31/01/2020 15:19:54 - STJ - Prazos processuais serão retomados em 3 de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir da próxima segunda-feira (3) voltarão a fluir os prazos processuais, que estavam suspensos em virtude do recesso forense. A partir do dia 1º de fevereiro, nos sábados e domingos, aplicam-se as regras do plantão judiciário dispostas na Instrução Normativa n. 6, de 26 d...leia mais
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31/01/2020 15:19:24 - Congresso abre o ano com 25 medidas provisórias na fila
O Congresso Nacional vai iniciar os trabalhos em 2020 com 25 medidas provisórias (MPs) em análise. Dez delas já obstruem as pautas de votações da Câmara dos Deputados e do Senado, e outras cinco chegarão a esse ponto ainda em fevereiro.
A contar de 3 fevereiro, primeiro dia depois do recesso, três das MPs terão menos de duas ...leia mais
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31/01/2020 15:15:37 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário m&...leia mais
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31/01/2020 15:15:00 - PORTARIA Nº 370, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Aprova o reajuste e a revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, na forma que especifica
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituiç&ati...leia mais
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31/01/2020 15:12:34 - Comissões vão debater reforma tributária, alterações no Código de Trânsito e prisão em 2ª instância
Também serão discutidos assuntos como o superendividamento dos consumidores, a prorrogação do Fundeb e o derramamento de óleo no Nordeste
As discussões sobre a reforma tributária, as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e a prisão em segunda instância devem ser os principais assuntos n...leia mais
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31/01/2020 15:11:18 - Suspensão de processos em julgamento de ações repetitivas pode ter nova regra
O Projeto de Lei 5782/19 determina que a suspensão do andamento de processos provocada pela instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) incidirá exclusivamente sobre a parte em discussão no tribunal, e não sobre todo o processo.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do d...leia mais
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31/01/2020 15:09:58 - Fim de prazo de garantia obrigatória de produtos pode ser ampliado
Está pronto para ser votado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) projeto de lei que amplia o prazo de garantia obrigatória de produtos. O PL 1.750/2019 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), estabelecendo o período de 60 dias de garantia para bens duráveis e de 30 dias para bens não durá...leia mais
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30/01/2020 12:49:49 - Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde serviço é prestado
No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).
Em dezembro de 2019, o Plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Senado, que cria uma transição para a transferência ...leia mais
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30/01/2020 12:48:25 - TRF2 decide pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre férias e aviso prévio indenizado
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações de SH Montagens e Serviços Ltda. e da União Federal, em mandado de segurança impetrado contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro. A ação objetivava que a autoridade impetrada se ...leia mais
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30/01/2020 12:46:56 - Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista
O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.
Para o autor da ...leia mais
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30/01/2020 12:46:19 - TRT-MG suspende prazos nas unidades de 1º Grau por causa das chuvas
Pela Portaria TRT/SEIM/0003, publicada nesta quarta-feira (29), a Corregedoria do TRT-MG resolveu suspender os prazos processuais, no período de 27 a 31 de janeiro, nas unidades jurisdicionais de 1º Grau da Justiça do Trabalho mineira, considerando as chuvas que atingiram o estado invadindo prédios, inclusive públicos, estabelecimentos comerciais e escrit...leia mais
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30/01/2020 12:45:46 - PGFN lança aplicativo para dispositivos móveis com foco na transparência pública e no consumo consciente
O aplicativo Dívida Aberta agrega novas funcionalidades à Lista de Devedores, como leitor do QR Code de notas fiscais e georreferenciamento de pessoas jurídicas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciativa que otimiza a Lista de Devedores.
Com o aplicativo (APP) o c...leia mais
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29/01/2020 15:17:32 - Relator da reforma tributária quer reunir propostas da Câmara e do Senado
A intenção é votar a proposta até junho nas duas Casas
O líder da Maioria e Relator da Reforma Tributária analisada na Câmara (PEC 45/19), Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que a proposta será discutida por uma Comissão Mista, de 15 Deputados e 15 Senadores. Ele esteve reunido com o Pr...leia mais
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29/01/2020 15:16:45 - Dispensa de alvará beneficiará 10,3 milhões de empresas de baixo risco
Número equivale a 58% do total de empreendimentos no país
A dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco beneficiará 10,3 milhões de empresas no país, disse hoje (28) o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Gov...leia mais
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29/01/2020 15:16:00 - Proposta reduz jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas
Texto altera a Constituição e prevê que a redução da jornada esteja em vigor em dez anos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. A redução terá prazo de dez anos para se concretizar.
O texto, do deputado Reginaldo Lope...leia mais
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28/01/2020 15:33:04 - Reforma tributária é prioridade deste ano no Congresso
Ano novo, reforma nova. Se 2019 foi marcado pela alteração na aposentadoria dos brasileiros, a promessa para 2020 é a mudança na cobrança de impostos. Senado e Câmara dos Deputados instalam em fevereiro uma comissão mista que terá a função de reunir em um só texto as principais matérias sobre o assunto no...leia mais
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28/01/2020 15:28:04 - Projeto cria o Documento Eletrônico de Transporte, válido em todo o território nacional
O Projeto de Lei 6093/19 cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a ser regulamentado pelo Ministério da Infraestrutura como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS...leia mais
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28/01/2020 15:26:09 - DECISÃO: Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação
A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação.
Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que deu provimento ao agravo de instrumento dos execut...leia mais
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28/01/2020 15:23:17 - DECISÃO: Incabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária sem anuência do credor
Diante do entendimento de que bens garantidos por alienação fiduciária só podem ser penhorado se tiver anuência do credor fiduciário, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional (FN) contra a decisão da 1ª Instância que indeferiu...leia mais
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28/01/2020 15:22:43 - Testemunhas que mentiram em ação previdenciária têm condenação mantida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou de forma unânime a condenação de dois homens que prestaram informações falsas em juízo para que um amigo obtivesse o benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a 8ª Turma do tribunal, embora os falsos testemunhos não tenham surt...leia mais
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27/01/2020 15:30:47 - TRT 2ª região – matérias do DeJT que apresentaram inconsistências serão republicadas
Nova disponibilização no Diário Eletrônico será feita nesta segunda (27) e conterá matérias relativas ao dia 17/12/2019 e ao período de 7 a 17/1/2020.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a nova disponibilização de matérias que apresentaram inconsistências no dia 17/12/19 e ...leia mais
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27/01/2020 15:27:52 - STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além dos novos valores nos processos de competência do STJ, a Resolução STJ/GP n. 2/2020 explicita a regra de que o beneficiário da gratuidade da justiça será dispensado do pagamento das custas judiciais e do ...leia mais
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27/01/2020 15:27:17 - Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro
Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção pelo regime
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, D...leia mais
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27/01/2020 15:26:29 - PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho
Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, dispositivos da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo limitam os instrumentos de defesa dos direitos trabalhistas coletivos.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6306, com pedido de liminar, con...leia mais
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27/01/2020 15:25:49 - Reformas tributária e administrativa podem ir juntas ao Congresso
Presidente também criticou a complexidade da carga tributária no País
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, neste domingo (26), que é preciso aproveitar o tempo para aprovar as reformas tributária e a administrativa e indicou que pode enviá-las juntas ao Congresso Nacional. "A reforma administrativa está praticamente pronta, falta s&oacut...leia mais
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27/01/2020 15:25:06 - TRT da 2ª região desativa o sistema de peticionamento SISDOC
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Provimento GP/CR nº 1/2020, publicado nessa quinta-feira (23) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, determinou a desativação do Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos (SisDoc), atualmente utilizado para o encaminhamento...leia mais
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