07/11/2019 13:24:41 - Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS
O Governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6/11). A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproxima...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2019 13:23:30 - Senado aprova texto-base da PEC Paralela da Previdência em primeiro turno
Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o texto principal da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A votação dos quatro destaques apresentados por PT, Rede, PSDB e Pros foi adiada para as 14h da próxima terça-feira (12). O texto aprovado é o relatório do Senador Tas...leia mais
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07/11/2019 13:20:36 - Câmara aprova MP que altera regras de saque no FGTS
A medida provisória será encaminhada para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 889/19, que muda as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP institui a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a ca...leia mais
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07/11/2019 13:18:54 - Proposta permite liberação de garantias à medida que débitos tributários são pagos
O Projeto de Lei 4637/19 permite que, no âmbito das execuções fiscais e dos parcelamentos tributários, as garantias judiciais ou administrativas sejam liberadas à medida que sejam quitadas as prestações. Também haverá liberação de garantias nos casos em que ocorra redução do valor atualizado do dé...leia mais
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07/11/2019 13:18:16 - Presidente do STJ entrega ao Congresso projeto de criação do TRF6
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro João Otávio de Noronha, entregou nesta quarta-feira (6) ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, o projeto de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Minas Gerais.
Sem p...leia mais
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06/11/2019 18:41:52 - Supermercados acumulam crescimento de 3,22% nas vendas
O autosserviço brasileiro acumula crescimento real de 3,22% – deflacionado pelo IPCA/IBGE, de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em setembro, as vendas do setor apresentaram queda real de -4,94% em relaç&ati...leia mais
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06/11/2019 13:22:52 - Governo anuncia novas medidas para desburocratização do Estado
MP que retira exclusividade da Casa da Moeda em algumas ações e PL que propõe desestatizar a Eletrobras estão entre as medidas anunciadas hoje
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira (5/11), em solenidade que marcou os 300 dias de seu governo, sete atos normativos que visam a redução e desburoc...leia mais
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06/11/2019 13:21:36 - Executivo e Legislativo propõem mudanças na Constituição para País consolidar nova ordem fiscal
Três Propostas de Emenda Constitucional são apresentadas pelo Senado; Ministério da Economia detalha aspectos técnicos em coletiva de imprensa
Uma ampla e decisiva agenda de Transformação do Estado – capaz de impedir novas crises das contas públicas que o país atravessou nos últimos anos, trazendo estabilidade ...leia mais
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06/11/2019 13:19:52 - Governo estuda reduzir correção de ações trabalhistas pela metade
Medida inclui valores devidos, que vão desde FGTS até horas extras
O governo estuda mudar a fórmula de correção dos débitos em ações trabalhistas. Os valores devidos por uma empresa (desde FGTS até horas extras, entre outras dívidas com o trabalhador) são hoje atualizados pelo indicador IPCA-E mais 12%...leia mais
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06/11/2019 13:19:10 - Prorrogadas consultas sobre rotulagem de alimentos
Com a prorrogação, o prazo para o envio de contribuições vai até 9/12/2019.
A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União da quarta-feira (6/11), a prorrogação por 30 dias do prazo para o envio de comentários e sugestões às Consultas Públicas (CPs) sobre rotulagem nutricional. A medi...leia mais
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06/11/2019 13:18:26 - CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis
Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo da medida é evitar a redução de créditos par...leia mais
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06/11/2019 13:17:38 - Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização
Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurí...leia mais
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05/11/2019 13:08:28 - Governo anuncia nesta terça medidas para mudar pacto federativo e regras fiscais
Propostas de reforma administrativa e de regras trabalhistas podem sair ainda nesta semana, enquanto que mudanças tributárias tendem a ficar mais para frente.
O governo federal apresentará nesta terça-feira (5) um pacote de propostas na área econômica para reformar o Estado brasileiro. Serão contempladas, entre elas, mudanç...leia mais
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05/11/2019 13:07:20 - CDH vai debater reforma tributária
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na quinta-feira (7), a partir das 14h, audiência pública interativa para debater a reforma tributária. A reunião foi requerida pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (PT-RS).
Foram convidados para o debate os procuradores da Fazenda Nacional Heráclio Mendes de Camargo Neto, Leonardo Alvim e ...leia mais
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05/11/2019 13:05:39 - RS – Novo Refaz dará desconto para dívidas de ICMS de empresas
Outra medida anunciada pelo governo gaúcho nesta segunda-feira (4) foi o Refaz 2019, programa que possibilita a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de 90% nos juros e multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito). Essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simp...leia mais
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05/11/2019 13:00:24 - TRF3 consegue em SP quase 45 mil acordos em audiências de conciliação
O Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) - que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul - já celebrou 44,8 mil acordos em audiências de conciliação entre janeiro e outubro deste ano.
Somente nesta semana, de hoje (4) até sexta-feira (8), ele pretende realizar mais sete mil audiências como parte da Semana Nacional de Concilia&cced...leia mais
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05/11/2019 12:59:47 - Confira o calendário de feriados e recessos de 2020 no âmbito do TRT da 2ª Região
As Portarias GP nº 60/2019 e GP nº 61/2019, publicadas no último dia 29 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), definem as datas em que não haverá expediente e atendimento ao público no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ao longo de 2020.
A primeira norma se refere aos &o...leia mais
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05/11/2019 12:58:47 - Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre conselhos profissionais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 136 de Jurisprudência em Teses, com o tema Conselhos Profissionais 2. Nessa publicação, duas teses foram destacadas.
A primeira define que o registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade b&aacu...leia mais
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04/11/2019 12:09:37 - MP que desobriga publicação de documentos de empresas em jornais pode ser votada amanhã
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 892/19 reúne-se nesta terça-feira (5) para votar o parecer da Relatora, Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
A MP determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas, como...leia mais
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04/11/2019 11:57:40 - Comissão discute reforma tributária em Belo Horizonte
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realiza seminário hoje em Belo Horizonte (MG). O evento, que será realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a partir das 14 horas, pretende avaliar os impactos locais da reforma.
O texto em análise na Comissão prev&eci...leia mais
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04/11/2019 11:57:01 - Complementação de indenização securitária prescreve em um ano, diz STJ
O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição de uma ação que buscava cobrar saldo de indenização.
No caso, a seguradora pagou uma in...leia mais
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04/11/2019 11:51:24 - Quando ação trabalhista vira investimento
"A Justiça do Trabalho tem de ser respeitada e acionada para buscar justiça e não para fazer negócios que locupletam mercenários"
O mundo entrou numa era de juros baixos e até negativos. Está longe o tempo em que especular gerava ganhos reais superiores a qualquer outra atividade. Isso vale para o Brasil. A grande maioria das aplica&cced...leia mais
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01/11/2019 14:34:10 - eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados
Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas.
Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria ...leia mais
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01/11/2019 14:21:36 - Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS
Trabalhador passa a ser identificado apenas pelo CPF.
Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados serão meramente opcionais. Na versão final da simplificaç...leia mais
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01/11/2019 14:20:37 - Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Com a prevalência deste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regio...leia mais
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01/11/2019 14:20:07 - CCJ aprova autorização para réu ser representado em audiência distante de sua residência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (31), proposta que determina que o réu, em ação movida em juizado especial cível, poderá ser representado em audiência judicial quando residir em local distante do fórum.
O relator, deputado Fábio ...leia mais
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