14/08/2020 14:45:07 - Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais
Será necessário concordar com termo de responsabilidade no Portal do Empreendedor; medida vale a partir de 1º de setembro e é mais um resultado da Lei de Liberdade Econômica
A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. A Resolução nº 59, de 1...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2020 14:44:20 - Governo lança aplicativo eSocial Doméstico
Empregadores poderão gerenciar folha de pagamento pelo celular
O Governo Federal lançou, nesta quinta-feira (13/8), o aplicativo eSocial Doméstico, que vai simplificar a contratação de trabalhadores domésticos. Desenvolvido pelo Serpro em parceria com as Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, o novo a...leia mais
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14/08/2020 14:43:43 - ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) ...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2020 14:43:15 - SOCIEDADE DE ADVOCACIA NÃO PRECISA PAGAR ANUIDADE À OAB
Somente advogados e estagiários têm a obrigação junto ao Conselho de Classe
O Desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade de cobrança de anuidade a uma sociedade de advocacia pela Ordem dos Advogados do Brasi...leia mais
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13/08/2020 15:35:55 - ABRAS promove nesta quinta-feira mais uma live Campeões do Ranking
13/08/2020 14:31:31 - STF começa a julgar ações sobre correção monetária de créditos trabalhistas
O julgamento, em que se discute a validade da aplicação da TR, será retomado na sessão de 26/8.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (12), duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (A...leia mais
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13/08/2020 14:30:44 - Congresso mantém três vetos totais e seis parciais
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) a manutenção de três vetos totais e seis vetos parciais do Presidente da República.
Entre eles, o Veto 8/2020, que cancelou a destinação de recursos arrecadados com a venda de veículos apreendidos em leilões para a segurança pública dos estados e do Distrito Feder...leia mais
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13/08/2020 14:30:00 - Reforma tributária proposta por Estados converge com PECs, diz Relator
O Relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que há pontos convergentes entre as propostas em análise no Congresso Nacional e a sugestão apresentada pelos Secretários Estaduais de Fazenda aos parlamentares em audiência pública nesta quarta-feira (12).
Segundo ele, entre as q...leia mais
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13/08/2020 14:28:39 - Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 20 de setembro
O objetivo é reduzir a circulação de pessoas e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que ...leia mais
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13/08/2020 14:28:09 - BC regulará instituições que aderirem a novo sistema de pagamentos
Instituições deverão manter pelo menos R$ 1 milhão de capital
As instituições de pagamento que aderirem à nova plataforma de pagamentos instantâneos Pix serão supervisionadas pelo Banco Central (BC), mesmo as que atualmente não estão sujeitas à fiscalização da autoridade monet&aacut...leia mais
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13/08/2020 14:27:20 - CARF – Portaria eleva limite de valor para julgamentos não presenciais
Portaria Nº 296 do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 12 de agosto de 2020, eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
A medida entrará em v...leia mais
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13/08/2020 14:26:57 - Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os Ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercus...leia mais
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13/08/2020 14:26:18 - Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação para o início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez ...leia mais
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13/08/2020 14:23:38 - LANÇADA NOVA VERSÃO DA CARTA DE SERVIÇOS DO TRT-2
Documento organiza os principais serviços oferecidos pelo TRT da 2ª Região, e vem com informações atualizadas sobre as atividades telepresenciais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) disponibilizou a nova versão da Carta de Serviços, destacando as alterações trazidas com a suspens&atil...leia mais
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12/08/2020 17:40:46 - Setor supermercadista registra crescimento de 3,47% no primeiro semestre
O primeiro semestre foi positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 3,47%, de janeiro a junho, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, e divulgado nesta quarta-feira (12). O resultado foi o melhor para ...leia mais
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12/08/2020 15:05:45 - Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
A MP permite que algumas regras sobre assinaturas sejam flexibilizadas durante a pandemia de Covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para am...leia mais
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12/08/2020 15:04:43 - Programa de incentivo marítimo BR do Mar é entregue ao Congresso
Projeto de lei deve diminuir custos de transporte para todo o Brasil
O governo entregou hoje (11) para o Congresso Nacional, em caráter de urgência, o projeto de lei (PL) apelidado de BR do Mar, que estimula a cabotagem - tráfego marítimo entre portos da mesma costa de um país. O texto do PL é fruto de debate entre várias pastas, e deve...leia mais
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12/08/2020 15:04:01 - Receita alerta sobre site falso
A página criada não é fonte confiável de informação
A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. Essa página, que se utiliza do logotipo da Receita Federal, é falsa e, portanto, n&atil...leia mais
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12/08/2020 15:03:29 - Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência entre a Vara Única de São Carlos (SP) e...leia mais
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12/08/2020 14:59:27 - INSS estende a todo o país o serviço alternativo para segurado entregar documentação
Instituto decidiu colocar urnas na entrada das agências; experiência já vinha sendo adotada em São Paulo e nas regiões Sul e Nordeste
A partir de hoje, todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requeri...leia mais
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11/08/2020 17:00:06 - Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)
A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).
O procurador deve possuir certificado digital, mas n&at...leia mais
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11/08/2020 16:59:18 - Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas
Advogados devem preencher CNPJs no peticionamento.
O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, nesta segunda-feira (10), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas. As citações e intimações de cautelares e tutelas antecipadas destinadas ao Itaú Unibanco S/A e ao Banco It...leia mais
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11/08/2020 16:57:48 - Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho
Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um cliente que adquiriu motocicleta zero km com defeito, condenando a concessionária e a fabricante a substituírem o produto defeituoso, por outro equivalente, mediante a complementação da diferença pelo autor entre o...leia mais
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11/08/2020 16:57:02 - Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido de recuperação, o crédito estava em aberto, ele poderia ser exigido tanto da deved...leia mais
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11/08/2020 16:56:13 - Prorrogada validade de MP que criou conta de poupança social
Agências bancárias ficaram lotadas em dia de pagamento do auxílio emergencial contra os efeitos da pandemia de covid-19: medida busca garantir que cidadãos terão acesso a benefícios
Foi publicada nesta segunda-feira (10) a prorrogação da validade, por mais 60 dias, da Medida Provisória (MP) que regulamenta a abertura...leia mais
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11/08/2020 16:55:40 - STJ – Tribunal não terá expediente nesta terça-feira (11)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno, conforme a Portaria STJ/GP 43, de 4 de fevereiro de 2020.
Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesta data ficam automaticamente prorrogados para 12 ...leia mais
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