18/12/2020 19:22:38 - Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado forense de 20/12 a 06/01
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT suspende suas atividades entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, em virtude do feriado forense previsto no art. 60, da Lei 11.697/2008. Nesse período, haverá plantão judicial nas 1ª e 2ª Instâncias, em caráter ininterrupto, para atendimento apenas das...leia mais
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18/12/2020 19:01:43 - BC anuncia procedimentos para autorização e cancelamento de débito em conta
RESOLUÇÃO BCB Nº 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2020, com base nos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de ...leia mais
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18/12/2020 18:59:05 - Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Definida a tese, pelo m...leia mais
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18/12/2020 18:57:16 - TRT 1ª Região – Recesso forense começa em 20/12 a vai até 6/1
Neste domingo (20/12) começa o recesso forense no Poder Judiciário – estabelecido pela Lei Federal nº 5.010 –, estendendo-se até 6/1/21. Confira todas as informações sobre o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) nesse período e no início de 2021:
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18/12/2020 18:56:34 - TRF3 DIVULGA INFORMAÇÕES SOBRE PLANTÃO JUDICIAL DURANTE O RECESSO JUDICIÁRIO 2020/2021
Atendimento especial tem início à zero hora do dia 20 de dezembro e se encerra às 23h59 do dia 6 de janeiro; devido à pandemia, atendimento será eletrônico
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que o plantão durante o recesso judiciário 2020/2021 será realizado, preferencialmente, d...leia mais
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18/12/2020 18:25:46 - Fux restabelece decreto que restringe horário para venda de bebidas alcoólicas em restaurantes de SP
O ministro acolheu pedido do estado e suspendeu decisão do TJ-SP que havia concedido tutela de urgência à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Estado de São Paulo na Suspensão de Segurança (SS) 5451 e restabeleceu a proibiçã...leia mais
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18/12/2020 18:25:14 - Portaria atribui efeito vinculante a súmulas do Carf
PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo únic...leia mais
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 21/12/2020 até 20/01/2021.
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18/12/2020 17:41:54 - Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional
O STF também definiu que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de imunização.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/202...leia mais
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18/12/2020 17:40:02 - Divulgada agenda de revisão das NRs em 2021
Serão seis reuniões para revisão, harmonização e atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho
A agenda regulatória para 2021 de harmonização, revisão e modernização das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho f...leia mais
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17/12/2020 18:32:10 - Cade abre inquérito administrativo contra empresas de transporte de valores
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta terça-feira (15/12) inquérito administrativo para investigar as principais empresas do setor de transporte de valores e suas entidades representativas. A suspeita é a de que elas estariam atuando em conjunto para fechar o mercado a outros concorrentes.
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17/12/2020 18:31:39 - Senado aprova LDO e salário mínimo de R$ 1.088
Proposta do Orçamento de 2021 segue para sanção presidencial
Logo após a Câmara dos Deputados aprovar o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, em votação rápida e simbólica (sem registro de votos no painel eletrônico), a proposta foi aprovada no Senado e agora segue para ...leia mais
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17/12/2020 18:31:04 - Jurisprudência em Teses destaca direito do consumidor nas relações com instituições financeiras
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 161 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses citadas na edição, que trouxe foco ao tema Direito do Consumidor V.
A primeira tese revela que as instituições financeiras sã...leia mais
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17/12/2020 18:30:46 - PGFN firma acordo com o Conselho Nacional de Justiça para otimizar a recuperação de créditos
Intercâmbio de dados e informações viabilizará maior eficiência na recuperação de valores das dívidas ativas da União e do FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram na terça-feira, 15/12, acordo de cooperação técnica para o interc&ac...leia mais
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17/12/2020 16:32:12 - TST lança publicação educativa sobre teletrabalho
Material reúne informações como direitos, estatísticas, vantagens e desvantagens dessa modalidade de trabalho
Teletrabalho, trabalho remoto, home office, trabalho externo. É tudo a mesma coisa? Não. Esses termos, que passaram a ser usados com mais frequência durante a pandemia da Covid-19, diferenciam-se juridicamente. Com o objetivo de o...leia mais
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17/12/2020 16:19:19 - Nota Técnica esclarece sobre caracterização da COVID-19 como doença ocupacional
Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas permanece inalterada
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou Nota Técnica esclarecendo as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, à análise do nexo entre o trabalho e a COVID-19 para fins de concessão de benefícios. Obrigatorie...leia mais
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17/12/2020 16:17:29 - Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, vacinação compulsória não significa vacinação forçada, pois exige sempre o consentimento do usuário, apesar das medidas restritivas cabíveis.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quarta-feira (16), o julgamento de três aç&otild...leia mais
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16/12/2020 20:25:54 - ABRAS celebra posse da nova diretoria em evento na capital federal
Presidente eleito para o biênio 2021-2022, João Galassi
Presidente João Sanzovo Neto
A cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o biênio 2021-2022 foi realizada na capital federal, na terça-feira (...leia mais
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16/12/2020 18:32:35 - TST instaura incidente de recursos de revista repetitivos e suspende processos de terceirização de serviços
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 2, suspender os processos trabalhistas em que se discuta a natureza jurídica do litisconsórcio passivo em casos de terceirização de serviços. Desse modo, o TST pretende resolver questões relacionadas aos efeitos de se manter uma ou mais rés no polo passivo da ação.&...leia mais
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16/12/2020 18:32:23 - TJSP – Comunicados informam sobre Plantão Especial de Recesso de Final de Ano
Atendimento será exclusivamente remoto.
Para informar sobre o regime de trabalho durante o plantão especial de recesso de final de ano (19/12 a 6/1), o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes em 1ª e 2ª instâncias. Em ambos os casos, o plantão ocorrerá exclusivamente no formato ...leia mais
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16/12/2020 18:00:06 - Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso...leia mais
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16/12/2020 17:59:24 - Receita Federal faz a adequação das normas previdenciárias
Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade com a EC nº 103/2019 e Regulamento da Previdência Social.
A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adeq...leia mais
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16/12/2020 17:58:42 - Vai à Câmara texto que cria carteira digital de vacinação e rastreamento de vacinas
Em sessão semipresencial nesta terça-feira (15), o Plenário aprovou o projeto que cria a carteira de vacinação digital e o rastreamento de vacinas e soros sob responsabilidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI). O PL 5.217/2020 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Um dos objetivos da...leia mais
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16/12/2020 17:57:56 - Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
Plenário do STF decidiu, em sessão virtual, que a exigência do Código Civil em relação ao capital social da Eireli não atenta contra a Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários m&iacut...leia mais
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16/12/2020 17:56:54 - CNJ implanta protocolo eletrônico a partir de 20 de dezembro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria CNJ nº 258/2020, que institui o protocolo eletrônico, vigente a partir do próximo dia 20 de dezembro.
Assim, as pessoas jurídicas do âmbito do direito público ou privado devem fazer uso deste meio ou do sistema Malote Digital para o envio de documentos, ficando vedado o envio de a...leia mais
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15/12/2020 14:33:11 - Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação recebida no sistema Processo Judicia...leia mais
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