27/02/2020 11:29:22 - Justiça do Trabalho bate recorde com recolhimento de R$ 4 bilhões em 2019
O valor corresponde a custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições
26/02/20 - A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bilhões em custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços p&uacut...leia mais
Comunicamos a todos que, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais, bem como a ausência de expediente no Poder Judiciário, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 22/02/2020 até 26/02/2020.
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Setor: Jurídico
21/02/2020 14:21:59 - Bancos fecham na segunda e terça-feira de carnaval
Na Quarta-feira de Cinzas o início do expediente será às 12h
Os bancos vão ficar fechados na próxima segunda e terça-feira de carnaval. Na Quarta-feira de Cinzas (26/02) o início do expediente será às 12h, no horário local, com encerramento em horário normal de fechamento das agências, segundo in...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2020 14:21:18 - Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF para receber comunicações processuais
Órgãos, entidades e instituições de direito público e privado já podem cadastrar no Supremo Tribunal Federal (STF) endereço eletrônico institucional para fins de recebimento de comunicações processuais e autos de processos eletrônicos. Essa nova forma de comunicação da Corte Suprema com demais institui&cc...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2020 14:20:53 - TJSP - Corte publica súmula aprovada pelo Órgão Especial
Trata-se da primeira súmula editada pelo colegiado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo publica na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (20) a primeira súmula aprovada pelo Órgão Especial. A matéria trata de ações de reparaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2020 14:20:14 - Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz
O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica como um todo.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superi...leia mais
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21/02/2020 14:19:21 - NJ - TRT-MG mantém sentença que afastou vínculo de emprego de motorista com a Uber
A relatora considerou a Uber mera plataforma digital disponibilizada para serviço de transporte particular de passageiros.
Integrantes da Décima Turma do TRT mineiro mantiveram sentença que não reconheceu a relação de emprego pretendida por um motorista com a empresa Uber. Por unanimidade de seus membros, a Turma acolheu o voto da rel...leia mais
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21/02/2020 14:16:02 - Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a respectiva atualização, não gera a incidência de multa nem a obrigação de pagar honorários advocatícios &ndas...leia mais
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21/02/2020 14:14:23 - Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado
O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que a possibilidade de dedu&cc...leia mais
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21/02/2020 14:13:39 - Procon-SP notifica empresas por golpes via WhatsApp
Aumento em número de casos motivou atuação do órgão
O Procon de São Paulo notificou ontem (19) as empresas WhatsApp Inc., OLX Atividades de Internet Ltda., Zap S/A Internet e MercadoLivre Atividades de Internet Ltda. para que informem que providências têm adotado para garantir a segurança dos consumidores e usuári...leia mais
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20/02/2020 14:24:17 - MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão
Texto segue agora para o plenário da Câmara
A medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada pela comissão mista que analisou a matéria nesta quarta-feira (19). O texto aprovado é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Naciona...leia mais
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20/02/2020 14:23:15 - Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2020)
Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas à Receita.
A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinqu...leia mais
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20/02/2020 14:19:25 - STJ – Prazos processuais que vencerão durante o Carnaval são prorrogados para quarta-feira (26)
O início e o vencimento dos prazos processuais que caírem nos dias 24 e 25 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão automaticamente adiados para a quarta-feira subsequente (26), quando o expediente no tribunal será das 14h às 19h.
O STJ não terá expediente na segunda e...leia mais
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20/02/2020 14:18:07 - Multa leve ou média a bom motorista poderá ser transformada em advertência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada ao condutor que não tiver cometido qualquer infração nos últimos 24 meses. O PLS 255/2018, do ex-senador Wilder Moraes, segue para a Câmara dos Deputados, caso ...leia mais
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20/02/2020 14:17:32 - Cristina Peduzzi assume a presidência do Tribunal Superior do Trabalho
"Temos que construir um novo conceito de trabalho digno", diz ministra
A ministra Cristina Peduzzi tomou posse como nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em solenidade na tarde desta quarta-feira (19), em Brasília. O evento contou com a participação do presidente Jair Bolsonaro; do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; do preside...leia mais
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20/02/2020 14:10:13 - Instalada comissão mista do Congresso para analisar a reforma tributária
A Comissão Mista do Congresso que analisará a Reforma Tributária foi instalada nesta quarta-feira (19), com as presenças do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O Colegiado é formado por 25 Senadores e 25 Deputados, que têm a tarefa de produzir um texto único sobre o tema nas duas Casas. Os parlamen...leia mais
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19/02/2020 14:23:38 - Código do Consumidor pode ganhar definição de produto essencial
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, em turno suplementar, nesta terça-feira (18), substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3.256/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a definição de produto essencial, com fins de reparação imediata. Segundo o texto, entende-se por produto essencial aquele cuja d...leia mais
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19/02/2020 14:16:23 - Nota Técnica 17/2019 - bloqueado o envio antecipado de desligamentos de março
Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019, não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março.
Embora o eSocial receba eventos de desligamento com data futura, excepcionalmente o recebimento de desligamentos que ocorrerão no mês de...leia mais
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19/02/2020 14:15:55 - Administrador poderá efetuar depósito em ação rescisória após negativa de justiça gratuita
A ação fora extinta por falta de depósito prévio, mas faltou intimação para regularizá-lo.
18/02/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção da ação rescisória apresentada por um administrador de empresas cont...leia mais
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19/02/2020 14:14:56 - Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal.
O assunto está cadastrado...leia mais
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19/02/2020 14:13:10 - PEC que conta prazo de sanção em dias úteis avança em Plenário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 48/2017 cumpriu nesta terça-feira (18) sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. De acordo com a proposta, de iniciativa da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei se dará em dias úteis e passar&aac...leia mais
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18/02/2020 11:36:00 - Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores
A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão de decisões que estendam a seus associados a responsabilidade por condenações trabalhistas em processos dos quais não são parte. A quest&ati...leia mais
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18/02/2020 11:35:26 - Lei que proíbe canudos de plástico começa a ser aplicada em São Paulo
Multa no estado pode resultar em multa de até R$ 5,5 mil
Hoje (17) é o primeiro dia útil de aplicação da lei de proibição do fornecimento ou venda de canudos plásticos por estabelecimentos comerciais no estado de São Paulo. A fiscalização e autuação são de responsabilidade do Proco...leia mais
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18/02/2020 11:34:23 - Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a ...leia mais
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18/02/2020 11:33:38 - Resolução institui envio de comunicações processuais do STF por meio eletrônico a instituições cadastradas
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai enviar comunicações processuais e autos de processos eletrônicos por meio de mensagem eletrônica registrada. Essa forma de comunicação processual será realizada apenas com entidades ou instituições de direito...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2020 11:33:09 - TST define horário de expediente durante o Carnaval
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias 24 e 25/2/2020 (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/1966. No dia 26/2 (quarta-feira de cinzas), o funcionamento será das 14 às 19h.
As disposições relativas ao funcionamento durante o Carnaval estão na R...leia mais
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