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28/02/2020 11:51:13 - Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ...
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28/02/2020 11:50:39 - É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ
É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a aplicação da medida contra sócios alvo de açã...
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28/02/2020 11:49:34 - Serviço: Sistema Push possibilita acompanhamento de processos via e-mail
Serviço está disponível no site do Tribunal.
Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentação no andamento do feito. O sistema está disponível em processos de 1ª e 2ª instâncias.
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27/02/2020 11:39:57 - Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até sexta-feira
Informes são necessários para preencher declaração
As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Fí...
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27/02/2020 11:39:02 - Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março
Percentuais progressivos valerão para contribuintes empregados, inclusive os domésticos, e para trabalhadores avulsos; não haverá mudança para autônomos
As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão par...
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27/02/2020 11:34:19 - Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma...
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27/02/2020 11:33:29 - Projeto autoriza aumento de jornada de comerciários por acordo individual
O Projeto de Lei 6603/19 permite que a jornada normal de trabalho dos empregados no comércio seja alterada por meio de acordos individuais. Atualmente, a lei que regulamenta o exercício da profissão de comerciário (Lei 12.790/13) determina que a jornada de 8 horas diárias e de 44 horas semanais só pode ser modificada por convenção coleti...
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27/02/2020 11:32:43 - Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário
O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava em auxílio-doença ou aposentad...
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27/02/2020 11:31:16 - OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6324) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a atuação de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários ...
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27/02/2020 11:30:13 - Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em j...
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27/02/2020 11:29:22 - Justiça do Trabalho bate recorde com recolhimento de R$ 4 bilhões em 2019
O valor corresponde a custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições
26/02/20 - A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bilhões em custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços p&uacut...
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21/02/2020 14:22:21 - INTERRUPÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS
Comunicamos a todos que, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais, bem como a ausência de expediente no Poder Judiciário, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 22/02/2020 até 26/02/2020.
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21/02/2020 14:21:59 - Bancos fecham na segunda e terça-feira de carnaval
Na Quarta-feira de Cinzas o início do expediente será às 12h
Os bancos vão ficar fechados na próxima segunda e terça-feira de carnaval. Na Quarta-feira de Cinzas (26/02) o início do expediente será às 12h, no horário local, com encerramento em horário normal de fechamento das agências, segundo in...
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21/02/2020 14:21:18 - Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF para receber comunicações processuais
Órgãos, entidades e instituições de direito público e privado já podem cadastrar no Supremo Tribunal Federal (STF) endereço eletrônico institucional para fins de recebimento de comunicações processuais e autos de processos eletrônicos. Essa nova forma de comunicação da Corte Suprema com demais institui&cc...
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21/02/2020 14:20:53 - TJSP - Corte publica súmula aprovada pelo Órgão Especial
Trata-se da primeira súmula editada pelo colegiado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo publica na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (20) a primeira súmula aprovada pelo Órgão Especial. A matéria trata de ações de reparaç&atil...
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21/02/2020 14:20:14 - Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz
O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica como um todo.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superi...
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21/02/2020 14:19:21 - NJ - TRT-MG mantém sentença que afastou vínculo de emprego de motorista com a Uber
A relatora considerou a Uber mera plataforma digital disponibilizada para serviço de transporte particular de passageiros.
Integrantes da Décima Turma do TRT mineiro mantiveram sentença que não reconheceu a relação de emprego pretendida por um motorista com a empresa Uber. Por unanimidade de seus membros, a Turma acolheu o voto da rel...
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21/02/2020 14:16:02 - Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a respectiva atualização, não gera a incidência de multa nem a obrigação de pagar honorários advocatícios &ndas...
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21/02/2020 14:14:23 - Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado
O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que a possibilidade de dedu&cc...
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21/02/2020 14:13:39 - Procon-SP notifica empresas por golpes via WhatsApp
Aumento em número de casos motivou atuação do órgão
O Procon de São Paulo notificou ontem (19) as empresas WhatsApp Inc., OLX Atividades de Internet Ltda., Zap S/A Internet e MercadoLivre Atividades de Internet Ltda. para que informem que providências têm adotado para garantir a segurança dos consumidores e usuári...
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20/02/2020 14:24:17 - MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão
Texto segue agora para o plenário da Câmara
A medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada pela comissão mista que analisou a matéria nesta quarta-feira (19). O texto aprovado é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Naciona...
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20/02/2020 14:23:15 - Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2020)
Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas à Receita.
A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinqu...
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20/02/2020 14:19:25 - STJ – Prazos processuais que vencerão durante o Carnaval são prorrogados para quarta-feira (26)
O início e o vencimento dos prazos processuais que caírem nos dias 24 e 25 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão automaticamente adiados para a quarta-feira subsequente (26), quando o expediente no tribunal será das 14h às 19h.
O STJ não terá expediente na segunda e...
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20/02/2020 14:18:07 - Multa leve ou média a bom motorista poderá ser transformada em advertência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada ao condutor que não tiver cometido qualquer infração nos últimos 24 meses. O PLS 255/2018, do ex-senador Wilder Moraes, segue para a Câmara dos Deputados, caso ...
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20/02/2020 14:17:32 - Cristina Peduzzi assume a presidência do Tribunal Superior do Trabalho
"Temos que construir um novo conceito de trabalho digno", diz ministra
A ministra Cristina Peduzzi tomou posse como nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em solenidade na tarde desta quarta-feira (19), em Brasília. O evento contou com a participação do presidente Jair Bolsonaro; do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; do preside...
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20/02/2020 14:10:13 - Instalada comissão mista do Congresso para analisar a reforma tributária
A Comissão Mista do Congresso que analisará a Reforma Tributária foi instalada nesta quarta-feira (19), com as presenças do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O Colegiado é formado por 25 Senadores e 25 Deputados, que têm a tarefa de produzir um texto único sobre o tema nas duas Casas. Os parlamen...
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