03/07/2020 14:19:13 - Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios
Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação (MP 931/2020). A MP foi aprovada na forma do Projeto de...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2020 14:18:13 - Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro
Proposta foi analisada em duas semanas pelas duas casas e adia os dois turnos das eleições para 15 e 29 de novembro. Cidades com muitos casos poderão ter novo adiamento, mas não haverá prorrogação de mandatos
As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram nesta quinta-feira a proposta que adia as eleições municipa...leia mais
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03/07/2020 14:13:56 - Covid-19: sancionada lei que torna obrigatório uso de máscaras
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a ...leia mais
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03/07/2020 14:12:39 - Alerta sobre o aviso nº 43 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) publicou o Aviso nº 43/2020, no último dia 15 de maio, comunicando que as pessoas jurídicas que não se cadastrarem no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ) daquela Corte para recebimento de citações ficarão impedidas de apresentar peti&cc...leia mais
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03/07/2020 14:11:42 - Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência
Normativo estende benefícios acidentários a trabalhadores domésticos e inclui motoristas de aplicativos como contribuintes individuais
Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (1°/7), o Decreto n° 10.410 que promove uma ampla atualização no regulamento que disciplina a aplicação...leia mais
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02/07/2020 14:21:22 - A equivocada discussão sobre o voto de qualidade no Carf
Ao vedar o uso do voto de qualidade para desempatar votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 reacendeu a discussão sobre a validade e o alcance desse instrumento.
Há quem entenda ter ocorrido vício na origem da disposição legal, porquanto fruto de emenda aglut...leia mais
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02/07/2020 14:20:36 - Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Contribuintes terão prazo até 31 de julho para optar por essas modalidades de negociação
Foram publicados nesta quarta-feira (1º/7), a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, e o Edital nº 4, de 30 de junho de 2020, prorrogando o prazo de ingresso nas modalidades de transação extraordinária e de transaç&...leia mais
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02/07/2020 14:19:33 - Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida
A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos, adotados na Portaria RFB nº ...leia mais
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02/07/2020 14:17:42 - Aumentar preços injustificadamente durante pandemia poderá ser crime contra economia popular
Proposta prevê multa e detenção para os infratores
O Projeto de Lei 1492/20 inclui, entre os crimes contra a economia popular, aumentar injustificadamente preços de mercadorias de qualquer natureza durante estado de calamidade pública.
A pena prevista pela proposta é de detenção de seis meses a dois anos, e multa de dez a 100 veze...leia mais
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02/07/2020 14:17:00 - Bolsonaro veta suspensão de cadastros negativos durante pandemia
O veto ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta, podendo ser mantido ou derrubado
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta quarta-feira (1), a proposta que suspendia, por 90 dias, a partir de 20 de março, a inclusão de novos devedores em cadastros negativos como Serasa e SPC. O texto vetado é o do Projeto de Le...leia mais
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02/07/2020 14:16:12 - Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas ...leia mais
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02/07/2020 14:15:33 - Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e rapidez à tramitação de processos no Tribunal. Uma das principais altera&cced...leia mais
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02/07/2020 14:14:40 - Posse de Humberto Martins na presidência do STJ será em 27 de agosto, por videoconferência
A posse dos Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi nos cargos de Presidente e Vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2020-2022 está agendada para 27 de agosto, às 17h. Como medida de prevenção ao contágio pela Covid-19, a cerimônia – de forma inédita no tribunal – será realizada p...leia mais
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01/07/2020 14:22:29 - Governo federal anuncia prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses
Mais de 64 milhões de brasileiros receberão mais R$ 600 por mês em calendário a ser anunciado pelo governo
O Governo federal anunciou nesta terça-feira (30/6) a prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses. Um calendário que será divulgado em breve vai explicar como será realizado o pagamento d...leia mais
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01/07/2020 14:21:38 - Câmara aprova MP que prevê crédito para pequenas e médias Empresas pagarem salários
As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa o texto original da MP
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem ...leia mais
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01/07/2020 14:20:00 - Câmara aprova MP que protege bancos de volatilidade cambial durante pandemia
Texto seguirá para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 930/20, que torna possível aos bancos com investimentos no exterior diminuírem a proteção cambial (hedge) usada para compensar prejuízos com a variação do dólar, inclusive se for em so...leia mais
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01/07/2020 14:17:39 - Câmara desiste de ação no STF para votar MPs alteradas pelo Senado
A Câmara dos Deputados desistiu do mandado de segurança que havia impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar o direito de votar novamente duas medidas provisórias alteradas pelo Senado (MPs 932/20 e 936/20).
Conforme a Constituição, as medidas provisórias são votadas primeiro pela Câmara e depois pelo Senado. Se fo...leia mais
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01/07/2020 14:17:10 - Entregadores de apps fazem greve nacional nesta quarta-feira
Eles querem aumento das taxas mínimas recebidas por cada corrida
Os entregadores de aplicativos promovem uma greve nacional hoje (1º) por melhores condições de trabalho, medidas de proteção contra os risco de infecção pelo novo coronavírus e mais transparência na dinâmica de funcionamento d...leia mais
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01/07/2020 14:15:41 - TRF1 – Prorrogado o regime de Plantão Extraordinário até o dia 2 de agosto e estabelecidas medidas para a retomada dos serviços presenciais no âmbito da 1ª Região
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ampliou até o dia 2 de agosto de 2020, por meio da Resolução Presi 10468182, o regime de Plantão Extraordinário e estabeleceu medidas para a retomada dos serviços jurisdicionais e administrativos presenciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
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01/07/2020 14:14:55 - AASP lança guia digital com procedimentos para a reabertura dos Escritórios
A AASP e outras Instituições representativas da classe se uniram para elaborar um plano de retomada para os escritórios de advocacia, contendo diretrizes de saúde e higiene, de forma a garantir o retorno seguro de todos os colaboradores, clientes e parceiros comerciais.
O resultado desses esforços foi a assinatura do Protocolo de Retomada Econô...leia mais
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01/07/2020 14:14:19 - Cade revoga suspensão de parceria entre Facebook e Cielo para pagamentos por WhatsApp
Cade, no entanto, ainda analisa se as empreses devem, ou não, notificar a operação à autarquia
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) revogou, nesta terça-feira (30/06), medida cautelar que suspendeu a parceria entre Facebook e Cielo para viabilizar pagamentos por WhatsApp. As empresas apresentaram recentemente à aut...leia mais
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30/06/2020 14:24:36 - Programa de suspensão de contrato e redução de jornada será estendido
Prorrogação será feita por decreto presidencial
O programa que prevê a suspensão de contrato de trabalho ou a redução de jornada em troca da manutenção do emprego será prorrogado, de acordo com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. Segundo o governo, o Benefício Emergenci...leia mais
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30/06/2020 14:24:00 - Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em v...leia mais
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30/06/2020 14:23:02 - SP multará em R$ 500 quem estiver nas ruas sem máscara
Medida passa a vigorar a partir de 1º de julho
O governo de São Paulo vai multar, a partir do dia 1º de julho, qualquer pessoa que estiver circulando nas ruas ou ambientes públicos sem o uso de máscara de proteção. A multa estabelecida é de R$ 500.
Também serão multados os estabelecimentos comerciais que permi...leia mais
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30/06/2020 14:21:33 - Imposto de Renda: prazo para entrega da declaração termina hoje
Receita Federal estima a entrega de 32 milhões de documentos
O contribuinte que ainda não entregou a sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 tem até as 23h59min59s, desta terça-feira (30), para fazê-lo. Até as 18h de ontem (29), 27.904.579 pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal.
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30/06/2020 14:20:24 - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem acessar informaçoes sobre a receita bruta para pleitearem acesso ao Pronampe
A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.
Fora...leia mais
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