Documento ficará disponível para contribuições na internet por 30 dias.

Está aberto para Consulta Pública o texto da minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O documento ficará disponível por 30 dias no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/contribuicoes-sobre-a-anotacao-do-horario-de-trabalho-em-registro-eletronico-secretaria-de-trabalho.

As contribuições em relação ao texto da minuta devem ser feitas diretamente no documento eletrônico da consulta. Após 30 dias, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho (Strab).

Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br.

Fonte: Ministério da Economia – 16/10/2020

Acesse aqui a íntegra do Aviso de Consulta Pública nº 3/2020, publicada no Diário Oficial da União em: 14/10/2020, edição: 197, seção: 3 e página: 35.