RSS Jurídico
08/05/2020 14:08:57 - Ministro garante aplicação de Decreto de Macapá para combater a disseminação da Covid-19
Segundo Dias Toffoli, a gravidade da situação exige medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, respeitada a competência constitucional de cada ente da Federação.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Município de Macapá (AP) para assegurar a legalidade de Decreto sobre medidas de rest...
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08/05/2020 14:08:24 - Prazos de processos físicos ficam suspensos até 31 de maio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quinta-feira (7/5) a Resolução 318/2020 com novas diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Entre elas, está a prorrogação da suspensão dos prazos de processos físicos até 31 de mai...
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08/05/2020 14:07:48 - Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas ao comércio exterior
Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.
A Receita Federal revogou 122 instruções normativas, publicadas entre 1970 e 2019, que tratavam de assuntos relacionados ao comércio exterior. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o ...
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08/05/2020 14:07:14 - Sistema de votação das sessões virtuais do STF passa a disponibilizar a íntegra dos votos
Atualização do sistema será implantada neste sábado (9) para possibilitar que o relatório e os votos dos Ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento.
Neste sábado (9), o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado pa...
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08/05/2020 13:58:38 - Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI
Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.
Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Co...
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07/05/2020 14:24:40 - STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia
Plenário decidiu que estados e municípios não precisam de autorização da União para adotar medidas de restrição à locomoção durante pandemia.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito ...
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07/05/2020 14:23:46 - SP - Covid-19: uso de máscaras em áreas públicas e estabelecimentos comerciais será obrigatório a partir de amanhã
Medida se faz necessária para evitar a disseminação do novo coronavírus
O uso de máscaras em áreas públicas e estabelecimentos passa a ser obrigatório na cidade de São Paulo a partir desta quinta-feira (07/05).
A Lei nº 17.340, regulamentada nesta quarta-feira (06/05), prevê que os estabelecimentos com...
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07/05/2020 14:22:52 - DECISÃO DA 3ª VT/BARUERI SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O CUMPRIMENTO DE ACORDO EM RAZÃO DA PANDEMIA
Em virtude dos efeitos causados pela pandemia da covid-19, a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) suspendeu temporariamente acordo homologado anteriormente prevendo o pagamento de 10 parcelas de R$ 24 mil a uma trabalhadora de empresa de tecnologia. A decisão é do Juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 3ª Vara do Trabalho de Barueri-SP.
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07/05/2020 14:22:11 - MP-RJ pede ações públicas e Crivella determina lockdown parcial na zona oeste
O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciou que a partir desta quinta-feira (7/5) terá início um lockdown (confinamento emergencial) parcial em Campo Grande, bairro da zona oeste da cidade, região que concentra grandes aglomerações humanas.
A Secretaria Municipal de Ordem Pública irá gradear os acessos...
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07/05/2020 14:21:20 - Congresso promulga hoje PEC do "orçamento de guerra"
Para facilitar os gastos públicos no combate ao coronavírus, a proposta permite que essas despesas sejam separadas do orçamento geral da União
O Congresso Nacional promulga hoje a chamada PEC do “orçamento de guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), que permite a separação do or&cce...
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07/05/2020 14:19:28 - Advogados pedem para TST suspender audiência de instrução à distância
O Conselho Federal da OAB e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) pediram ao Tribunal Superior do Trabalho que sejam suspensas as audiências de instrução trabalhistas feitas à distância.
O ofício foi enviado nesta terça-feira (5/5) para a Presidente da corte trabalhista, Ministra Maria Cristina Pedu...
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07/05/2020 14:16:21 - Volta dos prazos é importante, mas pode prejudicar direito de defesa
A retomada dos prazos de processos judiciais e administrativos eletrônicos a partir desta segunda-feira (4/5) é uma medida importante para o Judiciário voltar, pouco a pouco, às suas atividades normais. No entanto, pode prejudicar o direito de defesa e advogados que não estão acostumados a usar a internet.
A Resolução 314/2020 do C...
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06/05/2020 14:13:23 - Belém e nove cidades paraenses entram em lockdown até 17 de maio
Objetivo é garantir que a população saia somente para obter serviços essenciais. Supermercados, farmácias, feiras e bancos seguem funcionando normalmente
Dez municípios paraenses com altos percentuais de contaminados pela covid-19 entram em lockdown a partir da próxima quinta-feira (7). A medida foi anunciada na noite desta terç...
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06/05/2020 14:12:39 - Câmara aprova ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios durante a pandemia
Proposta retornará para o Senado após alterações nas categorias que ficarão fora do congelamento de salários e no rateio de verba para combate ao coronavírus
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, do Senado, que destina ajuda de R$ 125 bilhões para os es...
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06/05/2020 14:09:50 - TRF3 CRIA PLATAFORMA DE CONCILIAÇÃO PARA SOLUCIONAR CASOS RELACIONADOS À COVID-19
Objetivo é acionar rapidamente os órgãos envolvidos e dar respostas em até 48 horas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) criou uma Plataforma Interinstitucional de Conciliação para solucionar conflitos decorrentes da atual situação de emergência em saúde pública da Covid-19. A partir de...
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06/05/2020 14:07:54 - Receita Federal amplia novamente rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário
Objetivo é garantir abastecimento de bens destinados ao controle da epidemia
A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.944, publica...
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06/05/2020 14:07:15 - Empregados já podem verificar sobre pagamento do BEm na Carteira de Trabalho Digital
O benefício, custeado com recursos da União, deve receber investimentos acima de R$ 50 bilhões
Já é possível aos empregados verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado para enfrentar os efeitos econô...
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06/05/2020 14:04:59 - TJSP - Decisões reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais
Pandemia causa prejuízos a locatários.
As medidas necessárias à contenção do novo coronavírus vêm causando reflexos em atividades comerciais por todo o Estado. Decisões recentes proferidas na Capital e em Osasco lidam com pedidos de locatários que, afetados pela desaceleração da economia, solicitaram n...
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06/05/2020 14:04:26 - 1ª Turma reajusta decisão para aplicar jurisprudência posterior do Plenário sobre terceirização
A Turma proveu embargos de declaração para ajustar o entendimento firmado em caso com repercussão geral sobre a licitude da terceirização da atividade-fim em concessionárias de serviço público.
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível reajustar decisão ...
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06/05/2020 14:03:48 - Cade lança Boletim de Jurisprudência
Documento apresenta informações sintéticas das decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo.Primeira edição foi publicada nesta quarta-feira (06/05)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta quarta-feira (06/05) a primeira edição do Boletim da Jurisprudência. O objetivo do documento é...
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06/05/2020 14:01:44 - Termina hoje prazo para regularizar título de eleitor
TSE lançou site para regularização eletrônica do documento
Os cidadãos que não estão em dia com o título de eleitor têm até hoje (6) para regularizar a situação. Após o prazo, quem estiver com pendências no documento não poderá votar nas eleições munici...
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05/05/2020 14:22:50 - Câmara aprova em 1º turno novo texto da PEC do "orçamento de guerra"
A votação em segundo turno está prevista para esta terça-feira (5), em sessão marcada para as 11 horas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4), em primeiro turno, o texto do Senado para a chamada PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), que permite a separação do or&cced...
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05/05/2020 14:17:45 - Covid-19 já gerou 3,8 mil processos tributários, contabiliza PGFN
Entre os temas dos processos estão a substituição de depósitos judiciais e a prorrogação de tributos
Um levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a pedido do JOTA mostra que existem 3,8 mil processos tributários em tramitação nos tribunais brasileiros relacionados à pandemia da cov...
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05/05/2020 14:16:41 - Sustentações orais em sessões virtuais devem ser encaminhadas pelo sistema de peticionamento eletrônico
Envio dos arquivos de áudio ou vídeo passa a ser semelhante ao de outras petições, com protocolo e registro no andamento processual, e ficarão disponíveis no sistema de votação e no site do STF.
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser feito p...
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05/05/2020 14:15:09 - CSJT consolida medidas adotadas na Justiça do Trabalho para enfrentamento da pandemia
O novo documento reúne as regulamentações contidas nos normativos anteriormente editados
A direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou, na quinta-feira (30), o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 6/2020, que consolida e uniformiza as diversas medidas adotadas no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2&o...
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05/05/2020 14:11:07 - Banco Central regulamenta transição para a duplicata eletrônica
Ela será negociada em sistema eletrônico de escriturização
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) estabeleceram as regras para que todas as duplicadas sejam registradas de forma digital. A duplicata eletrônica (título) será negociada em um sistema eletrônico de escrituração, o qual ser...
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