST por entender que sua cobrança era ilí...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2019 14:13:01 - TRT de São Paulo tem aumento de 10% no número de processos
O número de novas ações trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) cresceu 10,8% de janeiro a julho deste ano em comparação com os primeiros sete meses de 2018. Segundo balanço do tribunal, deram entrada até julho deste ano 190,6 mil ações trabalhistas, enquanto no mesmo período do ano pa...leia mais
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26/08/2019 14:11:25 - Com apoio da OAB, Câmara dos Deputados cria Frente Parlamentar da Advocacia
Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, a Câmara dos Deputados lançou nesta semana a Frente Parlamentar da Advocacia, coordenada pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) e com apoio de 199 deputados. Representantes do Conselho Federal da OAB e das seccionais participaram do evento de lançamento em Brasília.
A frente tem como objetivo apoiar e...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2019 14:08:46 - Para garantir efetividade do processo, TJ-SP determina suspensão de CNH de devedor
Com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor por entender que trata-se de medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo.
O artigo que emb...leia mais
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23/08/2019 14:18:50 - Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC
Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB.
No fim de julho foram identificados algun...leia mais
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23/08/2019 14:18:12 - Tribunais podem efetuar depósitos judiciais em instituições privadas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou favoravelmente ao questionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a possibilidade de se abrir licitação para que instituições financeiras privadas possam receber depósitos judiciais. De acordo com o relator do caso, conselheiro Arnaldo Hessepian, é facul...leia mais
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23/08/2019 14:17:29 - TJ-SP divulga três novos enunciados sobre Direito Empresarial
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (22/8) três novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto.
Os enunciados sintetizam o entendimento da área para uniformizaç&ati...leia mais
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23/08/2019 14:16:44 - Comissão aprova projeto que desobriga empresas de contratar 2/3 de brasileiros
Texto revoga ainda parte da CLT que prevê, nos casos de falta de serviço, a dispensa de estrangeiros antes dos brasileiros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 2456/19, que acaba com a reserva obrigatória hoje prevista na legislação para contrataçã...leia mais
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23/08/2019 14:15:56 - Comissão obriga grandes comércios a disponibilizarem fraldários acessíveis a homens e mulheres
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), proposta que determina a disponibilização, por estabelecimentos comerciais de grande porte, de fraldários acessíveis a adultos homens e mulheres que acompanhem crianças. Pelo texto, os fraldários poderão se localizar em ban...leia mais
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23/08/2019 14:15:05 - Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram com agravo de instrumento contra a decisão que incluiu seus nomes no polo passivo de uma execução não representa ato incompatível com a vontade...leia mais
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22/08/2019 14:20:11 - Senado aprova MP da Liberdade Econômica
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21), o texto da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, mas derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, era defendida pelo governo, mas causou polêmica nas discussões do Senado. Como a MP perde a validade...leia mais
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22/08/2019 14:19:19 - Atacadista não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado
A revista genérica e sem contato físico não caracteriza dano.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da Makro Atacadista S.A. de Maceió (AL) que tinha seus pertences revistados. O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser realizada de forma indiscri...leia mais
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22/08/2019 14:18:19 - No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos
Com base nas disposições da Instrução CVM 387/2003, aplicáveis às operações de mercado a termo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de que uma corretora intimasse o investidor antes de vender ativos seus para minimizar prejuízos decorrentes da oscilação negativa do mercad...leia mais
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22/08/2019 14:17:17 - Plenário aprova projeto sobre posse de armas em propriedade rural
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 320 votos a 61, o projeto que considera, para fins de posse de arma de fogo, toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio (PL 3715/19, do Senado). Atualmente, a posse é permitida apenas na sede da propriedade rural.
Os deputados analisam agora destaque do PSC que pretende ap...leia mais
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22/08/2019 14:16:51 - TRT 2ª Região – Sistema PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível nos próximos dias 24 e 25
Neste fim de semana (dias 24 e 25), no período das 8h do sábado (24) até as 20h do domingo (25), haverá indisponibilidade do sistema de Processo Judicial Eletrônico de 1º e 2º graus do TRT da 2ª Região.
Na ocasião, serão realizadas atividades de atualização do PJe para a versão 2.4.
As...leia mais
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22/08/2019 14:16:23 - Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem
A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como: Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajan...leia mais
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21/08/2019 16:17:56 - Presidente da ABRAS se reúne com integrantes da UNECS em São Paulo
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na manhã desta quarta-feira (21) de reunião da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), na sede da Associação Brasileira de Lojistas ...leia mais
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21/08/2019 16:01:34 - Reformas estruturais e MP da Liberdade Econômica são destaques nos discursos da Expoagas
Presidente da AGAS, Antônio Cesa Longo
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Abertura oficial da feira de produtos e serviços da Expoagas
Reunião de diretoria da ABRAS, na Expoagas
Empres...leia mais
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21/08/2019 14:29:02 - Normas de segurança e saúde facilitam abertura de empresa e compra de equipamento
Com a proposta de simplificar a regulação, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro alterou as NRs (Normas Regulamentadoras) relativas a questões de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Nessa reformulação do arcabouço legal, publicada em 31 de julho, as normas mais modificadas foram a NR 1 (que serve como uma disposiç&at...leia mais
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21/08/2019 14:27:21 - Justiça e União promovem ação conjunta para reduzir judicialização de benefícios previdenciários
Reduzir o número de disputas sobre direitos previdenciários que chegam aos tribunais levou os principais órgãos que representam União e Poder Judiciário a firmarem nesta terça-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), dois compromissos para promover ações que resultem na desjudicialização de litígios relaci...leia mais
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21/08/2019 14:25:16 - Proposta proíbe transporte de dinheiro durante funcionamento dos shoppings
O Projeto de Lei 4060/19 proíbe o transporte de dinheiro para suprimento ou recolhimento nos caixas, em shoppings, supermercados e similares durante o período de funcionamento do estabelecimento. O infrator poderá ser multado em R$ 5 mil ao dia – no caso de reincidência, esse valor será dobrado.
A proposta está em tramitaçã...leia mais
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21/08/2019 14:23:21 - NJ - Prescrição bienal não se aplica a demanda relacionada a contrato de prestação de serviços autônomos
A norma extraída do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que institui o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas após a rescisão do contrato, aplica-se, exclusivamente, aos casos de relação de emprego. Assim, quando se tratar de demanda relacionada a contrato de presta&...leia mais
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21/08/2019 14:22:36 - TRT 2ª Região – Novas resoluções do CSJT modificam o funcionamento do PJe
Em 31 de maio de 2019, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou duas normas relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe): a Resolução nº 241/2019 e a Resolução nº 242/2019. A edição das novas resoluções leva em consideração a necessidade de regulamentar e aperfeiçoar o funci...leia mais
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21/08/2019 14:20:50 - TRT 4ª Região – PJe ficará indisponível no fim de semana para atualização do sistema
Em virtude de uma atualização do sistema, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no próximo fim de semana, dias 24 e 25 de agosto. A nova versão trará mudanças no painel do perito, nas funcionalidades do sistema e na forma de notificação.
Fonte: Secom/TRT-RS
Fonte: TRT 4ª Regi&at...leia mais
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20/08/2019 14:52:08 - Confederação questiona norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas
A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6206, com pedido de medida cautelar, contra normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) relativ...leia mais
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20/08/2019 14:31:14 - MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial
A medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central (BC), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o territ&...leia mais
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