20/08/2019 14:30:39 - STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro
A partir de 1º de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai mais receber processos eletrônicos oriundos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que estiverem em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fazem parte desses dados obrigatórios o número único (R...leia mais
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20/08/2019 14:30:06 - Nova carteira de identidade começa a ser emitida em SP a partir desta terça
Entre as mudanças no novo RG estão a dimensão reduzida e a possibilidade de incluir informações de outros documentos como título de eleitor e Carteira Nacional de Habilitação.
O estado de São Paulo passará a emitir a partir desta terça-feira (20) o novo modelo de carteira de identidade. Entre as mudan&...leia mais
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20/08/2019 14:29:05 - Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justi&cce...leia mais
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19/08/2019 15:52:19 - 38ª edição da Expoagas começa nesta terça-feira no RS
Amanhã começa a 38ª edição da Convenção Gaúcha de Supermercados – Expoagas, no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre. Até o dia 22 de agosto, o evento traz as últimas tendências em produtos e serviços para o varejo, além de diversos especialistas para debater temas que...leia mais
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19/08/2019 14:24:50 - Pauta do Plenário inclui MP da Liberdade Econômica, PECs e projeto em favor do idoso
A pauta do Plenário da próxima semana está trancada pela medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019, tem validade até o próximo dia 27 e é o primeiro item da pauta do Plenário na próxima terça-fe...leia mais
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19/08/2019 14:24:12 - Reforma tributária é tema de debate na terça-feira
A proposta de reforma tributária vai ser tema de audiência pública na Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Comissão de Finanças e Tributação na terça-feira (20).
Foram convidados para o debate:
- o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Aud...leia mais
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19/08/2019 14:23:47 - Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019, que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financ...leia mais
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19/08/2019 14:23:06 - PGFN esclarece atuação no acompanhamento de execuções fiscais garantidas por seguro
Medidas buscam o pagamento de indenizações quando identificada a ocorrência de sinistros previstos em normas e nas apólices dos seguros
Recentemente, alguns veículos de imprensa têm divulgado notícias informando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN vem adotando medidas, junto ao poder judiciário, no sent...leia mais
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19/08/2019 14:21:59 - Comissão aprova projeto que restringe rol de empresas sujeitas a ter bem indisponível
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe o rol de empresas inscritas em dívida ativa que podem ficar com bens indisponíveis sem o devido processo judicial, somente com a averbação da Certidão da Dívida Ativa (CDA) nos &oa...leia mais
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19/08/2019 14:21:14 - Banco privado poderá gerir depósitos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai permitir que os tribunais do país contratem bancos privados para administrar os depósitos judiciais. Hoje esses valores - estimados em mais de R$ 500 bilhões - ficam somente com as instituições públicas. O Banco do Brasil recebe a quantia decorrente dos processos em andamento na Justiça Esta...leia mais
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19/08/2019 14:19:35 - Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia em favor de vítima de acidente provocado pelo caminhão de uma empresa.
Ao restabelecer a senten&ccedi...leia mais
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19/08/2019 14:18:37 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO GANHA NOVA VERSÃO E FUNCIONALIDADES
Versão 2.1 estará disponível a partir de 19 de agosto
O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça disponibiliza, a partir do dia 19 de agosto, a versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A atualização do sistema incorpora nova arquitetura e aprimora diversas funcio...leia mais
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16/08/2019 14:26:51 - Rejeitada compensação a consumidor que encontrar produto vencido à venda
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1386/19, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), que garante ao consumidor o direito de receber de graça um produto idêntico ou similar se constatar a venda de mercadoria com prazo de validade vencido.
Por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada pela &...leia mais
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16/08/2019 14:26:15 - STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6217) contra a Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatórios, entre outros pontos. Esta ...leia mais
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16/08/2019 14:24:43 - CCJ do Senado define calendário para votar Previdência
A situação de carreiras típicas, como policiais e magistrados, e a inclusão de estados e municípios, ambos pontos não contemplados no texto da reforma da Previdência aprovado pela Câmara dos Deputados, devem ser os principais alvos de conflitos durante a tramitação da matéria no Senado. A avaliaçã...leia mais
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16/08/2019 14:22:38 - Magazine Luiza obtém decisão favorável sobre ICMS e prevê crédito de R$ 250 milhões
O Magazine Luiza informa que obteve êxito em ação judicial perante o Supremo Tribunal Federal referente a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa estima créditos corrigidos da ordem de R$ 250 milhões.
Em fato releva...leia mais
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16/08/2019 14:22:04 - Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb
A alteração das regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) foram publicadas hoje no DOU
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1906 que altera regras relativas &agr...leia mais
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16/08/2019 14:20:45 - Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral em relações de consumo, mesmo no caso de contrato de adesão, se houver a concordância posterior das partes com esse me...leia mais
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16/08/2019 14:20:08 - Digitalização de processos físicos é obrigação do Judiciário, não das partes
É obrigação do Poder Judiciário a digitalização de processos físicos, não sendo possível a transferência dessa responsabilidade para as partes. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que viola a Constituição a resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 3&o...leia mais
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16/08/2019 14:19:32 - STF consolida processo eletrônico e encerra protocolo avançado em papel
A partir desta quinta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) encerra as atividades do Protocolo Avançado, conhecido como “drive-thru”, em que os interessados podiam protocolar documentos sem sair dos automóveis. O motivo é que o serviço caiu em desuso em razão dos avanços tecnológicos e da consolidação dos sistem...leia mais
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15/08/2019 18:11:09 - ABRAS reúne mais de 400 pessoas no Fórum de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos
Fórum de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos da ABRAS
Da esq.p/dir. Marcio Milan, José LuizTejon e Carlos Peruzzi
Da eq.p/dir, Gernaldo Gomes, Alessandro Ziebell, Éder Motin
e Carlos Peruzzi
A 7ª edição do F&oacu...leia mais
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15/08/2019 14:30:52 - Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica
Texto flexibiliza regras trabalhistas e reduz burocracia
Com a votação concluída ontem (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.
Entre as principais mudan&c...leia mais
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15/08/2019 14:29:19 - MP da Liberdade Econômica vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos
A aprovação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A afirmação é do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, que participou na manhã de hoje (14) de reunião com dirigent...leia mais
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15/08/2019 14:28:35 - Partido questiona medida provisória que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019, que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos de mídia impressa. Segundo a legenda, o presidente da República, Jair Bolsonaro, edit...leia mais
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15/08/2019 14:28:05 - Câmara aprova projeto que define crimes de abuso de autoridade
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo o texto, essas cond...leia mais
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15/08/2019 14:26:01 - Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o levantamento de valores depositados voluntariamente em juízo por empresa de seguros, em razão de sua superveniente liquidação extrajudicial.
Segundo o processo, a seguradora foi condenada a pagar ao espólio recorrido valores referentes a contrato d...leia mais
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