10/03/2020 12:22:07 - Prazo para entrega da Rais começa hoje e vai até 17 de abril
Parte das empresas privadas já enviou informações pelo eSocial
Começa nesta segunda-feira (9) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviou as in...leia mais
Setor: Jurídico
10/03/2020 12:13:48 - Carteira Digital de Trânsito ganha nova funcionalidade
Aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017
O Ministério da Infraestrutura lançou a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade é uma novidade na CDT, aplicativo que foi desenvolvido pelo Serviç...leia mais
Setor: Jurídico
10/03/2020 12:13:07 - Feirão da Serasa renegocia dívidas com desconto de até 98%
Negociações poderão ser feitas até o fim do mês
Até o fim do mês, as pessoas físicas e microempreendedores endividados terão a oportunidade de renegociar dívidas no Serasa com desconto de até 98%. O feirão Serasa Limpa Nome oferece a renegociação pela internet, pelo smartphone e,...leia mais
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09/03/2020 14:24:54 - ABRAS: Vendas do autosserviço crescem 5,11% em janeiro
O ano de 2020 começou positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento real – deflacionado pelo IPCA/IBGE – de 5,11% em janeiro na comparação com o mesmo mês de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado nesta segunda-feira (9). A apuraç&atil...leia mais
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09/03/2020 12:12:48 - Comissão mista pode votar parecer sobre MP do Contrato Verde e Amarelo
Christino Aureo apresentou últimos ajustes ao texto na última quarta-feira (4)
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 905/19, que prevê o Contrato Verde e Amarelo e outras mudanças na área trabalhista, se reúne na terça-feira (10), às 13 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Christino A...leia mais
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09/03/2020 12:01:25 - Comissão da Reforma Tributária recebe especialista em Imposto sobre Valor Agregado
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária fará sua primeira audiência nesta terça-feira (10), a partir das 14h30, recebendo a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria.
Antes da audiência, a comissão deve votar o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Também est...leia mais
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09/03/2020 11:59:47 - União deve acelerar envio da reforma tributária
Guedes cancelou viagem que faria aos Estados Unidos para agilizar projetos no Congresso
Na semana em que o dólar bateu recordes de altas sucessivas e foi anunciado o crescimento magro de 1,1% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, empresários e banqueiros reuniram-se três vezes, entre quinta-feira e domingo, com o alto escalão do governo para pressio...leia mais
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09/03/2020 11:58:50 - Justiça do Trabalho invalida normas que violam sigilo sobre a saúde de trabalhadores
Em Parecer nº 3/2017 e Resolução n. 2.182/2018, Conselho Federal de Medicina permitia aos médicos brasileiros o uso das informações de saúde do trabalhador, sem sua autorização
A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), em 28/2/2020, declarou nulos atos do Conselho Federal de Medicina (CFM) - o Parecer n. 3/2017 e ...leia mais
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09/03/2020 11:57:32 - TRT/RJ declara inconstitucionalidade de trecho de parágrafo do artigo 791-A da CLT
Na sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na tarde desta quinta-feira (5/3), foi declarada a inconstitucionalidade de um trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (link para outro sítio), que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça. A decisã...leia mais
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09/03/2020 11:56:50 - Sem hierarquia entre empresas não se reconhece grupo econômico, diz TST
A existência de sócios em comum e de coordenação entre as empresas não são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico. É preciso relação de hierarquia entre as empresas caracterizadas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária d...leia mais
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06/03/2020 12:03:22 - Aras muda posição da PGR, que passa a defender fim da tabela do frete
Novo parecer foi enviado ao ministro Luiz Fux, do STF
Contrariando sua antecessora Raquel Dodge, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou novo parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que passa a defender a inconstitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário.
Para Aras, a lei que criou a tabela do frete prejudi...leia mais
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06/03/2020 12:02:07 - Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução – como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração promovida pela Lei 13.043/2014 –, é o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser executado.
Esse foi o entendim...leia mais
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06/03/2020 12:01:21 - eSocial – Substituição do CAGED: portaria regulamenta uso de certificado digital para não obrigados ao eSocial
Certificado Digital será exigido para transmissão de informações ao Sistema CAGED em declarantes com número mínimo de 10 empregados. Uso do Sistema CAGED permanece apenas para os ainda não obrigados ao eSocial (grupos 4, 5 e 6), além de ser usado para a prestação de informações fora do prazo até a compe...leia mais
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06/03/2020 12:00:54 - Cancelada urgência para projeto que determina alternância no comando do Carf
O Plenário cancelou nesta quinta-feira (5) a aprovação da urgência, ocorrida na última sessão deliberativa, para o Projeto de Lei (PL) 6.395/2019, que prevê alternância na presidência e na vice-presidência dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A urgência foi can...leia mais
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05/03/2020 14:22:57 - Comissão da Reforma Tributária é instalada e relator prevê votar relatório em maio
Durante os debates, deputados defendem redução da carga tributária e simplificação dos impostos
A Comissão Mista da Reforma Tributária foi instalada nesta quarta-feira (4), e o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs um plano de trabalho que prevê votação do relatório em cinco de maio. ...leia mais
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05/03/2020 14:22:08 - Ajustes no relatório da MP do Contrato Verde Amarelo adiam votação para terça
A Comissão mista que analisa a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2019) adiou para terça-feira (10), às 13h, a votação do parecer do relator da proposta, Deputado Christino Aureo (PP-RJ). O adiamento decorre de ajustes promovidos por Aureo, após ouvir novas demandas de Deputados e Senadores. Por aco...leia mais
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05/03/2020 14:21:13 - ANVISA - Consulta sobre simplificação regulatória vai até 30/4
Contribuições serão úteis para mapear o conteúdo que pode ser simplificado ou eliminado dos atos normativos e para os trabalhos de revisão e consolidação das normas.
Foi prorrogado o prazo previsto no Edital de Chamamento Público 16/2019. Os interessados em participar do processo têm até o...leia mais
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05/03/2020 14:16:05 - Pleno do TRT da 11ª Região declara inconstitucional dispositivo da CLT inserido pela Reforma Trabalhista
Por maioria absoluta de votos, a Corte entendeu que o §3º do art. 844 da CLT viola o princípio constitucional de acesso à Justiça
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, cuja redação foi inserida pela Lei 13.467/2017, conhecida como Ref...leia mais
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05/03/2020 14:14:31 - Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso
A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.
04/03/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela Metalúrgica Fimac Ltda., de Gravata&iac...leia mais
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04/03/2020 16:19:26 - SP - PEC da Reforma da Previdência estadual é aprovada na Assembleia Legislativa
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (3/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019 que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Votaram a favor da proposta 59 deputados; 32 votaram contra.
A PEC, de autoria do governador, chegou à Alesp no dia 13 de novembro do ano passado e em dezemb...leia mais
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04/03/2020 14:19:12 - Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS, diz STJ
Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não têm direito ao aproveitamento integral ou restituição dos cr&e...leia mais
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04/03/2020 14:18:40 - Alternância de governo e contribuintes no comando de órgãos do Carf vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que impõe a alternância nas presidências dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dos representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. O PL 6.395/2019 também impõe a uniformização de procedi...leia mais
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04/03/2020 14:17:13 - Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora.
Com base nesse entendimento,...leia mais
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04/03/2020 14:16:19 - Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking
A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972.
De acordo com os autos, o autor ajuizou ação após terem sido feitas movimentações financeiras em ...leia mais
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04/03/2020 14:15:53 - Empresa que enviou CTPS de ex-empregada pelo correio é condenada por danos morais
Uma trabalhadora que recebeu a carteira de trabalho pelo correio depois de um mês da dispensa será indenizada em R$ 2 mil pela empresa de produtos alimentícios onde trabalhou. Com base no voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, os integrantes da Quarta Turma do TRT de Minas mantiveram a condenação por danos morais imposta pelo juiz da 26ª ...leia mais
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04/03/2020 14:15:20 - Medida provisória autoriza sorteios em redes comerciais de televisão
A prática, comum nos anos 90, foi proibida pela Justiça por ser considerada nociva ao consumidor
A Medida Provisória 923/20 autoriza as redes nacionais de televisão aberta, que oferecem entretenimento por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares, a realizar ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios,...leia mais
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