02/04/2020 13:19:29 - Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país
O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira...leia mais
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01/04/2020 13:52:23 - PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇ...leia mais
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01/04/2020 13:51:43 - Coronavírus: Senado aprova dispensa de atestado médico na falta ao trabalho
Empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes poderão ser dispensados de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 702/2020, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31). O texto agora vai à sanção presidencial.
O projeto altera a Lei ...leia mais
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01/04/2020 13:51:10 - MP 931 dá mais tempo para empresas fazerem assembleias gerais ordinárias
O Governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (30), Medida Provisória que garante às Empresas mais tempo para fazer suas Assembleias gerais ordinárias. Na prática, segundo o texto da MP 931/2020, sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas que tiveram exercícios sociais ...leia mais
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01/04/2020 13:50:23 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Excepciona...leia mais
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01/04/2020 13:49:06 - ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 2020
Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de Medidas Provisórias durante a pandemia de Covid-19.
Fonte: Diário Oficial da União – 01/04/2020.
Acesse aqui a íntegra do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de...leia mais
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01/04/2020 13:48:25 - Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia
Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de pr...leia mais
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01/04/2020 13:47:36 - Orientações para compra de álcool gel
CNCP, Anvisa e Inmetro alertam que o consumidor não deve adquirir produtos como álcool gel de fornecedores que não sejam supermercados, mercados e farmácias.
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), a Anvisa e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) alertam que&nb...leia mais
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01/04/2020 13:46:32 - Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP)
Por verificar a presença de conteúdo eminentemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido para restabelecer os efeitos de atos administrativos do município de São Bernardo do Campo (SP) que l...leia mais
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01/04/2020 13:45:29 - Coronavírus: São Paulo cria canal de informações via Whatsapp
Meta é prestar informações corretas sobre pandemia e os seus efeitos
O Governo do Estado de São Paulo anunciou hoje (31) um canal de comunicação para esclarecer dúvidas sobre o novo coronavírus por meio do aplicativo Whatsapp, além do site e das redes sociais oficiais do Governo.
Para utilizar o SP Perg...leia mais
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31/03/2020 13:31:36 - Pedido de suspensão de mudança de regras trabalhistas durante estado de calamidade é rejeitado
Segundo o Ministro Marco Aurélio, a possibilidade de redução temporária de salários e de antecipação de feriados é razoável no atual cenário.
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6344, ajuiz...leia mais
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31/03/2020 13:30:55 - Decisões do TJSP sobre questões decorrentes da pandemia
Negado pedido para incluir hotéis como atividade essencial.
Novas decisões da Justiça estadual de São Paulo relacionadas à pandemia de Covid-19 foram proferidas na última semana. Tratam-se de pedidos de liminar em casos distintos, que chegaram à Justiça em Ilha Solteira, Olímpia e na Capital. Em todos os casos cabe recurs...leia mais
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31/03/2020 13:30:10 - Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais abrangente
Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica. Com base nesse entendimento, o Desembargador Orlando de Almeida Perri, plantonista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso...leia mais
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31/03/2020 13:29:31 - Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4
O Juiz Federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento dos tributos de competência federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e Contribuição Previdenciária e outras...leia mais
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). A medida durará, a princípio, três meses, mas poderá ser prorrogada. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
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31/03/2020 13:26:45 - Alesp aprova projetos que decretam calamidade pública no Estado e na cidade de São Paulo
Em sessão plenária histórica, Deputados aprovaram nesta segunda-feira (30/3), em ambiente totalmente remoto, os Projetos de Decreto Legislativo 3/2020 e 4/2020. As propostas reconhecem o estado de calamidade pública no Estado e na cidade de São Paulo, e viabilizam alterações orçamentárias para que os gestores possam ter mais auton...leia mais
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31/03/2020 13:26:13 - Coronavírus: Como se comportar durante as compras fora de casa
Orientação é, após usar dinheiro e cartões de crédito, lavar as mãos com água e sabão
Diante da pandemia causada pelo coronavírus, ficar em casa, o chamado isolamento social, é a melhor coisa a se fazer para se proteger e diminuir a propagação da Covid-19. No entanto, é inevitável...leia mais
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31/03/2020 13:25:38 - Governo suspende divulgação de dados do Caged de janeiro e fevereiro
O Governo suspendeu a divulgação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de janeiro e fevereiro. De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as empresas não estão informando dados de demissões, o que inviabilizou a consolidação do cadastro.
"O saldo de ...leia mais
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31/03/2020 13:25:08 - Recolhimento do FGTS de domésticos pode ser suspenso por 3 meses
Adiamento do recolhimento faz parte do enfrentamento do coronavírus
O empregador doméstico também poderá deixar de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com vencimento em abril, maio e junho. O adiamento do recolhimento é uma das medidas anunciadas pelo Governo para o enfrentamento do novo coronavírus ( covid-19).
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31/03/2020 13:24:32 - Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias
Setor emprega mais de 1,4 milhão de pessoas
Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que er...leia mais
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30/03/2020 12:20:44 - Legislação COVID-19
Estamos em atualização diária dos atos normativos sobre o COVID-19. Para atualização das informações pressione Ctrl + F5.
Fonte: Planalto Federal – 30/03/2020.
Acesse aqui o link referente à Legislação do COVID-19, publicado e disponibilizado no site do Planalto Federal.
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30/03/2020 12:20:22 - MP 926, de medidas de combate ao coronavírus, já tem 126 emendas
Editada pelo Presidente Jair Bolsonaro no final da semana passada, a Medida Provisória (MP) 926/2020 já recebeu 126 emendas de Deputados federais e Senadores até esta sexta-feira (27). Essa MP trata de diversas medidas relacionadas ao combate ao coronavírus, como dispensa de licitação em compras relacionadas à pandemia e regras para circula&cce...leia mais
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30/03/2020 12:18:24 - Confira as regras de funcionamento do STF em razão do coronavírus
Foram implementadas restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos, entre outras medidas, porém sem interferir na atividade jurisdicional do STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as atividades de prestação jurisdicional, porém, com a necessid...leia mais
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30/03/2020 12:17:18 - Vice-presidência do TST recomenda mediação e conciliação eletrônica em ações relacionadas à pandemia
O objetivo é manter serviços essenciais e solucionar conflitos que envolvam a saúde e a segurança do trabalho durante a pandemia.
O Ministro Vieira de Mello Filho, vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Con...leia mais
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30/03/2020 12:16:42 - COVID-19: Corregedoria define regras para registro de imóveis
Diante da quarentena decretada em diversas localidades do país por conta do novo coronavírus e com o objetivo de garantir a continuidade da prestação do registro de imóveis, a Corregedoria Nacional de Justiça editou provimento com as regras a serem seguidas pelos cartórios responsáveis por esse serviço. De acordo com a norma, o tr...leia mais
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30/03/2020 12:16:14 - RESOLUÇÃO Nº 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
Fonte: Diário Oficial da União – 30/03/2020.
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, publicado no Diário ...leia mais
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