13/03/2020 14:33:09 - TRT 2ª Região – Sistema PJe ficará indisponível neste fim de semana (dias 14 e 15)
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que, devido à necessidade de manutenção do banco de dados, haverá indisponibilidade do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) neste fim de semana (dias 14 e 15), da seguinte forma:
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12/03/2020 12:25:03 - Especialista sugere reforma tributária com IVA de alíquota única
Para tributarista, os impostos sobre valor agregado que existem no mundo, como só incidem na hora do consumo, são bastante protegidos contra fraudes
A Professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, Rita de La Feria, defendeu nesta quarta-feira (11), junto aos Deputados e Senadores da Comissão Mista da Reforma Tributária, q...leia mais
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12/03/2020 12:24:17 - Governo moderniza normas para reduzir burocracia e aumentar segurança
Novas NRs 1, 7 e 9 foram assinadas nesta quarta-feira (11/3) pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho
O Governo deu novas redações para três normas regulamentadoras, que passam a garantir a segurança dos trabalhadores com medidas de prevenção de riscos ocupacionais e protocolos de ação em caso de exposi&cce...leia mais
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12/03/2020 12:22:31 - Projeto regulamenta a transação tributária de optantes do Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios -- a chamada transação tributária. Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, os acordos poderão envolver d...leia mais
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12/03/2020 12:21:53 - Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca
A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa acusada de violaç&at...leia mais
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12/03/2020 12:21:03 - Governo define novas regras para impedir crimes de lavagem de dinheiro
Operações consideradas suspeitas deverão ser comunicadas ao COAF em até 24 horas
As regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo estão mais rigorosas. Normas que alteram essas regras foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11...leia mais
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12/03/2020 12:20:23 - Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário.
O...leia mais
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12/03/2020 12:19:39 - Poupadores ganham cinco anos para reaver perdas de planos econômicos
Prejuízos com Plano Collor 1 são incluídos em acordo
Os aplicadores de caderneta de poupança prejudicados por planos econômicos no fim dos anos 1980 e no início da década de 1990 ganharam mais cinco anos para aderir ao acordo coletivo que permite reaver as perdas com a correção do investimento.
O Instituto B...leia mais
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12/03/2020 12:17:57 - Congresso derruba veto e amplia alcance do BPC
Teto do benefício passará a meio salário mínimo de renda per capita
Após cerca de cinco horas de discussão, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que aumenta o limite da renda familiar para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi derrubado. A derrubada do veto começou pelo Senado, com 45...leia mais
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12/03/2020 12:17:24 - Publicada portaria que regulamenta medidas para enfrentar o Covid-19
O documento do Ministério da Saúde está no Diário Oficial desta quinta
A portaria do Ministério da Saúde, que trata da regulamentação e operacionalização das medidas de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). Ela &eac...leia mais
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12/03/2020 12:16:33 - STF alerta sobre falsos e-mails em nome da instituição
O STF alerta e reitera a população que não envia e-mails sem que o destinatário tenha se cadastrado previamente no Portal do STF ou solicitado serviços ou informações do Tribunal.
Caso tenha recebido e-mail com origem identificada como sendo do STF e não se lembre de ter feito o cadastro no site do Tribunal ou não tenha s...leia mais
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11/03/2020 14:37:35 - Comissão adia para esta quarta votação da MP do Contrato Verde e Amarelo
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 905/2019, que cria o Contrato Verde e Amarelo e faz outras mudanças na área trabalhista, adiou para quarta-feira (11), a partir das 10h, a discussão e a votação do relatório do Deputado Christino Aureo (PP-RJ).
Na semana passada, a reunião do Colegiado foi suspensa log...leia mais
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11/03/2020 14:36:59 - Ainda sem acordo, Fux marca quarta reunião sobre tabela de frete
Ministro é relator de três ADIs sobre o tema
Após cerca de três horas de reunião a portas fechadas com caminhoneiros e representantes do setor produtivo, de transportadoras e da Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que “por muito pouco” não foi alcançado um...leia mais
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11/03/2020 14:35:42 - Seguro garantia no processo trabalhista pode "devolver" R$ 30 bilhões a empresas
Uma decisão do TST de 17 de fevereiro autorizou a substituição do depósito recursal por seguro garantia. O caso chama a atenção porque a possibilidade dessa substituição só foi introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), mas a ação é anterior à alteração legislativa.
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11/03/2020 14:34:15 - Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália pelo risco do coronavírus
A Justiça de Porto Alegre garantiu a três pessoas a possibilidade de remarcar voos para a Itália no prazo máximo de um ano, pelo risco de contágio do coronavírus. A decisão, provisória, assinada nesta segunda-feira, 9/3, é da Juíza de Direito Fernanda Ajnhorn, da 1ª Vara Cível do Foro Central da capital.
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11/03/2020 14:33:19 - Planos de saúde terão de cobrir exames para novo coronavírus
A decisão foi anunciada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
Os planos de saúde terão de cobrir os exames para avaliar a infecção do novo coronavírus (Covid-19). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluirá o procedimento no rol dos obrigatórios para custeio pelas operadoras.
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11/03/2020 14:32:40 - Exigência de cardápio em braile nos bares, lanchonetes e restaurantes avança
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 1.550/2019, que obriga bares, lanchonetes e restaurantes de médio e grande porte a oferecer cardápio em braile. O texto ainda deve passar por mais um turno de votação na comissão, antes de seguir para a Câmara.
— A mat&e...leia mais
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11/03/2020 14:31:57 - Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial
Enunciados e justificativas estão no DJE de 9/3.
O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou dois enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgados. Publicados por determinação do presidente da Seç...leia mais
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11/03/2020 14:24:57 - TJRJ – Justiça concede 25% de desconto na conta da água para o consumidor
A juíza Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial da Capital, determinou que a Cedae conceda um desconto de 25% na conta do consumidor até a comprovação de regularização do fornecimento de água, sem odor, cheiro ou turbidez inadequados. Na decisão, foi estabelecida multa diária no valor de R$ 1 milhão no de...leia mais
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11/03/2020 14:24:03 - Portal que atende consumidor registrou 780 mil reclamações em 2019
Índice de soluções de problemas atinge 81%
Criado com o objetivo de facilitar a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos, o portal consumidor.gov.br recebeu 780 mil reclamações em 2019. Desse total, 81% foram solucionados. O prazo médio para que alguma resposta fosse apresentada...leia mais
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10/03/2020 12:28:17 - Cancelado debate da Comissão Mista da Reforma Tributária
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária cancelou a audiência que faria nesta tarde com a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria.
O Colegiado tem o objetivo de reunir as duas PECs existentes sobre o tema, além de um eventual projeto do Poder Executivo, em um texto único a ser votado pelo Congresso Nacion...leia mais
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10/03/2020 12:27:48 - TST publica tese que veda acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade
Julgamento foi em Incidente de Recurso Repetitivo.
Foi publicada nesta sexta-feira, 6, a decisão do TST em IRR - Incidente de Recurso Repetitivo que fixou a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos.
O caso foi julgado pela SDI-I do ...leia mais
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10/03/2020 12:26:58 - 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o pedido de adicional de insalubridade de um auxiliar de serviços gerais que trabalhava na limpeza do Complexo Portuário do Açu destinado à estocagem do minério de ferro. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador...leia mais
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10/03/2020 12:25:41 - Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro
O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., de Canoas (RS), pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro contratado por outra empresa para transportar seus produtos. Segundo a Tur...leia mais
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10/03/2020 12:24:27 - Declaração pessoal de pobreza basta para garantir justiça gratuita, diz TST
A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita.
A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar o direito de um bancário ao benefíci...leia mais
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10/03/2020 12:23:50 - Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial, diz TJ-SP
Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano aditivo àquele anteriormente aprovado.
Com esse argumento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tri...leia mais
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