06/02/2020 12:47:36 - Senado aprova lei com medidas de contenção do coronavírus no Brasil
Texto segue para a sanção presidencial
O Senado aprovou, na tarde de hoje (5), o projeto de lei (PL 23/2020) que estabelece regras e medidas para controle, no território brasileiro, da epidemia do coronavírus. A matéria foi aprovada ontem (4) à noite na Câmara dos Deputados e seguiu para a apreciação dos senadore...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2020 12:47:01 - Projeto inclui atividade de médio risco na Lei da Liberdade Econômica
O Projeto de Lei 6099/19 inclui a atividade econômica de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-la da necessidade de atos de liberação. A regra já vale para as atividades de baixo risco.
A proposta, do Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tramita na Câmara dos Deputados.
A Lei da Liberdade Econ&...leia mais
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06/02/2020 12:46:13 - Supremo volta a discutir a possibilidade de desaposentação
Renúncia ao benefício foi considerada ilegal pelo STF em 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir na sessão desta quinta-feira (6) a chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A sess&atil...leia mais
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06/02/2020 12:43:36 - Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto ao conteúdo do recurso adesivo, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria se tivesse interposto o recurso na via normal.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de ...leia mais
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06/02/2020 12:41:56 - Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista
Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acord...leia mais
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06/02/2020 12:41:11 - Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em ...leia mais
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05/02/2020 12:33:04 - Comissão da MP do Contrato Verde-Amarelo aprova plano de trabalho
A Comissão Mista que examina a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde-Amarelo (MP 905/2019) aprovou seu plano de trabalho nesta terça-feira (4). De acordo com o plano, o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) será apresentado depois de quatro audiências públicas, no dia 19 de fevereiro, e votado após o carnaval, ...leia mais
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05/02/2020 12:32:06 - Senadores pedem definição de prioridades para reforma tributária
Parlamentares da CAE não acreditam em aprovação no 1° semestre
Senadores que participaram hoje (4) da primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) disseram que não acreditam que a reforma tributária possa ser aprovada ainda neste primeiro semestre. Para eles, o fato de o governo ter decidido apenas dar contr...leia mais
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05/02/2020 12:31:29 - Projeto prevê multa para autor de ação judicial baseada em informações falsas
O Projeto de Lei 6121/19 pune com multa quem acionar a Justiça baseando-se em informações falsas que possam prejudicar a imagem ou a reputação profissional da parte contrária.
Essa conduta, segundo o texto, será considerada litigância de má-fé e sujeitará o autor à multa superior a 10% do valor da caus...leia mais
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05/02/2020 12:28:55 - Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa
Parte era casada em comunhão parcial de bens.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios. A companhia foi vendida na época em que eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a s...leia mais
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05/02/2020 12:27:30 - Receita disponibiliza nova versão do APP MEI na loja do Governos Brasil (Gov.br)
A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br).
Essa versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas fu...leia mais
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04/02/2020 12:45:28 - TRT 2ª região – desistência da ação em audiência não necessita de autorização da reclamada
Ainda que o Processo Judiciário Eletrônico (PJe) permita apresentar a contestação antes da audiência, é durante a audiência e após a proposta de conciliação que ela é formalmente aceita. Por isso, a desistência da ação antes desse momento processual não depende do consentimento do réu.
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04/02/2020 12:45:22 - Proibição a canudos plásticos já está valendo em Porto Alegre
Canudinhos representam cerca de 4% de todo o lixo plástico do mundo
Desde o dia 1º de fevereiro, está proibida a comercialização e a distribuição de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares ou por ambulantes em Porto Alegre. Desde s&aac...leia mais
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04/02/2020 12:44:29 - TJ-RJ anula lei que criou crédito de minutos pagos e não usados em estacionamento
Lei municipal que interfere nos preços praticados por entidades privadas viola a competência privativa da União de legislar sobre Direito Civil, o direito de propriedade e os princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (3/2...leia mais
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04/02/2020 12:42:39 - Primeira sessão do Plenário reúne propostas em regime de urgência
O projeto com regras para quarentena dos brasileiros que estão na China pode ser incluído na sessão de hoje assim que o governo enviar o texto
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza nesta tarde a primeira sessão do novo ano legislativo, inaugurado ontem. Na pauta estão oito propostas, todas tramitando em regime de urgência....leia mais
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04/02/2020 12:40:52 - STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de Carnaval
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos locais.
Em julgamento anterior, em outubro, a Corte fixou que era preciso comprovar, sob pena de ficar caracterizada a intempestividade do recurso ...leia mais
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04/02/2020 12:40:14 - IRPF - Aprovados novo leiaute e manual de preenchimento do livro caixa digital do produtor rural
O Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2020 aprovou o leiaute 1.3 e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), cujos conteúdos estão disponíveis para download no site da Receita Federal na Internet: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/lcdpr-livrocaixa-digital-do-produtor-rural.
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04/02/2020 12:39:42 - TRT 1ª Região – PJe terá funcionamento interrompido a partir das 16h do dia 14/2
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema PJe de primeiro e segundo graus, para instalação da versão 2.5, a partir das 16h do dia 14/2 (sexta-feira), com previsão de retorno até as 23h59...leia mais
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03/02/2020 18:16:01 - SP – Mais de 43 mil contribuintes paulistas têm suas inscrições estaduais cassadas por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 43.550 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (31) e a relação dos contri...leia mais
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03/02/2020 15:30:32 - Congresso retoma trabalhos nesta segunda-feira
Será lida mensagem do Presidente com as prioridades para 2020
Uma sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, às 15h, abre os trabalhos legislativos em 2020. Na solenidade, será lida a Mensagem encaminhada pelo Presidente da República ao Parlamento, com as prioridades do Executivo para 2020.
Em um ano legislativo mais apertado...leia mais
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03/02/2020 15:28:47 - Congresso inicia ano com 27 medidas provisórias na fila
Dez delas já trancam a pauta de votações
Com o início dos trabalhos legislativos nesta segunda-feira (3), Câmara e Senado começam 2020 com 27 medidas provisórias (MPs) para análise. Desse total, dez já trancam a pauta de votações e até o final de fevereiro outras cinco vão...leia mais
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03/02/2020 15:27:49 - Sessão do Órgão Especial abrirá o Ano Judiciário no TST na segunda-feira (3)
A sessão será transmitida ao vivo pelo Portal do TST e pelo canal do TST no YouTube.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza na segunda-feira (3), às 15h, sessão ordinária do Órgão Especial que marcará a abertura dos trabalhos de 2020. A sessão será transmitida ao vivo pelo Portal do TST e pelo ...leia mais
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03/02/2020 15:27:24 - Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e fevereiro
O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça e no 1° grau de jurisdição, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2020.
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Setor: Jurídico
03/02/2020 15:15:27 - Projeto cria documento para informar dados da dívida pública ao contribuinte
O Projeto de Lei 5880/19 obriga o Governo a entregar, todos os anos, aos contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com tributação apurada igual ou superior a mil reais, um documento com dados da dívida pública e da parcela do IRPF do contribuinte que financiou as despesas do Orçamento União. O texto tramita na Câmara dos Depu...leia mais
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03/02/2020 15:14:53 - Projeto acelera acordo sobre dívidas na Justiça
O Projeto de Lei 5785/19 autoriza o devedor cobrado na justiça a assumir a dívida e negociar o pagamento antes mesmo da audiência de conciliação que inicia as ações cíveis. O objetivo é agilizar a cobrança e encerrar as demandas judiciais.
O autor, deputado José Medeiros (Pode-MT), avalia que a medida va...leia mais
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03/02/2020 15:13:36 - Melhora na economia pode ser causa do avanço no mercado de trabalho
Explicação seria a expectativa de quem contrata, diz IBGE
A melhora na economia brasileira pode ter causado o avanço de dados mais positivos no mercado de trabalho em 2019 e uma explicação seria a expectativa de quem contrata. A avaliação é da analista da Coordenação de Trabalho e Rendimento (Coren) do Instit...leia mais
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