20/04/2020 12:37:30 - Crivella publica decreto que obriga uso de máscara no Rio
Medida passa a valer na quinta-feira
O decreto do Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que torna obrigatório o uso de máscara facial para quem sair às ruas e circular nos estabelecimentos abertos ao público ou nos meios de transportes públicos ou privados da cidade foi publicado hoje (18) em uma edição extraordinária do D...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2020 12:36:31 - Pesquisa Pronta traz incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e outros quatro novos temas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou cinco novos temas na página Pesquisa Pronta. Entre os conteúdos abordados estão a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora e correção monet&...leia mais
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20/04/2020 12:35:45 - TRT 2ª Região – indisponibilidade dos sistemas e serviços de ti de sábado a terça-feira (18 a 21/4)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de todos os sistemas e serviços do Tribunal entre os dias 18 e 21 de abril, em razão da necessidade de alteração na rede do Datacenter Principal, conforme segue:
- Dia 18 (sábado), da...leia mais
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17/04/2020 14:34:35 - PGFN publica Portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais
Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas e a ampliação dos contribuintes beneficiados.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Prov...leia mais
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17/04/2020 14:33:49 - Lewandowski vota pela validade de acordos individuais
STF julga se suspensão de contrato precisa do aval de sindicato
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proferiu, há pouco, voto para confirmar a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários. Os acordos estão previstos na Medida Provisória 936/2020, ...leia mais
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17/04/2020 14:33:13 - Consulta sobre simplificação regulatória termina dia 30
Contribuições serão úteis para mapear o conteúdo que pode ser simplificado ou eliminado dos atos normativos.
Os interessados em participar da consulta dirigida destinada à simplificação regulatória e à melhoria na clareza das normas da Anvisa têm até o dia 30 de abril para enviar suas contribuiç...leia mais
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17/04/2020 14:32:47 - Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia
Decisões sobre pagamento de tributos e funcionamento de loja.
Inúmeros processos relacionados à pandemia de Covid-19 continuam a serem julgados pela Justiça de São Paulo. Decisões recentes em 2º grau, de Direito Público, trataram de pagamento de impostos e abertura ou não de loja. Saiba mais:
Empresa deverá ...leia mais
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17/04/2020 14:31:58 - TJ-SP indefere pedido de prorrogação de pagamento de tributos
A prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais devidos por uma distribuidora de peças automotivas foi negada nesta quinta-feira (16/4) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O indeferimento do pedido se deu em agravo de instrumento. Os desembargadores aderiram ao voto do Relator do caso, Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Pú...leia mais
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17/04/2020 14:31:21 - Alterada instrução normativa que trata sobre importações por encomenda e por conta e ordem de terceiros
Novo texto busca sanar dúvidas do público externo e deixar norma mais clara
A Receita Federal publicou ontem em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1937/2020. A norma altera o texto da Instrução Normativa, RFB nº 1.861, de 2018, de maneira a deixá-lo mais claro e pr...leia mais
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17/04/2020 14:30:50 - STJ prorroga medidas de prevenção e trabalho remoto por tempo indeterminado
Em meio aos esforços para contenção do novo coronavírus (Covid-19), o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, prorrogou por tempo indeterminado as medidas previstas nas Resoluções 4/2020 e 5/2020, que estabelecem, entre outras providências, a adoção ...leia mais
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17/04/2020 14:30:04 - TRF3 regulamenta utilização de videoconferência nas sessões de julgamento da Justiça Federal da 3ª região
Sessão realizada a distância equivale à presencial para todos os efeitos legais
Com o objetivo de manter a prestação jurisdicional e considerando o risco potencial de a Covid-19 atingir a população de forma simultânea, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) editou a Resolu&ccedi...leia mais
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17/04/2020 14:28:41 - Saiba como fica o funcionamento do TRT-2 no feriado de Tiradentes
Neste feriado de Tiradentes (segunda e terça-feira, dias 20 e 21 de abril), não haverá atividades no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, região metropolitana e Baixada Santista). Mas o Tribunal prosseguirá atendendo por meio do plantão judiciário, que funciona em dias não úteis par...leia mais
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16/04/2020 11:45:02 - Porto Alegre - Prefeito pede ampliação do horário de atendimento a supermercadistas
O Prefeito Nelson Marchezan Júnior pediu aos representantes do setor supermercadista que ampliem o horário de atendimento para evitar aglomerações nos estabelecimentos em razão da Covid-19 (novo coronavírus). A solicitação foi feita nesta terça-feira, 14, em reunião por videoconferência com membros da Associa&cc...leia mais
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16/04/2020 11:44:34 - Lei que altera desempate no Carf deve ser levada ao STF
Norma publicada ontem é questionada por auditores fiscais
Mesmo com a pressão de auditores fiscais e da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou norma que altera o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), beneficiando os contribuintes. A Lei nº 13.988 foi publicada ontem e já ge...leia mais
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16/04/2020 11:43:39 - STF reconhece competência concorrente de Estados, DF, Municípios e União no combate à Covid-19
Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em março pelo Relator, Ministro Marco Aurélio.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfren...leia mais
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16/04/2020 11:43:04 - MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S é objeto de nova ação no STF
O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória (MP) 932/2020, que reduz por cerca de três meses as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S) e eleva para 7% do valor arrecadado o repasse à Receita Federal, como retribuição pelos serviços de recolhiment...leia mais
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16/04/2020 11:42:36 - Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço
O Ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, ou cobrança antecipada de juros.
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Naciona...leia mais
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16/04/2020 11:41:54 - Senado aprova em primeiro turno o ‘orçamento de guerra’ contra coronavírus
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) em primeiro turno, por 58 votos a 21, o substitutivo do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, que facilita os gastos do Governo para o combate à pandemia de coronavírus. A proposta, que ficou conhecida como “PEC do Orçamento d...leia mais
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16/04/2020 11:40:50 - Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social
Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições
Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre os procedimentos as serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informaçõe...leia mais
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16/04/2020 11:39:52 - Portaria do TRT5 permite notificação de partes via WhatsApp por oficiais de Justiça
Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), em procedimentos de notificação, desde que haja adesão da parte. Essa é a determinação da Portaria Conjunta TRT5 GP-CR N. 001 de 16 de março de 2020, assinada pela president...leia mais
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16/04/2020 11:39:14 - Decisões resolvem questões decorrentes da pandemia da Covid-19
Processos tratam de guarda compartilhada, aluguel e atendimento.
Desde o início da crise desencadeada pela disseminação do novo coronavírus, os juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm julgando incontáveis processos relacionados aos problemas econômicos, familiares e sociais decorrentes da pandemia. Confira dec...leia mais
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15/04/2020 12:35:26 - Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf
A "MP do contribuinte legal" foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Conforme o texto, s...leia mais
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15/04/2020 12:34:25 - Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do Relator, Deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20.
Entre outros pontos...leia mais
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15/04/2020 12:33:05 - Senado aprova projeto que facilita doação de alimentos e busca reduzir desperdício
O Senado aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, projeto que busca facilitar a doação de alimentos e reduzir o desperdício. O texto incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. O PL 1.194/2020 se...leia mais
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15/04/2020 12:32:11 - Ministério da Economia apresenta proposta de ajuda a estados e municípios
Novas medidas, somadas às que já estão em andamento, totalizam R$ 127,3 bilhões
O Ministério da Economia apresentou nesta terça-feira (14/4) uma proposta alternativa ao projeto de lei de apoio aos estados e municípios aprovado na última segunda-feira (13/4) pela Câmara dos Deputados. Entre as novas medidas propostas pelo G...leia mais
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15/04/2020 12:31:27 - Ministro barra ADI contra programa de renegociação de dívidas
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.368, ajuizada pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) contra trechos da resolução do Conselho Monetário Nacional (CNM) e do Banco Central do Brasil que institui programa especial de renegociação de d...leia mais
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